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Flavia Gomes Antunes Costa e outros x Espólio De Luiz Carlos Palhares

ID: 300392772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004052-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GOMES ANTUNES COSTA NOVA PALHARES E COSTA OTICA JUNDIAí LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ CARLOS PALHARES

Intimação

Advogados:

MARLON LEANDRO CALHIARANA

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JOSE AYRES RODRIGUES

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ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES

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Processo 1004052-94.2025.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Flavia Gomes Antunes Costa - - Nova Palhares e Costa Otica Jundiaí Ltda - Espóli… Processo 1004052-94.2025.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Flavia Gomes Antunes Costa - - Nova Palhares e Costa Otica Jundiaí Ltda - Espólio de Luiz Carlos Palhares - Vistos, Trata-se de ação de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES proposta por Flávia Gomes Antunes Costa e Nova Palhares e Costa Ótica Jundiaí Ltda. em face do Espólio de Luiz Carlos Palhares. A parte autora relata que a sociedade em questão foi regularmente constituída com o de cujus, Luiz Carlos Palhares, falecido em 24 de fevereiro de 2024 (fls. 16), tendo ambos os sócios integralizado o capital social no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, das quais 100 (cem), correspondentes a 10% do total, ficaram em nome da Requerente Flávia Gomes Antunes, e 900 (novecentas), correspondentes a 90%, em nome do falecido (fls. 8/13). Pontua que a atividade empresarial era exercida sob o nome fantasia "Ótica Visual", com a constituição de duas filiais situadas no município de Jundiaí/SP. Com a ocorrência do óbito do sócio majoritário, a parte autora alega a necessidade de cumprimento da cláusula décima primeira do contrato social, que estabelece a realização de balanço especial para apuração dos haveres do sócio falecido e o pagamento aos herdeiros em dez parcelas mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente, vencendo-se a primeira após cento e vinte dias da data do referido balanço. Afirma, ainda, que não há qualquer previsão contratual que autorize a entrada dos herdeiros na sociedade, mas sim disposição expressa no sentido da liquidação das quotas do sócio falecido, o que justificaria a presente demanda de dissolução parcial e apuração de haveres. A petição inicial foi instruída com documentos que visam comprovar os fatos narrados, incluindo o contrato social, certidão de óbito e registros cadastrais das filiais da empresa. O feito tramitou inicialmente perante a 3ª Vara Cível do Foro de Jundiaí/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 22). É o relatório. Decido. Verifica-se, nos autos, a presença de interesse de menor incapaz, uma vez que o falecido sócio possui herdeiro nessa condição, conforme consta na petição inicial e documentos que a acompanham (fls. 16). Nesses casos, impõe-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, para resguardar os interesses do incapaz durante a tramitação do feito. Diante disso, determino a intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se nos autos, acompanhando o feito em todas as suas fases, como fiscal da ordem jurídica. 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se. - ADV: ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 516551/SP), ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 516551/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)

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Processo nº 1009193-94.2025.8.26.0309

ID: 276076524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009193-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO MENDES FERREIRA JOSé FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON CINTRA SILVA

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HELOISA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA

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ADV: Wanderson Cintra Silva (OAB 470468/SP), Heloisa Claudia Pereira da Silva (OAB 475160/SP) Processo 1009193-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ferreira da Silva, Custódio M… ADV: Wanderson Cintra Silva (OAB 470468/SP), Heloisa Claudia Pereira da Silva (OAB 475160/SP) Processo 1009193-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ferreira da Silva, Custódio Mendes Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.

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Processo nº 1009193-94.2025.8.26.0309

ID: 276401377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009193-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO MENDES FERREIRA JOSé FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON CINTRA SILVA

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HELOISA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA

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ADV: Wanderson Cintra Silva (OAB 470468/SP), Heloisa Claudia Pereira da Silva (OAB 475160/SP) Processo 1009193-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ferreira da Silva, Custódio M… ADV: Wanderson Cintra Silva (OAB 470468/SP), Heloisa Claudia Pereira da Silva (OAB 475160/SP) Processo 1009193-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ferreira da Silva, Custódio Mendes Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.

