Resultados para "1010703-04.2024.8.26.0625" – Página 38 de 40

Processo nº 1010703-95.2025.4.01.3600

ID: 278449709

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010703-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO NATALIO OLIVEIRA PAVON

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR DE MEDEIROS MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010703-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010703-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO NATALIO OLIVEIRA PAVON REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a União. Verifico que a parte autora tem domicílio em Santa Cruz/MT, município abrangido pela Jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária - que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda nesta Seção Judiciária de Mato Grosso (Cuiabá), que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, e no art. 485, IV do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-69.2022.8.26.0529

ID: 277746056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010703-69.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HIDEO HUROKI

Intimação

Advogados:

MARIA ELISETE STAQUICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Elisete Staquicini (OAB 234796/SP) Processo 1010703-69.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Hideo Huroki - Vistos. De proêmio, defiro o pedido de prioridade de tramitação d… ADV: Maria Elisete Staquicini (OAB 234796/SP) Processo 1010703-69.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Hideo Huroki - Vistos. De proêmio, defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, bem como concedo ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. No mais, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21811845420208260000 SP 2181184-54.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Cabe destacar que a quantia penhorada se refere a conta poupança, estando abarcada pela impenhorabilidade constante no art. 833, inciso X do CPC/2015. Assim, o bloqueio é indevido. Não há que se falar em preclusão do tema, por se tratar de matéria cognoscível de ofício. 2. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22554033820208260000 SP 2255403-38.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 07/01/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio em conta na qual o executado percebe seu benefício previdenciário de aposentadoria - Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127665-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 32/35) comprovam que houve o bloqueio de proventos do INSS da parte executada, sendo que o valor constrito é inferior ao limite de quarenta salários mínimos, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Houve ainda o bloqueio no valor R$ 487,94 no Banco Santander S/A(fls. 21); o bloqueio no valor de R$190,80 na Caixa Econômica Federal (fls. 22); o bloqueio no valor de R$ 12,85 no Banco Bradesco S/A (fls. 22); e o bloqueio no valor de R$3,25, no Banco Inter (fls. 22). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls.21/23 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o imediato desbloqueio do valor constrito às fls. 21, na quantia de R$1.623,45 (mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), no Banco Mercantil do Brasil S/A, e, por considerar irrisório os valores bloqueados para fins de adimplemento do valor devido, determino o desbloqueio dos valores de R$487,94; R$190,80; R$12,85 e R$3,25 constritos na penhora on line às fls. 22, encerrando-se a ordem de bloqueio Sisbajud de fls. 21/23. Cumprido o desbloqueio, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento da presente execução. Intimem-se e cumpra-se, com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002963-92.2025.4.01.3307

ID: 308540650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002963-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEMIDEUS DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002963-92.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SEMIDEUS DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249, JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814 e DUILO SANTOS PADRE - BA67338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2173667884). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 25/11/2024, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Comprovante de Residência (ID 2173667913); Autodeclaração de Segurado Especial (ID 2173668074); Instrumento Particular de Parceria Agrícola, com reconhecimento de firma em 2019 (ID 2173668084); Cartão de Vacina da Requerente, em que consta endereço rural (ID 2173668091); Cartão de Vacina da filha da Requerente, em que consta endereço rural (ID 2173668121); Declaração de Atividade Rural (ID 2173668144); Carteira de Trabalho sem vínculos urbanos (ID 2173668194); Certidão Eleitoral, em que consta a ocupação da Requerente como empregada doméstica (ID 2173668347); Registros fotográficos (ID 2173668361) e CNIS sem vínculos urbanos (ID 2173668393). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. A despeito de o Instrumento Particular de Parceria Agrícola servir para constituir início razoável de prova material da atividade rural, não é suficiente para projetar efeitos para todo o período de carência necessário. Além disso, os documentos juntados na presente demanda são semelhantes aos apresentados no processo n.º 1010703-14.2019.4.01.3307, ajuizado em 06/10/2022, o qual já transitou em julgado. Naquela oportunidade, não foi reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, porquanto não havia início de prova material idônea. Insta salientar que não houve apresentação de documento novo relevante ou surgimento de circunstância que pudesse justificar a relativização da coisa julgada, de modo que permanecem inalteradas as conclusões fáticas e jurídicas apuradas no processo anterior. A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurada especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-66.2025.8.26.0011

