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Fiat Nobre 12.2 x Eduardo Ferreira Guirado

ID: 293583079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005314-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIAT NOBRE 12.2

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA GUIRADO

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 0005314-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1015803-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fiat Nobre 12.2 - Eduardo Ferreira Guirado - Vistos. Extin…

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Fiat Nobre 12.2 x Eduardo Ferreira Guirado

ID: 293583084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005314-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIAT NOBRE 12.2

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA GUIRADO

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 0005314-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1015803-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fiat Nobre 12.2 - Eduardo Ferreira Guirado - Vistos. Extin…

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Daiane Evangelista Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 291166496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032390-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MELHOR SORRISO LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DOUGLAS CASOTTI

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANA PAULA MACIEL NORONHA

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Processo 1032390-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiane Evangelista dos Santos - Melhor Sorriso Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - "Visto…

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Juliana Zimbardi Miquelin e outros x Agropecuaria Zimbardi Ltda

ID: 281270637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000332-79.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZIMBARDI MIQUELIN MARIANA ZIMBARDI MIQUELIN

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ZIMBARDI LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE FREITAS

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES

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ADV: Joao Carlos de Freitas (OAB 82239/SP), Diego Carlos Souza Ribeiro (OAB 317083/SP), Beatriz Zimbardi Gonçalves (OAB 376445/SP) Processo 1000332-79.2025.8.26.0581 - Tutela Cautelar Antecedente - R…

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Adr Administração E Participações Ltda. x Take Time Logística Ltda

ID: 298120119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013669-36.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TAKE TIME LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ORMINDO CASTRO FILHO

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JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES

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HIGOR CASTAGINE MARINHO

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AMANDA LEAL SENDRETTI

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Processo 1013669-36.2024.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - ADR Administração e Participações Ltda. - Take Time Logística Ltda - Take Time Brazil… Processo 1013669-36.2024.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - ADR Administração e Participações Ltda. - Take Time Logística Ltda - Take Time Brazil - - Livraria Educacional Ltda - Morada da Floresta Soluções Ecológicas Ltda - Vistos. A decisão de fls. 948/950 determinou que a serventia "proceda à certificação de eventual trânsito em julgado da sentença de mérito de fls. 451/457, observando que houve o regular cumprimento da ordem dada em sentença". Assim, foi determinado que, uma vez decorrido o prazo, fosse certificado. O prazo de apelação se iniciou com o julgamento dos embargos de declaração, o que ocorreu na decisão proferida a fls. 830/832, publicada em 06/05/2025. O trânsito em julgado ocorreria em 27/05/2025. Assim, equivocada a certidão de fls. 979, que certificou o dia 15/05/2025 como data do trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, retifico a certidão, para que conste a data correta do trânsito em julgado, qual seja, 27 de maio de 2025. Necessário frisar que as inúmeras manifestações feitas (e analisadas) em data posterior a apreciação dos embargos de declaração não tem o condão de suspender o prazo para interposição de recurso. Tratam-se de meras manifestações, e não embargos de declaração, reiterando pedidos anteriormente formulados. Por tal razão, reconheço o trânsito em julgado da sentença em 27/05/2025, observando que não obstante o equívoco quanto a data da certidão, não houve interposição tempestiva de recurso, razão pela qual não há que se falar em devolução do prazo para oferecimento de recurso de apelação. No mais, cumpra-se como determinado no agravo de instrumento nº 2175329-21.2025.8.26.0000, que suspendeu a exigibilidade da multa por litigância de má fé. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES (OAB 30336/BA), JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES (OAB 30336/BA), AMANDA LEAL SENDRETTI (OAB 420466/SP), ORMINDO CASTRO FILHO (OAB 57851/SP), HIGOR CASTAGINE MARINHO (OAB 244377/SP)

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Processo nº 1013669-94.2022.8.26.0564

ID: 301015645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013669-94.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1013669-94.2022.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - K.M.M. - Vistos. Pela decisão de p. 188 foi determinado que o autor regularizasse sua representação processual no prazo de 15 (quinze… Processo 1013669-94.2022.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - K.M.M. - Vistos. Pela decisão de p. 188 foi determinado que o autor regularizasse sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, que decorreu in albis. Diante da não regularização da representação processual do autor, impõe-se a extinção anômala do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Observo que seria desnecessária a intimação pessoal do autor para que regularizasse sua representação processual, porquanto não se aplica, à hipótese do inciso IV do caput do art. 485 do Código de Processo Civil, a regra do § 1º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal, devendo, todavia, o defensor ser intimado através do Diário Oficial. 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 769.197/SP, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5.8.2008, DJ 18.8.2008). Posto isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, caput, inciso I, e 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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Processo nº 1013669-25.2025.8.26.0068

ID: 313676662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE PáDUA DANTAS MARREIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1013669-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Antônio de Pádua Dantas Marreiros Junior - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com… Processo 1013669-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Antônio de Pádua Dantas Marreiros Junior - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Eurico Gonçalves Da Cruz x Tathiana Aparecida Fernandes Da Costa

ID: 303535108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036367-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EURICO GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

TATHIANA APARECIDA FERNANDES DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLOS FALCONI MASSARIOL

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Processo 1036367-84.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eurico Gonçalves da Cruz - Tathiana Aparecida Fernandes da Costa - Ciência às partes acerca do trânsito em …

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A. S. De D. De S. J. Dos C. A. e outros x A. S. De D. De S. J. Dos C. A. e outros

ID: 306487849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038792-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE D. DE S. J. DOS C. A. J. DE F. S.

Polo Passivo:

A. S. DE D. DE S. J. DOS C. A. J. DE F. S.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE PAOLA DA SILVA DELFINO

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LAUDICÉA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO

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Processo 1038792-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S. - A.S.D.S.J.C.A. - A.S.D.S.J.C.A. - J.F.S. - Vistos. Associacao para Síndrome de Down de São Jo…

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Processo nº 1511279-84.2024.8.26.0577

ID: 310429482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511279-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PEREIRA

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EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA

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Processo 1511279-84.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.R.S. - Considerando que não foi arguida qualquer preliminar que prejudicasse a análise…

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