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Agnaldo Oliveira De Moraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 293522225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028484-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028484-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Oliveira de Moraes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação d… Processo 1028484-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Oliveira de Moraes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por Agnaldo Oliveira de Moraes em face de Banco Daycoval. Alega que desconhece dois empréstimos por cartão consignado realizados pelo banco réu, referente aos contratos nº 0021533002/15 e nº53-1606683/22, no valor de R$ 980,00 e R$ 1660,00 respectivamente, com valor de cada parcela de R$ 70,60, e que vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, em sede liminar, a imediata suspensão de eventuais descontos referente a este empréstimo e, no mérito, a obrigação de exibir o contrato assinado e a inexigibilidade do contrato e cancelamento do cartão de crédito não contratado com a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos de fls. 14/68. O pedido liminar foi deferido (fls. 69/70). Citada, a parte ré contestou às fls. 141/173. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alega que o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica, com inúmeros dispositivos de segurança para conferir que o autor era quem de fato estava assinando o contrato. Alega ainda que os valores de saque que são os créditos do empréstimo nessa modalidade, foram transferidos para conta de titularidade do autor. Por fim, aponta que haveria indicios de litigância predatória do patrono do autor. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 174/187. Juntou ainda o réu outra petição especifica para análise de possível litigancia predatória do patrono do autor. Réplica às fls. 205/245, impugnando a assinatura eletrônica do contrato e a ausência de contratação de cartão de crédito. Decisão de fls. 246/247 dando as partes oportunidade de produzir provas. O autor às fls. 250/252 pugnou para que a ré trouxesse dados quanto a assinatura digital a serem conferidos por laudo pericial. O réu manifestou-se às fls. 253/261, pugnando pela desnecessidade de prova pericial e solicitando que o autor junte procuração reconhecida em cartório, comprovante de residência, mandado de constatação e marcação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do cartão consignado pela parte autora e a falsidade das assinaturas eletrônicas constantes no contrato juntado pela ré. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, mesmo que eletrônica, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia será feita para análise do IP do cliente e da instituição financeira, o tipo de assinatura eletrônica, a geolocalização, os códigos de autenticação, os numeros de chaves utilizados e a autoridade da certificação digita, objetivando saber se partiu de fato do autor, de sua residência e dispositivo autorizado a assinatura eletrônica questionada. Deverá ainda analisar a foto produzida como assinatura selfie. Os documentos a serem analisados são os de fls. 174/175, 176, inicialmente. Deverá ainda o Banco Réu juntar, caso tenha, os demais documentos ligados ao cartão de crédito consignado assinados digitalmente, bem como os ligados a utilização do cartão para compras, no prazo de 15 dias. Deverá ainda juntar os documentos de fls. 182/183 de forma legível. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Quanto ao autor são necessários alguns esclarecimentos. Em sede de petição inicial o autor alega que não solicitou nenhum cartão de crédito e que a ré "simula um saque no limite deste cartão e lança este débito na conta corrente do autor como sendo um RMC próprio de cartão de crédito" (fl. 3) Tal afirmação dá a entender que o autor não teve ciência deste saque e que não o realizou e nem se beneficiou dele. Sendo assim esclareça o autor, no prazo de 15 dias: - O autor recebeu em sua conta corrente do réu ou junto a outra instituição financeira os valores de R$ 980,00 e R$ 1.660,00? Se sim, o utilizou? Diga quanto ao comprovante de TED de fl. 155. - O autor recebeu o cartão de crédito em sua residência e o desbloqueou? - O autor reconhece a foto selfie juntada nos autos? Se sim, quando a realizou? Determino ainda, a pedido do réu e para melhor segurança processual que seja expedido mandado de constatação a ser realizado por oficial de justiça junto ao endereço indicado pelo autor na inicial. Deverá o oficial de justiça indagar ao autor quanto ao conhecimento da presente demanda e do pedido feito na inicial, levando-se cópia da inicial para o autor, se tem conhecimento do patrono e da procuração juntada e se tem interesse no prosseguimento da ação. Providencie o réu a juntada da diligencia do oficial de justiça para a constatação, em 15 dias, e sendo realizada, providencie a serventia a expedição do mandado como acima determinado. RETIRE-SE a tarja de urgência do feito. Após, realizada todas essas determinações acima e a prova pericial, se necessário, será analisada a possibilidade de marcação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Lania Alves Dias Frediano e outros x Gocare Planos De Saúde Ltda

