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Processo nº 6001992-42.2025.4.06.3805

ID: 319549850

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001992-42.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES

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DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001992-42.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MILTON APARECIDO SERAFIM ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001992-42.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MILTON APARECIDO SERAFIM ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE (OAB MG187840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Janaina Pereira Pedrassa De Souza x Consorcio Guarda Bem

ID: 277612492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARDA BEM

Decisão

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONSORCIO GUARDA BEM Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e CONSÓRCIO GUARDA BEM, pela qual a autora, litigando sob o benefício da gratuidade da justiça, busca, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão da exigibilidade de qualquer débito referente ao veículo placa MVV-3262 e a abstenção dos réus em realizar novos lançamentos de encargos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, quealienou informalmente, há mais de dez anos, o veículo Honda/CG 125 Titan ES, placa MVV-3262, registrado no DETRAN/TO, sem efetuar a devida transferência de propriedade. Ademais, relata que o veículo foi apreendido e leiloado pelo Município de Rondonópolis em 2016, mas permaneceu vinculado à autora nos registros do DETRAN/TO. Desse modo, foram lançados débitos de IPVA de 2017 a 2021, multas em 2024 e protesto em cartório em 2023, motivo pelo qual pugna concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, a suspensão da exigibilidade do débito e abstenção de qualquer cobrança. É o necessário. Fundamento. A tutela provisória de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim prescreve o dispositivo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso vertente, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, a presença do primeiro requisito — a probabilidade do direito. Embora a parte autora afirme ter alienado o veículo há mais de uma década, não apresentou qualquer documento comprobatório da suposta negociação. Não consta dos autos cópia de contrato de compra e venda, recibo de transferência preenchido (CRV), tampouco identificação do adquirente ou eventual comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito, como determina expressamente o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Não há sequer início de prova documental acerca da efetiva transferência da posse ou domínio do bem, o que impede a aferição da responsabilidade dos réus por eventual omissão em providenciar a desvinculação da requerente como proprietária. Outrossim, também não restou demonstrado, com o grau de certeza exigido nesta fase processual, que o protesto mencionado (R$ 95,73) é decorrente de débitos oriundos do veículo em questão. A parte autora não colacionou cópia do título protestado, tampouco indicou qual a natureza da obrigação inadimplida, limitando-se a juntar relatório genérico do SPC, o qual apenas aponta a existência do protesto, sem especificação da causa subjacente ou do credor protestante. Trata-se de omissão probatória relevante, que enfraquece a tese da existência de dano decorrente de ato ilícito dos requeridos. Ademais, a documentação anexa ao feito não permite aferir eventual responsabilidade omissiva do DETRAN/MT ou do Município de Rondonópolis. Ao contrário, os registros constantes nos autos revelam que o veículo permanece emplacado e registrado no DETRAN/TO, o que indica, em tese, a competência do órgão de origem para eventuais atualizações cadastrais, consoante o art. 123, §2º, do CTB. À míngua de prova de que os órgãos demandados tiveram conhecimento formal da venda do veículo ou da necessidade de adoção de providências administrativas quanto à sua baixa, não se pode presumir a ocorrência de falha no serviço público que enseje, nesta fase, a antecipação dos efeitos da tutela. A alegação da parte autora demanda dilação probatória para apuração da dinâmica dos fatos. Dessa forma, entendo que a concessão da tutela provisória, neste momento, configuraria indevida antecipação do mérito, sem respaldo nos elementos de convicção que instruem os autos. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1] , aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1013072-29.2023.8.26.0229

ID: 308315660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO N… Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 04/12/2001, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 91/120.844.407-4), bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega que, em 04/05/2001, sofreu acidente de trabalho na empresa NATURE PLUS FARMACÊUTICA LTDA, onde atuava como operador de máquinas de embalagem, resultando em lesões na mão esquerda (fratura do segundo dedo, lesão de pele e ligamentar), com três cirurgias (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Sustenta que as sequelas geraram redução permanente da capacidade laborativa, comprovada por laudo pericial de 2009, produzido em reclamatória trabalhista, que apontou incapacidade parcial. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 123-136, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual. O INSS apresentou contestação (fls. 156-157), sustentando a improcedência do pedido com base na prova pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, confirmando o ato administrativo de indeferimento. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, sendo que o autor questionou a conclusão, invocando laudo anterior produzido em reclamatória trabalhista, enquanto o réu pugnou pela homologação do laudo e improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 04/05/2001, que resultaram em lesões na mão esquerda. Alega que, apesar da consolidação das lesões, persistem limitações funcionais que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, conforme laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista. Invoca, ainda, a desídia administrativa do INSS, que não proferiu decisão fundamentada sobre o requerimento de auxílio-acidente protocolado em 12/02/2003, configurando negativa tácita. O INSS, por sua vez, sustenta a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base na perícia judicial e na avaliação administrativa, requerendo a improcedência do pedido. Pois bem.O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do benefício exige, portanto, a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que o autor possuía qualidade de segurado à época do acidente. Também não há controvérsia quanto ao nexo causal, reconhecido pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora e pelo laudo pericial judicial, que confirmou a relação entre o acidente de 04/05/2001 e a lesão diagnosticada (CID S62.6 - Fratura de outros dedos, fls. 128). A controvérsia reside, portanto, na existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do autor para sua função habitual, que, à época do acidente. A prova pericial judicial (fls. 123-136) detalha o histórico clínico e ocupacional do autor, descreve o acidente resultou em fratura do segundo dedo, lesão de pele e lesão ligamentar na mão esquerda, e relata as três cirurgias realizadas (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Constatou cicatriz normocrômica no dorso da mão esquerda, deformidade das unhas nos terceiro, quarto e quinto dedos, presença de enxerto de pele e desvio lateral da falange distal do quarto dedo, com leve limitação de flexão (fls. 126). Não obstante, o perito concluiu que, apesar do leve déficit funcional/estrutural observado, não há redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual de auxiliar de produção, porquanto as atividades desempenhadas exigem pegas grosseiras da mão esquerda, compatíveis com sua condição atual (fls. 128). O laudo destaca que o autor trabalhou em outras empresas na área de produção e segurança patrimonial após o acidente, sem evidências de incapacidade, e que não houve discordância com a perícia administrativa. Os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. Em resposta aos quesitos do autor, o perito reiterou que não há incapacidade parcial ou permanente que justifique a concessão do benefício. Quanto ao laudo trabalhista invocado pelo autor, que apontou restrição parcial permanente, o perito esclareceu que não se pronuncia sobre conclusões de outros profissionais, dado que os objetivos e contextos das avaliações são distintos. A discordância do autor em relação à conclusão pericial não é suficiente para desconstituir o laudo, que se mostra técnico, coerente e fundamentado. Conforme jurisprudência pacífica, o juiz não está vinculado à prova pericial, mas deve motivar eventual afastamento, nos termos do artigo 479 do CPC. No presente caso, não há elementos nos autos que indiquem vício ou insuficiência na perícia judicial, tampouco contraprova robusta que demonstre redução permanente da capacidade laborativa. O laudo trabalhista, produzido em 2009, refere-se a contexto e legislação distintos, não se confundindo com os critérios previdenciários para concessão do auxílio-acidente. Ademais, a alegação de desídia administrativa, embora configure negativa tácita e justifique o interesse de agir, não altera a análise de mérito, que depende da comprovação da redução da capacidade laborativa. A ausência de laudos administrativos de 2001, conforme apontado pelo autor, foi suprida pela perícia judicial, que constitui prova técnica idônea para o julgamento da lide. Assim, não preenchido o requisito da redução permanente da capacidade laborativa, o pedido de concessão do auxílio-acidente é improcedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Homologo o laudo pericial produzido nos autos. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. - ADV: LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 1022839-48.2025.8.11.0000

ID: 332119732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022839-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – REVERSÃO DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1013072-11.2024.8.11.0003 ajuizada em face de LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA, indeferiu o pedido de reconversão da ação executiva para Ação de Busca e Apreensão, inicialmente ajuizada. Em suas razões, aduz que “O Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é encontrado. Trata-se de uma ferramenta para proteger o crédito. No entanto, a lei não proíbe o caminho inverso quando a situação fática se altera e o bem é localizado”, tratando-se de medida que melhor atende à efetividade da tutela jurisdicional. Afirma que “no caso, o agravado ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo ao executado, tona efetiva a prestação jurisdicional e prestigia a economia e a celeridade processuais”. Reforça que “tendo sido localizado o veículo, a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo possível a reversão, sobretudo por não encontrar óbice legal e prejuízo ao devedor”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, “determinando a reversão definitiva do feito para o rito de busca e apreensão”. Ausente contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Ab initio, torno sem efeito a determinação de Id. 300444864, na qual determinou-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, visto que ainda não citados na origem. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dispensável a intimação para contrarrazões quando não há formação da relação processual devido à ausência de citação nos autos originários, sendo certo que o contraditório poderá ser exercido adequadamente pelo demandado após sua citação (vide AgInt no REsp 1558813/PR). Feita tal consideração, o recurso merece acolhimento. Com efeito, o julgador singular indeferiu o pedido de reconversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão ao argumento de ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, orienta a jurisprudência que, ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a tal reversão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do Agravante, senão vejamos: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária – Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução – Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão – Possibilidade – Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC – Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras – Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito – Precedentes – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23554365720248130000 1 .0000.24.235542-8/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA . 1. A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, em face da inadimplência da parte devedora em contrato de alienação fiduciária. Entretanto, caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2 . Na hipótese de localização do bem após a conversão, além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07323043920238070000 1776876, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar a reversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1022839-48.2025.8.11.0000

