Resultados para "1013038-71.2024.8.26.0309" – Página 38 de 41

Maria Luiza Valle x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278137758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011292-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VALLE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG), Isabelle de Oliveira Amorim e Silva (OAB 222534/MG) Pr… ADV: Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG), Isabelle de Oliveira Amorim e Silva (OAB 222534/MG) Processo 1011292-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Valle - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Não há preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação, pela autora, dos contratos impugnados. Posto isto, tendo em vista a natureza da controvérsia, afigura-se-me viável a realização de perícia e, para tanto, nomeio o perito José Antônio Milagre que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. Os honorários serão repartidos igualmente entre as partes, por ter sido determinada a perícia de ofício (art. 95, NCPC). Observa-se ao sr. Perito, que o custeio da parte que caberá à autora, que é beneficiária da justiça gratuita, caberá ao Estado, de acordo a tabela de honorários vigente. Assim, deverá o perito informar se aceita o encargo nas condições apontadas. Em caso positivo, deverá aguardar nova intimação antes de dar início aos trabalhos, porque o artigo 3º, I, da Deliberação CSDP nº 92/08 veda o pagamento de honorários relativos a perícias já realizadas. Com a estimativa dos honorários, digam as partes em 10 dias. Caso não haja impugnação ao valor estimado, ou após a deliberação respectiva, deverá ser expedido ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários referentes à parte beneficiária da gratuidade da justiça, intimando-se o polo passivo para efetuar o depósito do valor de 50% referentes à sua parte. No prazo de quinze dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos periciais. Laudo em 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Juntado o laudo aos autos, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias. Int

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-05.2025.4.01.3304

ID: 328912269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013038-05.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOARES DA HORA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-05.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA SOARES DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013038-91.2023.4.01.0000

ID: 294225346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013038-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DE JESUS BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE JESUS BARBERINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMIR DE JESUS BARBERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE JESUS BARBERINO - BA61621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMIR DE JESUS BARBERINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-91.2023.4.01.0000

ID: 294225354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013038-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DE JESUS BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE JESUS BARBERINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMIR DE JESUS BARBERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE JESUS BARBERINO - BA61621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMIR DE JESUS BARBERINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-38.2021.4.01.9999

ID: 281145894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS - RO7280-A e THIAGO VALIM - RO6320-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013038-38.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu salário-maternidade rural (ID 120958084 - Pág. 35 a 38). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 120958084 - Pág. 39 a 43), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013038-38.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 03/05/2019 (ID 120958081 - Pág. 21) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 17/10/2019 (ID 120958081 - Pág. 23). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 120958081 - Pág. 33 a 36, 38, 40, 42, 43; ID 120958084 - Pág. 12): contrato de comodato rural celebrado entre e autora e sua genitora para a exploração do imóvel “Linha C-80, Travessão B-10, Lote 47, Gleba 70, P. A. Marechal Dutra, zona rural de Alto Paraíso - RO”, assinado com reconhecimento de firmas em 05/12/2009; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 07/06/2006 a 04/10/2006 e registro de emprego de 08/07/2013 a 31/12/2013, de 24/02/2014 a 17/12/2014, de 11/05/2015 a 03/12/2015 e de 01/01/2017 a 31/01/2017; notas fiscais de venda de leite em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial na “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 21/10/2016 e 28/11/2018; DIAC do ITR do exercício de 2017 do imóvel “Sítio São Pedro, Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, zona rural de Alto paraíso - RO” com indicação de Hilda Matoso de Oliveira, genitora da autora, como contribuinte; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 19/11/2018; carteira do Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região da autora, filiada em 19/12/2018. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual confirma e complementa a prova documental. Nesse contexto, demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 17/10/2019 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 17/10/2019. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: contrato de comodato rural celebrado entre e autora e sua genitora para a exploração do imóvel “Linha C-80, Travessão B-10, Lote 47, Gleba 70, P. A. Marechal Dutra, zona rural de Alto Paraíso - RO”, assinado com reconhecimento de firmas em 05/12/2009; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 07/06/2006 a 04/10/2006 e registro de emprego de 08/07/2013 a 31/12/2013, de 24/02/2014 a 17/12/2014, de 11/05/2015 a 03/12/2015 e de 01/01/2017 a 31/01/2017; notas fiscais de venda de leite em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial na “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 21/10/2016 e 28/11/2018; DIAC do ITR do exercício de 2017 do imóvel “Sítio São Pedro, Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, zona rural de Alto paraíso - RO” com indicação de Hilda Matoso de Oliveira, genitora da autora, como contribuinte; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 19/11/2018; carteira do Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região da autora, filiada em 19/12/2018. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x A. F. N. e outros

ID: 330021430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026715-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. F. N. M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026715-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026715-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. F. N. (Menor) - Recorrido: M. de J. e outro - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA O M. DE J., VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA EFETIVAR A MATRÍCULA SEM ESCOLHA ESPECÍFICA DA UNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR E SE HÁ DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE O DEVER CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAR VAGAS PARA CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR, SEM CONDICIONAR À CAPACIDADE DOS GENITORES.4. A ESCOLHA DA UNIDADE EDUCACIONAL DEVE SER FEITA EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SALVO NECESSIDADE ESPECIAL. A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL AINDA ESTÁ EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. 2. A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL ESTÁ SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208.LEI Nº 13.005/2014, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1010272-35.2015.8.26.0576, REL. ISSA AHMED, J. 14.12.15.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENSINO FUNDAMENTAL, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silva Santos (OAB: 431513/SP) - Jessica Furlan Neri da Conceição - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. x M. Da S.

