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Mariana Da Silva Lima x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295832246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004256-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIANA DA SILVA LIMA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0004256-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1012693-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariana da Silva Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pa… Processo 0004256-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1012693-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariana da Silva Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.022,42 - março/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARIANA DA SILVA LIMA (OAB 513531/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rigomel Alimentos Ltda

ID: 293372188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003764-45.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RIGOMEL ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudic… Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que se requer a penhora de faturamento e pesquisa Renajud em nome do executado. Verifica-se, contudo, que não houve esgotamento dos meios ordinários de expropriação disponíveis antes de requerer penhora do faturamento. Não consta dos autos quaisquer tentativas de utilização dos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud. Ademais, à luz do princípio da menor onerosidade da execução (Artigo 805 do Código de Processo Civil) que deve ser interpretado conforme o princípio da efetividade, evitando-se uso desnecessário da máquina judicial, cabendo ao exequente empreender esforços no sentido da localização de bens do devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do faturamento, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: Requerer realização de penhora online pelo sistema SisbaJud; Pleitear busca de veículos por meio do sistema Renajud e pesquisa de bens pelo sistema Infojud; Comprovar realização de pesquisas em cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome do executado; Indicar bens à penhora ou outras medidas executivas. Restando infrutíferas as diligências supracitadas, tornem os autos conclusos. No mais, informe a executada andamento do Agravo de Instrumento interposto nº 2114355-52.2024.8.26.0666, devendo comunicar a ocorrência de seu julgamento. Embora o título objeto desta execução seja igualmente alvo de Ação Revisional em andamento nº 1024139-11.2024.8.26.0405, não é caso de suspensão do presente feito executivo pela ausência dos requisitos legais autorizadores de tal medida. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos bancários. Ação revisional. Tutela provisória de urgência para suspender a execução dos títulos indeferida. Inconformismo dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, que são cumulativos, não alternativos. Inteligência do Art. 300, CPC. Não existe prejudicialidade externa da execução por conta do ajuizamento de ação revisional. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência expressa do Artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistência de caução suficiente para garantia da dívida e de qualquer circunstância excepcional a justificar a suspensão da execução. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133765-62.2025.8.26.0000; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). (grifo nosso). Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Manoel Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 317371157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009319-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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BIANCA OLIVEIRA ALVES

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ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

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Processo 0009319-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1009201-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Manoel Barbosa da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do art… Processo 0009319-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1009201-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Manoel Barbosa da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 12.848,19 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB 507787/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), BIANCA OLIVEIRA ALVES (OAB 11987/TO)

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Maraiza Da Silva Graça Oliveira x Danilo Izidio Cabral

ID: 295108237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008328-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARAIZA DA SILVA GRAçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANILO IZIDIO CABRAL

Despacho

Advogados:

ROBERTO MIELOTTI

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MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1008328-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008328-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maraiza da Silva Graça Oliveira - Apelado: Danilo Izidio Cabral (Justiça Gratuita) - Vistos. A apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça. Para a apreciação do pedido, determinou-se a apresentação de documentos (p. 577). Contudo, a apelante não cumpriu a contento com a determinação judicial, limitando-se a alegar que possui movimentação apenas na conta da Caixa Econômica Federal, anexando extratos e ressaltando que não possui acesso as demais contas, devido a falta de movimentação (p. 580/581). Nesse sentido, não convence a justificativa apresentada pela apelante, que sequer comprovou efetiva impossibilidade de acesso às contas indicadas no relatório, sendo certo que a singela alegação de encerramento da contas, sem efetiva comprovação não milita em favor da apelante, havendo sérios indícios de ocultação de rendimentos. Se não bastasse, os documentos apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagamento do preparo recursal. A título de exemplo, apenas no mês de dezembro de 2024 (p. 592/596) é possível verificar diversos recebimentos de valores em patamar superior a R$23.000,00 (vinte e três mil reais). Ainda, é possível verificar recebimentos em quantia superior a R$ 12.000,00 no mês de janeiro/2025 (p. 588/591). Assim, constata-se o recebimento de receitas mensais, que lhe permitem suportar o pagamento do preparo recursal, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustento ou de seus familiares, até mesmo porque o preparo recursal não apresenta valor expressivo frente aos rendimentos da apelante. Portanto, considerando a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, denego a gratuidade da justiça à apelante e, nos termos do artigo 99 § 7º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A sentença condenou a ré ao pagamento de valor líquido de R$13.629,58 (R$5.000,00 + R$8.629,58), de modo que a condenação é líquida. Portanto, o preparo recursal deve ser calculado no percentual de 4% sobre o valor da condenação atualizado até a data do recolhimento. O Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral 1530/2021, estabelece (item 7) a necessidade de corrigir o valor da causa, assim como o COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 (item 4) deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, prevê que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, o que deverá ser observado pelo apelante. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Maraiza da Silva Graça Oliveira (OAB: 334231/SP) (Causa própria) - Roberto Mielotti (OAB: 312081/SP) - 5º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Rita De Caires Mendonça Frutuoso

ID: 313401852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035585-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA DE CAIRES MENDONçA FRUTUOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035585-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Rita de Caires Mendonça Frutuoso - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035585-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Rita de Caires Mendonça Frutuoso - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. I. De C. T. x M. A. T.

ID: 319860030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016767-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. I. DE C. T.

Polo Passivo:

M. A. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO TANARELI

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DEISE SOARES BIO THIMOTHEO

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Processo 1016767-47.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.I.C.T. - M.A.T. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando … Processo 1016767-47.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.I.C.T. - M.A.T. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 13 de agosto de 2025. Hora da audiência: 13 h:30 min. Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO TANARELI (OAB 483797/SP), DEISE SOARES BIO THIMOTHEO (OAB 315250/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 320349149

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245059-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1016767/RS (2025/0245059-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMP… HC 1016767/RS (2025/0245059-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : SARA RAQUEL INOCENCIO NERY INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SARA RAQUEL INOCENCIO NERY, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, "em razão de não reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada em contrariedade ao que dispõem os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 244 do Código de Processo Penal, bem como aos Direitos da intimidade, vida privada e à jurisprudência dos Tribunais Superiores" (fl. 3). Sustenta (fl. 8): No entanto, conforme determina o art. 244 do CPP, para que a busca pessoal seja realizada sem mandado, é preciso que haja fundada suspeita de que o acusado se encontra na posse de arma ou objetos proibidos, não bastando o fato de estar em conhecido ponto de tráfico de drogas e/ou apresentar nervosismo com a abordagem, por exemplo. Ora, restou claro que a abordagem pessoal da acusada e a revista pessoal se deu de forma totalmente injustificada e arbitrária, em completo descumprimento com as determinações legais e jurisprudenciais, e sem qualquer motivo idôneo apto a embasar, a priori, a fundada suspeita exigida pelo artigo acima transcrito. Requer, preliminarmente e no mérito, a suspensão da decisão do Tribunal de origem até o julgamento do mérito do presente writ. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1016767-22.2025.8.26.0196

ID: 328352299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016767-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016767-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wanderlei Luiz de Melo - Vistos. 1- Com decisão como segue, da mesma forma que aqui estão sendo decididos demai… Processo 1016767-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wanderlei Luiz de Melo - Vistos. 1- Com decisão como segue, da mesma forma que aqui estão sendo decididos demais casos semelhantes, neste momento do ajuizamento. Embora em parte o alegado possa sensibilizar, da mesma forma que se tem decidido em demais precedentes, face ao que consta dos autos, o que foi requerido pela parte autora não é deferido, agora, quando do ajuizamento, antes mesmo de oportunidade para manifestação da parte contrária, pelos seguintes fundamentos, naturalmente ressalvado soberano entendimento em contrário da e. superior instância pela via recursal adequada, que comporta conhecimento célere em termos de eventual efeito ativo liminar que por ventura couber, sem se desconhecer que tais causas sobre tais fatos têm entendimento variável, mas no caso não se firma no momento suficiente convencimento para ocorrer eventual deferimento. Quanto a exibição, já ajuizada esta com a pretensão principal, não como preparatória, por isso sem palpável situação de risco ou perigo, nem inadiabilidade. O alegado envolve fatos em parte sujeitos a controvérsia, por isso sem ser possível ora reconhecer presente prova inequívoca para eventual deferimento imediato da medida. Também quanto a contratação/adesão ter sido feita ou não com vício, pela parte autora ou não, aspectos semelhantes, bem como até que ponto iria eventual responsabilidade da parte acionada pelo dito ocorrido, não se considera patente a ponto de ser suficiente para impor eventual deferimento já nesta oportunidade. Com entendimento de que eventual inversão de ônus da prova pode ter aplicação em instrução, mas não necessariamente para decisão de medida qual esta nesta oportunidade. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro. Assim, não se considera presente o suficiente para pronto deferimento, quanto a dita probabilidade de direito, em cotejo com o mais que consta dos autos. Bem como o inverso, inexistir possível direito da parte ré quanto ao que se demanda, para com isso caber eventual deferimento imediato da medida, com suficiente proporção para impor eventual deferimento imediato, antes mesmo de oportunidade para manifestação da parte ré. Pela própria natureza do tema e das circunstâncias, não se tem suficiente convencimento para eventualmente reconhecer agora, com suficiente proporção, presente o suficiente que constitua suficiente probabilidade de direito, anteriormente prova inequívoca, que os fatos tenham ocorrido qual alegado. Com tudo isso, sem que se reconheça presente o suficiente e com suficiente proporção, para eventual deferimento imediato da medida, já, quando do ajuizamento, antes de oportunidade para manifestação da parte contrária. Inclusive para quanto possível evitar-se o que geralmente é desagradável quanto a medidas como esta, as idas e vindas, concessão de medida, eventual revogação depois de contestação, ou suspensão mediante agravo quando concedida sem suficiente firmeza de elementos nos autos. 2- Cite-se, pelo Portal Eletrônico, com prazo de 15 dias para contestar. Tudo mais, sem igual premência, a decidir no curso do processo. Defere-se assistência judiciária à parte autora. 3- Não se defere a prioridade na tramitação do feito, uma vez que a parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1048 do CPC. Ao cartório para retirar a respectiva tarja. Dilig. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Alexsandra Da Silva Teodoro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 292851357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015638-85.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0015638-85.2024.8.26.0405 (processo principal 1013954-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alexsandra da Silva Teodoro - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0015638-85.2024.8.26.0405 (processo principal 1013954-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alexsandra da Silva Teodoro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Conforme já decidido às fls. 129/132, foi acolhida a impugnação ao cumprimento provisório de sentença em razão da ausência de intimação pessoal da executada quanto à decisão que impôs a multa por descumprimento da liminar inicialmente concedida. Todavia, na mesma oportunidade, foi determinado que a executada se manifestasse acerca do novo descumprimento relatado pela parte autora (fls. 125/127), o que, de fato, foi oportunizado à ré, que peticionou às fls. 142/143, requerendo prazo de 15 dias e expressamente afirmando estar ciente da decisão judicial proferida. Foi, então, deferido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da ré, com determinação de que, caso não tivesse ocorrido a religação da energia elétrica, fosse expedida intimação pessoal por carta com AR, no prazo de 48 horas úteis (fls. 144). Constatou-se, todavia, que a religação foi efetivamente realizada apenas em 15/04/2025, sendo que a interrupção indevida do fornecimento se deu desde 25/03/2025, conforme comprovado documentalmente pela parte exequente, inclusive com a juntada de mensagem encaminhada pela própria ouvidoria da ENEL, na qual se reconhece o erro da concessionária e se afirma que havia ordem judicial em vigor. Assim, restou incontroverso o descumprimento da ordem judicial no período de 25/03/2025 a 15/04/2025. Ainda que não tenha sido expedida intimação pessoal por carta com AR após a decisão de fls. 129/132, é certo que a executada teve ciência inequívoca da decisão judicial e da obrigação que lhe fora imposta, seja porque houve notificação pessoal pelo ofício de fls. 34 constando protocolo em nome da parte executada em 29/11/2024, seja porque a própria empresa reconheceu o erro através de mensagem da Ouvidoria, conforme print de fls. 148. Neste contexto, mostra-se plenamente cabível a aplicação da multa cominatória, nos moldes do art. 537 do CPC, em razão do novo descumprimento, sem necessidade de nova intimação pessoal formal, diante da comprovação da ciência da obrigação e do seu descumprimento injustificado. Ante o exposto, reconheço o descumprimento da liminar entre os dias 25/03/2025 e 15/04/2025 e, com fundamento no art. 537 do CPC, aplico a multa diária anteriormente fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 22 (vinte e dois) dias de descumprimento, totalizando R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono cadastrado nos autos, para pagamento voluntário do débito dentro de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. Na hipótese de inércia após os 15 dias previstos, certifique-se e intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 469493/SP)

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Processo nº 1016767-13.2023.8.11.0001

ID: 300568352

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016767-13.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1016767-13.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUYNARA ALVES PUGAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 16/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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