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Processo nº 1015469-20.2024.8.26.0005

ID: 280145092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de ex… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais, proposta por condomínio exequente, que requer a inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da presente demanda (fls. 106/109), tendo em vista a natureza propter rem do débito perseguido. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, as despesas condominiais ostentam natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à sua aquisição. Essa responsabilidade decorre da vinculação do encargo à coisa e não à pessoa do devedor originário sendo transmissível com a titularidade do imóvel. No presente caso, houve previsão expressa no edital da hasta pública de que eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante (fls. 99/100). Tal circunstância satisfaz o requisito de publicidade e de prévia ciência das obrigações que oneram o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de inclusão dos arrematantes no polo passivo porque são responsáveis por todo o débito - Está expresso no edital de leilão que o arrematante é responsável por eventuais débitos pendentes sobre o imóvel - Os agravantes (arrematantes) tinham plena ciência da natureza propter rem da dívida - Prejudicado o conhecimento da alegação de que não podem ser responsabilizados por honorários sucumbenciais, multas e despesas processuais - Consta da r. decisão agravada que a responsabilidade por esses valores até este momento processual é da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319963-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ademais, o art. 779, III, do CPC autoriza o prosseguimento da execução contra o novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo. Portanto, a legitimidade passiva do arrematante está caracterizada pela natureza da obrigação e pela previsão editalícia, conforme jurisprudência amplamente consolidada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 779, III, do CPC, acolho o pedido para inclusão do arrematante do imóvel como sujeito passivo da presente execução. Procedam-se as anotações no sistema. Anoto, por oportuno, que em relação aos encargos processuais devidos em momento anterior à esta decisão, permanece a original executada exclusivamente responsável pelos débitos. Cite-se GUILHERME VILAR, nos termos da decisão de fls. 67/68. Int.

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Processo nº 1015469-20.2024.8.26.0005

ID: 280018527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de ex… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais, proposta por condomínio exequente, que requer a inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da presente demanda (fls. 106/109), tendo em vista a natureza propter rem do débito perseguido. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, as despesas condominiais ostentam natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à sua aquisição. Essa responsabilidade decorre da vinculação do encargo à coisa e não à pessoa do devedor originário sendo transmissível com a titularidade do imóvel. No presente caso, houve previsão expressa no edital da hasta pública de que eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante (fls. 99/100). Tal circunstância satisfaz o requisito de publicidade e de prévia ciência das obrigações que oneram o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de inclusão dos arrematantes no polo passivo porque são responsáveis por todo o débito - Está expresso no edital de leilão que o arrematante é responsável por eventuais débitos pendentes sobre o imóvel - Os agravantes (arrematantes) tinham plena ciência da natureza propter rem da dívida - Prejudicado o conhecimento da alegação de que não podem ser responsabilizados por honorários sucumbenciais, multas e despesas processuais - Consta da r. decisão agravada que a responsabilidade por esses valores até este momento processual é da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319963-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ademais, o art. 779, III, do CPC autoriza o prosseguimento da execução contra o novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo. Portanto, a legitimidade passiva do arrematante está caracterizada pela natureza da obrigação e pela previsão editalícia, conforme jurisprudência amplamente consolidada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 779, III, do CPC, acolho o pedido para inclusão do arrematante do imóvel como sujeito passivo da presente execução. Procedam-se as anotações no sistema. Anoto, por oportuno, que em relação aos encargos processuais devidos em momento anterior à esta decisão, permanece a original executada exclusivamente responsável pelos débitos. Cite-se GUILHERME VILAR, nos termos da decisão de fls. 67/68. Int.

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Processo nº 1015469-92.2025.8.26.0196

ID: 317706470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, ofer… Processo 1015469-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Joyce Dos Santos Cavalcante e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275913933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS CAVALCANTE THIAGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Fernando Marucci Laisa Carneiro Bastos (OAB 443610/SP) Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago H… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Fernando Marucci Laisa Carneiro Bastos (OAB 443610/SP) Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Henrique Pereira, Joyce dos Santos Cavalcante - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, determinar que a requerida Facebook do Brasil providencie a suspensão das publicações nela indicadas na plataforma "Instagram"; (ii) condenar o requerido Félix do Couto Duarte a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados a partir da data do evento, aqui considerado o mês de outubro de 2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu Félix de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

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Processo nº 1015469-51.2021.8.11.0002

ID: 256887217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015469-51.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID SOARES SATO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1015469-51.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.666,43 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CID SOARES SATO Endereço: Rua Governador Pedro Pedrossian, 989, N 989, "TORRE B" APT.N 502, Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-902 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, Intime-se a parte executada, acima qualificada, acerca do inteiro teor da decisão de bloqueio para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, digitei. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Joice Silva De Andrade Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 308300463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066491-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOICE SILVA DE ANDRADE CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066491-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066491-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Joice Silva de Andrade Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DIVERSA DA TAXA CONTRATADA E DE ILICITUDE DE TARIFAS/DESPESAS ESTRANHAS AO MÚTUO (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM), BEM COMO SEGUROS DIVERSOS DE ADESÃO COMPULSÓRIA, ONERANDO AS PARCELAS MENSAIS PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS/SEGUROS - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS LEGALIDADE, COM RESERVAS JURISPRUDENCIAIS FIXADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS DE RITO REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP (TEMA 958) E 1.639.320/SP (TEMA 972) CADASTRO TARIFA PERMITIDA NA AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO REPASSE DESSA DESPESA, NECESSÁRIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL SITUAÇÃO EM QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO É PRESUMIDA PELO EXAME DO CRLV DO VEÍCULO, SENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA ONEROSIDADE PELOS MEIOS QUE TINHA À SUA DISPOSIÇÃO AVALIAÇÃO DO BEM EXECUÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXPURGO DETERMINADO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR - SEGUROS MODALIDADES 'PRESTAMISTA' E 'AUTOMOTIVA' - CONTRATOS ACESSÓRIOS 'FACULTATIVOS' DE NATUREZA HÍBRIDA QUE VISAM A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM CASO DE SINISTRO QUE INVIABILIZE O ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS, BEM COMO A PROTEÇÃO DO PRÓPRIO BEM FINANCIADO, CUJA CONTRATAÇÃO É COMUM NO MERCADO DE FINANCIAMENTOS SITUAÇÃO EM QUE ERA ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, CABALMENTE, QUE DEU OPÇÃO AO SEGURADO DE INDICAR SEGURADORAS DA SUA PREFERÊNCIA EM CADA MODALIDADE, NÃO BASTANDO A SIMPLES ADESÃO POR MERO 'CHECK' NO ITEM ESPECÍFICO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA ADESÕES NULAS, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS, DE FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SINISTRO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NESSES DOIS ÚLTIMOS PONTOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Joyce Dos Santos Cavalcante e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 292424936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS CAVALCANTE THIAGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FELIX DO COUTO DUARTE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS

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FELIX DO COUTO DUARTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Pereira - - Joyce dos Santos Cavalcante - Felix do Couto Duarte - - Facebook Serviços Onl… Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Pereira - - Joyce dos Santos Cavalcante - Felix do Couto Duarte - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, determinar que a requerida Facebook do Brasil providencie a suspensão das publicações nela indicadas na plataforma "Instagram"; (ii) condenar o requerido Félix do Couto Duarte a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados a partir da data do evento, aqui considerado o mês de outubro de 2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu Félix de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS (OAB 443610/SP), LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS (OAB 443610/SP), FELIX DO COUTO DUARTE (OAB 370728/SP)

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Processo nº 1015469-12.2025.8.11.0002

ID: 260151198

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015469-12.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 698,82 ESPÉCIE: [Inclus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015469-12.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 698,82 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-056 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJE Várzea Grande Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025

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Município De Ribeirão Preto x Márcia Vilma Assagra

ID: 318780386

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037470-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MáRCIA VILMA ASSAGRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA QUE O CÁLCULO DOS PLANTÕES SEJA REALIZADO SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEU CARGO (ENCONTRADOS NO ANEXO II DA LC 3.062/2021), QUE ATUALIZOU O ANEXO I DA LC 2.843/2017, AFASTANDO-SE, ASSIM, A INCIDÊNCIA SOBRE OS NÍVEIS INICIAIS PREVISTOS NA TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR) DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013 ESTABELECEU QUE A GPR SERIA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 2.843/17 ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE DO ANEXO V TABELA DE GRATIFICAÇÕES, MAS FOI REVOGADA PELA LCM Nº 3.008/19, QUE RESTABELECEU O CÁLCULO SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 3.062/21 NOVAMENTE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE AO DA COLUNA “VR. GRAT”. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GPR DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013, ART. 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/2019; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/21, ART. 593. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022065-06.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045088-15.2022.8.26.0506, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015900-40.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056380-94.2022.8.26.0506, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1054269-06.2023.8.26.0506

ID: 323156023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054269-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MURAD ROSSIN MOLINA LOURDES ADRIANA DE SOUZA SUELI DE ANDRADE NUNES ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1054269-06.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli de Andrade Nunes Roberto - - Fabiana Murad Rossin Molina - - Lourde… Processo 1054269-06.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli de Andrade Nunes Roberto - - Fabiana Murad Rossin Molina - - Lourdes Adriana de Souza - Ante o exposto, homologo por sentença a desistência manifestada com relação à autora SUELI DE ANDRADE NUNES ROBERTO e com fundamento no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora (Ana Elisa Ricci Lopes, Cintia Souza Perez Marcolino e Mariana Adami Leite) ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, e o "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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