ID: 332119735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022839-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ BARBEARIA LTDA LUZIA MELO DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – REVERSÃO DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1013072-11.2024.8.11.0003 ajuizada em face de LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA, indeferiu o pedido de reconversão da ação executiva para Ação de Busca e Apreensão, inicialmente ajuizada. Em suas razões, aduz que “O Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é encontrado. Trata-se de uma ferramenta para proteger o crédito. No entanto, a lei não proíbe o caminho inverso quando a situação fática se altera e o bem é localizado”, tratando-se de medida que melhor atende à efetividade da tutela jurisdicional. Afirma que “no caso, o agravado ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo ao executado, tona efetiva a prestação jurisdicional e prestigia a economia e a celeridade processuais”. Reforça que “tendo sido localizado o veículo, a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo possível a reversão, sobretudo por não encontrar óbice legal e prejuízo ao devedor”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, “determinando a reversão definitiva do feito para o rito de busca e apreensão”. Ausente contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Ab initio, torno sem efeito a determinação de Id. 300444864, na qual determinou-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, visto que ainda não citados na origem. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dispensável a intimação para contrarrazões quando não há formação da relação processual devido à ausência de citação nos autos originários, sendo certo que o contraditório poderá ser exercido adequadamente pelo demandado após sua citação (vide AgInt no REsp 1558813/PR). Feita tal consideração, o recurso merece acolhimento. Com efeito, o julgador singular indeferiu o pedido de reconversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão ao argumento de ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, orienta a jurisprudência que, ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a tal reversão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do Agravante, senão vejamos: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária – Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução – Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão – Possibilidade – Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC – Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras – Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito – Precedentes – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23554365720248130000 1 .0000.24.235542-8/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA . 1. A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, em face da inadimplência da parte devedora em contrato de alienação fiduciária. Entretanto, caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2 . Na hipótese de localização do bem após a conversão, além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07323043920238070000 1776876, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar a reversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

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FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

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CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Processo nº 0003460-33.2025.8.26.0482

ID: 304145358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003460-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ARANHA SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003460-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1023645-12.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vinicius Aranha Soler - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso I… Processo 0003460-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1023645-12.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vinicius Aranha Soler - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 3.565,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

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Janaina Pereira Pedrassa De Souza x Consorcio Guarda Bem