ID: 302278327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020992-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020992-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020992-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - M. F. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025745-71.2024.8.26.0309

ID: 296069410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1025745-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025745-71.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.S.S. - Ante a ausência de prova documental da união estável necessária é a produção de outras provas p… Processo 1025745-71.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.S.S. - Ante a ausência de prova documental da união estável necessária é a produção de outras provas para o seu reconhecimento. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se oportunamente mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se oportunamente carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). - ADV: ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-81.2025.8.26.0068

ID: 302071972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EBAIDE ROBERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO LIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013038-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Ebaide Robers - Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALBERTO EBAIDE ROBERS em face de SUL AMÉRICA… Processo 1013038-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Ebaide Robers - Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALBERTO EBAIDE ROBERS em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, pedindo a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré se responsabilize pelo pagamento integral da fatura hospitalar pendente, bem como para suspender imediatamente qualquer cobrança direta ao Autor por parte do hospital. Alega-se para tanto, em suma, que mesmo com plano de saúde ativo e vigente, a operadora negou cobertura a exames e procedimentos indispensáveis, inclusive ao uso emergencial de ECMO, resultando na cobrança, pelo Hospital Sepaco, de valor significativo à família enlutada. O pedido inicial veio instruído com o documento de fl. 28, no qual consta que "as cobranças foram revertidas para esta Seguradora, exceto a cobrança da nota N. IC 9.587.808 no valor de R$ 57.158,26 , esta cobrança está mantida junto ao segurado, por não ter cobertura contratual". Pois bem, analisando os elementos trazidos aos autos, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito evidencia-se a partir da documentação que comprova o vínculo da menor Betina com o plano de saúde à época dos fatos (fls. 23), bem como a realização do procedimento em caráter emergencial (fls. 24). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento - Súmula 102 - de que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano também se mostra presente, diante da possibilidade de constrição patrimonial do Autor. Além disso, a medida não se mostra irreversível, pois eventual reconhecimento da legitimidade da negativa de cobertura poderá ensejar a cobrança regular dos valores posteriormente. Todavia, considerando a possibilidade de que a decisão seja irreversível, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a Ré efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito em juízo da conta hospitalar referente aos atendimentos prestados à menor Betina junto ao Hospital Sepaco, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Por outro lado, como há pedido de suspensão da cobrança pelo Hospital Sepaco, este deverá integrar o polo passivo da presente demanda. Nesse passo, adite o autor a petição inicial para inclusão do hospital no polo passivo, com a qualificação completa para fins de citação, caso em que fica deferida sua citação, bem como a antecipação da tutela, para suspensão da cobrança e de eventual negativação, até que o débito seja decidido em juízo. Cite-se a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse consignado às fls. 15. Na ocasião da contestação e réplica, digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intimem-se. - ADV: VITOR FERNANDO LIMA CORREA (OAB 449997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agv Logística S/A. x Estado De São Paulo

ID: 316505166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027297-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGíSTICA S/A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027297-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027297-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: AGV Logística S/A. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO POR FORÇA DE REPASSE ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AGV LOGÍSTICA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO DA DRT 16 DE JUNDIAÍ/SP, DENEGOU A ORDEM PLEITEADA. A IMPETRANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.223 (RESP N. 2.091.203/SP), FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ART. 13 DA LC Nº 87/96, QUE COMPREENDE O TOTAL EXIGIDO DO COMPRADOR, INCLUINDO ENCARGOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO.A TESE FIXADA NO RE Nº 574.706 DO STF, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE INVERSA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR NÃO HAVER SIMETRIA JURÍDICA ENTRE AS SITUAÇÕES.PRECEDENTES DO PRÓPRIO TJSP REAFIRMAM A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR REPRESENTAREM REPASSE ECONÔMICO INTEGRANTE DO VALOR DA OPERAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, §1º, 150, I E §6º, 155, II E §2º; LC Nº 87/96, ART. 13; CTN, ARTS. 97 E 110.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.091.203/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.12.2024; STF, RE Nº 574.706/PR, PLENO; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS 1096514-96.2024.8.26.0053, 1027510-69.2024.8.26.0053 E 1097086-52.2024.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes