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Processo nº 1015788-06.2025.8.26.0602

ID: 312974856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015788-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDONCA BASTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015788-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Mendonca Basto - 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Aparentemente, a a… Processo 1015788-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Mendonca Basto - 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Aparentemente, a autor confunde a taxa de juros remuneratórios aplicada (2,31% a.m.) com o custo efetivo total - CET (2,54% a.m.), o qual leva em consideração além do capital liberado, outras despesas acessórias financiadas pela autora. Também não vislumbro abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, na medida em que o STJ, no REsp "repetitivo" nº 973.827-RS, já disse que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Med. Prov. 1.963-17/2000, reeditada como Med. Prov. 2.170-36/2001). No caso, consta com clareza no contrato que a capitalização é diária (fls. 22, quadro "características da cédula"), e, ainda que não conste o valor da taxa diária, esta pode ser facilmente obtida por mero cálculo aritmético a partir da taxa de juros mensal mencionada no contrato. No mais, eventual abusividade das despesas acessórias não têm o condão de descaracterizar a mora, conforme teses fixadas pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo: "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. " (REsp nº 1.639.320/SP). Portanto, sem demonstração da probabilidade do direito, processe-se sem a tutela de urgência, que resta INDEFERIDA. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Processo nº 1018407-06.2025.8.26.0602

ID: 278042266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018407-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1018407-06.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Ação de busca e apreensão de veículo - contra…

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Michel Edmon Saboya De Albuquerque x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico Hospital Dr Miguel Villa Nova Soeiro

ID: 276874698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL EDMON SABOYA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO HOSPITAL DR MIGUEL VILLA NOVA SOEIRO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL EDMON SABOYA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Michel Edmon Saboya de Albuquerque (OAB 232361/SP) Processo 0003884-06.2025.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Michel Edmon Saboya de…

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Processo nº 1018504-06.2025.8.26.0602

ID: 277840916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018504-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO SOARES MARUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF JADER RODRIGUES SILVERIO

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ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1018504-06.2025.8.26.0602

ID: 276931588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018504-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO SOARES MARUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF JADER RODRIGUES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1018504-06.2025.8.26.0602

ID: 277294711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018504-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO SOARES MARUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF JADER RODRIGUES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1024906-06.2025.8.26.0602

ID: 326480324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1024906-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA GUEDES DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024906-06.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.P.S. - - A.F.S. - ...Assim sendo, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com a no…

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Processo nº 1014818-06.2025.8.26.0602

ID: 327020985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014818-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA VIEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERREIRA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014818-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clara Vieira Sanches - Diante de todo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Defiro o…

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Processo nº 1025488-06.2025.8.26.0602

ID: 328202144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025488-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ADEMIR VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIGUEL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025488-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Ademir Vieira Pinto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1025488-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Ademir Vieira Pinto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Mauricio Jorge Orfali

ID: 328635214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002596-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAURICIO JORGE ORFALI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA RUIZ ORFALI

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002596-06.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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