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Mahess Comercial E Serviços Ltda Me x Adriana Andreia Almeida Pedrosa

ID: 313352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

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Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS … Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Adriana Andreia Almeida Pedrosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A impugnação (fls.58/59) não prospera. Assim foi o julgamento da ação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701. §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA, que passa a ser devedora da parte autora, MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no importe de R$71.199,76 (setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da elaboração da planilha de fls.51, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC)". A planilha de fls.51 referida na sentença é a que foi juntada nos autos principais, e não neste cumprimento de sentença. Por ela, vê-se a atualização/correção de cada um dos cheques desde as respectivas datas dos vencimentos, sobrevindo a inserção dos juros moratórios por serem obrigações positivas/líquidas com termos certos fixados (art. 397 do Código Civil) (Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019 (TJSP); Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021; Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j: 08/05/2025; Apelação n. 1053400-03.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; j: 06/02/2025; Apelação n. 1001927-12.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 15/08/2024). Não foi dado provimento à apelação e os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 11% (fls.516/519 e 531/534). Os cálculos iniciais que embasam este cumprimento de sentença em relação ao débito principal estão às fls.21 deste incidente e retratam a mera atualização dos valores a partir daquela primeira planilha (fls.51 dos autos principais). Posteriormente, nova conta foi apresentada às fls.39 com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Nada há de irregular a ser reconhecido, inclusive porque, por regra, se há uma planilha discriminada/detalhada e de aparente regularidade apresentada pela parte credora, qualquer alegação de excesso de execução deve estar baseada em cálculos com a mesma especificidade para viabilização de conhecimento da matéria (art. 330, §2º, art. 525, §§4º e 5º, art. 535, §2º, art. 702, §3º, art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto à arguição ligada à (i)legitimidade da própria parte num cumprimento de sentença que abrange honorários de sucumbência, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E. STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021). Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025). REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

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Processo nº 1011036-56.2025.4.01.3500

ID: 308253291

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILETH RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARILETH RIBEIRO DE SOUZA e outros ADVOGADO : RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01 de dezembro de 2021 (DII), data de início da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que estava regularmente filiada de 04/2014 a 04/2016 e que recebeu benefício no período de 01/12/2021 a 11/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do último auxílio-doença (DRB: 12/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito (120 dias a partir da data da entrega do laudo judicial), entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 07/09/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/09/2025 Caso na data de implantação a DCB já tenha sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Bruno Henrique Ribeiro Soares x Itaú Unibanco S.A.

ID: 309182159

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos morais proposta por Bruno Henrique Ribeiro Soares contra o Itáu Unibano. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da empresa reclamada, por débito que o demandante afirma não possuir, vez que apesar de ter cadastrado para receber o cartão de crédito, não recebeu e nem fez uso de nenhum cartão de crédito. A reclamada, por sua vez, informou que o débito é legitimo. Analisando detidamente os autos, ao contrário do que alega o autor, o débito negativado não se trata de uso de cartão de crédito e sim, de utilização de limite da sua conta aberta junto ao requerido. A fim de comprovar a origem do débito e a legalidade da negativação, a reclamada apresentou contrato devidamente assinado pelo autor e contrato de contratação de produtos e serviços diversos. Afora isso, o requerido comprovou que o apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito é decorrente do contrato de adiantamento depositante 000786600335958, no qual a parte autora é co-titular, firmado, e em atraso. Assim, não verifico ilegalidade praticada pela reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. De outro tanto, a parte demandante não se desincumbiu de referido ônus, porquanto o só fato de fazer alegações não garante, por si só a certeza do que sustenta, sendo necessário para tanto que seja carreado aos autos prova do que sustenta. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Deixo de condenar a parte reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Por fim, restando comprovada a relação jurídica e a obrigação, naturalmente procede o pedido contraposto. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis-MT Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Giuliana Alves De Oliveira Modas E Cosmeticos Ltda x Stone Pagamentos S.A.

ID: 323174898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014721-07.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ALVES DE OLIVEIRA MODAS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO LIMA

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EDUARDO SILVANO AVEIRO

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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Processo 0014721-07.2024.8.26.0554 (processo principal 1011036-43.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Giuliana Alves de Oliveira Modas e Cosmeticos … Processo 0014721-07.2024.8.26.0554 (processo principal 1011036-43.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Giuliana Alves de Oliveira Modas e Cosmeticos Ltda - Stone Pagamentos S.a. - Vistos. A executada afirma que sua intimação em fl. 24 foi nula, vez que dirigida a advogados que não mais defendiam os interesses do executado, sendo que o signatário se habilitou no processo principal em 26/01/24, devendo ser considerada nula a decisão que intima advogado diverso, com afastamento da aplicação de multa do art. 523, § 1º do CPC. Por sua vez, a requerente afirma que mesmo com as supostas intimações indevidas, a ré tomou ciência de tudo e aguardou para alegar suposta nulidade. Primeiramente, há que se reconhecer que a informação quanto à troca de patronos foi apresentada em segunda instância, antes da apresentação do cumprimento de sentença, no entanto, a decisão de fl. 22 foi publicada em nome dos patronos anteriores. No entanto, a primeira intervenção da ré, representada pelo seu novo patrono Domiciano Noronha de Sá, ocorreu de forma espontânea em fl. 35, desde então ocorrendo as publicações em nome do patrono correto. Em que pese o novo patrono ter tomado ciência do cumprimento de sentença, se manifestando nos autos, inclusive para comprovar a garantia do valor discutido, em nenhum desses momentos insurgiu-se quanto à nulidade agora aventada. Pelo contrário, ao ser intimado a comprovar o pagamento de valor remanescente, o réu compareceu sem alegar vício, comprovando o complemento do valor, ainda, comprovou o pagamento e pediu a extinção do feito em fl. 103. Frente ao exposto, há que se reconhecer que a ré teve ciência da irregularidade em fevereiro de 2025, no entanto, apenas alegou tal fato em junho de 2025, não sendo admitida a nulidade de algibeira, devendo a ré, ainda que se trate de matéria de ordem pública, informar a existência de nulidade na primeira oportunidade ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Igualmente, há que se considerar que o pagamento da obrigação ocorreu apenas em 09/05/25 (fls. 434/436 dos autos principais). Ainda que fosse considerada a data de comparecimento espontâneo do novo patrono nos autos do cumprimento de sentença (16/02/25) como início do prazo para comprovar o pagamento e impugnar o cumprimento, já teria transcorrido o prazo de pagamento voluntário, permitindo a aplicação de multa e honorários advocatícios. Frisa-se que a apólice de seguro de garantia judicial não é tida como pagamento da dívida. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante em cumprimento de sentença, afastando a inclusão de honorários do assistente técnico no cálculo da execução, não aceitando seguro garantia e determinando penalidades do art. 523 do CPC, além da penhora do valor executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de garantir a execução; (ii) competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal; (iii) legitimidade ativa dos autores; (iv) incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. III. Razões de Decidir A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário. A competência da Justiça Estadual foi confirmada pelo STJ, não cabendo rediscussão. A ilegitimidade ativa e excesso de execução já foram decididos na fase de conhecimento. Eficácia do seguro garantia para afastar nova constrição de bens, bloqueios ou restrições de crédito. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Diante de todo o exposto, é caso de afastar a alegação de nulidade, vez que se trata de nulidade de algibeira. Ainda que fosse considerada a nulidade, o prazo teria andamento a contar da data em que o patrono restou ciente destes autos (16/02/25), tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Assim, inexistindo pagamento voluntário no prazo legal, aplicável a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, existindo saldo remanescente de R$ 25.671,12, conforme cálculos não impugnados pela ré. Cumpra-se a determinação de fl. 111 com expedição de MLE em favor do exequente. Intime-se a requerida para que realize o pagamento em quinze dias. No silêncio, deverá a autora se manifestar em termos de prosseguimento, em quinze dias. No caso de inércia de ambas as partes, aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB 420791/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO SILVANO AVEIRO (OAB 344435/SP)

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Processo nº 4001061-94.2025.8.26.0309

ID: 315079765

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001061-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE FRANZINI TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Petição Cível Nº 4001061-94.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE : GRAZIELE FRANZINI TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA HEINCKLEIN (OAB SP369727) ATO ORDINATÓRIO Fica… Petição Cível Nº 4001061-94.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE : GRAZIELE FRANZINI TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA HEINCKLEIN (OAB SP369727) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 02/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1012491-94.2025.8.26.0309

ID: 323843440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012491-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 1012491-94.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Ante o teor da certidão de fls.67, providencie o exe… Processo 1012491-94.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Ante o teor da certidão de fls.67, providencie o exequente, no prazo de 15 dias, a complementação das despesas postais em mais R$3,20. nos termos do provimento CSM Nº 2.788/2025, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 92.618,78 (NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 07/07/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente ACCREDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ 37715993000198, e parte executada RONIGLEIS OLIVEIRA SANTOS, CPF 01239308558 e SYMAHX PARTICIPAÇÕES LTDA ME, CNPJ 10669343000105, valor da causa: R$ 92.618,78 (NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP)

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Banco Bradesco S/A x Viseu Veículos Ltda

ID: 297710177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-29.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VISEU VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JEAN CARLOS PINTO

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ELIANE ABURESI

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CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS

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Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outr… Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outro - Fls. 828/839: a Executada apresenta impugnação em que afirma existir excesso de execução e de penhora. Não há obscuridade no cálculo de atualização monetária do crédito, pois nas contas de liquidação está apontado o INPC como indexador adotado para correção do crédito, fls. 35, 60, 379 e 747. Outrossim, os termos iniciais e finais são intuitivos, a data do vencimento da obrigação inadimplida e a data da conta de liquidação. Outrossim, a multa de 2% é devida, ela tem previsão no contrato inadimplido e título em que fundada a execução, cláusula 5.1., fls.31. Sem fundamento a alegação por conta da adoção da base de 365 dias para o cálculo de juros moratórios. Estes são de 1% ao mês ou 12% ao ano, conforme cláusula 5.1 do contrato, fls.31, a discussão sobre base de 360 ou 365 dias refere-se ao cálculo de juros remuneratórios do que não se cuida, considerado que no cálculo inicial a conta expurgou os juros remuneratórios futuros e não os computou mais nos sucessivos cálculos de liquidação. Por outro lado, há controvérsia sobre os pagamentos realizados nos autos, pois efetivado por terceiro estranho ao processo, Ana Maria Correia de Souza, fls.742 e 972, aquele primeiro pagamento foi objeto de questionamento pelo exequente, fls.750/752. Aqui anoto ter vindo aos autos segundo depósito, fls.972. No total foram depositados R$ 547.739,96 com o propósito de extinguir a execução. Quanto aos depósitos realizados com o propósito de satisfazer o crédito, não há, em princípio, qualquer óbice ao acolhimento, em tese, do pagamento feito por terceiro interessado ou não, na forma do art.304, parágrafo único do Código Civil. De todo modo, esclareça a executada a que título o pagamento foi realizado. Prazo: 5 dias. Validado, neste momento, o pagamento feito, considero que há equívoco na metodologia de cálculo apresentada pelo exequente e dele decorre excesso de execução.. É que os depósitos realizados foram feitos com o propósito de amortizar ou liquidar a dívida estavam e estão desde logo à disposição do exequente, não se trata de depósito realizado a título de garantia. Diante do cenário retratado, a conta deve atualizar o crédito e acrescer a ele os encargos de mora, juros de 1% e multa de 2%, computar despesas e honorários advocatícios até a data do primeiro depósito. Esse depósito deve ser abatido do crédito. O saldo deve ser novamente calculado até a data do depósito subsequente. O valor encontrado deve ser reduzido deste novo montante depositado e assim seguir a conta até a data da sua elaboração. Tal como elaborada, o exequente acaba por atualizar e acrescer encargos de mora sobre parcela amortizada em prejuízo do executado. Destarte, reconheço o excesso de execução, mas não na extensão afirmada pelo executado. Apresente o exequente nova conta de liquidação nos termos ora indicados. Prazo: 15 dias. Passo ao exame do excesso de penhora. De início, é preciso retificar a decisão de fls.182, pois nela constou a penhora dos imóveis quando o correto é que ela se limite à fração ideal de propriedade do executado André Luiz Correia. Os demais condôminos não figuram no polo passivo da execução, portanto, a fração de propriedade deles deve ser preservada no produto da arrematação, nos termos do art.843 caput do CPC. Anoto tratar-se de imóveis indivisíveis. Somente dois dos três imóveis penhorados foram arrematados no leilão, aqueles de matrículas ns.º 1.408 e 1.409 do 17 CRI da Capital e pelo valor de R$ 1.292.249,19 a serem pagos em parcelas, depositado o montante pertinente a 25% do preço a título de entrada. O executado é proprietário de 33,33% dos imóveis, portanto, a ele toca R$ 430.706,64 do produto da arrematação, o saldo deverá, se o caso, ser entregue aos dois outros condôminos. Diante de tal quadro, não se verifica o excesso de penhora, o produto da arrematação que toca ao executado André Luiz Correia é bastante próximo ao valor do crédito, pendente de acertamento, ou até pouco aquém dele. Por fim, a executada noticiou o depósito de R$ 547.739,96 com o propósito de liquidar o crédito e extinguir a execução. O art.826 do CPC possibilita ao executado remir a execução até a adjudicação ou alienação dos bens penhorados. O primeiro depósito foi realizado em 5.3.2025, fls.742, antes da arrematação que se deu em 10.3.2025, fls.772. O depósito complementar veio aos autos em 4.6.2025, fls.972. Embora complementado após a assinatura do auto de arrematação por este magistrado, considero ter a executada manifestado inequívoca intenção de remir a execução antes da arrematação, depositando naquela oportunidade parcela substancial da dívida, seguida de impugnação em que apontado excesso de execução em parte reconhecido. Neste cenário, entendo não estar preclusa a oportunidade de remição da execução pela executada. Susto a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante até que definida se ocorrida ou não a remição. Cientifique-se o exequente do depósito de fls.972. Por ora, está prejudicado o pedido deduzido pelo Município de São Paulo. Tal pretensão será apreciada após ser decidido sobre a ocorrência da remição. Aguarde-se a juntada de conta de liquidação pelo exequente. Juntada, intime-se os executados à manifestação em 15 dias. Tornem oportunamente para decisão. Int. - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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