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"1013669-52.2025.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

Processo nº 1012214-52.2025.8.11.0000

ID: 295361201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012214-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGER FERNANDES

Acórdão

Advogados:

ROGER FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAXSUELBER FERRARI - CPF: 018.870.951-79 (ADVOGADO), IRACI PEREIRA DE MIRANDA - CPF: 178.944.501-97 (AGRAVANTE), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (AGRAVADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (ADVOGADO), FRANCISCO MACARIO DA SILVA - CPF: 496.285.771-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (AGRAVADO), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA contra a decisão proferida pelo Dr. Fernando Kendi Ishikawa, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1003296-65.2021.8.11.0011, ajuizada por ROGER FERNANDES, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Executada, ora Agravante, e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 47.025,86, com fundamento na ausência de efeitos retroativos da justiça gratuita deferida apenas em sede recursal (ID. 189905474, na origem). Em suas razões recursais (ID. 281103878), a Agravante alega, em síntese, que é idosa de 71 anos, aposentada, com rendimento mensal líquido de R$ 2.647,96, tendo obtido o deferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, motivo pelo qual, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, deveria ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da sua hipossuficiência financeira comprovada. Sustenta, ainda, que a concessão da justiça gratuita pode ser formulada durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer tais benefícios em qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a alteração do status econômico, pugnando pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e suspender a execução, devido à hipossuficiência financeira da executada idosa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 281240857, alegando que o acórdão que concedeu a gratuidade expressamente consignou que seus efeitos seriam ex nunc, de modo que não incidem sobre a obrigação de pagar honorários já constituída, sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada formal e material, não podendo a Agravante rediscutir o alcance da justiça gratuita em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, invocando jurisprudência pacífica do STJ quanto ao efeito ex nunc da gratuidade de justiça, pugnando pela manutenção da decisão agravada e condenação em honorários recursais. O pedido liminar foi por mim deferido no ID. 282513853, suspendendo a decisão agravada a fim de impedir a prática de atos expropriatórios até o julgamento do mérito do presente recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 281153371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, IRACI PEREIRA DE MIRANDA pretende a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando sua hipossuficiência financeira e o cabimento da medida com base na justiça gratuita concedida na fase recursal, invocando a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC para suspender a execução em face de sua condição de pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, alegando que o prosseguimento da execução violaria o princípio do mínimo existencial e comprometeria sua subsistência e de sua família. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se a concessão do benefício da justiça gratuita à Executada, deferida em sede de apelação, tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância e majorados no Acórdão. A Executada fundamenta seu pleito no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Contudo, assiste razão ao Exequente quando aponta a natureza ex nunc (não retroativa) do benefício concedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gratuidade de justiça opera efeitos a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para alcançar atos ou obrigações pretéritas, incluindo custas e honorários já estabelecidos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No particular, a condenação da Executada aos honorários sucumbenciais originou-se na sentença de ID 14107340, proferida em 21/02/2024, sendo posteriormente majorada pelo Acórdão de ID 163623865 (julgado em 25/06/2024 e juntado em 01/07/2024). O benefício da justiça gratuita, por sua vez, foi requerido pela Executada apenas na fase recursal (ID 147640399, de 18/03/2024) e deferido expressamente no próprio Acórdão (ID 163623865). Fundamental notar que o Voto condutor do Acórdão (ID 163623868), ao majorar os honorários, consignou textualmente ao final: "Deixo de sobrestar a exigibilidade, tendo em vista que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos". Tal ressalva, feita no bojo da decisão que concedeu a gratuidade e transitou em julgado, vincula a interpretação dos efeitos do benefício no presente caso, afastando a possibilidade de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial já constituída. Portanto, a obrigação de pagar os honorários advocatícios de sucumbência nasceu com a sentença e foi confirmada/majorada pelo acórdão, antes que os efeitos da gratuidade de justiça deferida à Executada pudessem operar. A concessão posterior do benefício não tem o poder de retroagir para desconstituir ou suspender a exigibilidade dessa obrigação já consolidada. Daí por que é de se indeferir o pedido da Executada de suspensão da exigibilidade dos honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, c.c. o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda a Secretaria Judicial com a retificação da capa dos autos, de modo a incluir o advogado ROGER FERNANDES no polo ativo do cumprimento de sentença, por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Diante do provimento negativo à Executada, não há sucumbência na espécie nos termos da Súmula 519 do STJ. A Exequente pediu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas. Comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta/restrição de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. (...)” (ID. 189905474, na origem) (g.n.) Como visto, a controvérsia cinge-se em determinar se a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, pleiteada pela Agravante desde a petição inicial, mas somente deferida pelo Tribunal no julgamento da apelação, possui o condão de suspender a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, em especial da parcela decorrente da majoração fixada no acórdão. No caso concreto, verifica-se que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita tenha sido formulado desde o início do processo de conhecimento, a parte Agravante se resignou diante da determinação do Juízo de juntada de documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício (ID. 75185414, na origem), passando a pugnar pelo parcelamento das custas processuais (ID. 80288728, na origem), o que foi deferido no ID. 80498077 daquele feito. Cumpre destacar também que o pedido de concessão da gratuidade só foi reiterado no recurso de apelação, não como pleito de reforma da decisão do Juízo a quo, mas sim para efeitos de conhecimento do recurso, nos seguintes termos: “(...) Em face da douta Sentença de 1° grau que julgou improcedente a presente Ação de Reintegração de Posse, com as razões anexas, requerendo que elas sejam remetidas ao ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ressaltando que deixa de juntar os comprovantes do preparo recursal, pois pugna pelo deferimento da Gratuidade da Justiça.” (...) 3) Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência. (...)” (ID. 147640399, pp. 1 e 13, do feito de origem) Assim, o benefício foi concedido apenas no julgamento da apelação, em momento posterior à sentença e à própria majoração da verba honorária, sendo que o voto condutor do acórdão expressamente consignou que seus efeitos não seriam retroativos, o que, à primeira vista, afastaria a possibilidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Importa esclarecer também que, não obstante o benefício ter sido deferido tardiamente, a alegação da parte de que sua hipossuficiência já existia desde o início do processo demanda análise técnica pontual, pois, como já mencionado acima, a parte Agravante, ao ser intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (§ 2º do art. 99 do CPC), optou por requerer o parcelamento das custas, sem apresentar insurgência específica contra a omissão quanto ao pedido de gratuidade. Tal conduta caracteriza, à toda evidência, preclusão consumativa e impede o reconhecimento de efeitos retroativos, não só por falta de comprovação da sua vulnerabilidade econômica à época, mas em razão da ausência de impugnação oportuna da decisão omissiva. Por outro lado, a ressalva feita pelo acórdão quanto à irretroatividade da gratuidade, ainda que legítima, não pode afastar automaticamente a incidência da lei, consubstanciada no art. 98, § 3º, do CPC, especialmente se a situação de hipossuficiência já se verificava anteriormente e se evidencia nos autos de forma robusta, uma vez que a postulante é idosa (mais de 70 anos), aposentada, com renda mensal inferior a R$ 3.000,00, residente em zona rural de baixa renda, não se vislumbrando má-fé ou tentativa de fraude ao juízo, mas sim um reconhecimento tardio - embora justo - de sua condição econômica. Com efeito, de acordo com §3º do art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)” Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir que, mesmo na hipótese de gratuidade concedida em grau recursal, incide o disposto no § 3º do art. 98 do CPC em relação aos honorários recursais, os quais, ainda que devidos, permanecem com a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. É o que se depreende, por exemplo, do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, em que se firmou a orientação de que o deferimento da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários recursais, os quais, todavia, submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL DO EMBARGANTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020) (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2/10/2023, DJe 4/10/2023) (g.n.) Logo, embora a gratuidade não retroaja para desconstituir a condenação aos honorários fixados na sentença - cuja exigibilidade permanece íntegra - é possível reconhecer que a parcela decorrente da majoração operada no acórdão encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC. Com efeito, trata-se de obrigação constituída no mesmo ato que reconheceu a hipossuficiência da parte, sendo ilógico reputar exigível, de imediato, verba acrescida por decisão que simultaneamente concedeu a gratuidade. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. (...) 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "'a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.' (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.866.082/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022)" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). Sobre o tema, veja-se ainda: AgInt no AREsp n. 1.978.938/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para assegurar à embargante o benefício da gratuidade da justiça tão somente a partir da interposição de seu recurso especial, sem efeitos retroativos e, ainda, consignar que a cobrança dos honorários advocatícios recursais, arbitrados na decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre, está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 7/10/2024, DJe 10/10/2024) (g.n.) É necessário assentar, por fim, que a suspensão da exigibilidade quanto aos honorários advocatícios recursais não implica isenção da obrigação, tampouco contraria a coisa julgada formada sobre a condenação exequenda, pois o crédito do advogado está preservado, ainda que sua exigibilidade esteja submetida à condição suspensiva legal, que visa proteger o jurisdicionado reconhecidamente hipossuficiente. Com tais considerações, merece reparo a decisão ora agravada quanto a esse ponto, apenas para suspender a exigibilidade da majoração dos honorários recursais ocorrida no segundo grau de jurisdição, em face da concessão da gratuidade judiciária deferida no acórdão, por força do § 3º do art. 98 do CPC, reafirmado pela jurisprudência do STJ acima transcrita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA, tão somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados no acórdão, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ, devendo tal parcela permanecer sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação, ou até que sobrevenha demonstração da cessação da hipossuficiência da parte executada, mantendo, por conseguinte, a exigibilidade dos honorários fixados na sentença, bem como os demais termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários recursais, uma vez que inexistente prévia fixação na decisão agravada, como exige o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001447-52.2025.8.11.0000

