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Processo nº 1013070-20.2024.8.26.0554

ID: 296822698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013070-20.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de … Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de mensagens, por ausência de previsão legal. Conforme se colhe de voto do Des. Fabio Tabosa: em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, e sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados pela importância de que se reveste, destinada que é não apenas a integrar a parte contrária à relação processual como também a abrir-lhe oportunidade ao exercício do contraditório. E, nesse sentido, simplesmente não há autorização legal, como ponderado pela r. decisão agravada, para a utilização de mecanismos eletrônicos a exemplo dos referidos. E nem se diga que o próprio CPC privilegiaria os meios eletrônicos em matéria de citação. Ainda que o art. 246, caput, realmente o diga, como parâmetro, a simples leitura desse dispositivo legal (objeto inclusive de alteração pela recentíssima Lei nº 14.195/2021) mostra que a permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários. Fala-se, com efeito, em citação de determinadas pessoas jurídicas, e ainda assim mediante o devido cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário, o que é bem diferente da pretensão aqui externada de citação de pessoa física, por meio do envio a ela de singela mensagem, por correio eletrônico ou aplicativo telefônico (AI 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021). A situação não se altera mesmo diante da superveniência da Lei 14.195/21, que alterou o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil para dar novo tratamento à citação por meio eletrônico, pois ainda não sobrevinda a regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário. Manifeste-se a parte autora sobre a diligência infrutífera de comunicação processual, no prazo de 10 dias. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Ausente manifestação útil em termos de prosseguimento, estando o feito abandonado por mais de 30 dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, promover o competente andamento, atendendo às providências do comando anterior e à fase em que o feito se encontra, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1013846-04.2025.8.26.0451

ID: 335307636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013846-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. H. DOS S. F. S. G. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013846-04.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.F. - - S.G.S.F. e outro - Vistos. Fl. 23: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistênci… Processo 1013846-04.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.F. - - S.G.S.F. e outro - Vistos. Fl. 23: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário líquido do requerido, para o caso de vínculo empregatício, compreendendo a base de cálculo o total da remuneração, incluídos hora extra, adicional noturno, adicional de férias e 13º salário, além da participação nos lucros e resultados, excluídos, unicamente, os descontos relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF, levantamento de FGTS e verbas de caráter indenizatório, oficiando-se à empregadora para desconto, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal, com depósito na conta bancária da genitora dos menores, em ambos os casos, restando fixado o dia 10 (dez) de todo mês para o pagamento. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência virtual de conciliação/mediação, em 01 de setembro de 2025, às 14:30 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams. As informações de acesso, link e instruções serão enviadas aos endereços eletrônicos ou disponibilizadas nos autos, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu(s) procurador(es), sendo que todos deverão informar endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, com acesso ao aplicativo WhatsApp. A sessão será conduzida por auxiliar da justiça do CAJ/TJSP. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador (art. 8º Res. 809/2019) a ser custeada pelas partes pelo serviço técnico prestado (art. 13 da Lei 13.140/2015 e art. 169, CPC) compreendida entre R$ 82,41 à R$ 1.716,99 (arts. 7º, 8º e 9º Res. 809/2019), e delimitada pelas variáveis do valor da causa, número de horas e qualidade técnica do mediador. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, (art. 10 da Res. 809/2019 e art. 2º, §4º, Res. 271/2018 CNJ) por meio de transferência bancária ou PIX, diretamente na conta do auxiliar do juízo, que será informada no ato da audiência. Cite-se e intime-se, devendo o(a) sr(ª). Oficial de Justiça atentar-se à data designada para realização do ato, bem como colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do requerido, com WhatsApp, no ato do cumprimento do mandado, advertindo-se o citando de que, não havendo acordo ou não sendo realizada a audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa será contado a partir da data da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. - ADV: CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA (OAB 204495/SP), CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA (OAB 204495/SP)

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Processo nº 1013070-87.2025.8.26.0003

ID: 276965695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1013070-87.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1013070-87.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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1. Avelino Goncalves Lima (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 325549719

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227197-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. AVELINO GONCALVES LIMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SARAH DE LIMA LOPES

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ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA

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FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

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AgRg no HC 1013070/RJ (2025/0227197-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : AVELINO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ097557 ELKER… AgRg no HC 1013070/RJ (2025/0227197-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : AVELINO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ097557 ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 SARAH DE LIMA LOPES - RJ262840 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Avelino Gonçalves Lima contra a decisão monocrática de minha lavra que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus (fls. 294-296). Nas razões do presente regimental, em suma, o agravante alega que a decisão monocrática baseia-se na premissa de que o quadro clínico do paciente permanece inalterado, o que é contradito por laudos médicos que indicam piora grave e progressão galopante da doença e que ignorar essas evidências configura tratamento cruel e degradante, atraindo a incidência de normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. Aduz que a decisão valida a supervisão da SEAP e a atenção primária prisional como suficientes, apesar de provas documentais que demonstram a incapacidade do sistema em prover o tratamento necessário. Afirma que a persistência em validar essa política omissiva transcende o erro judiciário, exigindo a aplicação do Art. 40 do CPP para apuração de crimes de tortura por omissão e crimes contra a humanidade. A decisão monocrática ignora seu dever de agir frente a indícios criminosos. Sustenta, ainda, que a decisão utiliza a ausência de justificativa clínica e a periculosidade do paciente como pretextos para negar a transferência, ignorando laudos médicos que atestam risco de morte. Argumenta, também, que a conclusão de que não há teratologia ou ilegalidade manifesta é um erro que ignora a soma dos absurdos anteriores. A decisão perpetua um ato de injustiça manifesta, exigindo sua reforma e a apuração de responsabilidade criminal. Requer o conhecimento e provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, deferir medida liminar para transferência do paciente a unidade hospitalar adequada, vedar remoção para unidades inadequadas, conceder prisão domiciliar humanitária e remeter cópias dos autos à Procuradoria-Geral da República para apuração de crimes. É o relatório. Decido. Após consulta ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que, em razão de litispendência reconhecida na origem, o processo do habeas corpus originário foi extinto sem julgamento de mérito. Desse modo, vislumbra-se a perda do objeto da presente ação. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1006862-04.2025.8.26.0451

ID: 305823644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006862-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59… Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.245/91 e para atendimento à exigência do §1º do aludido dispositivo legal, presta a caução às fls. 85/91. Aceito a caução ofertada (seguro garantia judicial prestado no valor equivalente a três meses de aluguel, acrescido de trinta por cento e com fim da vigência em 09.05.2028 - fl. 86). Assim, conforme já adiantado na decisão de fl. 94, considerando a noticiada infração contratual pela ausência de garantias no contrato celebrado (pela exoneração da fiança prestada pela empresa LOFT/CREDPAGO e pelo fato de a parte ré, notificada, não ter apresentado nova garantia apta a manter a segurança do contrato - fls. 38/39 e 70/78), com fundamento art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel indicado na petição inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado. Expeça-se mandado, consignando que, constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado a situação de abandono do imóvel objeto da presente ação, conforme requerido na petição inicial, proceda-se a imissão da parte autora na posse, lavrando-se auto circunstanciado. Expeça-se o necessário, devendo a parte autora fornecer os meios para cumprimento do ato pelo(a) Oficial(a) de Justiça. E, para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. 2) Tratando-se de lei especial, dispensável a realização de audiência de conciliação ou mediação, ex vi art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré para responder aos pedidos de rescisão e cobrança. Prazo: 15 dias, da juntada do mandado aos autos. No prazo de 15 dias, contado da citação, poderá a parte ré, para evitar a rescisão da locação, efetuar o pagamento do débito atualizado (artigo 59, §3º, da Lei nº 8.245/91), independentemente de cálculo e mediante depósito judicial no qual serão incluídos: a) os alugueres e encargos que se vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; e d) as custas e honorários do advogado do locador fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.4) Cientifique-se, se requerido, eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel.5) Ficam concedidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, caso requeridos na inicial. 6) Do mandado deverão constar as advertências legais e o inteiro teor deste despacho. 7) Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301). Dil. e int. com urgência. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1006862-04.2025.8.26.0451

ID: 305824707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006862-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59… Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.245/91 e para atendimento à exigência do §1º do aludido dispositivo legal, presta a caução às fls. 85/91. Aceito a caução ofertada (seguro garantia judicial prestado no valor equivalente a três meses de aluguel, acrescido de trinta por cento e com fim da vigência em 09.05.2028 - fl. 86). Assim, conforme já adiantado na decisão de fl. 94, considerando a noticiada infração contratual pela ausência de garantias no contrato celebrado (pela exoneração da fiança prestada pela empresa LOFT/CREDPAGO e pelo fato de a parte ré, notificada, não ter apresentado nova garantia apta a manter a segurança do contrato - fls. 38/39 e 70/78), com fundamento art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel indicado na petição inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado. Expeça-se mandado, consignando que, constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado a situação de abandono do imóvel objeto da presente ação, conforme requerido na petição inicial, proceda-se a imissão da parte autora na posse, lavrando-se auto circunstanciado. Expeça-se o necessário, devendo a parte autora fornecer os meios para cumprimento do ato pelo(a) Oficial(a) de Justiça. E, para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. 2) Tratando-se de lei especial, dispensável a realização de audiência de conciliação ou mediação, ex vi art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré para responder aos pedidos de rescisão e cobrança. Prazo: 15 dias, da juntada do mandado aos autos. No prazo de 15 dias, contado da citação, poderá a parte ré, para evitar a rescisão da locação, efetuar o pagamento do débito atualizado (artigo 59, §3º, da Lei nº 8.245/91), independentemente de cálculo e mediante depósito judicial no qual serão incluídos: a) os alugueres e encargos que se vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; e d) as custas e honorários do advogado do locador fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.4) Cientifique-se, se requerido, eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel.5) Ficam concedidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, caso requeridos na inicial. 6) Do mandado deverão constar as advertências legais e o inteiro teor deste despacho. 7) Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301). Dil. e int. com urgência. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1013555-04.2025.8.26.0451

ID: 327122299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013555-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL GONçALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1013555-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Rafael Gonçalves de Matos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1013555-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Rafael Gonçalves de Matos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1005989-04.2025.8.26.0451

ID: 261122385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005989-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMERSON ROBERTO ADORNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1005989-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romerson Roberto Adorno dos Santos - Em quinze (15) dias, sob pena de … ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1005989-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romerson Roberto Adorno dos Santos - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico do autor. - nos termos do art. 320, CPC, junte-se os documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material audiovisual (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 07. Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Do valor das perdas e danos no caso de não cumprimento da obrigação de fazer: Esclareça qual é o valor das perdas e danos que pretende receber, no caso de impossibilidade ou não cumprimento da obrigação de fazer. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Cirurgia Plastica Dr Luiz Guilherme Ltda x Jose Carlos Lumbreras e outros

ID: 315436855

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013070-73.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LUMBRERAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANçAS E ORçAMENTO

Sentença

Advogados:

MICHELLY CRISTINA RALDI

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013070-73.2022.8.11.0015 IMPETRANTE: CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013070-73.2022.8.11.0015 IMPETRANTE: CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, MUNICIPIO DE SINOP AUTORIDADE COATORA: JOSE CARLOS LUMBRERAS Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CIRURGIA PLÁSTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em face da SENTENÇA que acolheu os embargos declaratórios anteriormente interpostos, sustentando a existência de ERRO MATERIAL quanto à data de início dos depósitos judiciais. A Embargante aduz que, na decisão embargada, constou equivocadamente que os depósitos judiciais foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, quando, na verdade, o primeiro depósito ocorreu em 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, conforme demonstrado pelo ID. 116097691. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Pois bem! A Embargante insurge-se em face da sentença embargada, apontando a ocorrência de ERRO MATERIAL, eis que constou na decisão que os depósitos judiciais foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, quando na realidade o primeiro depósito judicial ocorreu em 24 de abril de 2023. Pois bem! Com efeito, em análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, ocorreu ERRO MATERIAL na sentença embargada. Consoante se depreende do ID. 116097691, o primeiro depósito judicial foi efetivamente realizado em 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, e não em 24 de abril de 2024, como erroneamente constou na decisão. O ERRO MATERIAL caracteriza-se por ser mero equívoco na transcrição ou digitação, sem qualquer influência no mérito da sentença, sendo passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada. A correção do erro material mostra-se imperativa para evitar eventual prejuízo às partes no cumprimento da sentença, especialmente no que tange ao levantamento dos valores excedentes depositados judicialmente. Nesse caso, verifico que o mais adequado é RETIFICAR a passagem da sentença embargada para que reflita corretamente a data de início dos depósitos judiciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO a fim de sanar a OMISSÃO apontada, RETIFICANDO o dispositivo da sentença de ID. 187508366, que passa a ter a seguinte redação onde se lê: "Considerando que tais depósitos foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, conforme mencionado nos embargos" Leia-se: "Considerando que tais depósitos foram realizados a partir de 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, conforme mencionado nos embargos" Permanecem inalterados os demais termos da SENTENÇA. Por fim, CONSIDERANDO a apresentação de APELAÇÃO nos autos pelo REQUERIDO em ID. 190725376. INTIME-SE o REQUERENTE para oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º do CPC). Com o aporte, AUSENTE o JUÍZO de ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, parágrafo 3º do CPC), REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens. INTIMEM-SE as partes da presente “decisum”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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P. P. x P. S. S. S. S. A.

ID: 337454758

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006386-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. P.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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RICHARD LUZ DE ANDRADE

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FELIPE ESTEVES DE MOURA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006386-52.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006386-52.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. P. - Apelado: P. S. - S. S. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BARIÁTRICA. RECUSA POR DOENÇA PREEXISTENTE. VÁLIDA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). SENTENÇA DESFAVORÁVEL. LIMINAR REVOGADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA SEGURADORA DE SAÚDE, VISANDO COMPELI-LA A CUSTEAR CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGOU QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI INDEVIDA SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E APLICAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CONCEDIDA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, FOI REVOGADA POSTERIORMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CPT E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA RÉ. APELA AUTORA REITERANDO QUE NÃO FOI COMPROVADA A PREEXISTÊNCIA DA OBESIDADE E PEDINDO AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES ARCADOS PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE FOI ABUSIVA NEGATIVA DA BARIÁTRICA POR DOENÇA PREEXISTENTE; E (II) SE A AUTORA DEVE RESSARCIR OS VALORES CUSTEADOS PELA OPERADORA, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE ANTECIPOU A OPERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA COMPROVOU QUE A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE OBESIDADE JÁ NO MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO, CONFORME DECLARADO PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA EM FORMULÁRIO DE ADMISSÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA CPT, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 9.656/98 E DA RN ANS Nº 195/2009.4. A ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA NÃO SOLICITOU EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS FOI INAPTA, POR SI SÓ, A DESCARACTERIZAR A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA, POIS RESTOU DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DA AUTORA E PELO SEU HISTÓRICO MÉDICO.5. AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA APTA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA CPT, UMA VEZ QUE A INDICAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA NÃO SE MOSTROU NECESSÁRIA PARA EVITAR RISCO IMEDIATO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.6. A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR DECISÃO LIMINAR NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA, VISTO QUE, REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 302, I, DO CPC.7. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, CONFORME O ART. 98, §3º, DO CPC, NÃO AFASTANDO O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE ADVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 11 E 35-C; CPC/2015, ARTS. 302, I, E 98, §§ 2º E 3º; RN ANS Nº 195/2009 (ATUALIZADA PELA RN Nº 557/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.793.861/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.03.2019; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013070-94.2023.8.26.0003, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 19.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Esteves de Moura Leite (OAB: 405023/SP) - Richard Luz de Andrade (OAB: 466124/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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