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Maria Dolores Baganha Timoner x Jarbas Malheiros Nunes 02877981193

ID: 257890056

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER

Polo Passivo:

JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981193

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER REU: JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER REU: JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981193 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Dolores Baganha Timoner em desfavor de Jarbas Malheiros Nunes. Relata a parte promovente que, em 03 de julho de 2023, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Singular Foto e Vídeo, representada pelo réu, para a cobertura em vídeo de seu casamento que ocorreria na data de em 14 de julho de 2023, mediante pagamento de R$ 2.600,00 (...). Informou que, o contrato incluía filmagem aérea por drone, um clipe de 2 minutos e um filme de 25 minutos, com prazo de entrega de 60 dias após o evento. No entanto, a partir de 11 de setembro de 2023, a parte ré passou a informar à autora que os vídeos estavam “em fase final de edição” e que seriam entregues em breve. Afirmou que, a parte ré comprometeu-se a entregar os registros de mídia contratados até o final de março de 2024, o que implicaria um atraso de oito meses em relação ao prazo originalmente estabelecido no contrato. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação, e após inúmeras promessas de entrega e sucessivos adiamentos, a ré não cumpriu com a obrigação. Diante do exposto requer a entrega da filmagem e a condenação em danos morais. Devidamente citado, o réu compareceu na audiência de conciliação, porém não apresentou defesa. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. De início, observo que o réu compareceu na audiência de conciliação, porém não apresentou contestação. De tal sorte, DECRETO A REVELIA do réu e seus efeitos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, importante registrar que a controvérsia sub exame rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. A fim de afastar qualquer discussão em torno deste ponto, oportuno acentuar que, na relação que ora se discute, os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista se fazem presentes: (a) os serviços oferecidos pela empresa promovida; (b) a autora, enquanto beneficiária das filmagens, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatário final delas, nos moldes do art. 2º do CDC; (c) o réu atua no segmento de prestação de serviços fotográficos e cinematográficos, amoldando-se, assim, à condição de fornecedor, na forma do art. 3º, do mesmo Código. A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor. Em vista destas considerações introdutórias, tenho que o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano a autora consumidora e, se existente este, do nexo causal que o associa à conduta do requerido, fornecedor de serviços, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo vício do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, notadamente o dever de reparar o dano. Do perlustrar ao feito, constata-se que a parte autora carregou ao feito a contratação do réu, o pagamento no valor de R$ 2.600,00 (...), bem como jungiu ao feito prints de diálogos entre as partes, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas WhatsApp. Friso, que neste ponto, competia ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC e, como revel foi incapaz de comprovar a efetiva prestação do serviço na forma contratada. Não compareceu aos autos sequer para derruir os fatos sustentados pela autora ou para justificar a ausência de cumprimento da obrigação firmada entre as partes. Nesse ínterim, verifico que o promovido descumpriu o acordado em contrato, uma vez que, as mensagens de Whatsapp enviadas entre as partes, revelam que por diversas vezes, foi solicitado a entrega da filmagem, antes e após o decurso prazo estipulado entre as partes, ocasião em que o promovido sempre postergava os prazos e se furtava da obrigação. Esclareço que o infortúnio já perdura por mais de 1 (um) ano, ante a ausência de efetiva entrega do serviço contratado, fato que atesta a desídia da parte requerida. Ressalto, que a boa-fé possui estreita relação com os contratos, tendo asseverado o Código Civil em seu art. 422, que os contratantes devem guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios básicos da probidade e da lealdade contratual. No caso dos autos, pretende a parte autora a condenação do reclamado em multa contratual, a entrega da filmagem do casamento e a indenização pelos danos morais sofridos. Tendo em vista o descumprimento contratual, deverá a parte reclamada ser condenada ao pagamento de 20% do valor do contrato pelo descumprimento contratual na importância de R$ 520,00 (...) conforme cláusula contratual 175194063 e na obrigação de fazer de entregar as filmagens, sob pena de incorrer em dupla punição. No que se refere ao ressarcimento pelo dano moral, reconheço que nas situações de descumprimento contratual os danos decorrentes são, em sua maioria das vezes, meramente materiais. Entretanto, pela análise do caso concreto, destaco que a consumidora sofreu, de fato, danos extrapatrimoniais. Diante disso, é direito da consumidora ser indenizada pela prática abusiva da qual foi vítima, em especial em razão da desconsideração do réu em promover o seu serviço com a qualidade que se espera, dado que os valores cobrados para a cobertura de eventos como casamentos são em montante considerado, e, ademais, pela notória importância desses eventos na vida das pessoas, o mínimo que se exige do fornecedor do serviço é o cumprimento das disposições contratuais firmadas. Obviamente, o atraso de mais de um ano e o e descaso do promovido em providenciar as imagens recordativas de um evento tão importante à pessoa humana, como o é o casamento são causas capazes de gerar abalos morais legítimos de serem compensados por meio do pagamento indenizatório. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO ÁLBUM E FILMAGEM - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A AFASTEM – PADECIMENTO PSICOLÓGICO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em sendo o réu revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo de rigor o acolhimento do pedido, diante da falta de indícios que afastem essa presunção - A ausência de entrega do álbum de fotografias e da filmagem de casamento gera evidente tristeza e frustração nos noivos, haja vista a importância da cerimônia em suas vidas, e mesmo todo o esforço para o sucesso do evento, em todos os sentidos. Daí é que se afigura devida a indenização por dano moral, a qual fica arbitrada em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes na data da r. sentença – Os honorários advocatícios merecem aumento para R$ 600,00 - Apelo dos autores parcialmente provido, desacolhido o recurso do réu. (TJ-SP - APL: SP 0000055-24.2012.8.26.0165, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 27/01/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2014).; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIA E FILMAGEM EM CERIMÔNIA DE CASAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Ausência de comprovação de que teria o réu, por culpa da autora, atrasado no cumprimento do contrato. Ônus que a ele se impunha (art. 373, II, CPC). Material contratado (fotografia e filmagem) que somente foi liberado à autora quase 1 ano após a cerimônia de casamento. Danos morais. Ocorrência. Conduta desidiosa do réu, sobretudo quanto ao desatendimento a direitos básicos do consumidor, que extrapolou o mero dissabor cotidiano e que enseja a reparação do prejuízo extrapatrimonial. Indenização moral devida. Valor indenizatório. Caráter ressarcitório e punitivo da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. "Quantum" indenizatório adequadamente arbitrado. Alteração injustificada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10453273120188260224 SP 1045327-31.2018.8.26.0224, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/11/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020); APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALBÚNS DE FOTOGRAFIAS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Contratante que guardou frustrada sua expectativa de documentar, a contento, a cerimônia e festa de seu enlace matrimonial- momento singular . Sentença preservada. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10093584520198260506 SP 1009358-45.2019.8.26.0506, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/11/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022). Por oportuno, uma vez reconhecida a responsabilidade civil, há que se passar à apreciação do quantum a ser fixado a título de reparação em favor da autora lesada. Nesse ponto, há que se atentar para o caráter dúplice do instituto, que comporta uma feição pedagógica em relação ao agente causador do dano, e outra compensatória em favor da vítima da conduta ilícita Ausentes parâmetros objetivos na legislação, tal valor é meramente arbitrável, contrabalanceando-se a ideia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, e a necessidade de compensar a sensação de desconforto experimentada pela ofendida com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe certa satisfação, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Assim, FIXO o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que a meu ver atende aos parâmetros já delineados. Por fim, noto que a parte Reclamada descumpriu a decisão liminar id. 175643289, visto que não entregou a filmagem contratada, motivo pelo qual aplico a multa prevista. Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e DECLARO EXTINTO com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para: I. DETERMINAR que a parte promovida, proceda com a entrega das filmagens do casamento da parte autora Maria Dolores Baganha Timoner, realizado em 14 de julho de 2023, na forma de mídias de vídeo, consistindo em: (I) um clipe com duração de 2 minutos, (II) um filme com duração de 25 minutos, e (III) as filmagens realizadas por drone, todas devidamente editadas e tratadas conforme pactuado; II. CONDENAR o réu em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), referente a multa contratual (Clausula 7.2), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; III. CONDENAR o requerido a pagar a requerente o montante de R$ 5.000,00 (cinco reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362/STJ). IV. CONDENAR o Reclamada na obrigação de pagar a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento injustificado da decisão liminar. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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