ID: 279751941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029939-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LANIA ALVES DIAS FREDIANO RAQUEL ALVES DIAS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍZ DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Aparecido de Souza (OAB 375725/SP), Laíz Dias de Souza (OAB 387329/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1029939-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Luis Henrique Aparecido de Souza (OAB 375725/SP), Laíz Dias de Souza (OAB 387329/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1029939-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lania Alves Dias Frediano, Raquel Alves Dias Oliveira Santos - Reqdo: Gocare Planos de Saúde Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Lania Alves Dias Frediano e Raquel Alves Dias Oliveira Santos, em face de GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA. Aduzem as autoras que as partes celebraram contrato de plano de saúde individual e familiar em 01/02/2024, como forma de garantir a prestação dos serviços médico-hospitalares pela requerida, e que na época preencheram a declaração de saúde com respostas a questionamentos feitos mediante ligação de uma enfermeira contratada pela operadora de saúde. Todavia, em maio de 2024, ao necessitar de autorização da ré para cobertura de um exame de ressonância magnética, solicitada por cirurgião, em decorrência de dores de cabeça sofridas por uma das autoras, foram surpreendidas com a negativa do atendimento, sob a justificativa de que a ré cancelou o contrato, alegando a omissão dolosa de doenças preexistentes (enxaqueca complicada - CID G43.3). Aduziram a ilegalidade da rescisão unilateral e imotivada, requerendo a nulidade do ato para o restabelecimento da contratação. Sustentaram que a negativa de cobertura e o cancelamento unilateral gerou abalo moral indenizável. Pediram, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em reativar o contrato de plano de saúde firmado, garantindo, assim, a continuidade do vínculo entre as partes. Por fim, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos às fls. 14 e ss. Deferiu-se a tutela de urgência às fls. 84/85. Em contestação, a ré defendeu a licitude da medida, arguindo a prática de fraude contratual pelas autoras, sustentando a correção da rescisão havida. Reportou que em 01/02/2024 houve a contratação do plano sendo que a autora já estava ciente da patologia de que era portadora, informação constatada por auditoria médica. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 104 e ss. Réplica às fls. 163/167. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. A ré às fls. 171 e ss., pugnou pela realização de prova pericial. Os autores, às fls. 175 e ss., pela produção de prova documental. Decisão de saneamento e organização às fls. 176/177. Documentos juntados às fls. 179 e ss. (https://drive.google.com/file/d/1wpSBN83Qk1Imdxruvw-mbSX3O1oVBJ9m/view=sharing e https://drive.google.com/file/d/1mdiiHibQLWjrqV7pculEVC_EzZd9wmpq/view). Na sequência as partes se manifestaram sobre o cumprimento da tutela de urgência. Os autores vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental apresentada se mostra suficiente para um julgamento conclusivo sobre o mérito. Consta dos autos que a parte autora contratou plano de saúde ofertado pela Requerida em fevereiro de 2024 e preencheu a declaração de saúde mediante ligação telefônica realizada por enfermeira da ré com a informação de que não possuía doença preexistente. Em contrapartida, meses após a contratação, houve negativa de realização de exame indicado por médico que acompanha a parte autora sob a alegação de má-fé na declaração de saúde. Nesse sentido, independentemente de haver alguma doença preexistente à contratação, a recusa de cobertura securitária sob tal fundamento, se não houve exigência de exames prévios à contratação ou demonstração de má-fé do contratante, mostra-se abusiva. Nesse sentido, súmula e decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como súmula e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 609. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O Tribunal de origem consignou que a operadora de saúde, ora agravante, não comprovou ter submetido o contratante à realização de prévio exame admissional para averiguar possível doença ou lesão preexistente. Na ocasião, ressaltou que houve ciência inequívoca da doença do beneficiário no momento da aceitação de seu reingresso no plano de saúde, afastando, por conseguinte, a caraterização de fraude. Nesse contexto, não há como alterar o quadro fático delineado sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Ademais, o entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que"a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado"(Súmula 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1439158/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). Segundo se afere dos autos, a ré se limitou a realizar entrevista mediante ligação telefônica, sem qualquer exame clínico junto às autoras, que, por serem leigas, sem conhecimento técnico sobre alguns questionamentos. Com isso, a interpretação das cláusulas em tela, em consonância ao artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei no 9.656/98, autoriza, irremediavelmente, a conclusão na direção exposta, sobretudo quando se atém tratar-se a contratação de plano de saúde de relação de consumo, bem como o