ID: 292815261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARDA BEM

Decisão

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONSORCIO GUARDA BEM Vistos, etc. I- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Trata-se de pedido de reconsideração de tutela de urgência formulado por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA em face do CONSÓRCIO GUARDA BEM, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, objetivando a suspensão de protesto e demais medidas relacionadas à motocicleta placa MVV3262. A requerente busca demonstrar, através da juntada de certidão positiva de protesto expedida pelo Cartório de Protesto de Gurupi/TO, que o título protestado em seu nome decorre de dívida ativa estadual no valor de R$ 95,73, referente a IPVA da motocicleta em questão. Alega que tal cobrança é indevida, uma vez que o veículo foi leiloado pelo Poder Público em 2017, conforme documentação anteriormente anexada aos autos. Contudo, após minuciosa análise da documentação apresentada, verifico que persistem óbices à concessão da medida de urgência pleiteada. Primeiramente, quanto ao comprovante juntado sob id. 194639318 - Pág. 4, observo que se trata de mero agendamento de pagamento, não constituindo prova efetiva da quitação do débito que originou o protesto. A simples programação de pagamento não possui o condão de demonstrar a extinção da obrigação, sendo necessária a apresentação de comprovante de pagamento efetivo ou certidão negativa de débitos para tal fim. Em segundo lugar, e de forma ainda mais relevante, não restou demonstrado nos autos que o fato gerador da certidão de dívida ativa que originou o protesto seja posterior à data do leilão do veículo, ocorrido em 2017. A documentação apresentada pela requerente, embora comprove a realização do leilão e a arrematação do bem por terceiro, não estabelece nexo temporal adequado que permita concluir pela inexigibilidade dos débitos tributários em discussão. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o fato gerador da certidão de dívida ativa que resultou no protesto decorre de obrigação tributária anterior ao próprio leilão. Nesse contexto, ainda que comprovada a alienação do veículo através de hasta pública, tal circunstância não tem o condão de exonerar automaticamente a requerente de responsabilidades tributárias pretéritas, especialmente quando não demonstrada a sucessão legal na responsabilidade pelo pagamento dos tributos. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a situação da requerente possa gerar constrangimentos, a ausência de prova cabal quanto à inexigibilidade dos débitos protestados e à efetiva quitação das obrigações impede o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Ademais, questões envolvendo a responsabilidade tributária por IPVA e a eventual transferência de tal responsabilidade em decorrência de alienação judicial demandam análise aprofundada do mérito, não sendo compatíveis com o juízo sumário próprio da cognição inerente às medidas de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, sustentando a inexistência de danos morais e a necessidade de redução do quantum indenizatório, caso reconhecido o dever de indenizar. A legitimidade para a causa constitui uma das condições da ação e deve ser aferida segundo a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial, verificando-se se existe relação de adequação entre o sujeito e a lide. Na lição de Arruda Alvim, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Dessa forma, não há como se discutir o mérito da ação sem que a parte contra a qual ela é oposta seja parte legítima para receber eventual ônus oriundo da sentença de mérito. No caso em exame, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/MT merece acolhimento. A Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, estabelece em seu art. 25 que, realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão ou comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. O §1º do mesmo artigo determina que o órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão, no prazo máximo de 10 dias. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se inequivocamente que a motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, placa MVV-3262, encontra-se registrada no DETRAN do Estado do Tocantins, e não no DETRAN de Mato Grosso. Esta circunstância é de fundamental importância, pois os órgãos estaduais de trânsito possuem competência territorial limitada ao respectivo Estado da Federação, não havendo como o DETRAN/MT proceder à baixa de débitos, desvinculação de propriedade ou qualquer outro ato administrativo relativo a veículo registrado em outro Estado. A competência para proceder à desvinculação dos débitos existentes até a data do leilão recai sobre o órgão de registro do veículo, que no caso é o DETRAN/TO, e não sobre o DETRAN/MT. Este último órgão não mantém qualquer relação jurídica com o veículo em questão, não possuindo atribuição legal nem competência administrativa para os atos requeridos na inicial. Mesmo que se considere verdadeiras todas as alegações da autora, o DETRAN/MT não seria parte legítima para suportar os efeitos de eventual sentença de procedência, pois não detém poder jurídico para satisfazer as obrigações pleiteadas. Ademais, o leilão que deu origem aos problemas narrados na inicial foi realizado pelo Município de Rondonópolis/MT e executado pelo Consórcio Guarda Bem, sendo estes os responsáveis, segundo a regulamentação aplicável, por comunicar o resultado do certame ao órgão de registro do veículo (DETRAN/TO) para fins de desvinculação dos débitos. O DETRAN/MT não participou do procedimento de leilão nem possui qualquer responsabilidade sobre a regularização da situação cadastral do veículo junto ao órgão competente. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT e, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a este requerido, por ausência de legitimidade passiva. EXCLUA-SE o DETRAN/MT do polo passivo da demanda, devendo o feito prosseguir em relação aos demais requeridos, Município de Rondonópolis e Consórcio Guarda Bem. AGUARDE-SE o prazo de citação dos requeridos remanescentes para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. INTIME-SE a autora para se manifestar sobre eventual interesse em alterar o pedido para incluir o DETRAN/TO como litisconsorte necessário, considerando que este é o órgão competente para os atos de desvinculação requeridos. Por fim, VOLTEM os autos conclusos para mais deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1013072-03.2025.8.26.0506

ID: 305792619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013072-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-03.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alexandre dos Apostolos Silva - Vistos. Alexandre dos Apostolos Silva propôs ação de Produção Antecipada da Prova em face… Processo 1013072-03.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alexandre dos Apostolos Silva - Vistos. Alexandre dos Apostolos Silva propôs ação de Produção Antecipada da Prova em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., igualmente qualificado nos autos. Por ocasião da decisão de fls. 47/48, determinou-se que a autora manifestasse, no prazo de 15 dias, acerca de eventual falta de interesse de agir. A parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 51. É o relatório. Fundamento e Decido. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo, figurando como tutela cautelar antecedente, na forma do art. 305 do NCPC. Houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Ainda que remotamente fosse possível a ação de exibição de forma autônoma, no presente caso, ausente o interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional aqui pleiteada. Isto porque, em verdade, não preencheu a autora os requisitos necessários para o ajuizamento desta ação, nos termos do elencado pelo Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1349453/MS (2002/0218955-5), julgado em 10/12/2014, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. No caso em exame, a autora deixou de comprovar, quando da formulação do pedido administrativo, o recolhimento da tarifa bancária para obtenção da 2ª via dos documentos, em desacordo com o recurso repetitivo. A este respeito, veja-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos de Agravo em Recurso Especial nº. 967.265-MG (2016/0213919-7), de relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, julgado em 01 de fevereiro de 2017: No caso dos autos, na sentença apelada foi reconhecida a carência de ação, ao fundamento de que inexistente o interesse de agir, uma vez que não há prova de recusa do fornecimento do documento reclamado pela parte autora, ora apelante, nas vias administrativas. A parte apelante diz que há e invoca os documentos de fls. 16/18, consistentes em cópia de notificações e de AR's. Ocorre, primeiramente, que a notificação de fl. 16 foi assinada por advogado e indica, como endereço para entrega da cópia do contrato, o do escritório. Ora, não há menção alguma, nem na notificação, nem no AR, de que o advogado possua procuração para requerer a exibição de documentos junto à instituição ré, que não pode se ver compelida a entregar a terceiros cópias de contratos celebrados com clientes seus. Em assim sendo, não se pode ter como válida a notificação levada a efeito. Não bastasse isso, a notificação em questão, segundo os AR's de fls. 17/18, foi entregue no dia 24/06/2014, enquanto que a presente ação foi proposta no dia 15/07/2014, menos de 30 dias, portanto, depois da notificação. Ora, tal lapso de tempo não é suficiente para caracterizar a recusa da parte ré em exibir o contrato. Na verdade, a parte autora fez uma notificação extrajudicial apenas para constar que a fez, mas não concedeu à parte ré um mínimo de tempo suficiente para que exibisse o documento em questão. Portanto, também por isso, não se pode reconhecer que, no caso, tenha sido feita notificação administrativa prévia válida e, por conseguinte, não se pode dizer que tenha restado configurada a recusa em exibir o contrato. [...] Por fim, não fez a parte apelante prova do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No mais, não é o caso, igualmente, do prosseguimento da ação como produção antecipada de provas. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para obter cópia do contrato que traduz a relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. Código de Processo Civil de 2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de "produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Decisão preservada. Recurso não provido".(TJSP; Apelação Cível 1026780-56.2020.8.26.0196; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão à exibição de contratos Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1034765-34.2019.8.26.0577; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 331356760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANI POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (EMBARGANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento que manteve a decisão agravada que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada, entre outros. A embargante alega omissão no julgado quanto às teses suscitadas no agravo, requerendo a aplicação do efeito infringente e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se o recurso preenche os requisitos para prequestionamento. III. Razões de decidir Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas e fundamentou suas razões, inexistindo omissão. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, mas apenas à correção de vícios do julgado. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos do acórdão foram devidamente expostos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios que justifiquem a interposição de embargos de declaração impede sua utilização como meio de rediscussão do mérito. O prequestionamento é atendido quando a decisão examina os fatos e fundamentos necessários à análise da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no v. acórdão ao deixar de considerar que o cumprimento de sentença ajuizado em 2021 não passou de mera retomada eletrônica da execução de sentença n. 444/2002 (ajuizada em 2002), com o aproveitamento dos atos processuais, bem como que, embora o cumprimento de sentença tenha sido retomado no ano de 2021, a intimação e o transcurso do prazo para cumprimento voluntário já havia decorrido durante a vigência do CPC de 1973 e, por fim, que o acórdão não considerou que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na vigência do CPC de 2015 foi parcialmente conhecida diante da preclusão configurada na vigência do CPC de 1973. Firme nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, prequestionando a matéria. Contraminuta no id. 299089372 e id. 299227364, ambas pugnando pelo desprovimento dos Embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de Agravo de Instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.” (id. 294508380). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mas tão somente seu inconformismo com o resultado do julgado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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