ID: 320782658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010703-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSé PEDROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTELO PEDROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-66.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - PEDROTTI, registrado civilmente como Jairo José Pedrotti - Controle nº 2025/001861 Vistos. 1. Em se tratando de p… Processo 1010703-66.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - PEDROTTI, registrado civilmente como Jairo José Pedrotti - Controle nº 2025/001861 Vistos. 1. Em se tratando de processo que discute reajuste de mensalidades de plano de saúde, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 2. Comprovado o requisito da idade (fl. 16), defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se e tarjem os autos. 3. O valor da causa, como bem apontado pelo autor, deve atentar aos §1º e §2º do art. 292 do Código de Processo Civil, não podendo ser lançado aleatoriamente apenas porque não há o valor exato que o autor entende que deva lhe ser restituído, devendo ser lançado por aproximação ou pela referência existente. O autora firma que ele e sua esposa estão pagando R$ 11.193,56 por mês (R$ 5.596,78 cada), mas que deveriam pagar R$ 3.502,12, resultando em uma diferença mensal de R$ 7.691,44, assim, apenas em relação às prestações vincendas o valor da causa já deveria ser R$ 92.297,28. Em relação à vencidas, até que haja o efetivo parâmetro para comparação, melhor que se use a diferença atual (R$ 7.691,44) multiplicada pelo número de meses que o autor pretende receber a diferença de volta até a data do ajuizamento da ação (42 prestações - fl. 9), em um total de R$ 323.040,48, que se aproxima muito mais do proveito econômico buscado que o valor de R$ 10.000,00 lançado aleatoroiamente na inicial e que implica em evasão de tributo, já que a taxa judiciária é calculada com base no valor da causa. Assim, nos termos do §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, altero o valor da causa para R$ 415.337,76 (R$ 92.297,28 vincendas + R$ 323.040,48 arbitradas para as vencidas). Corrija a serventia o valor da causa no sistema informatizado para que este passe a corresponder a R$ 415.337,76 . 4. Recolha o autora a diferença da taxa judiciária decorrente da alteração do valor da causa (R$ 6.230,07 - 185,10 = 6.044,97), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 5. A correspondência eletrônica de fl. 31 informa que o valor integral (empregado + empregador) cobrado dos trabalhadores da ativa é de R$ 1.751,06, anotando que há cobrança dos usuários inativos de acordo com a faixa etária, sendo que o autor demonstra que as mensalidades cobradas são de R$ 5.596,78 por cada beneficiário idoso, restando configurada a probabilidade do direito do autor, diante da tese fixada pelo tema 1.034 do STJ: "Tema 1.034: c) o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço - o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos -, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". . Assim, como o e-mail de fl. 31 indica que o reajuste por faixa etária se aplica apenas aos beneficiários inativos e a questão jurídica já fora resolvida por julgamento em casos repetitivosm, afigura-se a hipótese da tutela de evidência trazida pelo inciso II do art. 311 do Código de Processo Civil, sendo permitida a concessão liminarmente, na forma do parágrafo único do referido dispositivo legal Diante do exposto, com fundamento no inciso II e no parágrafo único, ambos do art. 311 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar a redução das mensalidades do autor e de sua esposa para R$ 1.751,06 para cada segurado (R$ 3.502,12 do casal + mais as mensalidades dos filhos), emitindo os boletos corretamente no valor indicado no prazo de 15 dias após a ciência da presente decisão, a qual somente produzirá efeitos após o recolhimento da diferença da taxa judiciária determinada no item 4 desta decisão. Intimem-se. - ADV: GUILHERME CASTELO PEDROTTI (OAB 407581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-19.2025.8.11.0000

ID: 259156952

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010703-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010703-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leonardo Fernandes Maciel Esteves contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 1000943-36.2018.8.11.0018 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que recebeu a inicial e determinou a renovação da citação dos requeridos. Compulsando os autos, observa-se que a certidão colacionada no ID n. 278962874 atesta que o presente recurso de agravo de instrumento foi recebido neste Tribunal sem a devida comprovação do pagamento do preparo. Em atendimento ao artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determinei a intimação do Agravante, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ID n. 280142371). No ID nº 2813778801 certificou-se o decurso do prazo concedido para que o Agravante efetuasse o pagamento do preparo. É a síntese do necessário. Decido. A redação dada ao artigo 932 do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como é o caso dos autos, uma vez que a análise dos autos eletrônicos revela que o Recurso de Agravo de Instrumento não preencheu os requisitos de admissibilidade recursal. Com efeito, in casu, observa-se que o Agravante apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem o recolhimento do preparo, conforme certificado no ID nº 281377880. Em razão disso, resta evidente a afronta ao disposto no artigo 1.007 do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse contexto, a ausência do recolhimento do preparo implica no não conhecimento do recurso, pois o Agravante, devidamente intimado, deixou de providenciá-lo, caracterizando a deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do NCPC. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GRU. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO NÃO SANADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Na hipótese, apesar de intimada a parte, não houve a regularização do preparo do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1647811/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017). [Destaquei] PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 741.494/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). [Destaquei] No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO -PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – DESCUMPRIDO –NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É deserta a Apelação interposta sem a comprovação do pagamento do preparo, no ato de interposição do Recurso. O descumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal implica o não conhecimento da Apelação. (TJMT – RAC nº 136701/2015 – Relator: Des. Márcio Vidal – Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível – Data do Julgamento: 20-6-2016). [Destaquei] Assim, deixando o Agravante de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o recolhimento do preparo, com base no art. 932, inciso III, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oswaldo Barbosa Guisard Neto x 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo

ID: 300848513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2176904-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO

Polo Passivo:

1 ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS TRIBUNAL JUSTIçA ESTADO SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Oswaldo Barbosa Guisard Neto - Reclamado: 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo - Interessado: Município de Taubaté - 1. Trata-se de reclamação apresentada por Oswaldo Barbosa Guisard Neto, com fulcro no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra decisão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. 2. Nos autos nº 1001682-04.2024.8.26.0625, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, o reclamante, servidor municipal concursado, obteve julgamento desfavorável, em face da Prefeitura daquele Município, à incorporação de diferença de vencimento de função de confiança que exercera por certo período, com fundamento no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (fls. 563/569). 3. Recorreu e a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública negou provimento ao inconformismo (fls. 647/649). Eis a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Municipalidade de Taubaté. Servidor público municipal. Pretensão à irredutibilidade da remuneração da função. Inadmissibilidade. Designação em função de confiança. Julgamento da ADIN nº 0394948-12.2010.8.26.000, pelo c. Órgão Especial, no qual se declarou inconstitucional a expressão "designação" dos §§ 2º e 3º do art. 169 da LCM 01/1990. Possibilidade de incorporação dos acréscimos quando há nomeação de cargo em comissão diverso do original, mas não quando há mera designação em função de confiança, como ocorre na hipótese vertente. Reconhecimento, ademais, da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321/2013, bem como dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/2017, que alteraram e acrescentaram anexos à Lei Complementar nº 236/2010 do Município de Taubaté, nos autos da ADIN nº 2169074-86.2021.8.26.0000, sob o fundamento de que os cargos de provimento em comissão apresentam atribuições que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 4. Alega o reclamante que o aresto desafiou a autoridade das decisões proferidas pelo Órgão Especial na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações n° 2264850-16.2021.8.26.0000 e n° 2310135-61.2023.8.26.0000, n° 2267395- 54.2024.8.26.0000, n° 2353375-66.2024.8.26.0000, n° 2078050-35.2025.8.26.0000, n° 2076443-84.2025.8.26.0000. Afinal, exercia real função de confiança de Chefe de Divisão, cujas incumbências são compatíveis com as atribuições do cargo efetivo de escriturário, e possui formação universitária exigida para a função designada, fazendo jus à incorporação, consoante entendimento fixado pelo OE. 5. Pretende, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública. 6. Indefere-se a liminar. 7. Como já consignado por este Desembargador quando do julgamento da Reclamação nº Reclamação nº 2025305-78.2025.8.26.0000, a avaliação se a incorporação de diferenças de vencimentos é cabível ou não é totalmente casuística para os servidores de Taubaté que a postulam com fulcro no art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. Deve-se conferir, nos termos do estabelecido na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e consolidado na Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000, se há pertinência ou não das atribuições da função de confiança com o cargo efetivo original. Os indicados para funções de confiança só farão jus à irredutibilidade se as novas incumbências guardarem correspondência com o cargo efetivo, a fim de não se bonificar hipótese de desvio de função. 8. E essa análise é inviável nos estreitos limites da tutela de urgência, por demandar conferência aprofundada de documentos e o confronto entre as atribuições do cargo efetivo e da função de confiança, a fim de se verificar a compatibilidade ou não - entre elas. Tal exame só será possível no mérito. 9. A reforçar que dependente do caso concreto a questão, veja-se que, invocada como parâmetro pelo reclamante, a Reclamação nº 2353375-66.2024.8.26.0000 cuidava de designação de servidora escriturária para o posto de Chefe de Divisão de Inspetoria Fiscal. Já aqui, o servidor escriturário foi designado para Chefe da Divisão de Regularização Fundiária, funções diversas, portanto. Somente quando do julgamento pelo Colegiado o cotejo adequado poderá ser realizado. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 989, I, do CPC. 11. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o art. 991 do CPC. São Paulo, 11 de junho de 2025. VICO MAAS Relator - Magistrado(a) Vico Mañas - Advs: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB: 175071/SP) - Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oswaldo Barbosa Guisard Neto x 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo

ID: 296932222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2176904-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO

Polo Passivo:

1 ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS TRIBUNAL JUSTIçA ESTADO SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Oswaldo Barbosa Guisard Neto - Reclamado: 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo - 1. Trata-se de reclamação apresentada por Oswaldo Barbosa Guisard Neto, com fulcro no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra decisão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. 2. Nos autos nº 1001682-04.2024.8.26.0625, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, o reclamante, servidor municipal concursado, obteve julgamento desfavorável, em face da Prefeitura daquele Município, à incorporação de diferença de vencimento de função de confiança que exercera por certo período, com fundamento no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (fls. 563/569). 3. Recorreu e a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública negou provimento ao inconformismo (fls. 647/649). Eis a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Municipalidade de Taubaté. Servidor público municipal. Pretensão à irredutibilidade da remuneração da função. Inadmissibilidade. Designação em função de confiança. Julgamento da ADIN nº 0394948-12.2010.8.26.000, pelo c. Órgão Especial, no qual se declarou inconstitucional a expressão "designação" dos §§ 2º e 3º do art. 169 da LCM 01/1990. Possibilidade de incorporação dos acréscimos quando há nomeação de cargo em comissão diverso do original, mas não quando há mera designação em função de confiança, como ocorre na hipótese vertente. Reconhecimento, ademais, da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321/2013, bem como dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/2017, que alteraram e acrescentaram anexos à Lei Complementar nº 236/2010 do Município de Taubaté, nos autos da ADIN nº 2169074-86.2021.8.26.0000, sob o fundamento de que os cargos de provimento em comissão apresentam atribuições que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 4. Alega o reclamante que o aresto desafiou a autoridade das decisões proferidas pelo Órgão Especial na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações n° 2264850-16.2021.8.26.0000 e n° 2310135-61.2023.8.26.0000, n° 2267395- 54.2024.8.26.0000, n° 2353375-66.2024.8.26.0000, n° 2078050-35.2025.8.26.0000, n° 2076443-84.2025.8.26.0000. Afinal, exercia real função de confiança de Chefe de Divisão, cujas incumbências são compatíveis com as atribuições do cargo efetivo de escriturário, e possui formação universitária exigida para a função designada, fazendo jus à incorporação, consoante entendimento fixado pelo OE. 5. Pretende, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública. 6. Indefere-se a liminar. 7. Como já consignado por este Desembargador quando do julgamento da Reclamação nº Reclamação nº 2025305-78.2025.8.26.0000, a avaliação se a incorporação de diferenças de vencimentos é cabível ou não é totalmente casuística para os servidores de Taubaté que a postulam com fulcro no art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. Deve-se conferir, nos termos do estabelecido na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e consolidado na Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000, se há pertinência ou não das atribuições da função de confiança com o cargo efetivo original. Os indicados para funções de confiança só farão jus à irredutibilidade se as novas incumbências guardarem correspondência com o cargo efetivo, a fim de não se bonificar hipótese de desvio de função. 8. E essa análise é inviável nos estreitos limites da tutela de urgência, por demandar conferência aprofundada de documentos e o confronto entre as atribuições do cargo efetivo e da função de confiança, a fim de se verificar a compatibilidade ou não - entre elas. Tal exame só será possível no mérito. 9. A reforçar que dependente do caso concreto a questão, veja-se que, invocada como parâmetro pelo reclamante, a Reclamação nº 2353375-66.2024.8.26.0000 cuidava de designação de servidora escriturária para o posto de Chefe de Divisão de Inspetoria Fiscal. Já aqui, o servidor escriturário foi designado para Chefe da Divisão de Regularização Fundiária, funções diversas, portanto. Somente quando do julgamento pelo Colegiado o cotejo adequado poderá ser realizado. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 989, I, do CPC. 11. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o art. 991 do CPC. São Paulo, 11 de junho de 2025. VICO MAAS Relator - Magistrado(a) Vico Mañas - Advs: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB: 175071/SP) - Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvarenga & Carvalho Clinica Medica Ltda – Epp x Associação Valeparaibana De Assistência Médica Policial - Avamp

