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Siloni Dorsila Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 260644543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007002-72.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILONI DORSILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face de instituição bancária, sob a alegação de desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) e de descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação, a ausência de vício de consentimento e a má-fé da parte autora, impondo-lhe multa e honorários. A decisão foi confirmada em sede recursal monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC; e (ii) analisar a configuração de litigância de má-fé pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC está comprovada por documentos que apresentam dados pessoais, assinatura da autora e comprovante de transferência dos valores contratados para sua conta bancária. 4. As faturas do cartão apresentadas pela instituição financeira demonstram a utilização do crédito disponibilizado, afastando a tese de ausência de contratação. 5. A simples negativa da parte autora, desacompanhada de prova capaz de infirmar os documentos apresentados, não é suficiente para descaracterizar a contratação. 6. A tentativa de alteração da verdade dos fatos, mediante alegação infundada de desconhecimento da contratação, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 7. Inexistente o vício de consentimento, não se configura o ato ilícito alegado, razão pela qual não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTRICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, proposta em desfavor do BANCO BMG S.A., “in verbis”: “III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com intuito inibitório, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido da data da propositura até a data do cálculo, consoante autoriza o art. 81 do CPC; e condeno, também, a parte requerente ao pagamento das custas do processo, bem como dos honorários do advogado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Friso, que a penalidade de litigância de má-fé e os honorários não se encontram abarcados pelos efeitos da justiça gratuita, conforme disciplina o art. 98, §1, §2 e §4 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A autora alega desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sustentando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. E o relatório. Decido Ao compulsar os autos, observa-se que a autora alega desconhecer os descontos realizados a título de cartão de crédito consignado. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nas provas colacionadas. Conforme os documentos (ID 281456886 ID 281456861 de recurso) constam que o contrato foi regularmente assinado, contendo dados pessoais da autora, assinatura, além da efetiva transferência para sua conta bancária (TED – ID 281456876 ID 281456872 de recurso). Ademais, o banco réu apresentou as faturas mensais do cartão com os históricos de encargos e saldo rotativo (vide planilha de faturas – ID 281456869 de recurso), o que demonstra a utilização do crédito disponibilizado. Assim, não se verifica vício de consentimento, sendo a contratação válida e eficaz. A simples negativa da autora, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. A tentativa da parte autora de alegar, sem qualquer lastro probatório, que não contratou o serviço, quando os autos indicam o oposto, caracteriza tentativa de alteração da verdade dos fatos, ensejando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Dessa forma, havendo prova da contratação e do recebimento do valor contratado, não há que se falar em ato ilícito praticado (artigo 186 do Código Civil) pela parte promovida, inexistindo dever de indenizar. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO – EMPRESTIOMOS CONSGINADOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – MUDANÇA DE TESE EM SEDE DE RECURSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1013446-30.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESTIMO E RENOVAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE A RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 34 DA TR/MT - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1013869-21.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 278040733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 277851365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 276468473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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José Bispo Varjão Netto x Paulo Sérgio Martins

ID: 329978214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026091-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BISPO VARJãO NETTO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

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LENIANE MOSCA

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FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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CÉLIO OKUMURA FERNANDES

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Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LENIANE MOSCA (OAB 145436/SP), CÉLIO OKUMURA FERNANDES (OAB 182588/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)

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Processo nº 1021324-74.2022.8.11.0002

ID: 282403884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021324-74.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ALEXANDRE DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021324-74.2022.8.11.0002. AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS CUNHA REU: RENATO ALEXANDRE DA SILVA Vistos, etc... Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021324-74.2022.8.11.0002. AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS CUNHA REU: RENATO ALEXANDRE DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WELLINGTON DOS SANTOS CUNHA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de RENATO ALEXANDRE DA SILVA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a parte autora, que, em 13 de dezembro de 2013, celebrou contrato de compra e venda de uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, ano de fabricação 2009, placa NPM-5037, com o réu, tendo-lhe entregue a posse do bem sob o compromisso de que este providenciaria a transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito competente. Ocorre que, passados mais de nove anos, o réu permaneceu inerte, deixando de cumprir sua obrigação, o que vem causando ao autor sérios transtornos de ordem material e moral, tendo em vista as sucessivas cobranças de tributos e multas que continuam sendo lançadas em seu nome, além da inscrição em dívida ativa. Afirma, ainda, que tentou solucionar a questão de forma amigável, sem êxito, o que o levou a ingressar com a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, requerendo liminarmente a expedição de ordem judicial que compelisse o réu a realizar a transferência, sob pena de multa e, em caso de descumprimento, a apreensão do bem. Junta procuração e documentos Id. 88321535. À Id. nº 89744090 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela de urgência. A audiência de conciliação restou prejudicada, visto a ausência da ré, razão pela qual a parte autora requereu a aplicação da revelia bem como aplicação da multa prevista no art. 334,§8 do CPC, conforme Id. 175781365. Certidão de Id. 183614196, na qual a parte ré deixou de apresentar a contestação. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DA REVELIA E DO ATO ATENTATÓRIO Observo dos autos que a ré foi citada mediante carta com aviso de recebimento, conforme Id. 171144199, e deixou de comparecer na audiência cujo termo encontra-se a Id. 175781365. Considerando a citação com prazo hábil e ausência de contestação, DECRETO A REVELIA do réu. Ainda, considerando que o réu, mesmo citado/intimado para comparecer na audiência, assim não o fez, CONDENO-O ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 2% sobre o valor atribuído à causa, que será revertida em favor do Estado. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É incontroverso nos autos que o veículo objeto da presente demanda permanece registrado em nome do autor, não obstante tenha sido vendido ao réu em 13/12/2013, conforme contrato de compra e venda com firma reconhecida (ID 88322996), corroborado por extratos do DETRAN-MT e da SEFAZ demonstrando débitos e multas em nome do autor (IDs 88322997 e 88322998). A inércia do réu em proceder à transferência configura descumprimento do dever legal previsto no artigo 123, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao adquirente a obrigação de promover, no prazo de 30 dias, a transferência da titularidade do veículo. Por outro lado, considerando que a relação aqui em discussão é de consumo e ao receber a inicial inverti o ônus da prova em favor do autor, a revelia torna incontroverso os fatos, no sentido de que ao réu caberia produzir prova contrária às alegações iniciais na forma do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Logo, há que ser reconhecida a obrigação na transferência do automóvel desde 13/12/2013, com a consequente isenção de responsabilidade do autor ao pagamento dos ônus decorrentes desde esse data. DOS DANOS MORAIS O dano moral opera-se in re ipsa e está comprovado face aos presumíveis transtornos sofridos pelo autor em razão de existência de débitos indevidos em seu nome por débitos que deveriam deixar de existir 9 (nove) anos antes, além do descaso no tratamento pelo réu, que mesmo contatado pelo autor não resolveu os problemas, conforme indicado na inicial com os números de protocolos de atendimento. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico, levando em consideração o fato de que o autor está impossibilitado de transitar com o veículo. Nesse diapasão, tenho por razoável a fixação da verba de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o autor, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a ré, para evitar reiterado comportamento da mesma. Nesse sentido é a jurisprudência: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELA RÉ. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO VENDEDOR. AUSÊNCIA OPORTUNA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DA RÉ. APONTAMENTOS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR. ORDEM DE PAGAMENTO DOS DEBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação do autor parcialmente provida e da ré, não provida. (TJ-SP - APL: 10138690920148260071 SP 1013869-09.2014.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 25/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais para DETERMINAR que o réu transfira o veículo motocicleta Modelo: HONDA/CG 125 FAN KS, Ano de Fabricação: 2009, Placa: NPM5037, Chassi: 9C2JC4110AR546113, Renavam: 184826977, para si ou terceiro adquirente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como, efetue o pagamento e transferência de todas as multas, dívidas e débitos, oriundos do veículo a partir da tradição (13/12/2013). CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida Ainda, CONDENO o réu ao pagamento dos danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo princípio da sucumbência, considerando que o autor decaiu apenas no quantum a título de danos morais, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC. Intime-se o réu para recolher as custas processuais com base no valor atualizado da condenação, sob pena de serem anotadas às margens do feito em seu nome e lastrear eventual Execução Fiscal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1013869-47.2025.8.26.0451

ID: 330105076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013869-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA BELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013869-47.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Viv… Processo 1013869-47.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Viviane de Lima , para pagar a dívida de R$ 1.831,99, atualizada até a data de ajuizamento da ação (15/07/2025 15:25:05), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Maria José Branco Lourenco x Banco C6 S/A e outros

ID: 280409971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013869-28.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BRANCO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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MARCELO DAVIDOVICH

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), MARCELO DAVIDOVICH (OAB 53782/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Thaís da Silva Kudamatsu (OAB 374651/SP) Processo 1013869-28.2024.8.26.001… ADV: Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), MARCELO DAVIDOVICH (OAB 53782/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Thaís da Silva Kudamatsu (OAB 374651/SP) Processo 1013869-28.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José Branco Lourenco - Reqdo: Banco C6 S/A, Real Servicos e Assessoria Financeira Lt - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais1 ajuizada por MARIA JOSÉ BRANCO LOURENCO em face de BANCO C6 S.A. e REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT. Narra a autora, em síntese, que é pensionista e que o Banco C6 S.A. (primeiro réu) teria creditado em sua conta o valor de R$ 11.492,88, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 90129860881, sem sua solicitação ou autorização. Afirma que, inconformada, contatou o primeiro réu, que a teria orientado a devolver o montante em três parcelas, totalizando R$ 12.918,02, para a empresa REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (segunda ré), o que alega ter feito mediante o pagamento de boletos bancários (documentos de fls. 19-24). Não obstante a suposta devolução para fins de cancelamento, sustenta que persistem descontos mensais de R$ 136,82 em seu benefício previdenciário (conforme extratos de fls. 17-18), referentes ao mencionado empréstimo, o qual reitera jamais ter contratado ou autorizado. Fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação dos serviços bancários, ausência de consentimento para a contratação, responsabilidade solidária das rés e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Postula, assim: (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos (deferida às fls. 38-41 ); (b) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 90129860881 e a consequente inexistência do débito; (c) a condenação das rés à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e dos valores pagos à segunda ré; e (d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pois bem. A segunda ré, REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar não merece prosperar, a própria autora afirma ter realizado pagamentos expressivos (R$ 12.918,02) diretamente à segunda ré, a qual, em sua peça defensiva, admite atuar como correspondente bancária, intermediando operações financeiras. Tal circunstância, por si só, a posiciona como integrante da cadeia de fornecimento dos serviços questionados, tornando-a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível, porém não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado nº 90129860881, vinculado ao benefício previdenciário da autora, e a natureza dos pagamentos realizados por esta à segunda ré. O primeiro réu, BANCO C6 S.A., apresentou defesa robusta quanto à regularidade da contratação do empréstimo. A Cédula de Crédito Bancário nº 90129860881 e o dossiê da contratação digital demonstram, com suficiência, a manifestação de vontade da autora. Constam dos autos a imagem da requerente (biometria facial), dados de geolocalização que coincidem com seu endereço, o endereço de IP do dispositivo móvel utilizado para a transação, além da indicação da conta corrente de sua titularidade para o crédito dos valores oriundos da operação. O banco comprovou, ainda, a efetiva transferência de valores para a conta da autora (fl. 284). A alegação de que teria fornecido seus dados e imagem para fins de "cancelamento" de um empréstimo anterior não encontra respaldo probatório e se mostra inverossímil diante das múltiplas etapas de confirmação e aceites específicos exigidos no processo de contratação digital demonstrado pelo banco, até porque não faria sentido o Banco C6 simplesmente depositasse dinheiro em favor da requerente. Assim, reconheço a validade do contrato de empréstimo consignado nº 90129860881. Por corolário, os descontos mensais no valor de R$ 136,82 efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorrentes de obrigação contratual validamente assumida. No que tange aos valores pagos pela autora à segunda ré, REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, no montante de R$ 12.918,02, a requerente sustenta que o fez por orientação do Banco C6, com o fito de cancelar o empréstimo nº 90129860881. Contudo, a segunda ré, em sua contestação, refutou tal alegação, afirmando que os referidos pagamentos se destinavam à quitação de outros dois empréstimos anteriormente contratados pela autora, os quais não são objeto da presente demanda. Verifica-se, contudo, que a autora, em réplica, não impugnou especificamente a alegação da segunda ré de que os valores pagos se referiam a débitos diversos e preexistentes. Débitos que de fato existem, conforme consta do extrato de fls. 17/18. Dessa forma, diante da validade da contratação do empréstimo consignado nº 90129860881 e da ausência de comprovação de que os valores pagos à segunda ré se destinavam ao cancelamento deste contrato específico, e ainda, considerando a alegação não infirmada de que tais pagamentos referiam-se a outros débitos, não há que se falar em ato ilícito por parte dos réus. Consequentemente, improcedem os pedidos de declaração de nulidade contratual, inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BRANCO LOURENCO em face de BANCO C6 S.A. e REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1008334-82.2021.8.11.0003

ID: 256447933

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008334-82.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008334-82.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008334-82.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES - CPF: 056.060.001-13 (APELANTE), REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA - CPF: 049.134.819-32 (ADVOGADO), ROZANE DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 019.455.011-70 (APELADO), FABIANA SALES DIAS MARQUES - CPF: 010.580.731-17 (ADVOGADO), MARCOS RUY DE SOUZA E SILVA (APELADO), MARCOS RUY DE SOUZA SILVA - CPF: 967.567.641-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES INDEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo autor em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06/09/2018. Alega ter sido atingido por veículo conduzido por terceiro que adentrou via preferencial, ocasionando múltiplas fraturas e politraumatismos, os quais demandaram diversas intervenções cirúrgicas. Requer a reforma da sentença que indeferiu, em parte, os pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES CONTROVERTIDAS Três são as matérias submetidas à apreciação: (i) verificação de eventual ausência de fundamentação na sentença, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC; (ii) possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante; (iii) cabimento da condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. FUNDAMENTAÇÃO A sentença impugnada observa o dever constitucional de fundamentação, apresentando motivação clara, com base na análise dos elementos probatórios constantes nos autos e na correta aplicação do direito, não se verificando qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 489, § 1º, do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de fundamentação. Quanto à gratuidade da justiça, sua revogação demanda demonstração inequívoca da capacidade econômica do beneficiário. A mera posse de veículo não constitui, por si só, prova suficiente de condição financeira favorável. Diante da ausência de comprovação robusta por parte dos apelados, indefere-se o pedido de revogação. O boletim de ocorrência comprova que o acidente decorreu de culpa exclusiva da condutora do veículo dos réus, que invadiu a via preferencial, colidindo com a motocicleta do autor. As lesões sofridas e os gastos médicos encontram-se devidamente comprovados por documentos e laudos acostados aos autos. Dessa forma, presentes os requisitos legais – conduta culposa, dano e nexo de causalidade –, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Fixa-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 9.850,00 e por danos morais no montante de R$ 20.000,00, valor este arbitrado com base na extensão do dano e no sofrimento suportado. Por outro lado, o pedido de lucros cessantes não merece acolhimento, ante a ausência de comprovação da efetiva perda de renda. Tal prejuízo não pode ser presumido, devendo estar documentalmente comprovado. A verba honorária é fixada em 15% sobre o valor da condenação, cabendo aos réus 80% e ao autor 20%, proporcionalmente à sucumbência. As custas processuais permanecem suspensas, em razão do deferimento da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de Julgamento: 1. Sentença que enfrenta adequadamente os fundamentos relevantes do pedido não configura ausência de fundamentação. 2. A revogação da gratuidade da justiça exige prova robusta da capacidade econômica da parte beneficiária. 3. Configurada a culpa exclusiva do réu em acidente de trânsito por invasão de via preferencial, é cabível a condenação por danos materiais e morais, desde que comprovados o dano e o nexo de causalidade. 4. Lucros cessantes não podem ser presumidos, devendo ser comprovados documentalmente. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 373, I e II; CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 38, parágrafo único, e 44. Jurisprudência citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1015173-77.2019.8.11.0041, j. 02.12.2020, DJE 05.02.2021; Apelação Cível n.º 0025631-54.2011.8.11.0041, j. 15.06.2016, DJE 20.06.2016; Apelação Cível n.º 1013869-93.2022.8.11.0055, j. 05.06.2024, DJE 08.06.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível de sentença prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente a Ação de Indenização ajuizada pelo ora apelante contra os apelados, condenando-o nas despesas processuais e nos honorários advocatícios fixados em R$3.000,00, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que o magistrado ignorou as provas acostadas aos autos e que a responsabilidade dos apelados é evidente, uma vez que a condutora do veículo, ao atravessar a preferencial, promoveu manobra imprudente sem se atentar às regras de trânsito, colocando a vida do autor e sua própria em perigo desnecessário, ignorando as consequências, infringindo com sua manobra irregular os artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que o boletim de ocorrência do acidente foi lavrado e registrado por quatro autoridades policiais, que atestaram de forma clara a culpa exclusiva de Rozane dos Santos Almeida, ao atravessar a via preferencial. Diz que o veículo dos Apelados não estava licenciado e, portanto, não poderia estar em circulação, resultando na apreensão do respectivo CRLV. Alega que a perda irreversível da sua capacidade laboral ficou demonstrada pelo laudo de avaliação emitido por médico autônomo para o seguro DPVAT, tornando necessária a indenização por lucros cessantes. Aduz que a jurisprudência deste nobre Tribunal reforça o direito à reparação nos casos em que a parte não consegue comprovar seus rendimentos, com a condenação dos apelados ao pagamento mensal do valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos até o fim da convalescença, tendo em vista que ficou incapacitado de exercer atividade laboral por causa das sequelas originadas pelo acidente. Defende que o acidente, além dos danos patrimoniais, também causou-lhe dano moral, muito maior que um mero aborrecimento, pois foi submetido a diversas cirurgias, permaneceu mais de quatro meses em cadeira de rodas, possui cicatrizes permanentes em seu corpo e apresenta sequelas graves, conforme devidamente comprovado nos laudos anexados aos autos. Passou por depressão, tristeza e crises de ansiedade como consequência direta do acidente. Se não acolhida a preliminar, requer seja julgado procedente os pedidos da inicial, com a condenação dos Apelados, solidariamente, a indenização de danos materiais de R$ 35.560,00, devidamente atualizados, bem como em danos morais, em quantia razoável e proporcional ao dano suportado, lucros cessantes no valor de 01 salário mínimo e na inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões os apelados alegam que o apelante não se encontra mais em estado de vulnerabilidade econômica e pleiteiam a revogação do benefício da gratuidade da justiça, com o pagamento das custas processuais e do preparo. Aduzem que o Recurso não deve ser conhecido, pois as fotos e o atestado médico foram juntados apenas nesta Apelação, portanto, extemporaneamente, o que só é permitido quando se tratar de fato novo, ocorrido após a prolação da sentença, situação que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura preclusão. No mérito, requer a manutenção da sentença e a condenação do apelante por litigância de má-fé pelo uso protelatório do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – Ausência de fundamentação da sentença O art. 489, § 1º, do CPC enuncia as situações que configuram a ausência de fundamentação: "Art. 489 [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que "a fundamentação não precisa ser extensa para ser uma verdadeira fundamentação" (Novo CPC Comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 808). Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as decisões judiciais devem ser motivadas, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Da análise dos autos, observa-se que o juízo a quo cumpriu com o dever de fundamentação, pautando-se em disposições legais e análise suficiente dos fatos e argumentos apresentados pelas partes. Logo, rejeito a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Os apelados não concordaram com o deferimento da gratuidade ao autor/apelante e pleiteiam a revogação do benefício. Ocorre que deveriam comprovar de forma firme e convincente que ele possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre esse tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...) (CPC Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p.1459) O fato de o apelante possuir um veículo não demonstra que tem renda suficiente para arcar com as custas recursais. O ordenamento jurídico não exige que a parte aliene seus bens, se os tiver, a fim de obter recursos necessários para o pagamento das despesas processuais. Além disso, os apelados não se desincumbiram de seu ônus imposto por lei, não tendo comprovado que o apelante realmente não faz jus ao benefício em questão. Posto isso, indefiro o pedido de revogação. MÉRITO O apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra os apelantes alegando que em 06 de setembro de 2018 sofreu um acidente de trânsito quando a primeira requerida, conduzindo veículo de propriedade do segundo requerido, avançou a preferencial e colidiu com sua motocicleta, causando-lhe graves lesões. O apelante sustenta, com base em prova documental consistente, e do evento resultaram múltiplas fraturas e politraumatismos, com grave repercussão em sua saúde física, emocional e capacidade laborativa. Examinando os autos, constata-se que o boletim de ocorrência n. 2018.281538 (Id 276277371) foi lavrado por equipe policial que atendeu à ocorrência in loco, circunstância que reforça sua credibilidade e afasta o argumento de parcialidade ou fragilidade da prova unilateral. Consta expressamente no boletim que a condutora do veículo (primeira apelada) adentrou indevidamente via preferencial, o que caracteriza conduta culposa, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Com a colisão, a Requerente sofreu POLITRAUMATISMO (fratura do úmero direito, rádio esquerdo e calcâneo direito), contusão torácica e TCE leve, NECESSITANDO SER INTERNADO EM Unidade de Terapia Intensiva, consoante demonstra o Histórico Clinico do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá e o Boletim de Atendimento (Id 276277372). Segundo o relatório médico anexo (Id 276277373), “o Requerente foi submetido a duas cirurgias para osteossíntese em úmero (braço) direito. Na última cirurgia foi realizada a tentativa de osteossíntese com placa e parafusos e teve a formação de pseudoartrose (não união óssea) em diáfise de úmero direito. Como não teve consolidação óssea, a carga do membro superior direito ficou sobrecarregando a placa, ficando essa sob alto risco de falha ou quebra ou falha da síntese. Caso ocorra essa falha da síntese o braço direito ficaria suspenso, sem fixação e com risco de lesão do nervo radial, pois esse se encontra em foco de fratura. Nervo radial é responsável pela extensão de punho e polegar do membro superior direito. Sendo assim foi submetido a novo tratamento cirúrgico usando enxerto ósseo e fixador externo.” O laudo médico extraído da ação de cobrança do seguro DPVAT (autos n.º 1016112-74.2019.8.11.0003), em data de 16/03/2021, atestado pelo perito, consigna que o Requerente é portador de lesão em membro superior direito, em grau intenso de 75%; lesão em membro superior direito, em grau leve de 25% e lesão tornozelo direito em grau médio de 50%, com observação de que o Requerente é portador de limitação grave nos movimentos do membro superior; limitação moderada nos movimentos do tornozelo direito e limitação leve nos movimentos do membro superior esquerdo. As notas fiscais e os recibos bancários anexados aos autos pelo apelante também demonstram as despesas decorrentes do acidente no valor de R$5.350,00 e R$4.500,00 (Id 276277374). A nota fiscal emitida pela Cuiabana Motopeças, aportada pelos réus/apelados mostra a compra de mercadorias pela ré Rozane dos Santos referentes a um veículo, na data de 05/12/2018, e outra emitida pela REGICAR CENTRO AUTOMOTIVO, no valor de R$12.893,33, relativa aos serviços executados no veículo DUSTER, cor preto, ano 2014, placa MT QBK7708 (Id 276277879 e 276277880), de propriedade do réu. As partes pleitearam a produção de prova pericial e testemunhal, sendo deferida esta última, mas na ocasião em que foi realizada, o autor/apelante não compareceu e seu advogado requereu a desistência da colheita do seu depoimento pessoal, bem como das testemunhas arroladas, sendo homologado o pedido e deferida a apresentação das alegações finais (Id 276277909). Não há dúvida que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo do réu/apelado que abalroou a motocicleta Marca/Modelo HONDA/CG 160 TITAN EXOBN-7132, Renavam 1092845280, do autor, segundo o Boletim de Ocorrência, estando comprovado o nexo causal entre o acidente, as despesas e as lesões no autor. Quanto ao dever de indenizar, encontra-se amparado no enunciado do art. 927 do Código Civil, ao preconizar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Nas relações de trânsito é fundamental que cada um dos envolvidos no tráfego tenha um comportamento adequado às regras legais e cautela. Assim, o motorista que trafega na via preferencial deve esperar que os demais respeitem o direito de preferência (art. 44 do CTB). Aquele que não observa a sinalização de parada obrigatória (art. 38, parágrafo único do CTB) e deixa de atentar para a segurança da travessia da via, responde objetivamente pelos danos que vier a causar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA PREFERENCIA PELO RÉU – COLISÃO – LOCAL SUFICIENTEMENTE SINALIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO CONFIGURADA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS – INCREMENTO DA PARTE CONDENATÓRIA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatados o dano, a conduta culposa - em qualquer de suas modalidades - e o nexo de causalidade, existe o dever de indenizar (art. 186 do CC). A reparação por danos morais deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional à gravidade da lesão, sua extensão e consequências, bem como à capacidade econômica das partes. (N.U 1015173-77.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DA MINHA RELATORIA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 05/02/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO DEMONSTRADA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) - VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. O Boletim de Ocorrência tem presunção de veracidade e é admitido, máxime se não desconstituído. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão. (N.U 0025631-54.2011.8.11.0041, RELATOR DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 20/06/2016) Considerando que os réus/apelados não demonstraram o pagamento do conserto da moto do autor/apelante (R$5.350,00 e R$4.500,00), devem arcar com essa despesa a título de dano material. Quanto aos danos morais, observa-se que a incolumidade física consiste em direito da personalidade, e o fato de o apelante ter se submetido a procedimentos cirúrgicos em decorrência do acidente, além de diversas outras lesões ao cair de sua motocicleta, o que lhe impôs dor e sofrimento, deve ser indenizado. Assim, considerando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, condeno os apelados ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais ao apelante, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em relação aos lucros cessantes, o autor/apelante informou estar desempregado. Considerando que esse tipo de indenização deve ser certo, não podendo ser presumidos, não poderá ser concedido. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – SOLAVANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DANO ESTÉTICO – INEXISTÊNCIA – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. As provas testemunhais e documentais corroboram a tese apresentada pela parte autora, da ocorrência do solavanco provocado pelo preposto da requerida e os danos apresentados em sua coluna. A lesão da coluna da autora causou dores físicas e abalo emocional, que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto, ser mantida a indenização por danos morais, inclusive quanto ao seu valor por ser razoável e proporcional aos danos experimentados. O dano estético corresponde a uma alteração morfológica permanente do indivíduo, inexistente no presente caso. O ressarcimento a título de lucros cessantes não pode ser presumido, devendo a parte interessada comprovar por meio de documentos ou testemunhas o exercício da atividade remunerada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013869-93.2022 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ PAGA PELA EMPRESA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito. O autor alega insuficiência do valor já pago pela corré, postulando a reforma da decisão para acolher os pedidos indenizatórios formulados na inicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão versa sobre a análise das indenizações pretendidas pelo autor em razão do acidente de veículo ocorrido, considerando o valor já pago pela empresa corré anteriormente ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença recorrida é ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, por apresentar análise objetiva e suficiente das questões em debate. 