ID: 278697264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001447-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MOREIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ADRIANO MOREIRA FONSECA - CPF: 062.296.246-99 (RECORRIDO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), JOAO SILVERIO AMARAL FELICIANO - CPF: 025.443.451-79 (TERCEIRO INTERESSADO), UANDERSON GUIMARAES - CPF: 026.911.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação para o Narcotráfico. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de contemporaneidade. Regularidade no cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que revogou o decreto de prisão preventiva do recorrido, substituindo-o por medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão em saber se há necessidade de restabelecimento da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade dos delitos imputados (tráfico de drogas - com grande quantidade de pasta-base de cocaína apreendida e associação ao narcotráfico), e a existência inquérito policial por crime de receptação. 3. A prisão preventiva, como medida extrema, deve observar rigorosamente o princípio da excepcionalidade e os requisitos da contemporaneidade, nos termos dos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aponta para a imprescindibilidade da demonstração de elementos objetivos e atuais que justifiquem a privação cautelar da liberdade, não se prestando a gravidade abstrata do crime, tampouco antecedentes, como fundamentos autossuficientes para o encarceramento preventivo. 5. O comparecimento espontâneo do recorrido à Delegacia de Polícia para prestar depoimento, o cumprimento das medidas cautelares com a submissão ao monitoramento eletrônico e comparecimento regular à audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, evidenciou a suficiência das medidas alternativas impostas, afastando-se eventual risco atual à ordem pública, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal. 6. A gravidade abstrata do delito imputado e a existência de investigação pretérita por crime de receptação, por si sós, não se prestam a justificar a renovação da decretação da prisão preventiva, vez que ausente demonstração de qualquer fato novo que indique o descumprimento das medidas cautelares fixadas ou risco concreto e atual que enseje a necessidade da segregação excepcional, especialmente quando o feito já se encontra em fase avançada, próximo da prolação da sentença. 7. Em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao caráter subsidiário da prisão cautelar, impõe-se a manutenção das medidas alternativas fixadas, consideradas eficazes à luz da postura colaborativa ao chamado da Justiça do recorrido e da inexistência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a adoção de medida mais gravosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial de 1º grau desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva deve observar o requisito da contemporaneidade dos fundamentos, sob pena de ilegalidade da decretação da medida extrema. 2. A gravidade do crime, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, sem demonstração concreta de risco atual. 3. Reconhece-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, quando o recorrido cumpre rigorosamente as condições impostas e colabora com a regularidade do processo.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: código de processo penal, artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, redação da lei nº 13.964/2019; súmula nº 607 do stj. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 e AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024, STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto a tempo e modo pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão datada de 19.11.2024, em que o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT deferiu a expedição do contramandado de prisão, mediante aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão ao recorrido Adriano Moreira Fonseca, nos autos da Ação Penal de n. 1000526-98.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico (artigos 33, caput, 35, caput, da Lei Antidrogas) (ID 263817260 - Pág. 29/ 44). Em linhas gerais, o Parquet narra que embora o recorrido tenha sido colocado em liberdade mediante condições mais brandas, a prisão preventiva é necessária, em especial para a garantia da ordem pública, diante da probabilidade de reiteração delitiva, já, que ele responde a ação penal por crime contra o patrimônio e diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (420 tabletes de cocaína). Com isso, pleiteia-se o provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (ID 263817260 - Pág. 129/139). Em sede de Juízo de Retratação, o Magistrado atuante na instância de 1º grau, manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos (ID 181645745). As contrarrazões defensivas são pelo desprovimento do recurso (ID 263817266 - Pág. 134/1 38). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, conforme transcrição que se faz do sumário respectivo (ID 265869291): “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pedido de prisão preventiva - Transporte de mais de 435kg (quatrocentos e trinta e cinco quilos) de pasta-base de cocaína - Quantidade, nocividade e valor da substância entorpecente – Recorrido indicado como sendo o proprietário do caminhão e o responsável por contratar o motorista para o transporte da droga - Prisão Preventiva justificada - Enunciado 25 do TJMT - Reiteração delitiva do recorrido - Inquérito policial por receptação qualificada e associação criminosa - Enunciado 06 do TJMT - Predicados pessoais que não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar - Pacífica posição jurisprudencial do c. STJ - Enunciado Criminal 43 do TJMT - Parecer pelo provimento do recurso.”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Dessume-se dos autos que no dia 26.12.2023, durante patrulhamento de rotina na região do Trevo de Santo Antônio, BR-070, a equipe policial Bravo do 9º BPM foi abordada por um indivíduo que relatou que uma carreta, placas MAZ5I32, coberta por lona preta, realizou manobra perigosa obstruindo a via e trafegando em alta velocidade. Em resposta, os policiais se dirigiram até o local indicado, quando visualizaram o referido veículo que estacionou mais à frente, momento em que o condutor do veículo desembarcou do caminhão e empreendeu fuga em direção a uma área de mata, não sendo localizado. Em inspeção ao caminhão-trator (Mercedes-Benz, placa KOW4J45, atrelado ao semirreboque Randon SR, placa MAZ5I32) foram encontrados 420 tabletes de pasta base de cocaína, acondicionados em fardos de soja(ID 138255140 – autos originais). Diligências subsequentes permitiram o reconhecimento de Diego Semim como o condutor do caminhão-trator. Em razão disso foi deferida, nos autos da Medida Cautelar nº 1000228-09.2024.8.11.0042, a representação pela prisão temporária de Diego, sendo cumprido em 7.2.2024. Durante seu interrogatório, Diego revelou a participação de outros indivíduos no transporte da carga ilícita. A partir da análise de Relatórios Técnicos (nº 2024.5.66365/DRE/NI e nº 04/2024/NIR/PL/PCMT - ID 263817257 - Pág. 114/126 e ID 263817262 - Pág. 134/136), verificou-se o possível envolvimento delituoso do recorrido Adriano Moreira Fonseca (proprietário do caminhão-trator) e de seu comparsa João Silvério do Amaral Feliciano. Em 6.5.2024, nos autos da Medida Cautelar nº 1007189-63.2024.8.11.0042, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do recorrido e de seu comparsa João Silvério (ID 263817263 - Pág. 128 e ss.). No dia 25.6.2024, o Juízo a quo deferiu o pedido, entre outras medidas, sendo expedidos os respectivos mandados de prisão (ID 263817263 - Pág. 151 e ss. e ID 160232414 dos autos nº 1007189-63.2024). No curso dos autos, Adriano e os demais investigados foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 263817258 - Pág. 217 e ss.). Em decisão datada de 19.11.2024 (ID 175883557 – autos originais – 1000526-98.2024), o douto Magistrado acolheu pedido da defesa para expedir contramandado de prisão em benefício do recorrido Adriano, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, consoante os seguintes argumentos: “(...) Já o requerente ADRIANO seria o proprietário do caminhão utilizado no transporte da droga, sendo ele quem contratou o corréu DIEGO e participou de transferências fraudulentas de propriedade do veículo para ocultar a sua titularidade, fornecendo apoio logístico para o transporte do material ilícito, estando com a prisão preventiva pendente de cumprimento até a presente data. Registre-se que o requerente ADRIANO possui apenas um único inquérito policial em andamento por receptação (Id. 172621881), o que coloca como réu primário. Ademais, no pedido de liberdade, comprovou endereço fixo e atividade laboral regular. Importa destacar ainda que compareceu espontaneamente à Delegacia, atendendo à intimação, e foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (Id. 165628180). Com efeito, embora não se ignore a gravidade dos fatos descritos na denúncia que embasa a presente ação penal, e com as devidas vênias à manifestação contrária do Ministério Público, a análise individualizada das condutas e dos antecedentes criminais de ADRIANO evidencia ser plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em especial, destaca-se como medida suficiente e adequada o monitoramento eletrônico, como forma de assegurar o cumprimento das finalidades processuais. Ademais, nada há que justifique a custódia do denunciado com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permitam supor que, em liberdade, o réu conturbará a colheita de provas ou se furtará da aplicação da lei. Ante todo o exposto e sem mais delongas, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA até então prevalente ao denunciado ADRIANO MOREIRA FONSECA, mediante substituição pelas seguintes condições cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a oito (08) dias sem autorização deste Juízo; II - Comunicar imediatamente a este Juízo qualquer mudança de endereço; III - Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e manter atualizado seu endereço residencial nos autos; IV – Comparecimento à audiência de instrução e julgamento virtual designada para 30/01/2025, às 14h00. V - Monitoramento Eletrônico, a fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas cautelares, tudo isso sob pena de revogação do benefício, decretação da prisão preventiva e da revelia (art. 312, parágrafo único, CPP). Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de ADRIANO MOREIRA FONSECA por meio do BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer detido, fazendo constar dele as condições acima impostas, sobretudo, a necessidade de comparecer ao ato ora designado e à Central de Monitoramento de Pessoas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para colocação da tornozeleira eletrônica. Oficie-se a Central de Monitoramento(...)”.( ID 263817260 - Pág. 29 e ss). Contra essa decisão, o Ministério Público insurgiu-se no dia 24.1.2025, sob o argumento de que as circunstâncias do crime – apreensão de grande quantidade de cocaína –, aliado ao fato de que o recorrido responde a ação penal por crime patrimonial, são elementos que autorizam o restabelecimento do mandado de prisão. Ressaltou que o mandado de prisão só não foi cumprido, porque o recorrido estava se esquivando da determinação judicial. Razão não lhe assiste. É assente que a prisão preventiva, de natureza excepcional, somente se justifica quando estritamente necessária diante das particularidades do caso concreto, impondo-se a observância rigorosa do requisito da contemporaneidade dos fundamentos que a sustentam, conforme previsto no § 2º do artigo 312 e no § 1º do artigo 315, ambos do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Em tempo, a contemporaneidade diz respeito aos fundamentos que justificam a prisão preventiva, e não ao tempo da suposta prática delitiva. Assim, ainda que o crime tenha ocorrido há considerável lapso temporal, a segregação cautelar somente se legitima se houver demonstração atual da necessidade da medida. A respeito do assunto, colacionam-se aos seguintes escólios de ementa: “(...) 2 . O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. (...) (STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023). Destaquei. “(...) 1 . Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC n. 214921/PA - 6ª T - unânime - rel. Min . Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC n. 318702/MG - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015 .2. A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia tornam-na ilegal por não atender ao requisito essencial da cautelaridade, haja vista que a custódia foi determinada em 18/3/2022, ressaltando-se que o paciente, desde o ano de 2013, e, em conjunto com outros autores, praticou inúmeros crimes contra a Administração Pública(...)”. (STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Embora louváveis as alegações ministeriais, entendo que no caso em específico há ausência de contemporaneidade, considerando os marcos da data da expedição do mandado de prisão (26.5.2024), da data da expedição do contramandado de prisão (19.11.2024) e a data atual. O que se quer dizer é que, desde a expedição do mandado de prisão, transcorreu quase um ano sem que sobreviessem alterações fáticas aptas a modificar o cenário até então delineado. Anoto que não desconsidero o histórico desabonador do recorrido, pois, consoante consignado pelo Ministério Público, ele responde à ação penal por crime contra o patrimônio (receptação). No entanto, mesmo em decorrência dos fatos aqui imputados ao recorrido, prática do crime de tráfico de drogas e de associação ao narcotráfico, em tese, não há nos autos indícios de que ele tenha se envolvido em fatos novos. Verifica-se, ainda, que o recorrido compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia em 26.2.2024 para prestar depoimento (ID 263817259 - Pág. 30/33), e se submeteu à imposição das medidas cautelares fixadas na decisão que revogou o decreto da prisão preventiva, inclusive ao monitoramento eletrônico, e vem cumprindo tais medidas. Além disso, ele compareceu regularmente à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30.1.2025, por videoconferência, honrando o compromisso assumido com o Juízo a quo, o que denota comprometimento e respeito às determinações judiciais (ID 18247313 – autos originais 1001447-52.2025). Tal conduta, somada à ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, permite concluir que a privação da liberdade, neste momento processual, não se mostra nem necessária, nem razoável. Embora se reconheça a gravidade dos delitos atribuídos (Tráfico de drogas com grande quantidade e nocividade da droga apreendida e associação ao tráfico) ao recorrido e os indícios de sua vinculação a esquema criminoso, é preciso afirmar que o art. 312 do Código de Processo Penal, ao estabelecer os requisitos da prisão cautelar, não se presta a autorizar decisões baseadas unicamente na gravidade abstrata do delito ou na comoção social provocada pelo fato, por mais reprovável que este seja. Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva não pode ser decretada como resposta automática a crimes graves, mas sim como instrumento justificado por situações concretas de perigo à coletividade ou ao processo. Ilustrando o raciocínio, veja-se jurisprudência em caso semelhante: “(...) Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema . Ademais, a quantidade de drogas apreendidas (11 buchas de maconha, 46 pedrinhas de crack, 5 pedras de crack grandes pesando 5g e 89 pinos de cocaína), embora não se considere inexpressiva, também não se mostra, por si só, determinante para o afastamento do paciente/agravado do convívio social, sobretudo diante da mencionada primariedade do acusado e da ausência de elementos que demonstrem envolvimento mais significativo com a criminalidade ou com organização criminosa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Nesse aspecto, o Juízo de primeiro grau observou as diretrizes da individualização da cautelar e, ao verificar que o recorrido apresentava primariedade, residência e trabalho fixos (predicados pessoais favoráveis) e, sobretudo, comportamento cooperativo perante as determinações judiciais, entendeu por bem revogar o decreto de prisão preventiva e substituí-lo por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se reputam suficientes para o caso. O Ministério Público, ao recorrer, limitou-se, contudo, a reiterar a gravidade do fato delituoso e a existência de inquérito policial anterior do recorrido, mas não demonstrou com base em dados atuais, que ele estivesse, por exemplo, descumprindo as condições impostas, tampouco que as cautelares estivessem se mostrando insuficientes para assegurar a regularidade da marcha processual ou para a garantia da ordem pública. É necessário lembrar que o processo penal não se orienta por presunções de risco genéricas, mas por elementos objetivos e contemporâneos que indiquem, com precisão, o perigo representado pela liberdade do acusado/investigado. E neste ponto, não se identifica na hipótese, argumentação capaz de afastar a suficiência das medidas cautelares alternativas ora fixadas. Diante desse cenário, não se justifica o restabelecimento da decretação da prisão preventiva, pois ausentes os pressupostos da necessidade e da atualidade da medida extrema. Aliás, o recorrido, até o momento, tem evidenciado conduta compatível com o regular cumprimento das obrigações cautelares impostas, tanto que, em consulta aos autos originais (ID 191842190), nota-se que ele compareceu no dia 8.4.2025 ao Juízo do Estado de São Paulo (Fórum de Miracatu) a fim de cumprir as condições ora estabelecidas. Acresça-se que o fato de o recorrido estar em outro Estado da Federação, Estado que, diga-se, possui vasta extensão territorial, apenas fortalece o entendimento de que as medidas cautelares, evidenciando que, mesmo à distância, elas têm se mostrado adequadas para assegurar os fins a que se destinam. Se não bastasse, pelo que se depreende dos autos originais, com a realização da audiência de instrução e julgamento é possível constatar que o feito aguarda ao que tudo indica o cumprimento de algumas diligências para, após, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que revela que o processo encontra-se em fase avançada e próximo de sua finalização para a prolação da sentença – seja ela absolutória, seja condenatória. Cumpre recordar, por oportuno, que, sobrevindo fatos novos, nada obsta que o douto Magistrado de primeiro grau venha a decretar a custódia provisória do recorrido, considerando que a prisão cautelar se rege pelo princípio do rebus sic stantibus, de modo que sua imposição ou revogação não vincula de forma definitiva o juízo, podendo ser (re)decretada a qualquer tempo, desde que presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Por estas razões, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1015221-52.2025.8.11.0000

ID: 327549842

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015221-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES SOARES

Acórdão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilha, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO SANCHES - CPF: 817.744.861-72 (ADVOGADO), IVALDO JOSE DE SOUZA - CPF: 918.901.871-00 (AGRAVANTE), INES SOARES - CPF: 031.529.451-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou: (i) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé; e (iii) a entrega do imóvel sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs sanções ao executado por descumprimento reiterado de ordem judicial, bem como se o agravante apresentou fundamentação admissível e adequada para o conhecimento e eventual reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento de parte do recurso quanto aos pedidos que versaram sobre matérias não suscitadas na instância de origem, caracterizando inovação recursal, vedada em sede de agravo de instrumento. 4. O descumprimento reiterado da decisão judicial, com diversas intimações e advertências expressas quanto às consequências legais, configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 536, §3º do CPC. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi requerida pela parte exequente e está amparada no art. 499 do CPC, diante do não cumprimento voluntário pelo executado. 6. A multa cominatória diária de R$ 200,00 está prevista no art. 536, §1º e art. 537, caput e §1º do CPC, e foi fixada de forma proporcional à conduta reiterada de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 7. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de multa cominatória, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o descumprimento reiterado de ordem judicial no cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 81, 499, 536, §1º e §3º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Ivaldo José de Souza, contra decisão interlocutória (ID. 185255599 – Autos de Origem nº 1000175-54.2019.8.11.0090), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, que, em sede de cumprimento de sentença na ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, determinou o seguinte: “A decisão de ID 165737905 determinou que o executado comprovasse o pagamento dos alugueres devidos à exequente; cumprisse a obrigação de fazer consistente na colocação à venda do imóvel, sob pena de continuidade do pagamento de aluguel e multa diária de R$100,00 por dia de descumprimento e; promovesse a partilha dos bens móveis e do veículo. O patrono do executado exarou ciência (ID 168458521). Em 03/10/2024 foi certificado o transcurso do prazo “in albis” (ID 171203646). Instada, a exequente se manifestou requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; condenação do executado por litigância de má-fé; determinação da entrega do imóvel em 05 dias sob pena de multa diária e; condenação em honorários sucumbenciais no importe de 20%. É o relato do necessário. DECIDO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em análise dos autos, verifico que a parte executada deixou de cumprir a decisão judicial de ID 165737905. Neste caso, portanto, perfeitamente cabível a condenação da parte executada por litigância de má-fé, visto que, embora alertada acerca da possibilidade da aplicação da penalidade, houve o descumprimento injustificado da obrigação de fazer que lhe fora imposta, nos termos do que dispõe o art. 536, §3º do Código de Processo Civil, que trata das consequências não executivas por se descumprir ordem judicial. Frise-se que o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada sequer foi justificado, de modo que, amoldando-se o caso à norma do art. 536, §3º do CPC, acolho o requerimento da parte exequente. Assim, de rigor a condenação da parte executada por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor da causa, vide artigo 81 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo delito de desobediência. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Quanto à obrigação de fazer, resta inequívoca, haja vista a sentença de ID 31903488 e a decisão de ID 165737905. Tendo em vista que, embora tenha declarado ciência por meio de seu patrono no ID 168458521, deixou de cumprir as obrigações impostas, sendo assim, a exequente se manifestou pela conversão em perdas e danos. Extrai-se do artigo 499 do Código de Processo Civil que: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (grifei). Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos). DA ENTREGA DO IMÓVEL Diante da inércia do executado, determino que o imóvel seja entregue à exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Ante ao exposto, CONDENO o executado por litigância de má-fé em 5% do valor da causa, vide arts. 81 e 536, §3º do CPC, bem como CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos) e, DETERMINO a entrega do imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00. Intime-se o exequente para entregar o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias à parte autora. Intime-se a parte autora para apresentar requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.” Em razões recursais (ID. 285973373), o agravante sustenta os seguintes pedidos: - A concessão do benefício da justiça gratuita; - O afastamento da condenação por litigância de má-fé e perdas e danos; - A reforma integral da decisão quanto à aplicação das multas diárias; - Reconhecimento da boa-fé do executado quanto à ausência de apresentação oportuna dos comprovantes de aluguel, devido a dificuldades técnicas já comunicadas à parte adversa; - A correção dos valores cobrados, diante de acordo verbal entre as partes para pagamento de R$ 300,00 mensais, além da compensação com a entrega de um notebook; - O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve desistência da ação por parte da autora, o que justificaria o período de inadimplemento; - O reconhecimento de que o imóvel encontra-se desocupado desde fevereiro de 2025, o que impactaria a subsistência da cobrança; - A reforma da decisão para determinar a venda do imóvel e partilha do produto da alienação na proporção de 50% para cada parte, bem como a divisão do automóvel VW Gol Ecomotion 1.0, ano/mod. 2012, cor preta; - Subsidiariamente, requer a realização de avaliação judicial do bem, com base no valor venal. A parte agravada, Ines Soares, apresentou contrarrazões ao agravo (ID. 290408351), nas quais rechaça as alegações da parte agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o parecer ministerial, nos termos da manifestação de ID. 295753357, por se tratar de matéria cível sem interesse de incapaz. O recurso é tempestivo, e preparo dispensado considerando que o agravante foi beneficiado com a gratuidade da justiça (ID. 286582379). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES VOTO Egrégia Câmara: DA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 932, III do CPC. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente agravo de instrumento é inadmissível, ante a inovação recursal, supressão de instância e ausência de dialeticidade. Explica-se. Conforme se observa das razões recursais, o agravo de instrumento teve por escopo impugnar os fundamentos da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, e determinou comprovação da entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, verifica-se dos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 que a matéria arguida não foi objeto de análise na origem, tendo o agravante recorrido diretamente a esta instância. Para melhor compreensão, reitero a insurgência recursal inovadora: “4. Que seja reconhecida a boa-fé do executado quanto à não apresentação oportuna dos comprovantes de pagamento dos aluguéis, devido aos problemas técnicos enfrentados, situação está que já era de conhecimento da exequente. 5. caso não seja conhecido a acordo verbal entre as partes que seja feita correção dos valores cobrados, apresentando-se parte dos comprovantes de aluguel e uma nota fiscal referente a um notebook fornecido para satisfação do pagamento, e que apenas o valor de 50% ou seja R$ 300,00 (trezentos reais) do aluguel é devido, conforme acordo entre as partes. 6. O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve manifestação de desistência da ação por parte da requerente, o que justifica o período sem pagamento dos aluguéis. 7. A consideração de que o imóvel se encontra desocupado desde fevereiro de 2025, o que interfere diretamente nos procedimentos e decisões proferidas anteriormente. 8. Seja reformada a decisão para determinar a venda do imóvel e a partilha do montante apurado em 50% para cada parte, assim como a divisão do automóvel VW GOL ECOMOTION 1.0, 4p, ANO FAB 2012, MOD 2012, COR PRETO. 9. subsidiariamente: caso Vossas Excelências, não entenda pelos pedidos acima pleiteados, requer seja deferido uma avaliação judicial no valor venal do bem.” Da análise do autos de origem nota-se, com clareza, que a justificativa de ausência de comprovantes de pagamento em razão de dificuldades técnicas, a existência de acordo verbal para pagamento reduzido de aluguel e compensação por meio da entrega de bem (notebook), bem como a suposta ciência da parte exequente e desistência tácita da ação não foram objeto de apreciação na decisão agravada, tampouco se demonstram documentalmente comprovadas nos autos originários de forma prévia à interposição do presente recurso. Pelo contrário, desde 02/05/2023 o juízo singular tem intimado o executado, ora agravante, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar impostas, vide ID. 116431337. Todavia, não consta nos autos de origem nenhuma das alegações ventiladas no presente recurso. Constituem, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. O recurso deve limitar-se à impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada, não sendo admissível introduzir questões novas, não analisadas na origem. Isto é, é imprescindível o exaurimento pelo magistrado singular das questões arguidas, evitando-se a supressão de instância e respeitando-se o duplo grau de jurisdição. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020 /0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) (Grifado) Desta forma, considerando a interposição do agravo de instrumento sem o exaurimento da questão na origem e, da prévia concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, conclui-se que os pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 não comportam conhecimento. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de modo coeso e inteligível, os fundamentos de fato e direito que embasam a sua pretensão recursal, os quais, por razões lógicas e jurídicas, devem se ater aos fatos discutidos na lide e, ao menos em abstrato, possuir aptidão para ensejar e justificar a revisão do quadro decisório, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, o que definitivamente não se vê na espécie em relação aos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Portanto, não conheço de parte do recurso. DO MÉRITO Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença (autos nº 1000175-54.2019.8.11.0090), converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, determinou comprovação da entrega do imóvel. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. I – Do afastamento da condenação em má-fé O recorrente sustenta que cumpriu parcialmente as obrigações impostas e que não apresentou os comprovantes de pagamento em tempo oportuno por dificuldades técnicas, como problemas de acesso a dispositivos eletrônicos e limitações de conectividade, além de mencionar atuação de boa-fé e tentativa de acordo verbal com a parte exequente. A agravada, por sua vez, rebate tais alegações, indicando que o agravante teve tempo hábil para regularizar sua conduta e que a alegada boa-fé não se sobrepõe ao dever legal de cumprir as determinações judiciais. Pois bem. A alegação de boa-fé e dificuldades técnicas não se sobrepõe ao ônus processual do executado de comprovar o adimplemento das obrigações. A decisão agravada apenas exigiu que o agravante comprovasse o pagamento de alugueres, promovesse a venda do imóvel e a partilha dos bens, obrigações já decorrentes do título executivo judicial e previamente delineadas desde 07/05/2020 (sentença sob ID. 31903488 dos autos de origem). Nesse ponto, merece destaque o fato de que desde 02/05/2023 (ID. 116431337) o juízo de origem determinou o cumprimento das obrigações por parte do executado, ora agravante, com advertência expressa de que o não cumprimento da ordem implicaria na incidência das penas de litigância de má-fé. Cito: “INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que cumpra as obrigações de fazer e pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. ADVIRTA-SE que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). A parte executada poderá apresentar, no mesmo prazo, impugnação ao cumprimento de sentença ou comprovar que já perfectibilizou a obrigação de fazer (art. 536, § 4º, c.c. art. 525, ambos do CPC).” Após a rejeição da impugnação apresentada pelo agravante (ID. 153588113), em 15/08/2024, novamente o juízo da Vara Única de Nova Canaã do Norte intimou o recorrente para cumprir as determinações, reiterando a advertência de litigância de má-fé: “Considerando a petição de Id. 155240098, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos os pagamentos dos aluguéis que alega estar efetuando, tendo a vista a petição da exequente à Id. 157942232. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, colocando o imóvel a venda por intermédio de imobiliária com placa de identificação de “vende-se”, sob pena de continuidade de pagamento de alugueres em favor da exequente e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mais, INTIME-SE o executado para promover a partilha do veículo e dos bens móveis que guarnecem a residência, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa já arbitrada e de sua majoração. REITERE-SE a advertência de que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC).” Ocorre que, por mais uma vez o agravante permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo sob ID. 171203646. Assim, a mera documentação apresentada posteriormente não tem o condão de afastar a decisão, que se baseou no histórico processual de inércia. II - Conversão da obrigação em perdas e danos A decisão agravada acolheu expressamente o pedido da exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38.” (ID. 165737905) O agravante, contudo, não impugna diretamente os critérios utilizados para fixação do valor ou demonstra a efetiva realização da obrigação de forma a afastar a conversão. Limita-se a alegar que tentou colocar o imóvel à venda, sem comprovação documental concreta ou requerimento tempestivo para suspensão da conversão. Nos termos do art. 499 do CPC, a conversão é cabível quando requerida pela parte interessada — como no caso — ou quando se torna impossível a obtenção da tutela específica. Constatado o descumprimento reiterado, a conversão determinada pelo juízo a quo é medida legítima, adequada e proporcional à resistência do executado em cumprir voluntariamente a ordem judicial. Assim, não há qualquer nulidade ou desvio processual a ser corrigido, devendo ser mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor fixado. III - Impugnação às multas diárias (astreintes) No tocante à multa cominatória de R$ 200,00 por dia, cumpre esclarecer que sua imposição visa assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. O art. 536, §1º e o art. 537, caput e §1º, do CPC conferem ao magistrado a prerrogativa de fixar, alterar ou excluir multa coercitiva conforme a efetividade da medida e a proporcionalidade ao caso concreto. No caso, a decisão agravada determinou a venda do imóvel e aplicação da multa apenas em caso de descumprimento, e não há demonstração nos autos de que tal medida se mostre desarrazoada ou desproporcional. O recorrente admite que não efetivou a venda e que houve atraso na juntada de comprovantes, o que corrobora o fundamento da decisão hostilizada. Outrossim, à primeira vista, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diário a título de multa cominatória não se afigura excessivo, inclusive se considerarmos a facilidade no cumprimento da determinação e o reiterado descumprimento da ordem judicial fixada em sentença proferido há mais de 5 (cinco) anos (07/05/2020). Por fim, é cediço que o julgador pode, de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, de modo que não há necessidade, neste momento, de controle jurisdicional por parte deste Tribunal. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, e estando a medida adotada respaldada nos elementos constantes dos autos, não há razão para a sua reforma. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015221-52.2025.8.11.0000

ID: 327549836

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015221-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilha, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO SANCHES - CPF: 817.744.861-72 (ADVOGADO), IVALDO JOSE DE SOUZA - CPF: 918.901.871-00 (AGRAVANTE), INES SOARES - CPF: 031.529.451-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou: (i) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé; e (iii) a entrega do imóvel sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs sanções ao executado por descumprimento reiterado de ordem judicial, bem como se o agravante apresentou fundamentação admissível e adequada para o conhecimento e eventual reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento de parte do recurso quanto aos pedidos que versaram sobre matérias não suscitadas na instância de origem, caracterizando inovação recursal, vedada em sede de agravo de instrumento. 4. O descumprimento reiterado da decisão judicial, com diversas intimações e advertências expressas quanto às consequências legais, configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 536, §3º do CPC. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi requerida pela parte exequente e está amparada no art. 499 do CPC, diante do não cumprimento voluntário pelo executado. 6. A multa cominatória diária de R$ 200,00 está prevista no art. 536, §1º e art. 537, caput e §1º do CPC, e foi fixada de forma proporcional à conduta reiterada de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 7. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de multa cominatória, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o descumprimento reiterado de ordem judicial no cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 81, 499, 536, §1º e §3º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Ivaldo José de Souza, contra decisão interlocutória (ID. 185255599 – Autos de Origem nº 1000175-54.2019.8.11.0090), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, que, em sede de cumprimento de sentença na ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, determinou o seguinte: “A decisão de ID 165737905 determinou que o executado comprovasse o pagamento dos alugueres devidos à exequente; cumprisse a obrigação de fazer consistente na colocação à venda do imóvel, sob pena de continuidade do pagamento de aluguel e multa diária de R$100,00 por dia de descumprimento e; promovesse a partilha dos bens móveis e do veículo. O patrono do executado exarou ciência (ID 168458521). Em 03/10/2024 foi certificado o transcurso do prazo “in albis” (ID 171203646). Instada, a exequente se manifestou requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; condenação do executado por litigância de má-fé; determinação da entrega do imóvel em 05 dias sob pena de multa diária e; condenação em honorários sucumbenciais no importe de 20%. É o relato do necessário. DECIDO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em análise dos autos, verifico que a parte executada deixou de cumprir a decisão judicial de ID 165737905. Neste caso, portanto, perfeitamente cabível a condenação da parte executada por litigância de má-fé, visto que, embora alertada acerca da possibilidade da aplicação da penalidade, houve o descumprimento injustificado da obrigação de fazer que lhe fora imposta, nos termos do que dispõe o art. 536, §3º do Código de Processo Civil, que trata das consequências não executivas por se descumprir ordem judicial. Frise-se que o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada sequer foi justificado, de modo que, amoldando-se o caso à norma do art. 536, §3º do CPC, acolho o requerimento da parte exequente. Assim, de rigor a condenação da parte executada por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor da causa, vide artigo 81 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo delito de desobediência. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Quanto à obrigação de fazer, resta inequívoca, haja vista a sentença de ID 31903488 e a decisão de ID 165737905. Tendo em vista que, embora tenha declarado ciência por meio de seu patrono no ID 168458521, deixou de cumprir as obrigações impostas, sendo assim, a exequente se manifestou pela conversão em perdas e danos. Extrai-se do artigo 499 do Código de Processo Civil que: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (grifei). Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos). DA ENTREGA DO IMÓVEL Diante da inércia do executado, determino que o imóvel seja entregue à exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Ante ao exposto, CONDENO o executado por litigância de má-fé em 5% do valor da causa, vide arts. 81 e 536, §3º do CPC, bem como CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos) e, DETERMINO a entrega do imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00. Intime-se o exequente para entregar o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias à parte autora. Intime-se a parte autora para apresentar requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.” Em razões recursais (ID. 285973373), o agravante sustenta os seguintes pedidos: - A concessão do benefício da justiça gratuita; - O afastamento da condenação por litigância de má-fé e perdas e danos; - A reforma integral da decisão quanto à aplicação das multas diárias; - Reconhecimento da boa-fé do executado quanto à ausência de apresentação oportuna dos comprovantes de aluguel, devido a dificuldades técnicas já comunicadas à parte adversa; - A correção dos valores cobrados, diante de acordo verbal entre as partes para pagamento de R$ 300,00 mensais, além da compensação com a entrega de um notebook; - O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve desistência da ação por parte da autora, o que justificaria o período de inadimplemento; - O reconhecimento de que o imóvel encontra-se desocupado desde fevereiro de 2025, o que impactaria a subsistência da cobrança; - A reforma da decisão para determinar a venda do imóvel e partilha do produto da alienação na proporção de 50% para cada parte, bem como a divisão do automóvel VW Gol Ecomotion 1.0, ano/mod. 2012, cor preta; - Subsidiariamente, requer a realização de avaliação judicial do bem, com base no valor venal. A parte agravada, Ines Soares, apresentou contrarrazões ao agravo (ID. 290408351), nas quais rechaça as alegações da parte agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o parecer ministerial, nos termos da manifestação de ID. 295753357, por se tratar de matéria cível sem interesse de incapaz. O recurso é tempestivo, e preparo dispensado considerando que o agravante foi beneficiado com a gratuidade da justiça (ID. 286582379). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES VOTO Egrégia Câmara: DA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 932, III do CPC. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente agravo de instrumento é inadmissível, ante a inovação recursal, supressão de instância e ausência de dialeticidade. Explica-se. Conforme se observa das razões recursais, o agravo de instrumento teve por escopo impugnar os fundamentos da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, e determinou comprovação da entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, verifica-se dos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 que a matéria arguida não foi objeto de análise na origem, tendo o agravante recorrido diretamente a esta instância. Para melhor compreensão, reitero a insurgência recursal inovadora: “4. Que seja reconhecida a boa-fé do executado quanto à não apresentação oportuna dos comprovantes de pagamento dos aluguéis, devido aos problemas técnicos enfrentados, situação está que já era de conhecimento da exequente. 5. caso não seja conhecido a acordo verbal entre as partes que seja feita correção dos valores cobrados, apresentando-se parte dos comprovantes de aluguel e uma nota fiscal referente a um notebook fornecido para satisfação do pagamento, e que apenas o valor de 50% ou seja R$ 300,00 (trezentos reais) do aluguel é devido, conforme acordo entre as partes. 6. O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve manifestação de desistência da ação por parte da requerente, o que justifica o período sem pagamento dos aluguéis. 7. A consideração de que o imóvel se encontra desocupado desde fevereiro de 2025, o que interfere diretamente nos procedimentos e decisões proferidas anteriormente. 8. Seja reformada a decisão para determinar a venda do imóvel e a partilha do montante apurado em 50% para cada parte, assim como a divisão do automóvel VW GOL ECOMOTION 1.0, 4p, ANO FAB 2012, MOD 2012, COR PRETO. 9. subsidiariamente: caso Vossas Excelências, não entenda pelos pedidos acima pleiteados, requer seja deferido uma avaliação judicial no valor venal do bem.” Da análise do autos de origem nota-se, com clareza, que a justificativa de ausência de comprovantes de pagamento em razão de dificuldades técnicas, a existência de acordo verbal para pagamento reduzido de aluguel e compensação por meio da entrega de bem (notebook), bem como a suposta ciência da parte exequente e desistência tácita da ação não foram objeto de apreciação na decisão agravada, tampouco se demonstram documentalmente comprovadas nos autos originários de forma prévia à interposição do presente recurso. Pelo contrário, desde 02/05/2023 o juízo singular tem intimado o executado, ora agravante, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar impostas, vide ID. 116431337. Todavia, não consta nos autos de origem nenhuma das alegações ventiladas no presente recurso. Constituem, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. O recurso deve limitar-se à impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada, não sendo admissível introduzir questões novas, não analisadas na origem. Isto é, é imprescindível o exaurimento pelo magistrado singular das questões arguidas, evitando-se a supressão de instância e respeitando-se o duplo grau de jurisdição. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020 /0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) (Grifado) Desta forma, considerando a interposição do agravo de instrumento sem o exaurimento da questão na origem e, da prévia concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, conclui-se que os pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 não comportam conhecimento. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de modo coeso e inteligível, os fundamentos de fato e direito que embasam a sua pretensão recursal, os quais, por razões lógicas e jurídicas, devem se ater aos fatos discutidos na lide e, ao menos em abstrato, possuir aptidão para ensejar e justificar a revisão do quadro decisório, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, o que definitivamente não se vê na espécie em relação aos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Portanto, não conheço de parte do recurso. DO MÉRITO Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença (autos nº 1000175-54.2019.8.11.0090), converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, determinou comprovação da entrega do imóvel. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. I – Do afastamento da condenação em má-fé O recorrente sustenta que cumpriu parcialmente as obrigações impostas e que não apresentou os comprovantes de pagamento em tempo oportuno por dificuldades técnicas, como problemas de acesso a dispositivos eletrônicos e limitações de conectividade, além de mencionar atuação de boa-fé e tentativa de acordo verbal com a parte exequente. A agravada, por sua vez, rebate tais alegações, indicando que o agravante teve tempo hábil para regularizar sua conduta e que a alegada boa-fé não se sobrepõe ao dever legal de cumprir as determinações judiciais. Pois bem. A alegação de boa-fé e dificuldades técnicas não se sobrepõe ao ônus processual do executado de comprovar o adimplemento das obrigações. A decisão agravada apenas exigiu que o agravante comprovasse o pagamento de alugueres, promovesse a venda do imóvel e a partilha dos bens, obrigações já decorrentes do título executivo judicial e previamente delineadas desde 07/05/2020 (sentença sob ID. 31903488 dos autos de origem). Nesse ponto, merece destaque o fato de que desde 02/05/2023 (ID. 116431337) o juízo de origem determinou o cumprimento das obrigações por parte do executado, ora agravante, com advertência expressa de que o não cumprimento da ordem implicaria na incidência das penas de litigância de má-fé. Cito: “INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que cumpra as obrigações de fazer e pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. ADVIRTA-SE que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). A parte executada poderá apresentar, no mesmo prazo, impugnação ao cumprimento de sentença ou comprovar que já perfectibilizou a obrigação de fazer (art. 536, § 4º, c.c. art. 525, ambos do CPC).” Após a rejeição da impugnação apresentada pelo agravante (ID. 153588113), em 15/08/2024, novamente o juízo da Vara Única de Nova Canaã do Norte intimou o recorrente para cumprir as determinações, reiterando a advertência de litigância de má-fé: “Considerando a petição de Id. 155240098, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos os pagamentos dos aluguéis que alega estar efetuando, tendo a vista a petição da exequente à Id. 157942232. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, colocando o imóvel a venda por intermédio de imobiliária com placa de identificação de “vende-se”, sob pena de continuidade de pagamento de alugueres em favor da exequente e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mais, INTIME-SE o executado para promover a partilha do veículo e dos bens móveis que guarnecem a residência, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa já arbitrada e de sua majoração. REITERE-SE a advertência de que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC).” Ocorre que, por mais uma vez o agravante permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo sob ID. 171203646. Assim, a mera documentação apresentada posteriormente não tem o condão de afastar a decisão, que se baseou no histórico processual de inércia. II - Conversão da obrigação em perdas e danos A decisão agravada acolheu expressamente o pedido da exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38.” (ID. 165737905) O agravante, contudo, não impugna diretamente os critérios utilizados para fixação do valor ou demonstra a efetiva realização da obrigação de forma a afastar a conversão. Limita-se a alegar que tentou colocar o imóvel à venda, sem comprovação documental concreta ou requerimento tempestivo para suspensão da conversão. Nos termos do art. 499 do CPC, a conversão é cabível quando requerida pela parte interessada — como no caso — ou quando se torna impossível a obtenção da tutela específica. Constatado o descumprimento reiterado, a conversão determinada pelo juízo a quo é medida legítima, adequada e proporcional à resistência do executado em cumprir voluntariamente a ordem judicial. Assim, não há qualquer nulidade ou desvio processual a ser corrigido, devendo ser mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor fixado. III - Impugnação às multas diárias (astreintes) No tocante à multa cominatória de R$ 200,00 por dia, cumpre esclarecer que sua imposição visa assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. O art. 536, §1º e o art. 537, caput e §1º, do CPC conferem ao magistrado a prerrogativa de fixar, alterar ou excluir multa coercitiva conforme a efetividade da medida e a proporcionalidade ao caso concreto. No caso, a decisão agravada determinou a venda do imóvel e aplicação da multa apenas em caso de descumprimento, e não há demonstração nos autos de que tal medida se mostre desarrazoada ou desproporcional. O recorrente admite que não efetivou a venda e que houve atraso na juntada de comprovantes, o que corrobora o fundamento da decisão hostilizada. Outrossim, à primeira vista, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diário a título de multa cominatória não se afigura excessivo, inclusive se considerarmos a facilidade no cumprimento da determinação e o reiterado descumprimento da ordem judicial fixada em sentença proferido há mais de 5 (cinco) anos (07/05/2020). Por fim, é cediço que o julgador pode, de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, de modo que não há necessidade, neste momento, de controle jurisdicional por parte deste Tribunal. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, e estando a medida adotada respaldada nos elementos constantes dos autos, não há razão para a sua reforma. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011632-52.2025.8.11.0000

ID: 259171712

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011632-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAVANTE: ISABELLA CASTILHO DUARTE - MT34263/O-O, MARCIANO XAVIER DAS NEVES - MT11190-O REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA contra a decisão monocrática desta Relatoria que recebeu o Agravo de Instrumento interposto como Habeas Corpus e não conheceu da ação por ausência de documentos imprescindíveis à análise do constrangimento ilegal invocado. (Id. 272636894). Nas razões recursais o Embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar: (1) a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre tutela provisória; (2) a Instrução Normativa n. 02/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a natureza híbrida das medidas protetivas e admite o agravo de instrumento quando ostentarem natureza cível. Aduz, ainda, que a omissão da decisão recorrida compromete a coerência jurisprudencial do próprio Tribunal, afrontando o art. 926 do CPC e os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, tendo em vista que recursos idênticos foram anteriormente conhecidos e processados como agravo de instrumento (Id. 281027894). Diante disso, requer: a) o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, reconhecendo-se o cabimento do agravo de instrumento; b) a concessão de efeitos infringentes, caso mantida a inadmissibilidade, para viabilizar o exame do recurso nos moldes originalmente interpostos. É o relatório. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A decisão deste Sodalício restou assim fundamentada: De início, destaca-se que, no âmbito do Direito Processual Penal, não há previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento. Todavia, admite-se, em caráter excepcional, que a demanda seja recebida como Habeas Corpus, desde que compatível com a matéria em discussão. Ressalte-se, ainda, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza híbrida, abrangendo aspectos cíveis e criminais, o que permite sua análise sob diferentes perspectivas. Nessas circunstâncias, especialmente em casos de revisão ou revogação de medidas restritivas, como as protetivas de urgência, é juridicamente viável reinterpretar o agravo como Habeas Corpus, assegurando a adequada proteção aos direitos fundamentais envolvidos. Nesse contexto, a jurisprudência entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E DO COLENDO STJ. MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS EM PROL DA ESPOSA, QUE SE SENTE AMEAÇADA PELO MARIDO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS - AI: 50302664020218217000, Rel. Andréia Nebenzahl de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. em 18/03/2021, Data de Publicação: 18/03/2021). HABEAS CORPUS - ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS - ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo do Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). Dessa forma, à luz do princípio da fungibilidade recursal e considerando a natureza híbrida das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 — que conjugam elementos do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil — recebo a presente insurgência como se fora impetração de Habeas Corpus, em homenagem à garantia da ampla defesa e ao postulado do devido processo legal, notadamente diante da relevância da matéria e da plausível ameaça à liberdade de locomoção do agravante. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar no Habeas Corpus analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que não foi colacionado pelos impetrantes qualquer documentação relacionada aos autos de origem, Ação Penal n. 1004758-76.2024.8.11.0003, não havendo a possibilidade de analisar a suposta ilegalidade sustentada na inicial. Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a falta de fato novo que enseje a revogação da medida protetiva, a ausência de documentos essenciais impede que este Tribunal possa avaliar o alegado constrangimento ilegal. Cumpre destacar que a ação constitucional impetrada exige a prova pré-constituída, pois possui rito célere e sumário, que não possibilita a produção probatória. Nesse sentido: (...) Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (...) (STJ, AgRg no HC n. 715.438/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/02/2022, DJe de 15/2/2022). Em caso como o dos autos, oportuno trazer o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. III - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). IV - In casu, o agravante não juntou sequer a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 786.745/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por ser pertinente, compartilho do entendimento no sentido de também ser inviável a emenda à inicial do Habeas Corpus, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação do acórdão inquinado coator, com a integralidade dos votos exarados no julgamento colegiado. 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Por fim, ressalto que não deve recair ao Tribunal de Justiça o ônus de diligenciar a correta instrução da peça processual impetrada. Além disso, necessário considerar que o Sistema do PJe de 1º e 2º Grau não são interligados, o que significa que o Relator não possui acesso completo aos procedimentos em andamento na primeira instância, o que, aliado à necessidade do pedido ser instruído com prova pré-constituída e incontroversa, reforça o ônus do impetrante quanto à correta formação e instrução do feito. O c. STJ, acerca da prova pré-constituída necessária para o conhecimento do Habeas Corpus, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o Superior Tribunal de Justiça - STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 475.958/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019) (grifos meus). Pelo que se verifica da instrumentalização do presente Habeas Corpus é que este não pode ser conhecido, pois o argumento de existência de constrangimento ilegal somente seria possível por meio de análise de documentos necessários à comprovação do alegado, todavia os impetrantes não o instruíram, portanto inexistente ou deficiente a prova pré-constituída. Assim, por todo o exposto, em vista da ausência de prova pré-constituída, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem análise de mérito (Id. 280581854). No caso dos autos, constata-se a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão monocrática. A defesa alega a ocorrência de contradição e omissão no acórdão, sustentando que (...) A decisão embargada não considerou a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, como ocorre com as medidas protetivas de urgência (...) a conversão automática do agravo em Habeas Corpus, ainda que com base no princípio da fungibilidade recursal, não é a solução mais adequada para a hipótese, sobretudo diante da existência de recurso específico e cabível (...) A Instrução Normativa n. 02, de 10 de março de 2020, do Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim dispõe que pela natureza híbrida das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é possível a interposição de agravo de instrumento quando a medida deferida ostentar natureza eminentemente cível (...). (Id. 281027894). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão desta Relatoria foi clara ao receber pelo princípio da fungibilidade o presente Recurso de Agravo de Instrumento como Habeas Corpus. A defesa alega que: juntou aos autos decisões anteriores do mesmo Tribunal que reconhecem expressamente o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões que concedem ou mantêm medidas protetivas de urgência, especialmente quando ostenta caráter nitidamente cível. Entretanto, verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a defesa não juntou decisões proferidas por esta Corte Estadual (TJMT), mas sim precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o que esvazia parcialmente a alegação de omissão quanto à jurisprudência local consolidada, ao menos no aspecto probatório. Assim tem sido o entendimento desse Sodalício sobre o tema: HABEAS CORPUS – ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA – DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS – ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE – RECURSOS CABÍVEIS INTEMPESTIVOS – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE USO INDISCRIMINADO DAS VIAS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM AS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. É entendimento deste e. Tribunal de Justiça, do qual coaduno, que “(...) A medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares possui caráter criminal, porquanto restringe a liberdade de locomoção do acusado, de modo que o meio de impugnação deve ser adequado ao sistema processual penal, não se admitindo a utilização do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido”. (Petição, Nº 70069456861, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-05-2016). Portanto, interposto agravo de instrumento contra decisão em que se deferiu medidas protetivas de urgência à vítima, estando fora do prazo a interposição dos recursos cabíveis, inviável aplicar-se o princípio da fungibilidade. (N.U 1008933-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). Nesse contexto, constata-se que a decisão expôs, de forma clara e suficientemente fundamentada, os motivos para o devido recebimento do processo como Habeas Corpus, diante da natureza da matéria impugnada — medidas protetivas de urgência com conteúdo de restrição de liberdade do paciente, o que, por sua própria conformação, reveste-se de nítido caráter penal, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do art. 1.015 do CPC. No que se refere à alegada omissão quanto à Instrução Normativa n. 02/2020 do TJMT, também não assiste razão à defesa. Tal normativa admite o uso do agravo de instrumento quando a medida ostentar natureza eminentemente cível, o que não se verifica no caso concreto, em que a decisão impugnada defere medidas como afastamento do local de trabalho e proibição de contato, todas com escopo protetivo-penal, voltadas à salvaguarda da integridade da vítima frente à suposta prática de assédio sexual, atribuída ao embargante. Portanto, ao que se denota dos autos, o julgamento monocrático abordou as questões, todavia, de forma contrária ao sustentado pela defesa. Importante destacar que no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE (Tema 339/STF), a Suprema Corte concluiu que a Constituição Federal não exige a fundamentação exaustiva na decisão, mas que o julgador aponte de forma clara as razões de seu convencimento, não havendo exigência de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Eis o julgado: EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos meus). Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CRIMINAL – NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Não se visualizando nenhuma contradição apontada pelo embargante, mas apenas mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. (N.U 1013154-27.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (grifos meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OPOSIÇÃO PELA DEFESA – SUPOSTA DÚVIDA – INEXISTÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – VISADA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria e, não sendo apontada nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, é imperioso o desprovimento do recurso. (N.U 1003933-66.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). (grifos meus). Extrai-se das razões recursais que o Embargante alega suposta ofensa ao art. 619, do CPP, ao argumento de omissão de fundamentação no decisum e existência de contradição. Todavia, do exame da decisão embargada afere-se que esta Relatoria se manifestou ao seu modo sobre a questão discutida no feito. Dessa forma, não obstante os argumentos aduzidos pela combatente defesa, não há nenhuma omissão ou contradição a ser reconhecida na decisão objurgada, porquanto a questão aduzida nos embargos foi combatida sob análise de todo acervo probatório constante nos autos, inclusive com todas as teses defensivas expressamente enfrentadas por esta Câmara Criminal, ficando evidente que as intenções do embargante não são de suprir qualquer contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalto que o fato de o Tribunal ter deliberado sobre a lide de forma desfavorável àquela defendida pela embargante, elegendo fundamentos diversos por ele sustentados, não retrata omissão e/ou qualquer outro vício do art. 619, do CPP. Ademais — e aqui reside ponto de relevo, que se reforça apenas por amor ao debate —, ainda que este Relator acolhesse o recurso originário como Agravo de Instrumento, o mesmo não reuniria os requisitos legais de admissibilidade, tendo em vista que não foi colacionada aos autos a íntegra do processo originário ou ao menos a decisão que teria rejeitado o pedido de revogação das medidas protetivas, o que compromete a própria prova pré-constituída necessária à apreciação do mérito do recurso, ainda que em sede cível. Tais ausências impedem o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, tornando impossível o controle jurisdicional sobre os fundamentos da decisão impugnada, seja em Habeas Corpus, seja — a fortiori — em Agravo de Instrumento. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

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Processo nº 1016778-74.2025.8.11.0000

ID: 330832144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTHANE DE AMORIM MAZUY RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - CPF: 121.605.007-47 (ADVOGADO), RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - CNPJ: 27.140.587/0001-90 (AGRAVANTE), RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541/STJ – PENHORA DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficiente, inexistindo a alegada inépcia. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas 539 e 541. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só. A tese de excesso de execução carece de prova pré-constituída, não sendo possível a análise de elementos que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade, sendo inapto o parecer contábil unilateral apresentado. Quanto à penhora, não foi demonstrado que os valores constritos comprometeriam a subsistência da executada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016778-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME, E RUTHANE DE AMORIM MAZUY AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que há inadequação formal da decisão agravada, porquanto, embora intitulada como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que versa sobre incidente processual de exceção de pré-executividade, razão pela qual é cabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Diz que com apoio em parecer técnico contábil subscrito por profissional habilitada, que há excesso de execução, uma vez que os encargos cobrados no contrato extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em desrespeito aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Sustenta que há necessidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, inclusive com base no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Temas 27 e 234, por entender demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, tanto pela aplicação de taxas superiores às médias do mercado quanto pela falta de clareza no custo efetivo total da operação. Explica que há ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, alegando inexistência de pactuação expressa e ofensa ao princípio da informação, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao disposto na Súmula 539 do STJ, quanto à exigência de cláusula contratual clara e destacada para admitir a capitalização com periodicidade inferior à anual. No mais, defende que a penhora incidente sobre verba salarial, determinada nos autos de origem, compromete o sustento da executada e de sua família, violando o mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, conforme o art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ. Requer, em síntese, o recebimento do agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação da parte agravada para manifestação, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da admissibilidade e procedência da exceção de pré-executividade, a revisão dos encargos e a adequação dos valores executados. Recorrente agraciada pela gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 288870885. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 290274132. Manifestação da parte agravante no Id. 293813850, o qual foi indeferido nos termos da decisão Id. 295966861 datada de 26/06/2025. Contraminuta recursal no Id. 293813850, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Ruthane de Amorim Mazuy EIRELI ME e Ruthane de Amorim Mazuy, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Execução Extrajudicial nº. 1002555-19.2021.8.11.0013, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. As agravantes alegam a inadequação formal da decisão, afirmando tratar-se de decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, II, do CPC. No mérito, sustentam, com base em parecer contábil, a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em afronta à boa-fé objetiva. Requerem a revisão dos juros remuneratórios, com fundamento nos Temas 27 e 234 do STJ, apontando ainda a ilegalidade da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa e violação ao direito à informação, nos termos do CDC e da Súmula 539 do STJ. Aduzem, por fim, a impenhorabilidade de verbas salariais, invocando o art. 833, IV, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana, por entenderem que a constrição compromete o sustento da executada e de sua família. Pedem provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a readequação dos encargos e valores executados. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. Pois bem. Na origem, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando três fundamentos centrais: (a) inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito; (b) excesso de execução decorrente da prática de juros abusivos e anatocismo; e (c) impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O MM. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva analisou cada uma das alegações e rejeitou todas, assim sintetizadas: - Inépcia da Inicial: Entendeu que a petição inicial foi adequadamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo do débito, não havendo qualquer vício formal ou omissão que impedisse o exercício do contraditório. - Excesso de Execução – Juros Abusivos e Anatocismo: A decisão sustentou que a pactuação da taxa de juros e capitalização mensal, mediante a Tabela Price, estava expressamente prevista e assinada pela executada, afastando qualquer hipótese de abusividade ou vício. Invocou jurisprudência do STJ para fundamentar a legalidade da capitalização mensal e afastou a tese de anatocismo, entendendo que a taxa pactuada não ultrapassava os limites médios do mercado segundo dados do BACEN. - Impenhorabilidade – Verba Alimentar: Em relação à penhora de 20% do pro labore ou retirada da executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, o Juízo concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, manteve a penhora. Por fim, julgou improcedente a exceção de pré-executividade com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza incidental do instituto. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, não subsiste qualquer mácula a ser reconhecida. De fato, a decisão agravada destacou com precisão que a petição inicial foi instruída com título executivo hábil – Cédula de Crédito Bancário –, acompanhada de memória de cálculo suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que atende aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, indicação do valor exequendo e comprovação da exigibilidade do crédito. Ademais, conforme assentado pelo magistrado de origem, o demonstrativo do débito (Id. 57006985) permite o pleno conhecimento da evolução da dívida, não se verificando a nulidade arguida. De outra feita, no ponto relativo ao alegado excesso de execução, a decisão agravada agiu com acerto ao repelir a tese, ante a ausência de prova pré-constituída. Com efeito, a agravante se limitou a colacionar aos autos parecer técnico contábil unilateral, desprovido de robustez suficiente a autorizar o reconhecimento da alegada abusividade. Aliás, como bem destacado pelo juízo de origem, as taxas contratadas (1,956% ao mês e 26,17% ao ano) não destoam de forma significativa das médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, havendo também no contrato exequendo cláusula clara de capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, o que afasta a tese de anatocismo ilícito. Outrossim, a capitalização em periodicidade inferior à anual é autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio das Súmulas 539 e 541. A decisão agravada, neste ponto, está firmemente alicerçada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada – como se verifica no caso concreto –, e afasta qualquer abusividade pela simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor.” (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1009986-71.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Ademais, o excesso de execução, para ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, deve estar documentalmente demonstrado, o que não se verifica nos autos, sendo a jurisprudência firme no sentido de que tal alegação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, sublinha-se que o parecer técnico apresentado pela parte agravante é de caráter unilateral, não submetido ao contraditório, tampouco revestido de elementos suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Neste sentido, assevera-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição sumária e restrita, admitindo apenas matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, sendo que a alegação de excesso de execução, para ser acolhida por essa via, exige prova irrefutável e documental, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral que carece de contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1008140-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos.” (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A tese de ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, por sua vez, foi igualmente bem refutada na decisão recorrida, isso porque como constou da cláusula contratual expressamente pactuada, a forma de cálculo foi previamente estabelecida entre as partes, e não há qualquer norma legal que vede, no caso concreto, a adoção de juros capitalizados nos moldes avençados. Ademais, a ausência de vício no consentimento, coação ou qualquer irregularidade formal reforça a validade do pacto celebrado. Por fim, no que diz respeito à penhora incidente sobre valores que, segundo a agravante, teriam natureza salarial, também não merece prosperar a insurgência, isso porque a decisão agravada esclareceu, com fundamentação compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a constrição recaiu sobre 20% dos proventos recebidos pela agravante junto à sociedade empresária da qual é sócia, não tendo sido demonstrado que tais valores consistiriam em verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. De igual forma, em que pese a executada alegue que tais valores seriam utilizados para sua manutenção e de sua família, deixou de apresentar comprovação documental mínima nesse sentido, como determina o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta da destinação alimentar das verbas constritas, tampouco de que a constrição comprometa o mínimo existencial, sendo que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses como a presente, a relativização da impenhorabilidade, desde que observada a proporcionalidade, como ocorreu na origem, sendo também ônus da parte agravante comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos são indispensáveis à sua subsistência, o que não se verificou nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar, impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC”. (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025).” (N.U 1007380-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1004427-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) De fato, verifica-se que a decisão agravada encontra-se escorada em jurisprudência pacífica, sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova constante dos autos, sendo que os argumentos apresentados no agravo, embora revestidos de tecnicidade, não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado singular, tampouco apresentam prova pré-constituída capaz de sustentar a tese de excesso de execução ou de ilegalidade na penhora realizada. Destarte, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu de forma escorreita, não havendo motivos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016778-74.2025.8.11.0000

ID: 330832147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - CPF: 121.605.007-47 (ADVOGADO), RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - CNPJ: 27.140.587/0001-90 (AGRAVANTE), RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541/STJ – PENHORA DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficiente, inexistindo a alegada inépcia. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas 539 e 541. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só. A tese de excesso de execução carece de prova pré-constituída, não sendo possível a análise de elementos que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade, sendo inapto o parecer contábil unilateral apresentado. Quanto à penhora, não foi demonstrado que os valores constritos comprometeriam a subsistência da executada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016778-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME, E RUTHANE DE AMORIM MAZUY AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que há inadequação formal da decisão agravada, porquanto, embora intitulada como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que versa sobre incidente processual de exceção de pré-executividade, razão pela qual é cabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Diz que com apoio em parecer técnico contábil subscrito por profissional habilitada, que há excesso de execução, uma vez que os encargos cobrados no contrato extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em desrespeito aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Sustenta que há necessidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, inclusive com base no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Temas 27 e 234, por entender demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, tanto pela aplicação de taxas superiores às médias do mercado quanto pela falta de clareza no custo efetivo total da operação. Explica que há ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, alegando inexistência de pactuação expressa e ofensa ao princípio da informação, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao disposto na Súmula 539 do STJ, quanto à exigência de cláusula contratual clara e destacada para admitir a capitalização com periodicidade inferior à anual. No mais, defende que a penhora incidente sobre verba salarial, determinada nos autos de origem, compromete o sustento da executada e de sua família, violando o mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, conforme o art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ. Requer, em síntese, o recebimento do agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação da parte agravada para manifestação, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da admissibilidade e procedência da exceção de pré-executividade, a revisão dos encargos e a adequação dos valores executados. Recorrente agraciada pela gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 288870885. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 290274132. Manifestação da parte agravante no Id. 293813850, o qual foi indeferido nos termos da decisão Id. 295966861 datada de 26/06/2025. Contraminuta recursal no Id. 293813850, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Ruthane de Amorim Mazuy EIRELI ME e Ruthane de Amorim Mazuy, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Execução Extrajudicial nº. 1002555-19.2021.8.11.0013, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. As agravantes alegam a inadequação formal da decisão, afirmando tratar-se de decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, II, do CPC. No mérito, sustentam, com base em parecer contábil, a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em afronta à boa-fé objetiva. Requerem a revisão dos juros remuneratórios, com fundamento nos Temas 27 e 234 do STJ, apontando ainda a ilegalidade da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa e violação ao direito à informação, nos termos do CDC e da Súmula 539 do STJ. Aduzem, por fim, a impenhorabilidade de verbas salariais, invocando o art. 833, IV, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana, por entenderem que a constrição compromete o sustento da executada e de sua família. Pedem provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a readequação dos encargos e valores executados. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. Pois bem. Na origem, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando três fundamentos centrais: (a) inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito; (b) excesso de execução decorrente da prática de juros abusivos e anatocismo; e (c) impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O MM. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva analisou cada uma das alegações e rejeitou todas, assim sintetizadas: - Inépcia da Inicial: Entendeu que a petição inicial foi adequadamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo do débito, não havendo qualquer vício formal ou omissão que impedisse o exercício do contraditório. - Excesso de Execução – Juros Abusivos e Anatocismo: A decisão sustentou que a pactuação da taxa de juros e capitalização mensal, mediante a Tabela Price, estava expressamente prevista e assinada pela executada, afastando qualquer hipótese de abusividade ou vício. Invocou jurisprudência do STJ para fundamentar a legalidade da capitalização mensal e afastou a tese de anatocismo, entendendo que a taxa pactuada não ultrapassava os limites médios do mercado segundo dados do BACEN. - Impenhorabilidade – Verba Alimentar: Em relação à penhora de 20% do pro labore ou retirada da executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, o Juízo concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, manteve a penhora. Por fim, julgou improcedente a exceção de pré-executividade com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza incidental do instituto. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, não subsiste qualquer mácula a ser reconhecida. De fato, a decisão agravada destacou com precisão que a petição inicial foi instruída com título executivo hábil – Cédula de Crédito Bancário –, acompanhada de memória de cálculo suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que atende aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, indicação do valor exequendo e comprovação da exigibilidade do crédito. Ademais, conforme assentado pelo magistrado de origem, o demonstrativo do débito (Id. 57006985) permite o pleno conhecimento da evolução da dívida, não se verificando a nulidade arguida. De outra feita, no ponto relativo ao alegado excesso de execução, a decisão agravada agiu com acerto ao repelir a tese, ante a ausência de prova pré-constituída. Com efeito, a agravante se limitou a colacionar aos autos parecer técnico contábil unilateral, desprovido de robustez suficiente a autorizar o reconhecimento da alegada abusividade. Aliás, como bem destacado pelo juízo de origem, as taxas contratadas (1,956% ao mês e 26,17% ao ano) não destoam de forma significativa das médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, havendo também no contrato exequendo cláusula clara de capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, o que afasta a tese de anatocismo ilícito. Outrossim, a capitalização em periodicidade inferior à anual é autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio das Súmulas 539 e 541. A decisão agravada, neste ponto, está firmemente alicerçada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada – como se verifica no caso concreto –, e afasta qualquer abusividade pela simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor.” (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1009986-71.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Ademais, o excesso de execução, para ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, deve estar documentalmente demonstrado, o que não se verifica nos autos, sendo a jurisprudência firme no sentido de que tal alegação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, sublinha-se que o parecer técnico apresentado pela parte agravante é de caráter unilateral, não submetido ao contraditório, tampouco revestido de elementos suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Neste sentido, assevera-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição sumária e restrita, admitindo apenas matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, sendo que a alegação de excesso de execução, para ser acolhida por essa via, exige prova irrefutável e documental, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral que carece de contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1008140-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos.” (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A tese de ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, por sua vez, foi igualmente bem refutada na decisão recorrida, isso porque como constou da cláusula contratual expressamente pactuada, a forma de cálculo foi previamente estabelecida entre as partes, e não há qualquer norma legal que vede, no caso concreto, a adoção de juros capitalizados nos moldes avençados. Ademais, a ausência de vício no consentimento, coação ou qualquer irregularidade formal reforça a validade do pacto celebrado. Por fim, no que diz respeito à penhora incidente sobre valores que, segundo a agravante, teriam natureza salarial, também não merece prosperar a insurgência, isso porque a decisão agravada esclareceu, com fundamentação compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a constrição recaiu sobre 20% dos proventos recebidos pela agravante junto à sociedade empresária da qual é sócia, não tendo sido demonstrado que tais valores consistiriam em verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. De igual forma, em que pese a executada alegue que tais valores seriam utilizados para sua manutenção e de sua família, deixou de apresentar comprovação documental mínima nesse sentido, como determina o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta da destinação alimentar das verbas constritas, tampouco de que a constrição comprometa o mínimo existencial, sendo que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses como a presente, a relativização da impenhorabilidade, desde que observada a proporcionalidade, como ocorreu na origem, sendo também ônus da parte agravante comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos são indispensáveis à sua subsistência, o que não se verificou nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar, impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC”. (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025).” (N.U 1007380-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1004427-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) De fato, verifica-se que a decisão agravada encontra-se escorada em jurisprudência pacífica, sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova constante dos autos, sendo que os argumentos apresentados no agravo, embora revestidos de tecnicidade, não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado singular, tampouco apresentam prova pré-constituída capaz de sustentar a tese de excesso de execução ou de ilegalidade na penhora realizada. Destarte, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu de forma escorreita, não havendo motivos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004469-21.2025.8.11.0000

ID: 299837948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004469-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS PRADO DOS SANTOS QUEDIMA MARIA LOPES SARA PRADO DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004469-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004469-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIA REJANE WAGNER - CPF: 015.349.287-23 (ADVOGADO), JARIO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 534.889.891-00 (AGRAVANTE), ALZERI BORMANN - CPF: 053.714.438-27 (ADVOGADO), FRIGORIFICO MONTE VERDE - CNPJ: 07.669.718/0001-14 (AGRAVADO), SARA PRADO DOS SANTOS - CPF: 692.234.089-20 (AGRAVADO), QUEDIMA MARIA LOPES - CPF: 557.032.916-15 (AGRAVADO), JEREMIAS PRADO DOS SANTOS - CPF: 589.341.389-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO AUTORIZADO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS – INDEFERIMENTO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O parcelamento das custas processuais é medida legítima quando ausente comprovação concreta de hipossuficiência que justifique a concessão da gratuidade plena. O bloqueio cautelar de bens exige demonstração objetiva e suficiente de risco e fraude, ausente no caso concreto. É incabível a cumulação de pedidos que demandem cognição exauriente no bojo da ação monitória. A formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizada na petição inicial da ação monitória, dispensando-se a instauração de incidente processual autônomo, conforme art. 134, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004469-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JARIO GOMES DE ALMEIDA AGRAVADOS: FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. E OUTROS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JARIO GOMES DE ALMEIDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Jacob Sauer, da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação Monitória nº. 1005474-91.2024.8.11.0007, movida em face de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA., JEREMIAS PRADO DOS SANTOS, QUEDIMA MARIA LOPES e SARA PRADO DOS SANTOS, indeferiu o pedido de tutela de urgência, rejeitou a cumulação de pedidos e não conheceu os pleitos de desconsideração da personalidade jurídica e anulação contratual, e ainda, deferiu o parcelamento das custas processuais sem analisar o pedido de justiça gratuita. O agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, apontando probabilidade do direito oriundo da inadimplência de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) pela venda de gado, acrescida de R$41.045,44 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referentes a empréstimos bancários contratados para cobrir o prejuízo, além da existência de indícios de dilapidação patrimonial pela parte ré, que teria transferido 99% de suas cotas sociais. Argumenta que tais circunstâncias autorizam o bloqueio cautelar dos bens, medida que foi indeferida pelo juízo singular, sob o fundamento de ausência de prova robusta da alegada fraude. Defende que os pedidos de indenização por danos morais e materiais, anulação de alterações contratuais e desconsideração da personalidade jurídica são conexos e decorrem de um mesmo núcleo fático – a inadimplência contratual e a conduta lesiva da empresa ré –, sendo, portanto, cabível a cumulação, nos termos do art. 327 do CPC. Aponta que o art. 134, § 2º, do CPC autoriza que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica seja formulado na petição inicial, sem a necessidade de instauração de incidente apartado. Alega a existência de fraude contra credores e esvaziamento patrimonial, o que justificaria o levantamento do véu societário. Requer a apreciação dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, afirmando que decorrem diretamente do inadimplemento da obrigação pela empresa ré, amparando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil e em precedentes jurisprudenciais que admitem a cumulação desses pedidos na ação monitória, desde que haja nexo de causalidade e base fática comum. Requer o deferimento integral do benefício da gratuidade, com base no art. 99, § 3º, do CPC, afastando-se a exigência de parcelamento das custas. Alega ser idoso e pequeno agricultor em situação de hipossuficiência econômica, fato demonstrado por documentos fiscais, declaração de IR, comprovantes de dívida bancária e demais provas anexadas. Diante do exposto, requer a concessão de efeito ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, tanto para autorizar o bloqueio de bens da parte agravada, como para deferir de imediato a gratuidade da justiça, por se tratar de medidas urgentes e reversíveis. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que: (a) seja deferido o bloqueio de bens da parte agravada; (b) se reconheça a possibilidade de cumulação dos pedidos formulados na inicial; (c) seja conhecida e apreciada a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica; (d) sejam analisados os pedidos de indenização por danos morais e materiais; e (e) seja concedida integralmente a justiça gratuita, afastando o parcelamento das custas (Id. 268852250). O efeito suspensivo/ativo foi indeferido em 24/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274453877). Os agravados não apresentaram contraminuta, conforme certificado (Id. 286676894). O preparo foi recolhido (Id. 271527394). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que JARIO GOMES DE ALMEIDA, pequeno agricultor e idoso, ajuizou a ação monitória cumulada com pedidos de danos morais e materiais, anulação de alteração contratual, desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência contra o FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. e seus sócios. Alega ter vendido gado no valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) à empresa requerida em 02/02/2022, sem que houvesse o pagamento acordado à vista. Diante da inadimplência, foi forçado a contrair empréstimo bancário de R$100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento gerou acréscimo de R$41.045,44 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em encargos, totalizando prejuízo material nesse valor. Afirma que a requerida, com o objetivo de fraudar credores, realizou diversas alterações contratuais ilícitas — notadamente a 10ª —, por meio das quais o sócio majoritário transferiu cotas para a própria empresa, gerando confusão patrimonial e impossibilitando a satisfação dos débitos. Ressalta a existência de mais de mil ações de execução em face do frigorífico e que, embora este alegue insolvência, o sócio majoritário ainda possui diversos bens. Defende a ocorrência de fraude intencional e dolosa, com planejamento para lesar pequenos produtores rurais, configurando dano moral relevante, além de justificar a incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado pela omissão administrativa ao permitir registros societários fraudulentos. Invoca a teoria do risco administrativo, o poder geral de cautela e dispositivos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 134, §2º, do CPC). Diante do que exposto, postulou, inicialmente, pela tutela de urgência, para bloqueio de bens suficientes à garantia do crédito; o pagamento da quantia de R$324.356,48 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §3º, do CPC, além dos danos morais e materiais, e ainda a anulação da 10ª alteração contratual e seguintes, por fraude, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios. O magistrado “a quo” indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração (id. 165198983) manejados pelo autor JARIO GOMES DE ALMEIDA em desfavor de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA e outros, em face da decisão lançada no id. 164627415. Sustenta que a decisão é omissa quanto aos pedidos de tutela de urgência, desconsideração da personalidade jurídica, anulação de alteração contratual, indenização por danos material e moral e justiça gratuita. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração, estabelece o art. 1.022 do CPC, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois se destinam única e exclusivamente a: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Em análise dos autos, vê-se que razão assiste à parte embargante, porém, em parte. Este juízo determinou que o Embargante apresentasse documentos que comprovassem a condição da hipossuficiência alegada ou fosse procedido o recolhimento das custas processuais, sendo então, solicitado o parcelamento do débito, o que foi deferido (id. 164627415). Portanto, não há o que se falar em omissão quanto ao benefício da JG. Passa-se, então, a análise da tutela antecipada requerida. Sabe-se que para a concessão de tal medida, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo acervo documental carreado aos autos, não pariam dúvidas acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Entretanto, o argumento deduzido pelo autor para amparar a medida antecipatória postulada, padece de elementos concretos ou mesmo de robustos indícios acerca de eventual dissipação patrimonial da parte ré. A existência de várias ações em desfavor da parte executada, bem como a alteração contratual de 99% das cotas do sócio para a empresa ré, ocorrida em 12.08.2021, data esta, inclusive, anterior ao negócio jurídico por eles celebrado, por si só, não autorizam o deferimento do arresto de bens da parte devedora, como pretendido nestes autos. Como dito anteriormente, por ser uma medida excepcional, para o acolhimento da pretensão do postulante, seria necessário um conjunto de provas robustas que testificassem o intuito de lesar o credor e/ou de delapidação patrimonial, necessitando, portanto, de uma maior dilação probatória. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória quanto ao bloqueio de bens da parte ré. (...) Quanto aos pedidos de “anulação da 10ª alteração contratual e seguintes”, “desconsideração da personalidade jurídica”, “danos materiais e morais”, entendo que sequer comportam análise em sede de ação monitória, eis que inadequada a via eleita. O art. 327 do CPC dispõe que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, porém, desde que haja compatibilidade entre os pedidos e o procedimento seja adequado para todos os pleitos. Como é cediço, a ação monitória diz respeito a um procedimento judicial que permite tão somente ao credor cobrar uma dívida com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo; sendo assim, inadequadas, nesta lide, discussões de alta complexidade ou que envolvam matéria controvertida e necessitam de ampla dilação probatória. Dito isso, tendo o autor adotado o procedimento especial ao invés do rito ordinário, incabível a cumulação dos pleitos na forma arguida e pretendida na presente ação monitória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para INDEFERIR a tutela antecipada postulada pela parte autora pelas razões acima esposadas. Fica restabelecido o prazo recursal. Concedo o prazo de 15 dias para o autor emendar à inicial, atendo-se ao regramento do procedimento monitório, sob pena de extinção. Em relação ao parcelamento do débito, deverá o autor se ater ao contido no id. 164697385. Atendidos os itens acima, cumpra-se a decisão id. 164627415, no que se refere a expedição do mandado de pagamento. Caso contrário, retornem os autos à conclusão. Intimem-se”. Para a adequada apreciação do presente recurso, impõe-se a análise detida de diversos pontos controvertidos suscitados nas razões recursais, os quais exigem exame técnico sob a ótica constitucional, legal e jurisprudencial. Inicialmente, torna-se imprescindível avaliar o pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 99, §3º, do CPC, considerando os documentos colacionados que alegadamente demonstram a hipossuficiência do agravante, bem como a regularidade do deferimento do parcelamento das custas sem apreciação expressa da benesse postulada. Embora o agravante tenha requerido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, e tenha instruído a inicial com declaração de hipossuficiência (Id. 159967082), documentos de identificação, declaração de imposto de renda e comprovantes de dívida bancária, tais elementos, isoladamente considerados, não demonstram de forma convincente a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo diante do valor da causa que ultrapassa os R$300.000,00 (trezentos mil reais) e da ausência de elementos que evidenciem situação de extrema carência. Diante desse cenário, revela-se legítima a manutenção do parcelamento anteriormente deferido, o qual já configura uma forma mitigada de acesso à jurisdição, em consonância com o princípio da proporcionalidade e o disposto no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza o parcelamento como alternativa à gratuidade plena. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, ausente demonstração concreta da miserabilidade jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita, mantendo-se, contudo, o parcelamento das custas processuais já concedido pelo juízo de origem. Prosseguindo, no que tange a presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para bloqueio de bens da parte agravada, decorrente da suposta dilapidação patrimonial da parte agravada, a decisão não comporta retificação. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência entendendo que os elementos apresentados não demonstravam, de forma robusta, a existência de fraude ou dilapidação patrimonial por parte da empresa ré. Conquanto o agravante alegue que a requerida possui histórico de inadimplência reiterada, reforçada pela existência de múltiplas ações de execução em seu desfavor, bem como mencione alterações societárias consideradas suspeitas, a análise dos autos revela que tais elementos se mostram, por ora, insuficientes para a formação do juízo de probabilidade exigido pelo caput do art. 300 do CPC. A mera existência de ações judiciais em trâmite, por si só, não traduz elemento hábil à configuração de risco iminente de frustração da prestação jurisdicional, tampouco serve como presunção automática de esvaziamento patrimonial, sobretudo quando ausentes documentos demonstrativos de movimentações financeiras atípicas, alienações patrimoniais recentes, ou ocultação de ativos. Importante destacar que a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige demonstração concreta do periculum in mora, entendido este como a iminência de dano irreversível ou de difícil reparação, o que não se confunde com a mera insegurança jurídica decorrente da inadimplência. No caso vertente, ainda que o autor alegue prejuízo decorrente da inadimplência e sustente que contraiu empréstimo para cobrir suas perdas, o fato é que tais elementos relacionam-se diretamente à relação contratual originária e à consequente pretensão de crédito, cuja existência e exigibilidade ainda se submete à fase inicial do procedimento monitório. Não há, contudo, prova concreta de que a parte agravada tenha adotado condutas voltadas à frustração deliberada da execução ou de que tenha realizado atos de disposição patrimonial com intuito de ocultação ou fraude contra credores, circunstâncias estas imprescindíveis à concessão de medida de constrição cautelar. A jurisprudência encampa essa conclusão: “AGRAVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA REQUERIDA INDEFERIDO NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGRA DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. É de ser indeferido o pedido de tutela de urgência para prévio bloqueio de valores se na petição inicial o autor recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de situação de pré-insolvência da requerida apta a impedi-la de cumprir com eventuais obrigações.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120661220238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024) Por tais razões, mostra-se acertada a decisão que indeferiu a tutela de urgência, razão pela qual deve ser mantida inalterada, à míngua de elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação em sede recursal. Em segundo lugar, deve-se enfrentar a viabilidade jurídica da cumulação, no bojo da ação monitória, de pedidos acessórios como indenização por danos morais e materiais, desconsideração da personalidade jurídica e anulação de alterações contratuais, à luz dos requisitos do art. 327 do CPC e das balizas traçadas pela jurisprudência quanto à compatibilidade procedimental e necessidade de cognição exauriente. Convém dizer, de início, que a ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento especial destinado à constituição de título executivo judicial fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A cumulação de pedidos em sede de ação monitória encontra limitações específicas, dada à natureza célere e sumária do procedimento. A cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação monitória é, em regra, inadmissível. Isso porque tais pedidos demandam dilação probatória, incompatível com a cognição sumária da ação monitória. Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça estaduais tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios em sede de ação monitória, recomendando o ajuizamento de ação ordinária autônoma para tais pleitos. Nesse sentido: “Apelação – Monitória – Cheque prescrito – Constituição do título executivo – Pretensão de inclusão de empregada/preposta no polo passivo da demanda – Descabimento – Preposta que não é titular ou administradora da empresa responsável pela emissão do cheque ora cobrado – Suposta responsabilização da referida preposta pela Justiça Laboral, por débitos trabalhistas contraídos pela demandada, que se limita às partes daquele processo, não vinculando este juízo – Dano moral – Impossibilidade de dedução/cumulação do pedido em ação monitória – Incompatibilidade de procedimentos – Artigo 327, § 2º, do CPC – Inexistência, ademais, de prejuízos extrapatrimoniais – Mero inadimplemento contratual que não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade – Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral – Necessidade de prova quanto à lesão extrapatrimonial supostamente sofrida – Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC – Pretensão afastada – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023818-60.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita.” (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023) Ademais, o pedido de anulação de cláusula contratual também é incompatível com o procedimento monitório. A anulação de cláusulas contratuais exige análise aprofundada do negócio jurídico, com possível necessidade de produção de provas, o que extrapola os limites da cognição sumária da ação monitória. Assim, tal pedido deve ser veiculado em ação própria, como a ação declaratória ou revisional. Por outro lado, melhor sorte socorre o recorrente no que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, diversamente do entendimento adotado na decisão agravada, a legislação processual civil expressamente admite que tal pleito seja formulado na petição inicial, sendo desnecessária, nessa hipótese, a instauração de incidente processual autônomo. Assim dispõe o art. 134, §2º, do CPC: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” E o entendimento desta Corte de Justiça não destoa do acima mensurado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA EXECUTADA – PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO – APRECIAÇÃO DA POSTULAÇÃO SEGUNDO AS HIPÓTESES DE CABIMENTO – ART. 133 DO CPC/15 E ART. 50 DO CC – RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. 2. O que se deve analisar, tal como destaca o § 4º do art. 134 do CPC/15, é o preenchimento ou não dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, os quais estão detalhados no art. 50 do CC/2005, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, o qual detalha as hipóteses configuradoras de desvio de finalidade empresarial ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio. 3. Aliás a distribuição de procedimento autônomo apenas para tal finalidade demandaria trâmite processual absolutamente dispensável, comprometendo a eficácia da prestação jurisdicional, em violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. 4. Recurso provido.” (N.U 1005230-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo, o que inclusive prestigia a economia processual.” (N.U 1023387-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) A despeito de a ação monitória constituir procedimento especial, não há qualquer vedação legal à formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em seu bojo, sobretudo porque este não se confunde com cumulação de pedidos propriamente dita. Cuida-se, na verdade, de providência processual acessória e instrumental à efetivação do crédito cobrado, e, portanto, compatível com a estrutura do procedimento monitório, desde que atendidos os requisitos legais e processuais de admissibilidade. No entanto, é imprescindível que o pedido esteja devidamente fundamentado, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, os quais podem ser apurados no cumprimento da sentença. Dessa forma, merece provimento o recurso no ponto, a fim de reconhecer a admissibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação dos sócios indicados para que apresentem manifestação específica, na forma do §2º do art. 134 do CPC, sem prejuízo da apreciação posterior, em cognição exauriente, dos requisitos materiais exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a possibilidade de formulação do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na própria petição inicial, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004469-21.2025.8.11.0000

ID: 299837942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004469-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JARIO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALZERI BORMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REJANE WAGNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004469-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004469-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIA REJANE WAGNER - CPF: 015.349.287-23 (ADVOGADO), JARIO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 534.889.891-00 (AGRAVANTE), ALZERI BORMANN - CPF: 053.714.438-27 (ADVOGADO), FRIGORIFICO MONTE VERDE - CNPJ: 07.669.718/0001-14 (AGRAVADO), SARA PRADO DOS SANTOS - CPF: 692.234.089-20 (AGRAVADO), QUEDIMA MARIA LOPES - CPF: 557.032.916-15 (AGRAVADO), JEREMIAS PRADO DOS SANTOS - CPF: 589.341.389-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO AUTORIZADO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS – INDEFERIMENTO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O parcelamento das custas processuais é medida legítima quando ausente comprovação concreta de hipossuficiência que justifique a concessão da gratuidade plena. O bloqueio cautelar de bens exige demonstração objetiva e suficiente de risco e fraude, ausente no caso concreto. É incabível a cumulação de pedidos que demandem cognição exauriente no bojo da ação monitória. A formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizada na petição inicial da ação monitória, dispensando-se a instauração de incidente processual autônomo, conforme art. 134, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004469-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JARIO GOMES DE ALMEIDA AGRAVADOS: FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. E OUTROS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JARIO GOMES DE ALMEIDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Jacob Sauer, da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação Monitória nº. 1005474-91.2024.8.11.0007, movida em face de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA., JEREMIAS PRADO DOS SANTOS, QUEDIMA MARIA LOPES e SARA PRADO DOS SANTOS, indeferiu o pedido de tutela de urgência, rejeitou a cumulação de pedidos e não conheceu os pleitos de desconsideração da personalidade jurídica e anulação contratual, e ainda, deferiu o parcelamento das custas processuais sem analisar o pedido de justiça gratuita. O agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, apontando probabilidade do direito oriundo da inadimplência de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) pela venda de gado, acrescida de R$41.045,44 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referentes a empréstimos bancários contratados para cobrir o prejuízo, além da existência de indícios de dilapidação patrimonial pela parte ré, que teria transferido 99% de suas cotas sociais. Argumenta que tais circunstâncias autorizam o bloqueio cautelar dos bens, medida que foi indeferida pelo juízo singular, sob o fundamento de ausência de prova robusta da alegada fraude. Defende que os pedidos de indenização por danos morais e materiais, anulação de alterações contratuais e desconsideração da personalidade jurídica são conexos e decorrem de um mesmo núcleo fático – a inadimplência contratual e a conduta lesiva da empresa ré –, sendo, portanto, cabível a cumulação, nos termos do art. 327 do CPC. Aponta que o art. 134, § 2º, do CPC autoriza que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica seja formulado na petição inicial, sem a necessidade de instauração de incidente apartado. Alega a existência de fraude contra credores e esvaziamento patrimonial, o que justificaria o levantamento do véu societário. Requer a apreciação dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, afirmando que decorrem diretamente do inadimplemento da obrigação pela empresa ré, amparando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil e em precedentes jurisprudenciais que admitem a cumulação desses pedidos na ação monitória, desde que haja nexo de causalidade e base fática comum. Requer o deferimento integral do benefício da gratuidade, com base no art. 99, § 3º, do CPC, afastando-se a exigência de parcelamento das custas. Alega ser idoso e pequeno agricultor em situação de hipossuficiência econômica, fato demonstrado por documentos fiscais, declaração de IR, comprovantes de dívida bancária e demais provas anexadas. Diante do exposto, requer a concessão de efeito ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, tanto para autorizar o bloqueio de bens da parte agravada, como para deferir de imediato a gratuidade da justiça, por se tratar de medidas urgentes e reversíveis. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que: (a) seja deferido o bloqueio de bens da parte agravada; (b) se reconheça a possibilidade de cumulação dos pedidos formulados na inicial; (c) seja conhecida e apreciada a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica; (d) sejam analisados os pedidos de indenização por danos morais e materiais; e (e) seja concedida integralmente a justiça gratuita, afastando o parcelamento das custas (Id. 268852250). O efeito suspensivo/ativo foi indeferido em 24/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274453877). Os agravados não apresentaram contraminuta, conforme certificado (Id. 286676894). O preparo foi recolhido (Id. 271527394). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que JARIO GOMES DE ALMEIDA, pequeno agricultor e idoso, ajuizou a ação monitória cumulada com pedidos de danos morais e materiais, anulação de alteração contratual, desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência contra o FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. e seus sócios. Alega ter vendido gado no valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) à empresa requerida em 02/02/2022, sem que houvesse o pagamento acordado à vista. Diante da inadimplência, foi forçado a contrair empréstimo bancário de R$100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento gerou acréscimo de R$41.045,44 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em encargos, totalizando prejuízo material nesse valor. Afirma que a requerida, com o objetivo de fraudar credores, realizou diversas alterações contratuais ilícitas — notadamente a 10ª —, por meio das quais o sócio majoritário transferiu cotas para a própria empresa, gerando confusão patrimonial e impossibilitando a satisfação dos débitos. Ressalta a existência de mais de mil ações de execução em face do frigorífico e que, embora este alegue insolvência, o sócio majoritário ainda possui diversos bens. Defende a ocorrência de fraude intencional e dolosa, com planejamento para lesar pequenos produtores rurais, configurando dano moral relevante, além de justificar a incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado pela omissão administrativa ao permitir registros societários fraudulentos. Invoca a teoria do risco administrativo, o poder geral de cautela e dispositivos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 134, §2º, do CPC). Diante do que exposto, postulou, inicialmente, pela tutela de urgência, para bloqueio de bens suficientes à garantia do crédito; o pagamento da quantia de R$324.356,48 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §3º, do CPC, além dos danos morais e materiais, e ainda a anulação da 10ª alteração contratual e seguintes, por fraude, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios. O magistrado “a quo” indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração (id. 165198983) manejados pelo autor JARIO GOMES DE ALMEIDA em desfavor de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA e outros, em face da decisão lançada no id. 164627415. Sustenta que a decisão é omissa quanto aos pedidos de tutela de urgência, desconsideração da personalidade jurídica, anulação de alteração contratual, indenização por danos material e moral e justiça gratuita. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração, estabelece o art. 1.022 do CPC, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois se destinam única e exclusivamente a: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Em análise dos autos, vê-se que razão assiste à parte embargante, porém, em parte. Este juízo determinou que o Embargante apresentasse documentos que comprovassem a condição da hipossuficiência alegada ou fosse procedido o recolhimento das custas processuais, sendo então, solicitado o parcelamento do débito, o que foi deferido (id. 164627415). Portanto, não há o que se falar em omissão quanto ao benefício da JG. Passa-se, então, a análise da tutela antecipada requerida. Sabe-se que para a concessão de tal medida, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo acervo documental carreado aos autos, não pariam dúvidas acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Entretanto, o argumento deduzido pelo autor para amparar a medida antecipatória postulada, padece de elementos concretos ou mesmo de robustos indícios acerca de eventual dissipação patrimonial da parte ré. A existência de várias ações em desfavor da parte executada, bem como a alteração contratual de 99% das cotas do sócio para a empresa ré, ocorrida em 12.08.2021, data esta, inclusive, anterior ao negócio jurídico por eles celebrado, por si só, não autorizam o deferimento do arresto de bens da parte devedora, como pretendido nestes autos. Como dito anteriormente, por ser uma medida excepcional, para o acolhimento da pretensão do postulante, seria necessário um conjunto de provas robustas que testificassem o intuito de lesar o credor e/ou de delapidação patrimonial, necessitando, portanto, de uma maior dilação probatória. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória quanto ao bloqueio de bens da parte ré. (...) Quanto aos pedidos de “anulação da 10ª alteração contratual e seguintes”, “desconsideração da personalidade jurídica”, “danos materiais e morais”, entendo que sequer comportam análise em sede de ação monitória, eis que inadequada a via eleita. O art. 327 do CPC dispõe que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, porém, desde que haja compatibilidade entre os pedidos e o procedimento seja adequado para todos os pleitos. Como é cediço, a ação monitória diz respeito a um procedimento judicial que permite tão somente ao credor cobrar uma dívida com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo; sendo assim, inadequadas, nesta lide, discussões de alta complexidade ou que envolvam matéria controvertida e necessitam de ampla dilação probatória. Dito isso, tendo o autor adotado o procedimento especial ao invés do rito ordinário, incabível a cumulação dos pleitos na forma arguida e pretendida na presente ação monitória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para INDEFERIR a tutela antecipada postulada pela parte autora pelas razões acima esposadas. Fica restabelecido o prazo recursal. Concedo o prazo de 15 dias para o autor emendar à inicial, atendo-se ao regramento do procedimento monitório, sob pena de extinção. Em relação ao parcelamento do débito, deverá o autor se ater ao contido no id. 164697385. Atendidos os itens acima, cumpra-se a decisão id. 164627415, no que se refere a expedição do mandado de pagamento. Caso contrário, retornem os autos à conclusão. Intimem-se”. Para a adequada apreciação do presente recurso, impõe-se a análise detida de diversos pontos controvertidos suscitados nas razões recursais, os quais exigem exame técnico sob a ótica constitucional, legal e jurisprudencial. Inicialmente, torna-se imprescindível avaliar o pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 99, §3º, do CPC, considerando os documentos colacionados que alegadamente demonstram a hipossuficiência do agravante, bem como a regularidade do deferimento do parcelamento das custas sem apreciação expressa da benesse postulada. Embora o agravante tenha requerido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, e tenha instruído a inicial com declaração de hipossuficiência (Id. 159967082), documentos de identificação, declaração de imposto de renda e comprovantes de dívida bancária, tais elementos, isoladamente considerados, não demonstram de forma convincente a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo diante do valor da causa que ultrapassa os R$300.000,00 (trezentos mil reais) e da ausência de elementos que evidenciem situação de extrema carência. Diante desse cenário, revela-se legítima a manutenção do parcelamento anteriormente deferido, o qual já configura uma forma mitigada de acesso à jurisdição, em consonância com o princípio da proporcionalidade e o disposto no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza o parcelamento como alternativa à gratuidade plena. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, ausente demonstração concreta da miserabilidade jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita, mantendo-se, contudo, o parcelamento das custas processuais já concedido pelo juízo de origem. Prosseguindo, no que tange a presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para bloqueio de bens da parte agravada, decorrente da suposta dilapidação patrimonial da parte agravada, a decisão não comporta retificação. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência entendendo que os elementos apresentados não demonstravam, de forma robusta, a existência de fraude ou dilapidação patrimonial por parte da empresa ré. Conquanto o agravante alegue que a requerida possui histórico de inadimplência reiterada, reforçada pela existência de múltiplas ações de execução em seu desfavor, bem como mencione alterações societárias consideradas suspeitas, a análise dos autos revela que tais elementos se mostram, por ora, insuficientes para a formação do juízo de probabilidade exigido pelo caput do art. 300 do CPC. A mera existência de ações judiciais em trâmite, por si só, não traduz elemento hábil à configuração de risco iminente de frustração da prestação jurisdicional, tampouco serve como presunção automática de esvaziamento patrimonial, sobretudo quando ausentes documentos demonstrativos de movimentações financeiras atípicas, alienações patrimoniais recentes, ou ocultação de ativos. Importante destacar que a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige demonstração concreta do periculum in mora, entendido este como a iminência de dano irreversível ou de difícil reparação, o que não se confunde com a mera insegurança jurídica decorrente da inadimplência. No caso vertente, ainda que o autor alegue prejuízo decorrente da inadimplência e sustente que contraiu empréstimo para cobrir suas perdas, o fato é que tais elementos relacionam-se diretamente à relação contratual originária e à consequente pretensão de crédito, cuja existência e exigibilidade ainda se submete à fase inicial do procedimento monitório. Não há, contudo, prova concreta de que a parte agravada tenha adotado condutas voltadas à frustração deliberada da execução ou de que tenha realizado atos de disposição patrimonial com intuito de ocultação ou fraude contra credores, circunstâncias estas imprescindíveis à concessão de medida de constrição cautelar. A jurisprudência encampa essa conclusão: “AGRAVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA REQUERIDA INDEFERIDO NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGRA DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. É de ser indeferido o pedido de tutela de urgência para prévio bloqueio de valores se na petição inicial o autor recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de situação de pré-insolvência da requerida apta a impedi-la de cumprir com eventuais obrigações.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120661220238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024) Por tais razões, mostra-se acertada a decisão que indeferiu a tutela de urgência, razão pela qual deve ser mantida inalterada, à míngua de elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação em sede recursal. Em segundo lugar, deve-se enfrentar a viabilidade jurídica da cumulação, no bojo da ação monitória, de pedidos acessórios como indenização por danos morais e materiais, desconsideração da personalidade jurídica e anulação de alterações contratuais, à luz dos requisitos do art. 327 do CPC e das balizas traçadas pela jurisprudência quanto à compatibilidade procedimental e necessidade de cognição exauriente. Convém dizer, de início, que a ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento especial destinado à constituição de título executivo judicial fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A cumulação de pedidos em sede de ação monitória encontra limitações específicas, dada à natureza célere e sumária do procedimento. A cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação monitória é, em regra, inadmissível. Isso porque tais pedidos demandam dilação probatória, incompatível com a cognição sumária da ação monitória. Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça estaduais tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios em sede de ação monitória, recomendando o ajuizamento de ação ordinária autônoma para tais pleitos. Nesse sentido: “Apelação – Monitória – Cheque prescrito – Constituição do título executivo – Pretensão de inclusão de empregada/preposta no polo passivo da demanda – Descabimento – Preposta que não é titular ou administradora da empresa responsável pela emissão do cheque ora cobrado – Suposta responsabilização da referida preposta pela Justiça Laboral, por débitos trabalhistas contraídos pela demandada, que se limita às partes daquele processo, não vinculando este juízo – Dano moral – Impossibilidade de dedução/cumulação do pedido em ação monitória – Incompatibilidade de procedimentos – Artigo 327, § 2º, do CPC – Inexistência, ademais, de prejuízos extrapatrimoniais – Mero inadimplemento contratual que não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade – Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral – Necessidade de prova quanto à lesão extrapatrimonial supostamente sofrida – Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC – Pretensão afastada – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023818-60.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita.” (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023) Ademais, o pedido de anulação de cláusula contratual também é incompatível com o procedimento monitório. A anulação de cláusulas contratuais exige análise aprofundada do negócio jurídico, com possível necessidade de produção de provas, o que extrapola os limites da cognição sumária da ação monitória. Assim, tal pedido deve ser veiculado em ação própria, como a ação declaratória ou revisional. Por outro lado, melhor sorte socorre o recorrente no que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, diversamente do entendimento adotado na decisão agravada, a legislação processual civil expressamente admite que tal pleito seja formulado na petição inicial, sendo desnecessária, nessa hipótese, a instauração de incidente processual autônomo. Assim dispõe o art. 134, §2º, do CPC: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” E o entendimento desta Corte de Justiça não destoa do acima mensurado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA EXECUTADA – PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO – APRECIAÇÃO DA POSTULAÇÃO SEGUNDO AS HIPÓTESES DE CABIMENTO – ART. 133 DO CPC/15 E ART. 50 DO CC – RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. 2. O que se deve analisar, tal como destaca o § 4º do art. 134 do CPC/15, é o preenchimento ou não dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, os quais estão detalhados no art. 50 do CC/2005, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, o qual detalha as hipóteses configuradoras de desvio de finalidade empresarial ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio. 3. Aliás a distribuição de procedimento autônomo apenas para tal finalidade demandaria trâmite processual absolutamente dispensável, comprometendo a eficácia da prestação jurisdicional, em violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. 4. Recurso provido.” (N.U 1005230-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo, o que inclusive prestigia a economia processual.” (N.U 1023387-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) A despeito de a ação monitória constituir procedimento especial, não há qualquer vedação legal à formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em seu bojo, sobretudo porque este não se confunde com cumulação de pedidos propriamente dita. Cuida-se, na verdade, de providência processual acessória e instrumental à efetivação do crédito cobrado, e, portanto, compatível com a estrutura do procedimento monitório, desde que atendidos os requisitos legais e processuais de admissibilidade. No entanto, é imprescindível que o pedido esteja devidamente fundamentado, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, os quais podem ser apurados no cumprimento da sentença. Dessa forma, merece provimento o recurso no ponto, a fim de reconhecer a admissibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação dos sócios indicados para que apresentem manifestação específica, na forma do §2º do art. 134 do CPC, sem prejuízo da apreciação posterior, em cognição exauriente, dos requisitos materiais exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a possibilidade de formulação do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na própria petição inicial, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004454-52.2025.8.11.0000

ID: 259833025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004454-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PHILLIP RICHARD WORTHINGTON - CPF: 857.070.900-53 (ADVOGADO), JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 857.696.652-20 (AGRAVANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante pretendia autorização para redução do valor das parcelas, consignação em juízo dos valores que entende devidos, abstenção de negativação de seu nome e manutenção na posse do veículo financiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4.. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5.. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6.. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; EC nº 40/03; Súmula Vinculante n. 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, RAI 1035389-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025; TJMT, RAI 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02/07/2024; TJMT, RAI 1006366-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. O Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem foram omissos e contrários ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao deixar de analisar a abusividade da taxa de juros contratada, que foi de 50,93% ao ano, enquanto a taxa média do BACEN para o período era de 28,58% ao ano, sendo a taxa contratada superior em mais de 1,5 vezes à média do mercado. Sustenta que a abusividade nos juros contratados descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530-RS), que reconhece a abusividade em contratos bancários com encargos superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado. Afirma que, conforme o artigo 3o, do Decreto Lei n. 911/1969, a comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o que não ocorre quando há abusividade nos encargos contratuais. Aduz que a decisão recorrida foi omissa ao não considerar as provas apresentadas nos autos, incluindo gráficos comparativos que evidenciam a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN. Sustenta que o pedido de reconsideração foi indevidamente indeferido, sob o argumento de que não seria o meio processual adequado para reformar a decisão anterior, o que, no seu entendimento, configurou omissão na análise do mérito da questão, mesmo diante de provas robustas e do perigo de dano irreparável. Ao final, pleiteia a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos e descaracterizar a mora, garantindo a manutenção da posse do veículo em seu favor, com a consequente baixa de restrição RENAJUD de circulação. Recolhimento do preparo, id. 268830772. Indeferimento da tutela de urgência recursal, id. 269256298. A agravada foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, id. 277318854. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. Cinge-se dos autos originais que a parte autora, ora agravante, na data de 28/02/2023, celebrou com a agravada um contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 47.493,18 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), estabelecendo pagamento por meio de 48 parcelas de R$ 2.056,84 (dois mil e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com pagamento da última parcela em 02/03/2027. Sustentou, na inicial, que os juros de mora, cobrados pelo financiamento estão muito acima do patamar fixado no mercado, fatos que se confirmam bastando uma simples análise do contrato de financiamento. Dessarte, a parte Recorrente pugnou para que fosse autorizado, em sede de antecipação de tutela, a redução das parcelas, com base no cálculo apresentado, valor da parcela de R$ 1.586,42 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), e de consequência a consignação em pagamento dos valores apurados, elidindo dessa feita a mora, bem como proibir a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo em questão. A tutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “ [...] É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Considerando que a parte requerente efetuou o pagamento das custas processuais (id. 182696013), resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. 3. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração de probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilizada do resultado final que a demora do processo representa. No mais, de acordo com o art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate no curso do processo que deve ser alterada ou revogada. Verifica-se que a parte requerente firmou com a instituição financeira contrato de financiamento, por meio de cédula de crédito bancário (id. 155027234), no qual alega haver abusividade em razão de cobrança de juros abusivos. Inicialmente, insta consignar que a mera propositura da demanda, com alegação de que houve cobrança de encargos abusivos, não se mostra suficiente à concessão da tutela pretendida, até mesmo diante da constatação de que o contrato foi firmado diante da liberalidade da parte requerente, que na oportunidade concordou com os valores contratualmente previstos. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto aos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela referente ao afastamento da mora e abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...)" (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2009). No caso dos autos, ao menos por ora, não se verifica que tenha ocorrido a demonstração de que a cobrança seja indevida. Isso porque a discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano já se encontra superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frise-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento processual, que o percentual incidente no contrato firmados entre as partes, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, pelo que não há como se reconhecer, de pronto, abusividade nesse ponto. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não há como se reconhecer qualquer abusividade apta a afastar a mora e, em consequência, a inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Acerca do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, insta consignar que resta consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que o depósito de valor incontroverso não tem o condão de elidir a mora do devedor, mas tão somente evitar a incidência de encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento. Fala-se em inadimplemento, pois como é cediço as instituições financeiras, não aceitam receber, administrativamente, valores a menor dos contratados, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No que diz respeito ao afastamento da mora, a decisão impugnada está em conformidade com o pronunciamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o rito da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), o Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Tal julgado, ao fixar os requisitos para afastamento de inscrição em cadastro de inadimplemento, determinou a necessidade, entre eles, do depósito integral da parcela incontroversa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 647.157/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015). Considerando que a parte requerente pretende a discussão judicial de parte do débito, calcado em cobrança de valores abusivos pela instituição financeira, poderá depositar os valores incontroversos na forma requerida, sem, contudo, elidir os efeitos da mora correspondente a diferença do valor não depositado, assim como não obsta a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. De igual sorte, não há como se garantir, no presente feito, a manutenção da posse com a parte requerente quanto ao bem adquirido com o financiamento, vez que isso implicaria em impedir a parte requerida a ingressar com eventual pedido de busca e apreensão do veículo. Por todo o exposto, não há nos autos elementos capazes de conduzir ao Juízo de probabilidade no que diz respeito à alegação de ilegalidade contratual, de modo que não restam atendidos os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida, tanto no que se refere à abstenção de inscrição de seu nome em cadastro restritivo quanto ao depósito das parcelas e manutenção na posse do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência pretendido pela parte autora. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória proposta em face de Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A agravante pleiteia a manutenção na posse do veículo objeto do financiamento, a abstenção da ré em negativar seu nome e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme valor que entende devido. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) definir se o depósito do valor incontroverso tem o condão de elidir a mora e impedir o credor de exercer seus direitos contratuais. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo técnico apresentado para justificar a revisão dos cálculos tem natureza unilateral, sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, sendo insuficiente para demonstrar, de plano, a alegada abusividade contratual. 4. O simples depósito judicial de valores que a parte autora entende devidos não descaracteriza a mora nem impede o credor de exercer seus direitos contratuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ . 5. A jurisprudência majoritária orienta que, na ausência de comprovação preliminar da abusividade das cláusulas contratuais, não cabe deferir pedidos de consignação em pagamento, manutenção de posse ou impedimento de restrição creditícia. 6. A tutela de urgência não pode ser deferida sem a devida formação do contraditório, pois a questão demanda maior dilação probatória para aferição dos encargos e taxas pactuados no contrato . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos não elide a mora, não impede a negativação do nome e não obsta o credor de buscar a via judicial para satisfação do crédito . 3. A alegação de abusividade contratual, quando não demonstrada de plano e baseada em prova unilateral, não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela antes da formação do contraditório. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 . - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11 .0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/07/2021; TJMT, RAI 1001475-59 .2021.8.11.0000, Rel . Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06/07/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10353891220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) (destaquei) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe . 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 3 . A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (destaquei) Igualmente por este Sodalício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos e afastar os efeitos resultantes da mora. (N.U 1006366-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO– EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ – - SÚMULA 380 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz 2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (N.U 1027780-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, conceder uma tutela que permita o depósito integral dos valores em juízo compromete o equilíbrio contratual, pois resulta no não cumprimento integral do acordo, já que o valor não será imediatamente liberado para a instituição credora. Ademais, observa-se que as alegações sobre a abusividade dos encargos contratuais devem ser submetidas à instrução processual, permitindo o contraditório para uma análise mais precisa, pelo judiciário, sobre possíveis irregularidades contratuais, o que não é viável através do recurso de agravo de instrumento, devido à sua limitada capacidade cognitiva. Logo, tendo em vista que o cálculo que demonstra a abusividade alegada pela Agravante foi por ela mesma apresentado, não é possível que seja admitido para reconhecimento da verossimilhança de suas arguições, pois se trata de uma prova produzida unilateralmente. Outrossim, sabe-se que este Relator tem o dever de observância da regra do artigo 926 do Código de Processo Civil ( CPC), qual seja, manter a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estável, coerente e íntegra. Desse modo, não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, inviável a suspensão dos efeitos da mora e os dela decorrente, a exemplo da não inserção do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Josimar Rodrigues Dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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