vínculo contrato de adesão. As cláusulas contratuais, consequentemente, devem ser interpretadas de modo mais favorável ao demandante, em conformidade ao artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 423 do Código Civil, porquanto consumidor e aderente a contrato de adesão. E, segundo tal raciocínio, é intrínseca a configuração de dano moral por conduta abusiva da Requerida. Embora não tenha havido urgência ou emergência na realização dos exames indicados, é certo que se trata de situação que demanda desgaste emocional, em especial quando se busca a recuperação da saúde. Assim, e considerando os critérios de reparação e proporcionalidade que integram o instituto da compensação moral, fixo a condenação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) c.c. danos morais . Negativa de cobertura. Paciente menor que necessita de exame médico (ácidos orgânicos urinários - quantitativo). Alegação de carência e doença preexistente. Ausência de exigência de exame admissional, nos termos da Súmula nº 105 do TJSP e 609 do STJ . Inexistência de diagnóstico do quadro médico do paciente e de doença preexistente no ato de contratação do plano de saúde. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Abusividade na negativa de cobertura do exame após o decurso do prazo de 180 dias. Inteligência do artigo 12, inciso V, da Lei n 9 .656/98. Configuração dos danos morais. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ação parcialmente procedente . Sentença mantida. Recurso da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000210-44.2023 .8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 21/02/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR Gocare Planos de Saúde Ltda na obrigação de restabelecer o contrato nos moldes ofertados e aderidos pela parte autora, confirmando a decisão de tutela de urgência. Ainda, condeno a ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (recusa de cobertura), com a aplicação da Lei 14.905/24 a partir de 30/08/2024. Ainda, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% sobre o valor da condenação.

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Processo nº 1000684-09.2025.8.11.0014

ID: 326200838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1000684-09.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese,… Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese, ausência dos requisitos da medida extrema, especialmente porque já se encerrou a instrução processual. Ademais, alegou que o acusado é primário, possuí endereço e trabalho lícito, não tendo o mesmo a intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Por fim, alegou que o custodiado encontra-se com crise de ansiedade. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a representante do Ministério Público, opinou pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Sem maiores delongas, observa que o feito originário foi sentenciado, oportunidade em que o acusado RUBENS SANTANA BARBOSA foi condenado como incurso nas condutas dos artigos 147-B, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 01), artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a” c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 02), artigo 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98 (Fato 03) e artigo 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (Fato 04), na forma do artigo 69 do Código Penal e todos com a aplicação da Lei 11.340/06, à cumprir a pena definitiva de 08 anos e 25 dias de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, havendo inclusive decisão negando o direito de recorrer em liberdade, após similar pedido da defesa, in verbis: “(...) Da manutenção da prisão preventiva. Vejamos, a prisão foi realizada em observâncias as disposições legais, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, ao fim da instrução processual, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual do denunciado fora decretada diante de fortes indícios de autoria e materialidade de ter praticado os delitos em questão em face da ofendida, bem como o acusado ter, logo após os fatos, se evadido do distrito de culpa, vindo a ser capturado por força do mandado de prisão expedido. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de conceder liberdade ao acusado, razão pela qual o pleito defensivo resta indeferido. Por fim, ainda devido ao alarmante crescimento nos índices delitos no âmbito familiar nesta urbe, é necessário que o Poder Judiciário demonstre firmeza, para salvaguardar a ordem pública (...) Dado o regime inicial fixado para cumprimento da pena, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. (...)”. (Destacou-se). Assim, conforme bem firmado pelo Ministério Público, entenda-se que a competência deste Juízo se exauriu quando da prolação da sentença (Id. 197740409- Autos: 1001458-73.2024.8.11.0014), bem como que já foi apreciado pedido semelhante, e NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Desse modo, com a prolação da sentença, a irresignação deverá se dar perante o órgão colegiado, em sede recursal. Com efeito, conforme consignado em r. sentença, permanecem íntegros os motivos da prisão cautelar retro decretada, razão pela qual a manutenção da prisão do requerente é medida que se impõe. É que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, eis os crimes praticados pelo acusado causaram tamanha ofensa a segurança pública, causando clamor público, e necessidade da medida porque, caso solto, pode continuar na empreitada criminosa ou até mesmo foragir do distrito da culpa. Ademais, em decisão proferida em 16/12/2024 (Num. 178775258 – Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014), manteve a prisão preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA, estarem presentes os requisitos necessários e que não restaram alterados, pelo contrário, foram reforçados pela sentença. Registra-se, ainda, que a prisão do acusado RUBENS também foi analisada e mantida em sede de Habeas Corpus, no mês de janeiro de 2025. (Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014). Nesse diapasão, cita-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”.(N.U 1012867-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifou-se) Por fim, vale registrar que a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade o réu que “permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal”, o que se verifica na presente hipótese. Por último, a concessão de prisão domiciliar não é automático, ou seja, deve-se demonstrar a real necessidade para ser agraciado com a prisão domiciliar, além da ausência dos demais requisitos da prisão preventiva, o que no presente caso não ocorre. É que, não há nos autos documentos ou mesmo informações que comprovem a extrema debilidade e/ou o risco de vida ao acusado na permanência na unidade prisional, até porque, embora RUBENS esteja acometido por problemas psicológicos, constata-se que a custódia não o impede de fazer uso de medicamentos para tratamento/controle da doença, o qual lhe está sendo fornecido, tal como inclusive demonstrado pela Defesa do custodiado, in verbis: “(...) O PPL no dia 09/05/25 teve uma crise de mal-estar , sendo conduzido à UPA, onde retornou com receita prescrita de Clonazepan. No dia 14/05/25 apresentou tontura e dor no peito. Foi feito eletrocardiograma e encaminhado ao especialista em Cardiologia que relatou NORMALIDADE EM SEU RESULTADO. Devido instabilidade emocional será agendado consulta com psiquiatra para avaliação do caso. (...)”. Confira-se o entendimento da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a concessão da prisão domiciliar ao apenado portador de doença grave deve ser precedida da comprovação da impossibilidade de assistência médica pertinente no estabelecimento prisional: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MATÉRIAS ANALISADAS EM HC ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO DESSAS TESES – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL QUE NÃO ESTÁ RECEBENDO O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE ESTÁ TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – DOENÇA CONTROLADA POR MEDICAMENTOS E – IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE – ACOMPANHAMENTO MÉDICO – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CÁRCEREORDEM DENEGADA. “(...) Segundo a jurisprudência dos tribunais pretorianos, é possível a concessão de prisão domiciliar ou outorga de liberdade a réu ou reeducando portador de doença grave desde que comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, situação essa que não se verifica na impetração, visto que o paciente voltou a ter atendimento adequado ao seu quadro clínico, sendo perfeitamente viável a execução/continuidade do tratamento na unidade prisional (...)” - (N.U 1025063-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Diante do exposto, resta prejudicada a análise do pedido retro. Bem como resta reforçados os motivos ensejadores do indeferimento do pedido de Revogação da Prisão Preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA. Intimem-se as partes. Após, arquive-se o presente obserando as cautelas de estilo, promovendo as devidas baixas. Poxoréu/MT, data e horário da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Ahiane Luz Da Silva Fernandes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 301558904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008603-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AHIANE LUZ DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008603-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015195-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ahiane Luz da Silva Fernandes - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0008603-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015195-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ahiane Luz da Silva Fernandes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.389,22, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO (OAB 455987/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

ID: 279999997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007620-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (leucemia crônica), desde agosto de 2017 (CID C91.1), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna (leucemia linfóide crônica) (fls.13), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Por outro lado, improcede o pedido de imunidade parcial da contribuição previdenciária. Isso porque O art. 40, § 21, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que assim estabelecia: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [...] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4.1. No Estado de São Paulo, a limitação parcial ao poder de tributar é reproduzida no art. 4º , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 52.859/2008, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Ademais, observa-se que a norma acima dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Civis), não havendo previsão similar na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ou no Decreto nº 52.860/2008 que tratam da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (Militar). Então, entre as normas reproduzidas e o Tema 317 do STF se constata a ausência de norma estadual prevendo a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores militares portadores de doenças incapacitantes. Assim se decidiu: POLICIAL MILITAR INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 317 DO STF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL Art. 40, § 21, da Constituição Federal Impossibilidade Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial dos descontos de contribuição previdenciária - Impetrante portador de cardiopatia grave - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria Adequação do julgado à tese fixada no Tema nº 317 de Repercussão Geral do STF, RE nº 630.137/RS, DJe de 12/03/2021, a saber: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Denegação da segurança que se impõe - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário e, por conseguinte, denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005636-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Parcial dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado Impossibilidade de concessão da imunidade parcial da contribuição previdenciária, prevista no então vigente art. 40, § 21, da CF, na ausência de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social Tese fixada no Tema nº 317/STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Necessidade de alteração do julgado no sentido da concessão parcial da segurança pretendida, apenas e tão somente no que diz respeito à isenção do imposto de renda ACÓRDÃO READEQUADO. (TJSP; Apelação Cível 1018082-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos apelação Cível nº 1012867-21.2018.8.26.0602 ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de ABRIL DE 2019 , bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (21.08.2017) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

ID: 279676756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007620-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (leucemia crônica), desde agosto de 2017 (CID C91.1), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna (leucemia linfóide crônica) (fls.13), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Por outro lado, improcede o pedido de imunidade parcial da contribuição previdenciária. Isso porque O art. 40, § 21, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que assim estabelecia: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [...] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4.1. No Estado de São Paulo, a limitação parcial ao poder de tributar é reproduzida no art. 4º , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 52.859/2008, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Ademais, observa-se que a norma acima dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Civis), não havendo previsão similar na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ou no Decreto nº 52.860/2008 que tratam da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (Militar). Então, entre as normas reproduzidas e o Tema 317 do STF se constata a ausência de norma estadual prevendo a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores militares portadores de doenças incapacitantes. Assim se decidiu: POLICIAL MILITAR INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 317 DO STF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL Art. 40, § 21, da Constituição Federal Impossibilidade Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial dos descontos de contribuição previdenciária - Impetrante portador de cardiopatia grave - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria Adequação do julgado à tese fixada no Tema nº 317 de Repercussão Geral do STF, RE nº 630.137/RS, DJe de 12/03/2021, a saber: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Denegação da segurança que se impõe - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário e, por conseguinte, denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005636-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Parcial dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado Impossibilidade de concessão da imunidade parcial da contribuição previdenciária, prevista no então vigente art. 40, § 21, da CF, na ausência de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social Tese fixada no Tema nº 317/STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Necessidade de alteração do julgado no sentido da concessão parcial da segurança pretendida, apenas e tão somente no que diz respeito à isenção do imposto de renda ACÓRDÃO READEQUADO. (TJSP; Apelação Cível 1018082-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos apelação Cível nº 1012867-21.2018.8.26.0602 ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de ABRIL DE 2019 , bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (21.08.2017) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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