ID: 293581134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002652-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARENGA & CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA – EPP

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VALEPARAIBANA DE ASSISTêNCIA MéDICA POLICIAL - AVAMP

Intimação

Advogados:

VALDINEIA RODRIGUES CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN RODRIGUES CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-04.2024.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Alvarenga & Carvalho Clinica Medica Ltda – Epp - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Vistos. I… Processo 1002652-04.2024.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Alvarenga & Carvalho Clinica Medica Ltda – Epp - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Vistos. I - Inicialmente, indefiro a gratuidade pleiteada, uma vez que não há efetiva comprovação de que a REQUERIDA esteja em situação de hipossuficiência econômica. Relembre-se o teor da Súmula 481 do STJ, que dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ademais, o fato da REQUERIDA ser instituição sem fins lucrativos em nada altera essa situação, sendo imperiosa a existência de prova convincente da dificuldade econômica do postulante, uma vez que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é válida para pessoa jurídica, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Nesse sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica- Necessidade de comprovação da situação de premência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça - Fato de tratar-se de entidade filantrópica sem fins lucrativos que, por si só, não acarreta o deferimento do benefício - Hipótese em que os elementos constantes nos autos não indicam que a requerente não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas e custas processuais - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido". (TJ-SP - AI: 22072243920218260000 SP 2207224-39.2021.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 13/09/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A FUNDAÇÃO. Agravante que não logrou demonstrar de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a ponto de justificar a imediata concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 22468749320218260000 SP 2246874-93.2021.8.26.0000, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 29/03/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial provido.(REsp 564863/MG; REsp 2003/0101667-3 Rel. Min. Teori Albino Zavascki 1ª T. j. 17/11/2005 - DJ 05.12.2005 p. 222) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (Precedentes da Corte). 2. Na hipótese de as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, terem concluído pela ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte da pessoa jurídica, revela-se inviável a revisão do julgado ante o óbice da súmula 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 624461/SC; Ag. REg. No REsp 2003/0221983-0, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T.,j. 03.2.2005, DJ 21.03.2005 p. 250). Nesse particular, impende ser ressaltado, por oportuno, que a requerida possui uma movimentação financeira que em nada corrobora para a alegação hipossuficiência econômica. Nesse tocante, observa-se que além de ativos superiores a R$ 10.000.000,00, restou evidenciado que a demandada possui investimentos e movimentações financeiras mensais, cujos créditos superam a monta de R$ 3.000.000,00, o que afasta a narrativa de que a REQUERIDA não possa arcar com as despesas inerentes ao processo, de modo que não há nos autos elementos que permitam sequer a ilação de hipossuficiência econômica. Assim, diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a REQUERIDA não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual INDEFIRO a ela a concessão do referido benefício. II - Sem prejuízo, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada ou em termos de efetivo prosseguimento, restando consignada a possibilidade de tratativas serem aperfeiçoadas diretamente entre as partes por intermédio de seus patronos sem a necessidade de intervenção por este Juízo. No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), VALDINEIA RODRIGUES CLARO (OAB 63140/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), RUAN PEREIRA LIMA (OAB 434571/SP), EVELIN RODRIGUES CLARO (OAB 213529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luiz De Carvalho Me x Casa De Carnes Império São José Ltda

ID: 330269329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE CARVALHO ME

Polo Passivo:

CASA DE CARNES IMPéRIO SãO JOSé LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1005368-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Casa de Carnes Império São José Ltda - Visto… Processo 0007490-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1005368-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Casa de Carnes Império São José Ltda - Vistos. Fls. 84: o pedido de renovação de pesquisas eletrônicas, em que pese não haja qualquer limitativo legislativo, deve sempre guardar razoabilidade com a hipótese nos autos, nada impedindo que o seja renovado o ato, desde que a parte esclareça e comprove ao juízo razões que legitimem a reiteração do ato. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " (...) 7.A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma Data do Julgamento: 16/11/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2011). Não basta alegar que há potencialidade na utilização da conta, ainda que anterior tentativa tenha sido completamente infrutífera, como ocorre na hipótese dos autos. Adotar o entendimento da parte credora é o mesmo que se facultar constantes pedidos, sobrecarregando o Judiciário com medidas a princípio inócuas, sem contar que a parte credora poderá se valer de outros meios executivos, os quais podem, inclusive, ser mais eficaz para a satisfação do crédito. Nesse sentido, entendo conveniente o registro de alguns entendimentos jurisprudenciais acerca do tema: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Penhora online Renovação de pedido de bloqueio de recursos da devedora mediante sistema BACENJUD Indeferimento por não existir prova quanto à alteração da situação econômica do devedor Descabimento Ausência de norma limitadora Observância tão somente de um lapso temporal razoável entre as tentativas, o que se verificou na espécie Precedentes Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2264601-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; N/A -N/A; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exequente, ora agravante, que pretende sejam realizadas, novamente, pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud Artigo 854 do novo CPC regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo Deverá ser observado lapso temporal razoável Precedentes STJ e TJSP Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano, enquanto que Renajud e Infojud foram utilizados há mais tempo e poderão ser renovados Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento Nº 2139892-60.2018.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, julg. 29/11/2018). Assim, indefiro o pedido formulado. Outrossim, indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial. Posto isso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-75.2025.8.26.0008