2. As provas constantes nos autos demonstram que a parte corré já arcou com os prejuízos causados, inexistindo comprovação de perda total do veículo ou de pagamento aquém do devido. 3. O pleito de lucros cessantes não merece acolhimento, uma vez que o autor não comprovou seus rendimentos mensais nem demonstrou, com documentos idôneos, a efetiva perda de ganhos no período compreendido entre o acidente e a indenização. 4. Em relação aos danos morais, ficou evidenciado que o autor experimentou apenas os transtornos habituais decorrentes de acidentes de trânsito, insuficientes para configurar abalo moral relevante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038497520208260223 Guarujá, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 10/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 10/01/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para, reformando a sentença, condenar os réus/apelados ao pagamento de danos materiais ao autor/apelante, na importância de R$ R$5.350,00 + R$4.500,00, num total de R$9.850,00, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como em danos morais no valor de R$ R$20.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em relação à verba honorária, fixo-a em 15% sobre o valor da condenação, devendo os apelados arcarem com 80% dessa despesa e o autor apelante com 20%, visto que decaiu de apenas um pedido (lucros cessantes). O mesmo em relação às custas e despesas processuais, suspensas, porém, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008334-82.2021.8.11.0003

ID: 256447934

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008334-82.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RUY DE SOUZA SILVA ROZANE DOS SANTOS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA SALES DIAS MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008334-82.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008334-82.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES - CPF: 056.060.001-13 (APELANTE), REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA - CPF: 049.134.819-32 (ADVOGADO), ROZANE DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 019.455.011-70 (APELADO), FABIANA SALES DIAS MARQUES - CPF: 010.580.731-17 (ADVOGADO), MARCOS RUY DE SOUZA E SILVA (APELADO), MARCOS RUY DE SOUZA SILVA - CPF: 967.567.641-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES INDEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo autor em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06/09/2018. Alega ter sido atingido por veículo conduzido por terceiro que adentrou via preferencial, ocasionando múltiplas fraturas e politraumatismos, os quais demandaram diversas intervenções cirúrgicas. Requer a reforma da sentença que indeferiu, em parte, os pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES CONTROVERTIDAS Três são as matérias submetidas à apreciação: (i) verificação de eventual ausência de fundamentação na sentença, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC; (ii) possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante; (iii) cabimento da condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. FUNDAMENTAÇÃO A sentença impugnada observa o dever constitucional de fundamentação, apresentando motivação clara, com base na análise dos elementos probatórios constantes nos autos e na correta aplicação do direito, não se verificando qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 489, § 1º, do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de fundamentação. Quanto à gratuidade da justiça, sua revogação demanda demonstração inequívoca da capacidade econômica do beneficiário. A mera posse de veículo não constitui, por si só, prova suficiente de condição financeira favorável. Diante da ausência de comprovação robusta por parte dos apelados, indefere-se o pedido de revogação. O boletim de ocorrência comprova que o acidente decorreu de culpa exclusiva da condutora do veículo dos réus, que invadiu a via preferencial, colidindo com a motocicleta do autor. As lesões sofridas e os gastos médicos encontram-se devidamente comprovados por documentos e laudos acostados aos autos. Dessa forma, presentes os requisitos legais – conduta culposa, dano e nexo de causalidade –, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Fixa-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 9.850,00 e por danos morais no montante de R$ 20.000,00, valor este arbitrado com base na extensão do dano e no sofrimento suportado. Por outro lado, o pedido de lucros cessantes não merece acolhimento, ante a ausência de comprovação da efetiva perda de renda. Tal prejuízo não pode ser presumido, devendo estar documentalmente comprovado. A verba honorária é fixada em 15% sobre o valor da condenação, cabendo aos réus 80% e ao autor 20%, proporcionalmente à sucumbência. As custas processuais permanecem suspensas, em razão do deferimento da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de Julgamento: 1. Sentença que enfrenta adequadamente os fundamentos relevantes do pedido não configura ausência de fundamentação. 2. A revogação da gratuidade da justiça exige prova robusta da capacidade econômica da parte beneficiária. 3. Configurada a culpa exclusiva do réu em acidente de trânsito por invasão de via preferencial, é cabível a condenação por danos materiais e morais, desde que comprovados o dano e o nexo de causalidade. 4. Lucros cessantes não podem ser presumidos, devendo ser comprovados documentalmente. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 373, I e II; CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 38, parágrafo único, e 44. Jurisprudência citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1015173-77.2019.8.11.0041, j. 02.12.2020, DJE 05.02.2021; Apelação Cível n.º 0025631-54.2011.8.11.0041, j. 15.06.2016, DJE 20.06.2016; Apelação Cível n.º 1013869-93.2022.8.11.0055, j. 05.06.2024, DJE 08.06.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível de sentença prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente a Ação de Indenização ajuizada pelo ora apelante contra os apelados, condenando-o nas despesas processuais e nos honorários advocatícios fixados em R$3.000,00, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que o magistrado ignorou as provas acostadas aos autos e que a responsabilidade dos apelados é evidente, uma vez que a condutora do veículo, ao atravessar a preferencial, promoveu manobra imprudente sem se atentar às regras de trânsito, colocando a vida do autor e sua própria em perigo desnecessário, ignorando as consequências, infringindo com sua manobra irregular os artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que o boletim de ocorrência do acidente foi lavrado e registrado por quatro autoridades policiais, que atestaram de forma clara a culpa exclusiva de Rozane dos Santos Almeida, ao atravessar a via preferencial. Diz que o veículo dos Apelados não estava licenciado e, portanto, não poderia estar em circulação, resultando na apreensão do respectivo CRLV. Alega que a perda irreversível da sua capacidade laboral ficou demonstrada pelo laudo de avaliação emitido por médico autônomo para o seguro DPVAT, tornando necessária a indenização por lucros cessantes. Aduz que a jurisprudência deste nobre Tribunal reforça o direito à reparação nos casos em que a parte não consegue comprovar seus rendimentos, com a condenação dos apelados ao pagamento mensal do valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos até o fim da convalescença, tendo em vista que ficou incapacitado de exercer atividade laboral por causa das sequelas originadas pelo acidente. Defende que o acidente, além dos danos patrimoniais, também causou-lhe dano moral, muito maior que um mero aborrecimento, pois foi submetido a diversas cirurgias, permaneceu mais de quatro meses em cadeira de rodas, possui cicatrizes permanentes em seu corpo e apresenta sequelas graves, conforme devidamente comprovado nos laudos anexados aos autos. Passou por depressão, tristeza e crises de ansiedade como consequência direta do acidente. Se não acolhida a preliminar, requer seja julgado procedente os pedidos da inicial, com a condenação dos Apelados, solidariamente, a indenização de danos materiais de R$ 35.560,00, devidamente atualizados, bem como em danos morais, em quantia razoável e proporcional ao dano suportado, lucros cessantes no valor de 01 salário mínimo e na inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões os apelados alegam que o apelante não se encontra mais em estado de vulnerabilidade econômica e pleiteiam a revogação do benefício da gratuidade da justiça, com o pagamento das custas processuais e do preparo. Aduzem que o Recurso não deve ser conhecido, pois as fotos e o atestado médico foram juntados apenas nesta Apelação, portanto, extemporaneamente, o que só é permitido quando se tratar de fato novo, ocorrido após a prolação da sentença, situação que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura preclusão. No mérito, requer a manutenção da sentença e a condenação do apelante por litigância de má-fé pelo uso protelatório do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – Ausência de fundamentação da sentença O art. 489, § 1º, do CPC enuncia as situações que configuram a ausência de fundamentação: "Art. 489 [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que "a fundamentação não precisa ser extensa para ser uma verdadeira fundamentação" (Novo CPC Comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 808). Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as decisões judiciais devem ser motivadas, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Da análise dos autos, observa-se que o juízo a quo cumpriu com o dever de fundamentação, pautando-se em disposições legais e análise suficiente dos fatos e argumentos apresentados pelas partes. Logo, rejeito a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Os apelados não concordaram com o deferimento da gratuidade ao autor/apelante e pleiteiam a revogação do benefício. Ocorre que deveriam comprovar de forma firme e convincente que ele possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre esse tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...) (CPC Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p.1459) O fato de o apelante possuir um veículo não demonstra que tem renda suficiente para arcar com as custas recursais. O ordenamento jurídico não exige que a parte aliene seus bens, se os tiver, a fim de obter recursos necessários para o pagamento das despesas processuais. Além disso, os apelados não se desincumbiram de seu ônus imposto por lei, não tendo comprovado que o apelante realmente não faz jus ao benefício em questão. Posto isso, indefiro o pedido de revogação. MÉRITO O apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra os apelantes alegando que em 06 de setembro de 2018 sofreu um acidente de trânsito quando a primeira requerida, conduzindo veículo de propriedade do segundo requerido, avançou a preferencial e colidiu com sua motocicleta, causando-lhe graves lesões. O apelante sustenta, com base em prova documental consistente, e do evento resultaram múltiplas fraturas e politraumatismos, com grave repercussão em sua saúde física, emocional e capacidade laborativa. Examinando os autos, constata-se que o boletim de ocorrência n. 2018.281538 (Id 276277371) foi lavrado por equipe policial que atendeu à ocorrência in loco, circunstância que reforça sua credibilidade e afasta o argumento de parcialidade ou fragilidade da prova unilateral. Consta expressamente no boletim que a condutora do veículo (primeira apelada) adentrou indevidamente via preferencial, o que caracteriza conduta culposa, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Com a colisão, a Requerente sofreu POLITRAUMATISMO (fratura do úmero direito, rádio esquerdo e calcâneo direito), contusão torácica e TCE leve, NECESSITANDO SER INTERNADO EM Unidade de Terapia Intensiva, consoante demonstra o Histórico Clinico do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá e o Boletim de Atendimento (Id 276277372). Segundo o relatório médico anexo (Id 276277373), “o Requerente foi submetido a duas cirurgias para osteossíntese em úmero (braço) direito. Na última cirurgia foi realizada a tentativa de osteossíntese com placa e parafusos e teve a formação de pseudoartrose (não união óssea) em diáfise de úmero direito. Como não teve consolidação óssea, a carga do membro superior direito ficou sobrecarregando a placa, ficando essa sob alto risco de falha ou quebra ou falha da síntese. Caso ocorra essa falha da síntese o braço direito ficaria suspenso, sem fixação e com risco de lesão do nervo radial, pois esse se encontra em foco de fratura. Nervo radial é responsável pela extensão de punho e polegar do membro superior direito. Sendo assim foi submetido a novo tratamento cirúrgico usando enxerto ósseo e fixador externo.” O laudo médico extraído da ação de cobrança do seguro DPVAT (autos n.º 1016112-74.2019.8.11.0003), em data de 16/03/2021, atestado pelo perito, consigna que o Requerente é portador de lesão em membro superior direito, em grau intenso de 75%; lesão em membro superior direito, em grau leve de 25% e lesão tornozelo direito em grau médio de 50%, com observação de que o Requerente é portador de limitação grave nos movimentos do membro superior; limitação moderada nos movimentos do tornozelo direito e limitação leve nos movimentos do membro superior esquerdo. As notas fiscais e os recibos bancários anexados aos autos pelo apelante também demonstram as despesas decorrentes do acidente no valor de R$5.350,00 e R$4.500,00 (Id 276277374). A nota fiscal emitida pela Cuiabana Motopeças, aportada pelos réus/apelados mostra a compra de mercadorias pela ré Rozane dos Santos referentes a um veículo, na data de 05/12/2018, e outra emitida pela REGICAR CENTRO AUTOMOTIVO, no valor de R$12.893,33, relativa aos serviços executados no veículo DUSTER, cor preto, ano 2014, placa MT QBK7708 (Id 276277879 e 276277880), de propriedade do réu. As partes pleitearam a produção de prova pericial e testemunhal, sendo deferida esta última, mas na ocasião em que foi realizada, o autor/apelante não compareceu e seu advogado requereu a desistência da colheita do seu depoimento pessoal, bem como das testemunhas arroladas, sendo homologado o pedido e deferida a apresentação das alegações finais (Id 276277909). Não há dúvida que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo do réu/apelado que abalroou a motocicleta Marca/Modelo HONDA/CG 160 TITAN EXOBN-7132, Renavam 1092845280, do autor, segundo o Boletim de Ocorrência, estando comprovado o nexo causal entre o acidente, as despesas e as lesões no autor. Quanto ao dever de indenizar, encontra-se amparado no enunciado do art. 927 do Código Civil, ao preconizar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Nas relações de trânsito é fundamental que cada um dos envolvidos no tráfego tenha um comportamento adequado às regras legais e cautela. Assim, o motorista que trafega na via preferencial deve esperar que os demais respeitem o direito de preferência (art. 44 do CTB). Aquele que não observa a sinalização de parada obrigatória (art. 38, parágrafo único do CTB) e deixa de atentar para a segurança da travessia da via, responde objetivamente pelos danos que vier a causar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA PREFERENCIA PELO RÉU – COLISÃO – LOCAL SUFICIENTEMENTE SINALIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO CONFIGURADA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS – INCREMENTO DA PARTE CONDENATÓRIA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatados o dano, a conduta culposa - em qualquer de suas modalidades - e o nexo de causalidade, existe o dever de indenizar (art. 186 do CC). A reparação por danos morais deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional à gravidade da lesão, sua extensão e consequências, bem como à capacidade econômica das partes. (N.U 1015173-77.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DA MINHA RELATORIA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 05/02/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO DEMONSTRADA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) - VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. O Boletim de Ocorrência tem presunção de veracidade e é admitido, máxime se não desconstituído. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão. (N.U 0025631-54.2011.8.11.0041, RELATOR DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 20/06/2016) Considerando que os réus/apelados não demonstraram o pagamento do conserto da moto do autor/apelante (R$5.350,00 e R$4.500,00), devem arcar com essa despesa a título de dano material. Quanto aos danos morais, observa-se que a incolumidade física consiste em direito da personalidade, e o fato de o apelante ter se submetido a procedimentos cirúrgicos em decorrência do acidente, além de diversas outras lesões ao cair de sua motocicleta, o que lhe impôs dor e sofrimento, deve ser indenizado. Assim, considerando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, condeno os apelados ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais ao apelante, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em relação aos lucros cessantes, o autor/apelante informou estar desempregado. Considerando que esse tipo de indenização deve ser certo, não podendo ser presumidos, não poderá ser concedido. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – SOLAVANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DANO ESTÉTICO – INEXISTÊNCIA – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. As provas testemunhais e documentais corroboram a tese apresentada pela parte autora, da ocorrência do solavanco provocado pelo preposto da requerida e os danos apresentados em sua coluna. A lesão da coluna da autora causou dores físicas e abalo emocional, que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto, ser mantida a indenização por danos morais, inclusive quanto ao seu valor por ser razoável e proporcional aos danos experimentados. O dano estético corresponde a uma alteração morfológica permanente do indivíduo, inexistente no presente caso. O ressarcimento a título de lucros cessantes não pode ser presumido, devendo a parte interessada comprovar por meio de documentos ou testemunhas o exercício da atividade remunerada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013869-93.2022 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ PAGA PELA EMPRESA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito. O autor alega insuficiência do valor já pago pela corré, postulando a reforma da decisão para acolher os pedidos indenizatórios formulados na inicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão versa sobre a análise das indenizações pretendidas pelo autor em razão do acidente de veículo ocorrido, considerando o valor já pago pela empresa corré anteriormente ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença recorrida é ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, por apresentar análise objetiva e suficiente das questões em debate. 2. As provas constantes nos autos demonstram que a parte corré já arcou com os prejuízos causados, inexistindo comprovação de perda total do veículo ou de pagamento aquém do devido. 3. O pleito de lucros cessantes não merece acolhimento, uma vez que o autor não comprovou seus rendimentos mensais nem demonstrou, com documentos idôneos, a efetiva perda de ganhos no período compreendido entre o acidente e a indenização. 4. Em relação aos danos morais, ficou evidenciado que o autor experimentou apenas os transtornos habituais decorrentes de acidentes de trânsito, insuficientes para configurar abalo moral relevante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038497520208260223 Guarujá, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 10/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 10/01/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para, reformando a sentença, condenar os réus/apelados ao pagamento de danos materiais ao autor/apelante, na importância de R$ R$5.350,00 + R$4.500,00, num total de R$9.850,00, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como em danos morais no valor de R$ R$20.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em relação à verba honorária, fixo-a em 15% sobre o valor da condenação, devendo os apelados arcarem com 80% dessa despesa e o autor apelante com 20%, visto que decaiu de apenas um pedido (lucros cessantes). O mesmo em relação às custas e despesas processuais, suspensas, porém, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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