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Azul Companhia De Seguros Gerais x Lucas Eduardo Dos Santos Peixoto

ID: 278398449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017296-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1017296-86.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Lucas … ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1017296-86.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Lucas Eduardo dos Santos Peixoto - Vistos. Não apresentados os documentos exigidos, indefiro o benefício da justiça gratuita ao requerido. Por vislumbrar a possibilidade de autocomposição, designo Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 07 de julho de 2025 às 09:00 horas, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº. 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº. 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 480,77, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência ou, preferencialmente, no início da audiência, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta da conciliadora FERNANDA ALVES CURBAGE, Banco Inter nº. 077, Agência nº. 0001, conta corrente nº. 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº .1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº. 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Intime-se a conciliadora por e-mail. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) dias úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Ivisa Admnistração De Bens Próprios E Participações Ltda x Natalina Ferreira Da Costa

ID: 324408998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005489-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVISA ADMNISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

NATALINA FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 0005489-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1001341-83.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivisa Admnistração de Bens Próprios e Participações Ltda - Natalina … Processo 0005489-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1001341-83.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivisa Admnistração de Bens Próprios e Participações Ltda - Natalina Ferreira da Costa - Vistos. Fls. 74/91, certidão de fl. 92 e fls. 97/101: Ante o teor da declaração de pobreza e diante da nomeação de Advogada pelo Convênio DPE/OAB (fls. 78/79) defiro a gratuidade de justiça, anotando-se. A executada, com os documentos que apresenta às fls. 82/87 e 88 demonstra a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 1.518,00, em conta do Banco Bradesco, que atingiu a integralidade de seu benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa idosa (fl. 88), creditado no dia 07.04.2025, sob a rubrica "TRANSF PGT INSS 0072561 1.518,00" Trata-se, portanto, aludido valor bloqueado de verba de natureza alimentar, situação que autoriza, com fundamento no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, o desbloqueio perante o sistema SISBAJUD, o que determino. O saldo anterior de R$ 0,74 existente na mesma conta (fls. 82/87) e também atingido pelo bloqueio é ínfimo e também deve ser desbloqueado. Assim, proceda-se ao imediato desbloqueio do valor de R$ 1.518.74, detalhado à fl. 54. E, sobre a manifestação do exequente de fls. 97/101, cumpre consignar que "a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020)". Significa, portanto, concluir que até esta parte não mais paira dúvida, na ótica jurisprudencial, acerca da possibilidade de penhora sobre salários e aquelas outras espécies de vencimentos mencionadas no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Na hipótese, contudo, pela documentação carreada pela executada, inviável manter a constrição ou estabelecer percentual para futuras deduções sobre o benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa idosa (fl. 88) pago à executada, pois geraria abalo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que justifica a norma protetiva em análise, na exata medida em que estaria comprometida a sobrevivência da executada e o enfrentamento das despesas correntes. Manifeste-se a parte exequente em termos de seguimento. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO (OAB 338138/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Pan S/A

ID: 337533426

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022728-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1022728-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022728-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Pan S/A - Interessado: José Aparecido Justino (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.177 (fls. 180/191), proferida pelo MMº. Juízo da 1ª Vara Foro de Piracicaba, que julgou extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 180/191), foi indeferido (fls. 205), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 207). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em virtude da deserção. Em tempo, fica a parte autora responsável pelas custas e despesas processuais, com exceção dos honorários advocatícios, os quais deixo de arbitrar pois não houve apresentação de contrarrazões. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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1. Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326266979

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253901-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUS… HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAYKY LEITE DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAYKY LEITE DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/1990. Alega que a decisão da autoridade coatora apoiou-se em fundamentos genéricos como “quantidade e variedade de entorpecentes” e suposto “reconhecimento informal” pelos policiais, sem qualquer condenação transitada em julgado, tampouco inquérito ou ação penal em curso, violando frontalmente o princípio da presunção de inocência (fl. 3). Afirma que foram apreendidos 90g de maconha, 169g de cocaína e 14g de crack, quantidades não incomuns no tráfico de varejo, não justificando, por si, a custódia extrema, sobretudo diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) (fls. 3-4). Sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem base concreta e individualizada, com presunções genéricas sobre risco à ordem pública, violando os princípios da presunção de inocência, da excepcionalidade da prisão cautelar, da proporcionalidade e do devido processo legal (fl. 4). Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa (fl. 4). Alega que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena aplicada seria inferior a 8 anos, tornando possível o início da execução em regime mais brando, e que a segregação cautelar assume contornos de antecipação de pena, situação que esta Corte tem rechaçado reiteradamente (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0003549-86.2024.8.26.0451

ID: 315268869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003549-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FONTABELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA CASAGRANDE

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Processo 0003549-86.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Victor Fontabelle - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagam… Processo 0003549-86.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Victor Fontabelle - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: ANA CLARA CASAGRANDE (OAB 439572/SP)

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Processo nº 1024086-86.2024.8.26.0451

ID: 258032679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024086-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. T. C. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DA SILVA SANTOS

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PAULO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Paulo Antonio Batista dos Santos Junior (OAB 151107/SP), Luciana Gonçalves da Silva Santos (OAB 378197/SP) Processo 1024086-86.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqda: T… ADV: Paulo Antonio Batista dos Santos Junior (OAB 151107/SP), Luciana Gonçalves da Silva Santos (OAB 378197/SP) Processo 1024086-86.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqda: T. C. C. C. , R. C. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público para apuração de situação de risco envolvendo a criança R., dada a existência de indícios de violência intrafamiliar, inclusive abuso sexual, perpetrada pelo requerido, genitor do infante. O infante encontra-se momentaneamente sob responsabilidade da avó materna, a qual, todavia, sobrecarregada por demandas outras envolvendo seus familiares, não deseja se manter a frente dos cuidados com o neto. Por outro lado, os relatórios e estudos técnicos acostados aos autos evidenciam um histórico preocupante de violência doméstica envolvendo os genitores e a prole, bem como apontam para um contexto familiar complexo, caracterizado pela condição de submissão da genitora do infante em relação ao requerido, possível dependência econômica, além da circunstância particular de que a residência do casal localiza-se nos fundos do imóvel onde reside a mãe do requerido, pessoa acamada e que necessita dos cuidados deste. Observa-se ainda que, apesar das evidências técnicas, tanto a genitora quanto seu companheiro não reconhecem as fragilidades apontadas nos estudos e relatórios elaborados no curso do feito, o que demanda atenção redobrada dos órgãos de proteção. Neste passo, embora presentes indicativos suficientes a justificar a adoção de medidas imediatas para a proteção da criança, entendo necessário, antes de qualquer decisão mais incisiva, um aprofundamento da avaliação técnica especificamente quanto à capacidade da genitora para sustentar uma medida de afastamento do companheiro do lar familiar. Isso porque, diante do histórico de submissão da genitora, sua aparente vulnerabilidade financeira e o contexto habitacional envolvendo a família estendida do companheiro, qualquer determinação judicial nesse sentido pode restar ineficaz ou mesmo agravar a situação de risco caso a genitora não disponha de condições concretas para mantê-la. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos ao setor técnico deste Juízo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize abordagem específica junto aos requeridos, avaliando detalhadamente, como medida alternativa ao acolhimento: 1- A real capacidade da genitora para sustentar e manter uma eventual medida de afastamento do requerido do lar familiar, considerando todas as ponderações acima elencadas; 2- Quais recursos materiais, emocionais e de rede de apoio a genitora dispõe para garantir sua subsistência e da criança/adolescente sem a presença do companheiro; 3- Se há alternativas de moradia viáveis, considerando que a residência atual fica nos fundos do imóvel da genitora do companheiro; 4- Qual o comprometimento da genitora com a proteção integral da criança/adolescente e sua disponibilidade para aderir a eventuais encaminhamentos para serviços de fortalecimento familiar; 5- Qual a disponibilidade e comprometimento do requerido em aderir a esse afastamento e colaborar para a reorganização do lar familiar, de modo a, com o acompanhamento gradativo da rede municipal de proteção, ser orientado acerca de suas funções parentais, refletir sobre a impropriedade de comportamento e promover as mudanças necessária à reestruturação da dinâmica familiar; Após a juntada do relatório técnico, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, e tornem os autos conclusos com urgência para decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. e cumpra-se.

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Processo nº 0003937-86.2024.8.26.0451

ID: 335057314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003937-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROGERIO DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0003937-86.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Robson Rogerio de Freitas Silva - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pag… Processo 0003937-86.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Robson Rogerio de Freitas Silva - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1018266-41.2024.4.01.4000

ID: 260754012

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018266-41.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1018266-41.2024.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1018266-41.2024.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14 REGIAO - CREFITO 14 EXECUTADO: LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14 REGIAO - CREFITO 14 em face da parte EXECUTADO: LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial. Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018). No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E. TRF1: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 540/STF. SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. 3. No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4. Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023. Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos. Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal - 4ª Vara/PI

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Myra Mack Fadden Massariol Roberti

ID: 325458353

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010145-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

MYRA MACK FADDEN MASSARIOL ROBERTI

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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EDSON INCROCCI DE ANDRADE

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DANIELE GELEILETE CAMOLESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Myra Mack Fadden Massariol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Myra Mack Fadden Massariol Roberti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: PIRACICABA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, ALEGANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, MESMO DIANTE DA ALEGADA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995, É UMA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, AINDA QUE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE.A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE GRATIFICAÇÕES SEMELHANTES AO PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO AQUISITIVO.O FATO DE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDAR A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, QUANDO RECEBIDO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO MENSAL E, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS INCIDENTES SOBRE ESSA REMUNERAÇÃO.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DE TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA REITERAM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 PARA FINS DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM", DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO E DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995; LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022; CF/1988, ART. 7º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 20/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020775-24.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Edson Incrocci de Andrade (OAB: 249518/SP) - Reinaldo Pereira da Silva Júnior (OAB: 218543/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 298200939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 365: REITERO a intimação da administradora judicial para que emita parecer conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP)

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