ID: 331485192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010703-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE C. G. M. DE L. M. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA LOPES DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-75.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.C. - - M.M.L. - - G.M.L. - É o breve relatório. Inicialmente, tendo em conta que o espólio é responsável pelo pagament… Processo 1010703-75.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.C. - - M.M.L. - - G.M.L. - É o breve relatório. Inicialmente, tendo em conta que o espólio é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, o pedido de gratuidade da justiça será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, oportunidade em que será possível verificar a integralidade dos bens que compõem o monte-mor. Nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante Ellen Moura de Carvalho, RG nº 42.630.423-8 e CPF nº 440.127.868-22, na qualidade de representante legal dos herdeiros menores, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- juntar escritura pública de união estável ou comprovar o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem, inclusive para que seja possível determinar a reserva do quinhão da alegada companheira, nos termos do artigo 628, § 2º, do Código de Processo Civil; 2- relacionar os herdeiros e os bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) qualificação completa do de cujus: nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa da companheira supérstite (caso comprovada a alegada união estável) e dos herdeiros filhos: nome completo, RG e CPF, estado civil e endereço de domicílio; c) relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, descrevendo-se os bens imóveis de forma idêntica às descrições contidas nas matrículas imobiliárias ou transcrições, com as suas especificações (locais em que se encontram, metragens, extensões das áreas, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas ou transcrições e CRI, e ônus que os gravam); d) especificação dos saldos bancários que integram a partilha, indicando expressamente os números das contas, agências e instituições financeiras, bem como as datas em que os valores foram apurados; e) indicação de eventuais dívidas ativas e passivas, inclusive com menção às datas, títulos, origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores; f) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2- observar que O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Desembargador Relator Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral de Justiça); 3- retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma de todos os bens e valores que integram o monte-mor; 4- juntar: a) certidão do Colégio Notarial, se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); b) certidão negativa federal - DRF do falecido, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; c) certidões atualizadas de nascimento do falecido e dos herdeiros menores; d) certidões atualizadas de matrícula dos imóveis; e) estimativas fiscais (valores venais de referência) dos imóveis, correspondentes ao ano do óbito; f) certidões negativas atuais de débitos de tributos relativos aos imóveis; g) CRLVs atualizados dos veículos; h) estimativa de valor dos veículos, pela tabela Fipe, de acordo com os anos dos modelos; i) documentos comprobatórios da inexistência de débitos referentes aos veículos junto Detran; j) extratos atualizados das contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do falecido; 5- apresentar o plano de partilha (artigo 653 do Código de Processo Civil), que deverá contar com uma folha de pagamento para cada um dos herdeiros, individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores relativos a cada um dos bens e valores partilhados; 6- recolher o valor do ITCMD (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor de ITCMD recolhido. No mais, considerando que o inventário é um processo de interesse público, que visa regularizar a transmissão da herança e garantir a correta apuração e partilha dos bens, e tendo em conta a existência de interesses de herdeiros menores, providencie a UPJ a realização de diligência ao sistema Sisbajud para a pesquisa de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da de cujus, inclusive no que diz respeito a valores atinentes a PIS/PASEP e FGTS, devendo providenciar a transferência de todos os valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos, a fim de assegurar a futura partilha e garantir os superiores interesses dos incapazes. Após o encarte dos informes colhidos junto aos sistemas informatizados ou de eventual certidão, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA LOPES DE CARVALHO MARTINS (OAB 204396/SP), ANDRÉIA LOPES DE CARVALHO MARTINS (OAB 204396/SP), ANDRÉIA LOPES DE CARVALHO MARTINS (OAB 204396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes