Resultados para "1013070-08.2025.8.26.0482" – Página 38 de 38

Processo nº 1013070-16.2025.8.11.0000

ID: 325160698

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013070-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR GOMES JORGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013070-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013070-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CRISTIANO PIZZATTO - CPF: 787.182.609-34 (ADVOGADO), VALMIR GOMES JORGE - CPF: 362.877.091-20 (AGRAVANTE), DAIANA ANDREIA MULLER - CPF: 077.216.539-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ESSENCIALIDADE – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova robusta da origem alimentar dos valores constritos, bem como demonstração concreta de que sua indisponibilidade compromete a subsistência do devedor e de seus dependentes. A alegação genérica de que a verba penhorada possui natureza salarial ou previdenciária, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a constrição. Inexistindo demonstração clara da essencialidade dos valores à dignidade da parte recorrente, não se justifica o deferimento da tutela recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALMIR GOMES JORGE, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0003447-41.2005.8.11.0033 movida pelo BANCO DO BRASIL S. A., indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD no montante de R$ 11.257,87, sob fundamento de que a parte executada não comprovou a natureza alimentar da quantia, tampouco demonstrou que os valores estavam depositados em conta de poupança até o limite legalmente protegido. Alega a parte recorrente que o valor bloqueado é de natureza impenhorável, por se tratar de remuneração mensal (salário e vale-alimentação) paga pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vale (CNPJ 01.476.080/0001-19), onde exerce atividade pastoral. Sustenta que a verba se encontra abaixo do limite de 40 salários mínimos, atraindo a proteção do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Aduz que a constrição compromete sua subsistência e de sua família, sendo desproporcional diante do valor total da dívida executada (R$ 275.410,40). Invoca precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade de valores salariais depositados em conta corrente, mesmo fora de conta específica ou de poupança. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio dos valores retidos. Sem pedido liminar, o feito foi recebido (ID 282870890). Sem contrarrazões recursais (ID 288652892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valmir Gomes Jorge contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0003447-41.2005.8.11.0033, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 11.257,87. A parte agravante sustenta que os valores bloqueados são oriundos de remuneração salarial e vale-alimentação pagos pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vale, no valor de R$ 4.000,00, e que, além disso, são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, atraindo a regra da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. A decisão agravada considerou que a declaração de imposto de renda apresentada não é suficiente para comprovar a natureza alimentar da verba constrita, especialmente porque não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de crédito ou qualquer outro meio de prova que atestasse que os valores bloqueados se referem a verbas de natureza salarial. Pois bem. Ao meu sentir, no caso concreto, a agravante não logrou demonstrar de forma clara e objetiva que os valores bloqueados são efetivamente oriundos de salário ou benefício previdenciário, tampouco que são indispensáveis à preservação de sua dignidade ou de sua família. É cediço que não basta a alegação genérica de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, é necessário que a parte comprove cabalmente a origem e a imprescindibilidade da quantia penhorada para o seu sustento. O simples fato de o devedor receber rendimentos de natureza alimentar não impede a penhora se não demonstrada a essencialidade do valor para sua subsistência. Não há qualquer comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção da recorrente ou sua família. Portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba salarial com caráter alimentar, destaco que tal dispositivo é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). Assim, a ausência de documentos hábeis a comprovar a vinculação direta entre os valores constritos e proventos impenhoráveis, bem como de qualquer demonstração concreta de que sua retenção comprometeria a manutenção digna da agravante ou de seus dependentes, afasta o periculum in mora alegado e impede o acolhimento da medida de urgência. Desta feita, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. A propósito, colaciono jurisprudências pertinentes deste Tribunal de Justiça já utilizadas pelo Juízo a quo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA N. 414 DO STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI N. 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas bancárias e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, não havendo outra reserva monetária para tal fim, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. 4. Ausente provas nos autos de que o valor bloqueado na conta bancária do executado se refira a valores atinentes à poupança, inobstante estarem alocados em conta corrente, não há falar-se em sua impenhorabilidade, mesmo porque, conforme entendimento deste Tribunal, não se deve interpretar extensivamente o art. 833 do CPC, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor.” (TJ-MT - AI: 10042629020238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O uso de conta-poupança como contacorrente bancária comum, isto é, para as movimentações diárias, caracteriza desvirtuamento que afasta a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos, ainda mais quando o propósito é exatamente fugir da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS – AI: 70080347412 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Importante destacar que o juízo de origem não está impedido de reavaliar a questão, caso sobrevenham provas mais consistentes quanto à origem e à natureza dos valores, o que poderá ensejar o exame em sede de cognição exauriente. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013070-16.2025.8.11.0000

ID: 325160703

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013070-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013070-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013070-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CRISTIANO PIZZATTO - CPF: 787.182.609-34 (ADVOGADO), VALMIR GOMES JORGE - CPF: 362.877.091-20 (AGRAVANTE), DAIANA ANDREIA MULLER - CPF: 077.216.539-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ESSENCIALIDADE – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova robusta da origem alimentar dos valores constritos, bem como demonstração concreta de que sua indisponibilidade compromete a subsistência do devedor e de seus dependentes. A alegação genérica de que a verba penhorada possui natureza salarial ou previdenciária, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a constrição. Inexistindo demonstração clara da essencialidade dos valores à dignidade da parte recorrente, não se justifica o deferimento da tutela recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALMIR GOMES JORGE, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0003447-41.2005.8.11.0033 movida pelo BANCO DO BRASIL S. A., indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD no montante de R$ 11.257,87, sob fundamento de que a parte executada não comprovou a natureza alimentar da quantia, tampouco demonstrou que os valores estavam depositados em conta de poupança até o limite legalmente protegido. Alega a parte recorrente que o valor bloqueado é de natureza impenhorável, por se tratar de remuneração mensal (salário e vale-alimentação) paga pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vale (CNPJ 01.476.080/0001-19), onde exerce atividade pastoral. Sustenta que a verba se encontra abaixo do limite de 40 salários mínimos, atraindo a proteção do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Aduz que a constrição compromete sua subsistência e de sua família, sendo desproporcional diante do valor total da dívida executada (R$ 275.410,40). Invoca precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade de valores salariais depositados em conta corrente, mesmo fora de conta específica ou de poupança. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio dos valores retidos. Sem pedido liminar, o feito foi recebido (ID 282870890). Sem contrarrazões recursais (ID 288652892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valmir Gomes Jorge contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0003447-41.2005.8.11.0033, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 11.257,87. A parte agravante sustenta que os valores bloqueados são oriundos de remuneração salarial e vale-alimentação pagos pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vale, no valor de R$ 4.000,00, e que, além disso, são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, atraindo a regra da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. A decisão agravada considerou que a declaração de imposto de renda apresentada não é suficiente para comprovar a natureza alimentar da verba constrita, especialmente porque não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de crédito ou qualquer outro meio de prova que atestasse que os valores bloqueados se referem a verbas de natureza salarial. Pois bem. Ao meu sentir, no caso concreto, a agravante não logrou demonstrar de forma clara e objetiva que os valores bloqueados são efetivamente oriundos de salário ou benefício previdenciário, tampouco que são indispensáveis à preservação de sua dignidade ou de sua família. É cediço que não basta a alegação genérica de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, é necessário que a parte comprove cabalmente a origem e a imprescindibilidade da quantia penhorada para o seu sustento. O simples fato de o devedor receber rendimentos de natureza alimentar não impede a penhora se não demonstrada a essencialidade do valor para sua subsistência. Não há qualquer comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção da recorrente ou sua família. Portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba salarial com caráter alimentar, destaco que tal dispositivo é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). Assim, a ausência de documentos hábeis a comprovar a vinculação direta entre os valores constritos e proventos impenhoráveis, bem como de qualquer demonstração concreta de que sua retenção comprometeria a manutenção digna da agravante ou de seus dependentes, afasta o periculum in mora alegado e impede o acolhimento da medida de urgência. Desta feita, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. A propósito, colaciono jurisprudências pertinentes deste Tribunal de Justiça já utilizadas pelo Juízo a quo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA N. 414 DO STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI N. 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas bancárias e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, não havendo outra reserva monetária para tal fim, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. 4. Ausente provas nos autos de que o valor bloqueado na conta bancária do executado se refira a valores atinentes à poupança, inobstante estarem alocados em conta corrente, não há falar-se em sua impenhorabilidade, mesmo porque, conforme entendimento deste Tribunal, não se deve interpretar extensivamente o art. 833 do CPC, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor.” (TJ-MT - AI: 10042629020238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O uso de conta-poupança como contacorrente bancária comum, isto é, para as movimentações diárias, caracteriza desvirtuamento que afasta a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos, ainda mais quando o propósito é exatamente fugir da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS – AI: 70080347412 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Importante destacar que o juízo de origem não está impedido de reavaliar a questão, caso sobrevenham provas mais consistentes quanto à origem e à natureza dos valores, o que poderá ensejar o exame em sede de cognição exauriente. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014234-08.2025.8.26.0482

ID: 314674436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014234-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL CORNETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014234-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edval Corneto - Vistos. Ante a declaração de fls. 27 e documentos de fls. 28/29, além das condições pessoais do aut… Processo 1014234-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edval Corneto - Vistos. Ante a declaração de fls. 27 e documentos de fls. 28/29, além das condições pessoais do autor, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita e prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por usuário consumidor contra operadora de plano de saúde visando compelir a requerida a autorizar e custear cirurgiarobótica que o autor necessita se submeter na cidade de Campinas (fls. 49), arcando com os honorários médicos, custos materiais, examese e despesas hospitalares, inclusive deslocamento do paciente até Campinas (SP) referente a procedimentos de pancreatectomia parcial robótica e linfadenectomia retroperitoneal robótica. A Oeste Saúde negou autorização sob alegação de não existir cobertura contratual e não haver previsão pela ANS. O autor apresentou relatório médico com o diagnóstico da grave enfermidade e prescrição médica quanto a realização do procedimento robótico em caráter de urgência (fls. 46), com médico e estabelecimento hospitalar não credenciados. A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da referida tutela. As provas existentes permitem juízo de reconhecimento quanto a probabilidade do direito do autor e o deferimento da antecipação da tutela, pois os motivos invocados mostram-se relevantes. Há prova do diagnóstico de grave enfermidade, sendo indicada a realização da cirurgiado pâncreas por via robótica, com as justificativas médicas (fls.46). Houve a negativa da requerida (fls. 47/48). Desse modo, a probabilidade do direito está presente na existência de prescrição médica, indicando o método de tratamento mais adequado à situação especial do autor, não podendo a operadora refutar o tratamento da patologia com a justificativa de que não está no Rol de Procedimentos da ANS. Há franca abusividade na restrição contratual de tratamento devidamente prescrito para patologia coberta pelo contrato de saúde. Ressalte-se que é entendimento do TJSP, que descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo profissional médico, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, mesmo com o argumento de que referidos tratamentos não estão elencados no rol de procedimentos da ANS. Com o advento da Lei 14.454/2022 foiderrubado o chamado "rol taxatixo" para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A urgência, por sua vez, se justifica em razão de tratar-se de enfermidade maligna em local difícil por conter ampla vascularização com veias de grosso calibre, e grande chance de hemorragias, bem como, as justificativas técnicas da prescrição do tratamento específico, conforme documento de fls. 46. Há indicação de que a cirurgiase realize com urgência, de modo que a requerida deve custear o procedimento independentemente de o médico e estabelecimento hospitalar não serem da rede credenciada. Na negativa, a requerida apresentou como alternativa profissional que realiza a cirurgia de modo convencional ou por videolaparoscopia, o que, segundo parecer médico de fls. 46 não apresenta as mesmas especificidades e dinâmica de movimentos que a robótica, mais indicada ao caso do autor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigação de cobertura para tratamentos realizados por hospitais e médicos não credenciados, quando não há profissional ou instituição que possa prestar a atendimento necessário. (REsp 402727/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, j. de 9/12/2003, DJ 2/2/2004, p. 333; AgRg no REsp 917.668/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. de 1º/9/2009, DJe 17/9/2009; REsp 685.109/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 287). No mesmo sentido o TJSP: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré autorize o procedimento cirúrgico de alta complexidade (cirurgiarobótica assistida), nos termos da prescrição médica. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 102). Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109472-33.2022.8.26.0000; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022). Assim, há que ser parcialmente deferido o pedido de tutela para que a requerida autorize o procedimento via robótica, arcando com os custos do médico, hospital, exames e materiais próprios a cirurgia. Indefiro o pedido de custeio de deslocamento do paciente, por não envolver atos do procedimento operatório. Outrossim, não se verifica risco de irreversibilidade da medida, uma vez que eventuais despesas, decorrentes do tratamento, não cobertas pelo plano, poderão ser cobradas do autor, posteriormente. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória com pedido liminar. Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a Ré que, de imediato, autorize e custeie o procedimento cirúrgico e todos os materiais necessários prescritos pelo especialista em hospital credenciado, sob pena de multa diária. Prescrição médica para tratamento urgente. Autor acometido de neoplasia maligna da próstata. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Inteligência das Súmulas n° 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade caracterizada. Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082305-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS NEONATAIS DE URGÊNCIA. DOENÇA RARA, A DEMANDAR ATENDIMENTO ALTAMENTE ESPECIALIZADO. PROCURA DE ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO QUE NÃO DECORREU DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 99 DESTA CORTE. DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS BEM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação nº 1008447-72.2015.8.26.0506; Relator(a): Paulo Alcides; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2019; Data de publicação: 19/07/2019). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da requerida em face da r. sentença de procedência. Atendimento realizado fora da rede de cobertura credenciada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial despicienda. Requerida que deveria ter demonstrado, documentalmente, a capacitação do hospital e dos profissionais médicos indicados. Não houve a comprovação de que a rede credenciada possuía médicos e hospitais especializados e aptos à cirurgiade alta complexidade indicada ao recém-nascido. Prova que era estritamente documental. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa inocorrente. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. Negativa da operadora de custeio, ao argumento de que não credenciado o hospital para o plano contratado pela autora. Prova dos autos que não demonstra que a entidade credenciada estava habilitada a realizar o tratamento. Falha no dever de informação que, assim, faz permanecer a obrigação de custeio na rede não credenciada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1017231-68.2017.8.26.0344; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: Marília; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2013; Data de publicação: 30/04/2019). Em resumo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o deferimento parcial do pedido de tutela para compelir a requerida a autorizar e custear o referido procedimento em favor do autor, com exceção apenas do custeio do deslocamento. A empresa requerida deve ser citada e intimada com urgência diante da complexidade que o caso apresenta. Em caso de descumprimento injustificado, a requerida estará sujeita a responder por multas e outras medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão judicial. Cite-se. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB 419767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000282-08.2025.8.26.0482

ID: 322793613

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000282-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RECANTO DAS ARARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE CHOAIRY SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000282-08.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ASSOCIACAO RECANTO DAS ARARAS ADVOGADO(A) : CHRISTIANE CHOAIRY SALEM (OAB SP130228) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos t… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000282-08.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ASSOCIACAO RECANTO DAS ARARAS ADVOGADO(A) : CHRISTIANE CHOAIRY SALEM (OAB SP130228) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802783-95.2024.8.15.0001

ID: 310583854

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802783-95.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FELIX

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802783-95.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802783-95.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROCEDENTES. - Os descontos efetivados indevidamente em salário do consumidor é fato gerador de dano moral, e não exercício regular de direito da instituição bancária. - Em tendo a parte promovente desincumbido de seu ônus probatório, a teor do previsto no inc. I do art. 373 do CPC, e a parte promovente não se atendo à previsão normativa do inciso II desse mesmo artigo, é de ser procedente a pretensão autoral em todos os seus termos. Vistos, etc. RAIMUNDO NONATO FELIX, parte promovente devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que desde o dia um de junho do ano de 2018 o promovido tem procedido com descontos de parcelas mensais de R$ 243,00, a título de um empréstimo consignado no valor de R$ 17.496,00 que não foi contratado. Ao final, pugnou pela obrigação de fazer, consistente na suspensão dos descontos, além de condenação da parte promovida em danos morais, e repetição do indébito, custas judiciais e honorários sucumbenciais. Após regular citação, o promovido apresentou contestação e documentos (Id n.º 90644225), alegando, preliminarmente, conexão com as ações 0802931-09.2024, 0802930-24.2024, 0802929-39.2024, 0802928-54, 0802927-69, 0802782-13.2024, 0802780-43.2024, 0802779-58.2024, 0802059-91.2024, 0802058-09.2024, 0802056-39.2024, 0802055-54.2024 e 0811215-11.2021. Trouxe ainda a prescrição quinquenal, sob alegação de que, de acordo com o CDC, o direito de ação por má prestação de serviços prescreve em cinco anos. No mérito, conformando a contratação, alega que a contratação se deu sem que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento, não restando configurado qualquer vício na prestação do serviço. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Tentativa conciliatória que mostrou-se inexitosa, conforme termo de audiência de Id n.º 90725548. Impugnação à contestação aportada por meio do documento de Id n.º 91822461. Em decisão saneadora de id n.º 103211541 foi determinado à parte promovida que apresentasse o instrumento contratual objeto da presente lide. No entanto, a parte promovida apenas apresentou extratos (id n.º 103764300). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. P R E L I M I N A R M E N T E 1.1 Da Conexão A parte promovida trouxe a conexão desta ação com as registradas sob os n.ºs 0802931-09.2024, 0802930-24.2024, 0802929-39.2024, 0802928-54, 0802927-69, 0802782-13.2024, 0802780-43.2024, 0802779-58.2024, 0802059-91.2024, 0802058-09.2024, 0802056-39.2024, 0802055-54.2024 e 0811215-11.2021. No entanto, sua pretensão não merece prosperar, uma vez que se tratam de ações com objetos diversos, e algumas delas já arquivadas. 1.2 Da Prescrição Quinquenal A parte promovida trouxe ainda a prescrição quinquenal, sob alegação de que, de acordo com o CDC, o direito de ação por má prestação de serviços prescreve em cinco anos. No entanto, sua pretensão não é de prosperar. É que, por se tratar de obrigação com natureza de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se, não a partir da contratação, e sim da data da última prestação prevista. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇAO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. A citação no endereço da pessoa jurídica ré foi validada pela aplicação da teoria da aparência, uma vez que a comunicação ocorreu no estabelecimento da empresa. O prazo prescricional quinquenal, conforme art. 27 do CDC, conta-se a partir do último desconto indevido, considerando-se a natureza de obrigação de trato sucessivo, afastando a alegação de prescrição. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A majoração da indenização por danos morais por instituição bancária é adequada, considerando o caráter punitivo e pedagógico frente à conduta negligente e o potencial econômico das instituições envolvidas. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0000.24.533563-3/001. Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho. Julgado em 27/02/2025). Portanto, tendo em vista que o contrato foi firmado em junho de 2018, e com previsão de ser quitado em 72 prestações mensais, e levando-se em consideração a data da distribuição deste feito não decorreu prazo superior a cinco anos, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte promovida. 2. M É R I T O A parte promovente pretende a obrigação de fazer por parte do promovido, consistente na suspensão dos descontos mensais, além de sua condenação em danos morais e repetição de indébito. 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Perlustrando o presente feito, denota-se que, embora tenha a parte autora negado a contratação, em momento algum a parte promovida trouxe aos autos o instrumento contratual, nem muito menos comprovado o suposto crédito em benefício da parte promovente. Pois bem. Embora a parte promovente apresentado o documento de id n.º 85031088 informando não ter havido qualquer depósito em seu benefício relativo à contratação negada, o promovido não fez qualquer prova do contrário. Conforme documento de id n.º 85031090-p. 4, a parte promovida fez a inclusão de descontos no benefício do promovente de parcelas no valor de R$ 243,00, a título de um empréstimo renegociado no valor de R$ 17.496,00, com um suposto crédito de R$ 8.026,49. No entanto, como já destacado, sequer comprovou tal crédito em favor da parte autora. Não é de se olvidar que cabe à parte autora o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, o que foi feito conforme destacado acima; e à parte promovida, constituir prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito informado na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NOVO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PACOTE DE DADOS DE INTERNET PARA AS CINCO LINHAS MÓVEIS DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO. Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. (TJPB – Ap. Cível n.º 0050356-65.2013.815.2001. 4.ª Câmara Cível. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Julgado em 26 de março de 2018). Destarte, se a parte promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há como não acolher a pretensão autoral nesse ponto, que trouxe aos autos prova do alegado na inicial, razão pela qual é de ser deferida a obrigação de fazer para que a parte promovida se abstenha de proceder aos descontos originados pela causa de pedir deste feito. 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte promovente, diante da cobrança indevida em seu benefício previdenciário, pugna pela repetição do indébito. Conforme analisado em tópico anterior, restou abusiva a prática da parte promovida em proceder a descontos não contratados nos vencimentos da parte promovente, razão pela qual, por si só já se apresenta nefasta a ação da instituição bancária promovida, e caracterizada da repetição do indébito, nos termos do que disciplina o § único, do art. 42, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira ré, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP – Ap. Cível n.° 1013070-63.2019.8.26.0564. 18ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Israel Goés dos Anjos. Julgado em 19/05/2020). Assim, resta evidente a responsabilidade da parte promovida em devolver o que indevidamente debitou da conta da promovente, em dobro. 2.3 DO DANO MORAL No que pertine à condenação do promovido em dano moral, entendo que houve desrespeito à parte promovente quando a instituição financeira passou a cobrar por um serviço não solicitado ou contratado, visando auferir lucros com a cobrança de valores e juros em prejuízo ao consumidor. Diante disso, resta evidente que a prática da parte promovida enquadrou-se perfeitamente na previsão normativa do art. 14 do CDC, diante da sua má prestação do serviço, tendo em vista inexistir qualquer prova de que o serviço foi contratado. É sabido que o fornecedor de serviços só se exime da responsabilidade de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, fatos dos quais a parte promovida não se desincumbiu, conforme demonstrado no tópico anterior deste julgamento, razão pela qual os descontos indevidos operados em conta bancária da parte promovente é, por si só, caracterizador do dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS - PESSOA ANALFABETA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL- CONFIGURADO. - A correção monetária e os juros moratórios, como consectários legais da condenação, constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial não configura julgamento extra petita, ainda que não tenha sido formulado pedido nesse sentido. - Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a hipótese ao prazo prescricional do art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço. - O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé não há que se falar em devolução em dobro. - É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Dessa forma, é de ser a parte promovente ressarcida extrapatrimonialmente pela prática abusiva perpetrada pela parte promovida e, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os danos morais em R$ 3.000,00. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando na obrigação de fazer consistente na suspensão imediata dos descontos objeto da causa de pedir deste feito, devendo os valores descontados serem devolvidos, de forma dobrada, e devidamente corrigidos, bem como em danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Os valores a serem restituídos à parte autora a título de dano material, de forma simples, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ), ou seja, a partir da data em que se deu cada desconto, e os valores a título de danos morais, também pelo IPCA, a parte desta data, e em ambos os casos com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno ainda a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 26 de junho de 2025. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013070-63.2024.4.01.4300

ID: 321066740

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013070-63.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARIA INACIA PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013070-63.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSA MARIA INACIA PORT… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013070-63.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSA MARIA INACIA PORTO Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do artigo 20 da EC 103/2019 e mediante o reconhecimento da especialidade de períodos apontados na inicial, com a consequente conversão desse alegado tempo especial em tempo comum, e posterior soma aos demais períodos comuns. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 22/03/2024). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares: coisa julgada Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada. A parte autora apresentou nova documentação, em especial PPP atualizado e assinado por engenheiro responsável, o que constitui fato novo e, portanto, não coberto pela coisa julgada formada em ação anterior, conforme entendimento consolidado no âmbito previdenciário. Aliás, quanto a essa questão, constou o seguinte no voto proferido pelo relator quando do julgamento de recurso inominado interposto pela parte autora no processo anterior de nº 1009556-73.2022.4.01.4300: “Registre-se, de todo modo, que à parte autora fica facultado promover a obtenção de novas provas acerca das condições especiais do labor exercido (técnica em enfermagem) no período de 24/09/1995 a 29/07/2011 em Manoel Emídio/PI e, então, formular novo requerimento administrativo levando este novo suporte probatório ao conhecimento do INSS, caso em que, persistindo a negativa, poderá se valer de ação judicial própria voltada ao controle desse novo ato, e não acobertada pela coisa julgada.” Dessa forma, inexiste coisa julgada. Passo à análise do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Não havia exigência de idade mínima. Também era exigido o requisito da carência, de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra de transição, prevista na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia uma carência menor até o ano de 2010. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida, pois passou a exigir, para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas algumas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, dentre elas a prevista no artigo 20 da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, denominada pela doutrina de regra do pedágio de 100%. É com aplicação dessa regra que a parte autora pretende se aposentar. Tal regra de transição será abordada a seguir. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Carência e Tempo de Contribuição na EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019 foi omissa em relação à exigência de carência, definida pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. A Emenda tratou do tempo mínimo de contribuição, mas este não se confunde com a carência. As diferenças entre os institutos são várias. Para o objetivo desta sentença, basta apontar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentada a diferença entre a carência e o tempo de contribuição, afigura-se importante responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por tempo de contribuição, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, continua exigível a carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante esclarecer que carência e tempo de contribuição são institutos diversos, com formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data até 13/11/2019, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). No caso, o benefício postulado é a aposentadoria por tempo de contribuição, que possui como requisito o cumprimento de 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, ou 35 anos de tempo de contribuição, se homem, devendo, portanto, os períodos laborados serem contados de data a data, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício (art. 3º da EC 103/2019). Do reconhecimento da especialidade e a possibilidade de sua conversão em tempo comum até a vigência da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 A pretensão da parte autora diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade do labor exercido até 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC 103/2019, e sua conversão em tempo comum. Portanto, aplicável ao caso sob análise o artigo 25, §2º, da EC nº 103/2019, que expressamente garantiu o direito à conversão de tempo especial em comum até 13.11.2019, aos segurados que comprovarem tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Do tempo de serviço especial Para o reconhecimento do labor especial, é necessária a comprovação dos requisitos prescritos no art. 57 da Lei 8.213/91. Nesse aspecto, tal dispositivo legal exige, para caracterização do labor especial, a demonstração da efetiva exposição do segurado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, qualificando-se a atividade como insalubre ou perigosa, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de nocividade. Do ponto de vista probatório, a sucessão de normas modificou a forma de demonstrar a aludida exposição. Antes da redação original da Lei n. 8.213/91 e até a publicação da Lei n. 9.032/95, que se deu em 28/04/1995, o enquadramento de determinada atividade como especial podia ser feito tão somente pelo exercício de determinadas atividades profissionais, na forma dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, ou pela exposição a agentes nocivos, o que era comprovado através de formulários preenchidos pelo próprio empregador (formulários SB40 ou DSS8030). Depois da publicação da Lei n. 9.032/95 e até a publicação da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, o enquadramento passou a ser possível apenas por submissão a agentes nocivos, não mais pelo simples exercício de determinada atividade. Em seguida, a partir da publicação da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, e até a publicação da MP n. 1.663/96, convertida na Lei n. 9.711/98, o enquadramento continua a ser possível apenas por submissão a agentes nocivos, porém passou a haver a expressa exigência de que os formulários fornecidos pelos empregadores empresas fossem preenchidos com base nas informações de laudo pericial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por fim, desde a publicação da MP n.º 1.663/96, convertida na Lei n.º 9.711/98, o enquadramento somente é possível pela exposição a agentes nocivos, não sendo possível o enquadramento por atividade, além da exigência expressa de laudo pericial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, além da obrigatoriedade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No entanto, como a regulamentação do referido dispositivo legal somente se deu em 05/03/1997, através do Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a comprovação por laudo passou a ser exigível apenas a partir da data de publicação do referido regulamento (REsp 493458/RS). Oportuno salientar, outrossim, que para o deslinde da questão deverá ser observada a legislação vigente no momento da prestação do trabalho, inclusive acerca da forma de comprovação do labor especial, conforme o majoritário entendimento jurisprudencial. Cumpre ainda destacar, na delimitação jurídica da matéria, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), assentou o entendimento no sentido de que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Também é importante destacar que o afastamento da especialidade pelo uso de EPI somente se aplica aos períodos posteriores a 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou o § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir, no laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". Ademais, o próprio INSS, no referido recurso extraordinário que suscitou o pronunciamento do STF sobre a matéria (ARE nº 664.335/SC), expressamente restringiu a sua irresignação aos intervalos posteriores a dezembro de 1998, admitindo, por vias oblíquas, que eventual uso de EPI não elide a especialidade de períodos anteriores a essa competência. Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Do caso concreto A parte autora, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados na inicial, com a consequente conversão em tempo comum da atividade exercida até a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), e posterior soma aos demais de períodos de labor comum reconhecidos pelo INSS. Aponta como tempo especial passível de conversão o(s) seguinte(s) período(s): a) 02/03/1992 a 29/07/2011 (no CNIS consta o término da relação empregatícia em 30/08/20211, com indicador AVRC-DEF – acerto confirmado pelo INSS), empregador Munícipio de Manoel Egídio/PI, cargo/função técnico/auxiliar de enfermagem. Período de 03/03/1992 a 28/04/1995 já foi reconhecido como tempo especial no processo nº 1007236-40.2020.4.01.4300; b) 01/01/2005 a 31/12/2007, empregador Secretaria de Saúde do Piauí, cargo/função técnico em enfermagem. Esse período não foi reconhecido como tempo especial nas ações anteriores. Ainda que o fosse, não seria possível computá-lo como tempo especial porque concomitante a outro período cuja especialidade será reconhecida, conforme se verá adiante; c) 29/04/2014 a 13/11/2019, empregador Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, cargo/função técnico em enfermagem. Esse período já foi reconhecido como tempo especial no processo nº 1007236-40.2020.4.01.4300. Assim, examina-se a pretensão de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 29/07/2011, exercido pela autora no cargo de técnica em enfermagem junto ao Município de Manoel Emídio/PI. A autora instruiu a presente demanda com novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente atualizado e assinado por engenheiro de segurança do trabalho, o qual descreve as condições ambientais de trabalho e atesta a exposição habitual e permanente a agentes biológicos durante todo o período pleiteado. Essa documentação supre as deficiências formais do PPP anteriormente apresentado, conforme salientado, dado que a indicação expressa do responsável técnico e o intervalo temporal coberto pelo laudo correspondem ao período de vínculo laboral, afastando a fundamentação adotada nas ações anteriores. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, para fins de caracterização da atividade especial basta a demonstração de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sendo a função de técnico em enfermagem expressamente enquadrada como atividade especial, por presunção legal, para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, e exigindo-se documentação técnica contemporânea ou equivalente para os períodos posteriores. No caso concreto, o PPP atualizado, respaldado pelo laudo técnico elaborado por engenheiro responsável, cobre integralmente o período posterior a 29/04/1995, e indica que não houve alteração significativa no ambiente laboral ao longo do tempo. Portanto, no que tange ao período de 29/04/1995 a 30/08/2011 (data da última remuneração registrada no CNIS), o PPP apresentado, devidamente emitido e subscrito por profissional técnico legalmente habilitado, informa que a autora exercia a função de técnico em enfermagem e durante o expediente ficava exposta a risco biológico (vírus e bactérias) decorrente de coletas de materiais para exames de laboratórios, preparo de pacientes para consultas e exames, esterilização de materiais cirúrgicos, etc. A respeito da habitualidade e permanência, a TNU, no julgamento do Tema 211 (Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência), firmou a seguinte tese: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Da mesma forma, a TNU, no julgamento do Tema 205 (Saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99), firmou a seguinte tese: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Portanto, tratando-se de prestação de serviços em ambiente ambulatorial/hospitalar realizada por profissional de saúde, em que há contato obrigatório com pacientes doentes ou com materiais infecto-contagiantes, há o risco concreto de contaminação, sendo a exposição indissociável da prestação do serviço. Em relação ao uso de EPI eficaz, para agentes biológicos, a utilização dos equipamentos de proteção não descaracteriza a especialidade quando se trata desses agentes, uma vez que não há neutralização dos riscos de maneira absoluta. Este é o entendimento que inclusive consta no Manual de Aposentadoria Especial elaborado pelo INSS (item 3.1.5): “como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” Assim, diante do risco biológico efetivo durante a jornada de trabalho, explicitado pela descrição constante do PPP apresentado, emitido por profissional técnico legalmente habilitado, deve ser reconhecida a especialidade do período postulado em questão. Portanto, reconheço a especialidade do período de 24/04/1995 a 30/08/2011, conforme data fim constante do CNIS. Nesse cenário, computando-se o período ora reconhecido como tempo especial mediante sua conversão em tempo comum e somando-o àqueles já considerados na via administrativa e/ou constantes do CNIS (com os devidos ajustes nos períodos concomitantes), a parte autora obtém a soma de tempo contributivo, conforme demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 04/04/1965 Sexo Feminino DER 22/03/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (REC JUDICIAL) 02/03/1992 28/04/1995 1.20 Especial 3 anos, 1 mês e 27 dias + 0 anos, 7 meses e 17 dias = 3 anos, 9 meses e 14 dias 38 2 MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (REC JUDICIAL) 29/04/1995 22/06/1998 1.20 Especial 3 anos, 1 mês e 24 dias + 0 anos, 7 meses e 16 dias = 3 anos, 9 meses e 10 dias 38 3 MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AVRC-DEF) - REC JUDICIAL) 23/06/1998 30/08/2011 1.20 Especial 13 anos, 2 meses e 8 dias + 2 anos, 7 meses e 19 dias = 15 anos, 9 meses e 27 dias 158 4 PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (AEXT-VT) 01/01/2005 31/12/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5501570927) 05/02/2012 30/05/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 6 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO (AVRC-DEF) 01/04/2012 30/11/2012 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 7 CEACOP - CENTRO ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA E CIRURGIA ORTOPEDICA DE PALMAS (IREM-ACD IREM-INDPEND) 01/03/2013 23/11/2013 1.00 0 anos, 8 meses e 23 dias 9 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 22/03/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias Ajustada concomitância 1 9 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 29/04/2014 30/10/2015 1.20 Especial 1 ano, 6 meses e 2 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 ano, 9 meses e 20 dias 19 10 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 31/10/2015 29/10/2017 1.20 Especial 1 ano, 11 meses e 29 dias + 0 anos, 4 meses e 23 dias = 2 anos, 4 meses e 22 dias 24 11 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF) 30/10/2017 29/10/2019 1.20 Especial 2 anos, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 2 anos, 4 meses e 24 dias 24 12 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 30/10/2019 13/11/2019 1.20 Especial 0 anos, 1 mês e 1 dia + 0 anos, 0 meses e 2 dias = 0 anos, 1 mês e 3 dias 1 13 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 14/11/2019 09/01/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 10/01/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 11 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 11/01/2021 05/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6358645106) 02/07/2021 18/04/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 18 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6433963602) 19/04/2023 09/06/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 8 meses e 9 dias 322 54 anos, 7 meses e 9 dias 86.3000 Até a DER (22/03/2024) 32 anos, 9 meses e 26 dias 335 58 anos, 11 meses e 18 dias 91.7889 Foram desconsideradas para fins de tempo de contribuição e de carência as remunerações das competências 01/2021 e 02/2021 porque os recolhimentos das contribuições são inferiores ao salário mínimo da época e não houve a devida complementação. A esse respeito, conferir os artigos 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, e art. 189, §§7º e 9º, da IN 128/2022. Também foram desconsideradas para fins de carência as competências 07/2021 até a DER 22/03/2024, porque decorrentes de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo, conforme Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF. Verifica-se, portanto, que na DER de 22/03/2024 a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Nesse contexto, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria, nos termos expostos acima, é medida que se impõe. Por fim, conforme informações extraídas do CNIS, constata-se que a autora atualmente percebe aposentadoria por invalidez desde 10/06/2025 (NB 32/7222179098). Assim, constatado que o benefício concedido nesta sentença é inacumulável e mais vantajoso que o benefício ativo, deverá ser cessado o benefício por invalidez no momento da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. Os valores já recebidos pela autora a título de aposentadoria por invalidez deverão ser abatidos do montante dos atrasados decorrentes da presente condenação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na DER de 23/03/2024, nos termos do artigo 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26, §3º, da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS. Data de início do pagamento (DIP) e prazo para implantação do benefício: Fixo a data de início do pagamento (DIP) na data imediatamente posterior a de cessação da aposentadoria por invalidez, de NB32/7222179098, e estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em caso de inércia da autarquia federal, fica facultada à a parte autora a apresentação dos cálculos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a especialidade da atividade de técnico em enfermagem, exercida pela autora no interregno de 29/04/1995 a 30/08/2011 junto ao Município de Manoel Egídio/PI, convertendo-o em tempo de contribuição comum pelo multiplicador 1,2; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do artigo 20 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 22/03/2024 e a data de início do pagamento (DIP) no dia imediatamente posterior a de cessação da aposentadoria por invalidez de NB 32/722.217.909-8, concedida com DIB em 10/06/2025, devendo computar o período constante do item anterior como de natureza especial, convertendo-o para tempo comum mediante aplicação do fator 1,2 e somá-lo aos demais reconhecidos na via administrativa e/ou nesta sentença e que constam no demonstrativo acima; c) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Os valores já recebidos pela autora a título de aposentadoria por invalidez deverão ser abatidos do montante dos atrasados decorrentes da presente condenação. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via PJe. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para cumprimento da sentença (comprovação da implantação do benefício e/ou apresentação dos cálculos de liquidação), no prazo de 30 (trinta) dias, facultada à parte autora sua apresentação; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS DE IMPLANTAÇAO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPÉCIE B42 BENEFICIÁRIO CPF DEUSA MARIA INACIA PORTO 433.084.903-82 DIB 23/03/2024 DIP dia imediatamente posterior a DCB da aposentadoria por invalidez de NB 32/722.217.909-8 TC Conforme demonstrativo constante da sentença CIDADE DE PAGAMENTO Lajeado/TO RMI Será calculada pelo INSS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes