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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 280808015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e prescrição quinquenal, mantendo decisão que negara provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos materiais ajuizada por Maria de Jesus Silva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto: (i) à natureza da demanda, alegadamente relacionada à revisão de parâmetros de cálculo definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, e não a desfalques efetivos; (ii) à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., diante da suposta competência exclusiva da União para responder por atualização de índices; (iii) à ocorrência de prescrição; (iv) à alegada incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou expressamente as questões preliminares suscitadas, tendo sido mantida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com base no Tema 1150 do STJ, que reconhece sua responsabilidade pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de desfalques e omissão na aplicação de rendimentos. A prescrição foi afastada com fundamento no prazo decenal previsto no art. 205 do CC, aplicável ao ressarcimento por desfalques em conta individual, com termo inicial na data de ciência do prejuízo. A alegação de incompetência da Justiça Estadual foi rejeitada à luz do entendimento consolidado no mesmo Tema 1150/STJ, segundo o qual a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos meramente rediscutem o mérito já decidido. O prequestionamento resta satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. A apreciação expressa dos fundamentos relevantes à solução da controvérsia atende aos requisitos para prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco do Brasil S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Suscita o prequestionamento dos arts. 45, 330, II, 338, 339, 485, VI e 487, II do CPC, requerendo, por final, a aplicação de efeitos infringentes para modificação do julgado. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto e reiterada em agravo interno, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. (id. 282853381) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, assentada no Tema 1150, do STJ. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1018467-27.2025.8.13.0024

ID: 320341234

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018467-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA PEREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018467-27.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CAIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA PEREIRA SOUZA (OAB MG191091) DECISÃO Inicialmente, atenta ao val… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018467-27.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CAIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA PEREIRA SOUZA (OAB MG191091) DECISÃO Inicialmente, atenta ao valor atribuído pelo impetrado à causa, e, a fim de se evitar eventual burla ao Princípio do Juiz Natural, com base nos art. 292,§3º do CPC, determino a retificação do valor da causa de ofício, passando a constar o montante correspondente ao valor bruto anual do vencimento básico aferido ao cargo de soldado de 2ª classe do QPBM e QEP-BM conforme edital juntado em 1.8, qual seja R$52.329,96. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Caio Cesar Gonçalves dos Santos contra ato coator atribuído ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por meio do qual se buscava a imediata inclusão do impetrante no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CFSd BM 2025), conforme previsto no Edital CBMG nº 13/2024, após ter sido considerado inapto na terceira fase do certame, relativa aos exames admissionais, em virtude do diagnóstico de ceratocone. O impetrante argumentou que logrou êxito nas duas primeiras fases do concurso, obtendo aprovação nas provas objetivas e no teste de capacitação física, mas foi desclassificado na fase médica com a alegação de ser portador de ceratocone. Destacou, então, que a doença não comprometia sua acuidade visual, que se mantinha dentro dos parâmetros exigidos pelo edital, e que, em exame anterior para a Polícia Militar do mesmo Estado em 2023, fora considerado apto em todos os exames de saúde. Diante da iminência do início do curso de formação, previsto para 23 de junho de 2025, com prazo para envio de documentos para matrícula que se encerraria em 11 de junho de 2025, a parte impetrante postulou a concessão de medida liminar, visando garantir sua participação nas etapas subsequentes do concurso e a matrícula no curso. Era o que se importava relatar. Decido. A controvérsia central nos presentes autos reside na aparente incompatibilidade entre a restrição imposta pela autoridade coatora, que desclassificou o impetrante em razão do diagnóstico de ceratocone, e o direito líquido e certo do candidato à isonomia e à concorrência em cargo público, especialmente quando a condição médica alegada não se revela, de fato, incapacitante para o exercício das atribuições do cargo almejado. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso I, estabelece que o acesso a cargos e empregos públicos deve observar os requisitos estabelecidos em lei, garantindo, por sua vez, a ampla acessibilidade a todos os que preencham tais condições. Todavia, a imposição de barreiras ao ingresso em carreira pública deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exigindo-se que as restrições sejam estritamente necessárias e adequadas à natureza e às atribuições do cargo. Verifica-se, na situação concreta apresentada, que a desclassificação do impetrante foi fundamentada na alegação de ser portador de ceratocone, conforme Anexo B do Ato nº 8159/25, no qual o exame oftalmológico foi considerado "INAPTO". A Autoridade Coatora, fundamentou-se no Edital nº 13/2024, que, em seu item 10.7, remete ao Anexo "E", Grupo XIV, item 12, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 5.329/2023, onde o ceratocone é, de fato, listado como doença incapacitante para aprovação em concurso, sem qualquer ressalva quanto ao seu estágio ou impacto funcional. Contudo, a simples constatação da enfermidade, sem uma análise pormenorizada da sua real condição e das capacidades individuais do candidato, pode configurar uma violação ao direito de acesso ao cargo. O impetrante, em seu recurso administrativo, demonstrou que sua ectasia corneana era "incipiente e com visão satisfatória", sem que a condição exigisse qualquer intervenção além do uso de óculos, e que sua acuidade visual se encontrava dentro dos parâmetros de normalidade exigidos pelo próprio edital, inclusive com acuidade mínima sem correção de 0.5 em cada olho, e com correção de 1.0, o que atende plenamente o disposto no Anexo B da Resolução Conjunta nº 5.329/2023, item 2.1.1. Adicionalmente, o impetrante comprovou que, em 2023, foi considerado apto em todos os exames de saúde em concurso similar para a Polícia Militar de Minas Gerais, o que reforça a tese de que sua condição não o incapacita para as atividades militares. A doutrina e a jurisprudência administrativa coadunam-se no sentido de que a mera presença de uma condição médica, sem que esta configure uma real e comprovada limitação funcional para as atividades inerentes ao cargo, não pode servir de óbice ao provimento em função pública. O direito não se conforma com generalizações abstratas, exigindo-se que a inaptidão seja concreta e devidamente motivada em cada caso individual. O fumus boni iuris evidencia-se na aparente violação do direito líquido e certo do impetrante em prosseguir no certame, haja vista a ausência de prova cabal da sua incapacidade para o exercício da função de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos cede espaço quando a medida restritiva, embora respaldada em norma, desconsidera as peculiaridades do caso concreto e a real aptidão do indivíduo, transformando uma potencialidade em um óbice absoluto e desproporcional. A condição de ceratocone, por si só, não pode ser um critério eliminatório genérico, especialmente quando laudos médicos particulares e, notadamente, o resultado de um exame de saúde em concurso similar anterior, atestam a plena capacidade do candidato. A acuidade visual do impetrante, conforme documentação apresentada e confirmada por médico especialista, encontra-se regular e dentro dos padrões de normalidade estabelecidos, demonstrando que o diagnóstico da doença sequer afetou sua visão de modo a comprometer suas futuras atribuições. A garantia constitucional de acesso a cargos públicos, aliada à necessidade de que as restrições a esse direito sejam razoáveis e proporcionais, confere plausibilidade à tese da parte impetrante. O periculum in mora revela-se na urgência da medida pleiteada. A eliminação do impetrante da fase de exames admissionais, cujos resultados foram publicados em 5 de junho de 2025, impedia a remessa dos documentos para matrícula até 11 de junho de 2025 e o consequente ingresso no curso de formação, que teve seu início previsto para 23 de junho de 2025. Embora as datas limites para a matrícula e o início do curso já tenham transcorrido, a demora na apreciação da liminar, ocasionada pela declinação de competência, não pode prejudicar o impetrante. A efetivação da medida liminar é essencial para assegurar que a parte impetrante não seja irreversivelmente prejudicada pela exclusão do processo seletivo, perdendo a oportunidade de formação e ingresso na carreira militar. A protelação da decisão judicial, que se deu por motivos alheios à vontade do impetrante, faria com que a tutela jurisdicional se tornasse inócua ao final do processo, consolidando um prejuízo de difícil reparação ao direito de acesso ao cargo público. A urgência reside em permitir que o impetrante possa, caso a segurança seja concedida ao final, reintegrar-se ao curso ou ser alocado em turma subsequente sem maiores percalços. Diante da ponderação entre a razoabilidade do ato administrativo e o direito fundamental ao acesso a cargos públicos, mormente evidenciada a aptidão física da parte impetrante para o exercício das funções, é imperiosa a concessão da medida liminar. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 7º, inciso III, autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida final. O caso vertente amolda-se perfeitamente a tais requisitos, pois a continuidade do curso de formação sem a participação do impetrante geraria um dano imaterial e profissional de grande envergadura, desconsiderando sua capacidade já atestada em outros momentos e o parecer de profissionais da saúde que corroboram sua aptidão. Isso posto, defiro a liminar para determinar ao COMANDANTE-GERAL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, ou a quem suas vezes fizer, que proceda à imediata inclusão de CAIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CFSd BM 2025), permitindo-lhe a entrega dos documentos para matrícula e a participação em todas as fases do curso, independentemente do diagnóstico de ceratocone, até o julgamento final do presente mandamus . Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

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Processo nº 1028685-80.2024.8.11.0000

ID: 309946080

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028685-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028685-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). NIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028685-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ARY CARLOS MONTEIRO - CPF: 181.866.701-06 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS RENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por eventuais falhas na administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação correta dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150/STJ, firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão do PASEP. 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e reafirmando a responsabilidade do banco na administração das contas. 5. O prazo prescricional aplicável para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência do desfalque. 6. Mantida a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a demanda, afastando-se a alegação de competência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relacionadas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos devidos. O prazo prescricional aplicável é o decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do desfalque.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1028685-80.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ARY CARLOS MONTEIRO RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que, em parte, negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, a carência da ação por falta de interesse de agir; que a decisão exarada no julgamento do Tema 1150 pelo STJ não se aplica ao caso dos autos; a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo, portanto a ação de competência da Justiça Federal; bem como a prescrição. Recurso tempestivo (id. 283184873). Contrarrazões no id. 286493377. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, sendo lançada a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SANEADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual em ação de cobrança da correção do Pasep. O recorrente sustenta a ilegitimidade passiva por ser o Fundo Pasep administrado por órgão vinculado à União, e requer seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual. 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos desfalques ocorridos em contas vinculadas ao Pasep e (ii) se a competência para julgar a ação é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques em contas vinculadas ao Pasep, e a competência para julgar tais ações é da Justiça Estadual, não havendo necessidade de intervenção da Justiça Federal." – Id 255836664 Embargos rejeitados (id 266873277). Alega violação aos artigos 338 do CPC, 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76 e artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003 e aponta a inaplicabilidade do Tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id 272353871) e preparo pago (id 271977355) Contrarrazões (id. 271977355). Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido fundamentou: “(...) malgrado o inconformismo, a questão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, J. 18.09.24) – (...)” id 255836669 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1028685-80.2024.8.11.0000

ID: 309946089

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028685-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARY CARLOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028685-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). NIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028685-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ARY CARLOS MONTEIRO - CPF: 181.866.701-06 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS RENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por eventuais falhas na administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação correta dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150/STJ, firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão do PASEP. 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e reafirmando a responsabilidade do banco na administração das contas. 5. O prazo prescricional aplicável para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência do desfalque. 6. Mantida a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a demanda, afastando-se a alegação de competência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relacionadas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos devidos. O prazo prescricional aplicável é o decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do desfalque.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1028685-80.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ARY CARLOS MONTEIRO RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que, em parte, negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, a carência da ação por falta de interesse de agir; que a decisão exarada no julgamento do Tema 1150 pelo STJ não se aplica ao caso dos autos; a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo, portanto a ação de competência da Justiça Federal; bem como a prescrição. Recurso tempestivo (id. 283184873). Contrarrazões no id. 286493377. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, sendo lançada a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SANEADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual em ação de cobrança da correção do Pasep. O recorrente sustenta a ilegitimidade passiva por ser o Fundo Pasep administrado por órgão vinculado à União, e requer seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual. 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos desfalques ocorridos em contas vinculadas ao Pasep e (ii) se a competência para julgar a ação é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques em contas vinculadas ao Pasep, e a competência para julgar tais ações é da Justiça Estadual, não havendo necessidade de intervenção da Justiça Federal." – Id 255836664 Embargos rejeitados (id 266873277). Alega violação aos artigos 338 do CPC, 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76 e artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003 e aponta a inaplicabilidade do Tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id 272353871) e preparo pago (id 271977355) Contrarrazões (id. 271977355). Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido fundamentou: “(...) malgrado o inconformismo, a questão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, J. 18.09.24) – (...)” id 255836669 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Elcy Silva De Moraes x Banco Bmg Sa

ID: 277181016

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815531-47.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELCY SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0815531-47.2023.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO BENEFICIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, com fundamento em descontos mensais incidentes sobre proventos de aposentadoria, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que o autor afirma jamais ter contratado. A contratação foi contestada mediante prova pericial grafotécnica, que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais. Pleito de restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral pelos danos experimentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente dos descontos não autorizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência do contrato firmado foi rechaçada por perícia grafotécnica, que atestou a falsidade das assinaturas apresentadas pela instituição financeira como prova da contratação, caracterizando a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade do autor. Comprovada a inexistência do contrato, os descontos perpetrados no benefício previdenciário configuram cobrança indevida, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. parágrafo único, do CDC, ante a violação à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira. Os danos morais restaram configurados, considerando que a prática abusiva violou direitos da personalidade do autor, idoso e hipossuficiente, ao comprometer sua dignidade e tranquilidade, com descontos mensais indevidos ao longo de mais de dois anos. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo e pedagógico da medida e à condição de vulnerabilidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A ausência de manifestação de vontade do consumidor comprovada por perícia grafotécnica implica a inexistência do negócio jurídico supostamente firmado com instituição financeira. A cobrança indevida de valores com base em contrato inexistente autoriza a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da violação à boa-fé objetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta enseja indenização por danos morais, especialmente quando atinge consumidor idoso, caracterizando ofensa à sua dignidade e integridade pessoal. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104 e 927, § 1º; CDC/1990, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 355, I e II, e 489, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1001123-25.2023.8.26.0482, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 27.10.2024; TJ-RR, AC 0706334-12.2013.8.23.0010, Rel. Luiz Fernando Mallet, j. 05.03.2021. SENTENÇA Elcy Silva de Morais interpõe a presente ação judicial contra o Banco BMG S.A. Narra que, na condição de aposentado pelo INSS, percebeu substancial diminuição em seu benefício previdenciário. Relata que, ao requerer extrato junto à Previdência Social, identificou descontos sucessivos vinculados a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), de nº 157298852200, cuja contratação afirma jamais ter realizado ou autorizado. Descreve que os descontos se iniciaram em julho de 2020 e perduraram até novembro de 2022, totalizando 17 parcelas descontadas diretamente de seu benefício, no montante de R$ 6.428,37. Aponta que nunca recebeu qualquer cartão físico ou serviço correspondente à referida contratação, caracterizando, segundo sustenta, a inexistência de relação jurídica válida. Aduz que apenas tomou conhecimento da contratação após consultar extrato detalhado de seu benefício, momento em que identificou a origem dos descontos, o que evidencia, segundo alega, uma prática abusiva e fraudulenta perpetrada pelo réu. Sustenta a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade. Defende que, diante da ausência de contratação válida, os valores descontados devem ser restituídos em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Afirma que, em função do constrangimento resultante, a conduta da ré ensejou, ainda, prejuízo à sua esfera de interesses personalíssimos. Reclama a declaração de nulidade do contrato, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 6.428,37), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.300,00. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 11). Citada, a ré apresentou contestação em que levanta preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que os pedidos indenizatórios do autor somam R$ 45.728,37, valor inferior ao atribuído na inicial (R$ 52.156,74), o que violaria os arts. 291 e 292 do CPC (ep. 16). Argumenta, ainda, pela inépcia da petição inicial e pela ausência de interesse de agir, sob a justificativa de que não houve esgotamento da via administrativa nem pretensão resistida. Impugna, também, o benefício da justiça gratuita, sustentando que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessária a demonstração efetiva da hipossuficiência financeira com documentos, como extratos e declarações de imposto de renda. Aduz a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista a contratação em 01/06/2020. No mérito, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito consignado, identificado pelo código de adesão 62776590, vinculado ao benefício previdenciário nº 1572988522 do autor. Descreve que o produto contratado, conhecido como “BMG Card”, possui características específicas e autorizaria o desconto do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento, conforme previsão contratual e respaldo legal na Lei 10.820/2003. Afirma que o autor teria realizado saques mediante uso do cartão e senha pessoal, e que há provas da contratação, como o Termo de Adesão assinado digitalmente e o histórico de transações. Defende que não houve qualquer vício de consentimento ou prática fraudulenta, e que os documentos juntados demonstram a regularidade da contratação e da execução contratual. Alega que, se houve algum prejuízo, este se deu por culpa concorrente do autor, nos termos do art. 945 do Código Civil, por ter permitido eventual uso indevido de seus dados pessoais por terceiros. Pondera que a exclusão da reserva de margem só é devida se não houver saldo devedor e que, no caso concreto, há saldo em aberto de R$ 4.438,77. Sustenta que os pedidos autorais carecem de amparo, não havendo prova de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. Houve réplica (ep. 21). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a parte ré demandou o depoimento pessoal da autora (ep. 29). Esta, por sua vez, requereu perícia grafotécnica (ep. 28). Decisão de organização e de saneamento do processo proferida, em que acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa e deferida a prova pericial (ep. 33). Laudo pericial apresentado no ep. 185, com relação ao qual foram as partes intimadas, seguindo manifestação da ré no ep. 195 e complementação da perita no ep. 201. Nova manifestação da ré no ep. 206, a impugnar o laudo. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I e II). A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, a parte autora afirma não ter celebrado a operação de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O banco ré apresentou Termo de Adesão firmado em 01/06/2020, acompanhado por termo de consentimento esclarecido, ambos os instrumentos com assinatura física atribuída ao autor (ep. 16.5). Sua autenticidade foi submetida a perícia grafotécnica, a qual apresentou conclusão pela falsidade das assinaturas (ep. 185.1): “Diante das divergências de elementos escriturais observadas entre os questionados lançamentos e os lançamentos padrões de confronto a perícia expende a presente conclusão: Não é possível vincular à ELCY SILVA DE MORAES, à produção dos escritos de preenchimento constante na cédula de crédito bancário constante no evento nº 16.5 dos autos. A assertiva ora enunciada, fundamenta-se através das expressivas divergências gráficas dos elementos individualizadores da escrita, observadas nos cotejos grafotécnicos realizados entre os respectivos lançamentos, “peças de exames” e “padrões de confronto”, que abrangem a morfogênese dos traçados, o desenvolvimento dos complexos gráficos e as formações dos caracteres. […] Trata-se de uma falsificação por imitação servil da CNH, caraterizada pelo baixo dinamismo do traçado, ausência de fluidez na escrita além de presença de retoques e pontos de parada do instrumento escritor sobre o suporte.” Desconstituída a presunção de legitimidade da assinatura contida no Contrato nº 016797916-7, há de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual validamente constituída entre as partes , a 1 justificar a restituição dos valores cobrados. Pretensão de repetição do indébito. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 157298852200 Diante da constatação da ilegalidade do Contrato nº (mais especificamente, a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade da autora), devida a repetição em dobro, a qual há de ser feita levando em consideração todos os valores descontados até a sua efetiva cessação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora (a ser delimitado pela autora, em liquidação de sentença, mediante a apresentação de documento a comprovar cada desconto realizado). De todo modo, e de forma a elidir possível enriquecimento ilícito, a parte autora deverá restituir o valor recebido em conta pela operação de crédito (ep. 16.4) Danos morais O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Em se tratando de alegação de danos que resultam de operações não autorizadas pelo cliente, hão de ser relevadas as circunstâncias do caso concreto com o fim de estabelecer se houve falha na prestação do serviço ou se as transações foram regulares, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. No caso dos autos, considerando a falsificação de assinatura da parte autora, com a consequente consignação de dívida sobre o seu benefício previdenciário, constata-se que a ofensa resultante excedeu os limites dos (infelizmente) comuns dissabores cotidianos. O dano experimentado nos anos por que realizados os descontos mensais não cingiram ao decréscimo patrimonial, afetando a própria dignidade do autor, considerando a vulneração de sua pessoal experimentado em razão da fragilidade dos sistemas de verificação de legitimidade de contratações bancárias. Devido, pois, os danos morais. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 2 APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . 1º RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 2ª APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO . TESE FIXADA NO EAREsp nº 676608 DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . INDENIZAÇÃO FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000,00 QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RR - AC: 0706334-12.2013.8.23 .0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 05/03/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . 1. É devida a condenação em danos morais na hipótese de descontos indevidos em razão de contrato inexistente. No caso em tela, o valor fixado pelo juiz a quo (R$ 5.000,00), revela-se a razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da 2. Descabe a restituição em dobro pena, servindo de sanção para o ofensor . prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, na hipótese em que os descontos são promovidos pela instituição financeira em função de fraude praticada por terceiro. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AC: 0828720-73.2015.8 .23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/08/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA . INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A . contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado foi firmado com assinatura falsificada; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) determinar se há danos morais indenizáveis; (iv) verificar se há necessidade de minoração do valor da indenização e da verba honorária sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu da autora, o que demonstra a falsificação. A contratação, portanto, é inválida, e a dívida é inexigível . De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dado o monopólio informacional do banco sobre os contratos e a relação de consumo configurada. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ, é caracterizada pelo risco do empreendimento. A fraude realizada por terceiros na celebração do contrato implica na responsabilidade do banco pelos danos sofridos pela autora . A devolução em dobro dos valores pagos se justifica para os valores descontados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS, que exige apenas violação à boa-fé objetiva para a repetição em dobro. Valores anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples, por ausência de má-fé . A violação de direitos da autora, especialmente o desvio de seu tempo útil e a utilização de documentos falsos, configura o dano moral, cabendo a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor moderado e adequado ao caso, em conformidade com os critérios jurisprudenciais de razoabilidade e Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do proporcionalidade. valor da condenação devem ser mantidos, pois estão em consonância com o trabalho desempenhado e o grau de complexidade da causa. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, com modificação da forma de restituição dos valores pagos, conforme explicitado, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado torna a dívida inexigível e impõe à instituição financeira a responsabilidade pela restituição dos valores pagos. A devolução em dobro é cabível para os valores descontados após 30/03/2021, em razão da violação à boa-fé objetiva, sendo os valores anteriores restituídos de forma simples. A responsabilidade objetiva da instituição financeira inclui a reparação dos danos morais causados pela fraude cometida por terceiros . A indenização por danos morais deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art . 1026, § 2º; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09 .2011; TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26 .0071, Rel. João Batista Vilhena, j. 22.05 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011232520238260482 Presidente Prudente, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 27/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR . FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor . O recurso cinge-se ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito terminaram como capítulos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados . O falecido autor (sucedido pelo espólio) experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Enfrentou, ainda, descaso do banco réu na solução do problema, mesmo diante da ação judicial. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6 .000,00 (seis mil reais), parâmetro razoável . Ação julgada e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001377-72.2021.8.26 .0286 Itu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024), Data de Publicação: 05/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA . ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA . 1. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de pessoa idosa e de parcos recursos. 2. O valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, face ao dano sofrido, e atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, revestindo-se, outrossim, de caráter punitivo e pedagógico, de modo que justifica a majoração do valor da compensação pelo dano moral para o importe de R$ 8 .000,00 (oito mil reais), a fim de se adequar à realidade fática em 3. A fim de se evitar a fixação dos honorários em valor irrisório, possível apreço. sua majoração por ser matéria sanável de ofício, em respeito ao disposto no art. 85, do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5154316-25.2022.8 .09.0021 CAÇU, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) Com base nos valores praticados no âmbito das Cortes nacionais, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à capacidade financeira do ofensor, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 3 Reputo que a condição de pessoa idosa do autor justifica a majoração do montante indenizatório em mais R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais a) Condenar a ré à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados da autora a título de cumprimento do Contrato nº 157298852200 (a serem apurados em liquidação de sentença, haja vista a necessidade de esclarecer documentalmente todos os descontos realizados). A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre o benefício previdenciário da autora, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora também devem incidir desde 06/06/2023 (data da citação – ep. 19), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 4 b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (que cnsidero 08/03/2023, enquanto momento da descoberta dos descontos irregulares – ep. 1.7), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. c) De modo a elidir o enriquecimento ilícito, a parte autora deverá restituir ao Banco BMG o valor de R$ 6.674,70 (seis mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), com correção monetária a contar de 04/06/2020 (ep. 16.4). Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA DA LIDE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SÚMULA 648 DO C .STJ. MÉRITO - ASSINATURA DO CONTRATADO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS. FRAUDE . INTELIGÊNCIA RECONHECIDA . CONTRATO INEXISTENTE QUE NÃO SE CONVALIDA DOS ARTS. 166 E 169 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA AO RÉU . RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011120-65.2020.8 .26.0020 Americana, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 26/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA . . TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente . 2. Laudo de perícia conclusivo quanto à falsificação da assinatura do executado. 3. Título executivo inexistente por ausência de elemento Nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título essencial à sua formação . executivo. Matéria de ordem pública, suscetível de cognição em sede de exceção de pré-executividade. 4. Honorários advocatícios que foram fixados no patamar mínimo, de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa . Observância da regra do § 2º, do CPC, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005904-59.2020.8 .19.0207 2022001101816, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/04/2024, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Elcy Silva De Moraes x Banco Bmg Sa

ID: 277181017

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815531-47.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELCY SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0815531-47.2023.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO BENEFICIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, com fundamento em descontos mensais incidentes sobre proventos de aposentadoria, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que o autor afirma jamais ter contratado. A contratação foi contestada mediante prova pericial grafotécnica, que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais. Pleito de restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral pelos danos experimentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente dos descontos não autorizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência do contrato firmado foi rechaçada por perícia grafotécnica, que atestou a falsidade das assinaturas apresentadas pela instituição financeira como prova da contratação, caracterizando a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade do autor. Comprovada a inexistência do contrato, os descontos perpetrados no benefício previdenciário configuram cobrança indevida, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. parágrafo único, do CDC, ante a violação à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira. Os danos morais restaram configurados, considerando que a prática abusiva violou direitos da personalidade do autor, idoso e hipossuficiente, ao comprometer sua dignidade e tranquilidade, com descontos mensais indevidos ao longo de mais de dois anos. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo e pedagógico da medida e à condição de vulnerabilidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A ausência de manifestação de vontade do consumidor comprovada por perícia grafotécnica implica a inexistência do negócio jurídico supostamente firmado com instituição financeira. A cobrança indevida de valores com base em contrato inexistente autoriza a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da violação à boa-fé objetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta enseja indenização por danos morais, especialmente quando atinge consumidor idoso, caracterizando ofensa à sua dignidade e integridade pessoal. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104 e 927, § 1º; CDC/1990, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 355, I e II, e 489, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1001123-25.2023.8.26.0482, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 27.10.2024; TJ-RR, AC 0706334-12.2013.8.23.0010, Rel. Luiz Fernando Mallet, j. 05.03.2021. SENTENÇA Elcy Silva de Morais interpõe a presente ação judicial contra o Banco BMG S.A. Narra que, na condição de aposentado pelo INSS, percebeu substancial diminuição em seu benefício previdenciário. Relata que, ao requerer extrato junto à Previdência Social, identificou descontos sucessivos vinculados a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), de nº 157298852200, cuja contratação afirma jamais ter realizado ou autorizado. Descreve que os descontos se iniciaram em julho de 2020 e perduraram até novembro de 2022, totalizando 17 parcelas descontadas diretamente de seu benefício, no montante de R$ 6.428,37. Aponta que nunca recebeu qualquer cartão físico ou serviço correspondente à referida contratação, caracterizando, segundo sustenta, a inexistência de relação jurídica válida. Aduz que apenas tomou conhecimento da contratação após consultar extrato detalhado de seu benefício, momento em que identificou a origem dos descontos, o que evidencia, segundo alega, uma prática abusiva e fraudulenta perpetrada pelo réu. Sustenta a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade. Defende que, diante da ausência de contratação válida, os valores descontados devem ser restituídos em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Afirma que, em função do constrangimento resultante, a conduta da ré ensejou, ainda, prejuízo à sua esfera de interesses personalíssimos. Reclama a declaração de nulidade do contrato, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 6.428,37), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.300,00. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 11). Citada, a ré apresentou contestação em que levanta preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que os pedidos indenizatórios do autor somam R$ 45.728,37, valor inferior ao atribuído na inicial (R$ 52.156,74), o que violaria os arts. 291 e 292 do CPC (ep. 16). Argumenta, ainda, pela inépcia da petição inicial e pela ausência de interesse de agir, sob a justificativa de que não houve esgotamento da via administrativa nem pretensão resistida. Impugna, também, o benefício da justiça gratuita, sustentando que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessária a demonstração efetiva da hipossuficiência financeira com documentos, como extratos e declarações de imposto de renda. Aduz a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista a contratação em 01/06/2020. No mérito, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito consignado, identificado pelo código de adesão 62776590, vinculado ao benefício previdenciário nº 1572988522 do autor. Descreve que o produto contratado, conhecido como “BMG Card”, possui características específicas e autorizaria o desconto do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento, conforme previsão contratual e respaldo legal na Lei 10.820/2003. Afirma que o autor teria realizado saques mediante uso do cartão e senha pessoal, e que há provas da contratação, como o Termo de Adesão assinado digitalmente e o histórico de transações. Defende que não houve qualquer vício de consentimento ou prática fraudulenta, e que os documentos juntados demonstram a regularidade da contratação e da execução contratual. Alega que, se houve algum prejuízo, este se deu por culpa concorrente do autor, nos termos do art. 945 do Código Civil, por ter permitido eventual uso indevido de seus dados pessoais por terceiros. Pondera que a exclusão da reserva de margem só é devida se não houver saldo devedor e que, no caso concreto, há saldo em aberto de R$ 4.438,77. Sustenta que os pedidos autorais carecem de amparo, não havendo prova de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. Houve réplica (ep. 21). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a parte ré demandou o depoimento pessoal da autora (ep. 29). Esta, por sua vez, requereu perícia grafotécnica (ep. 28). Decisão de organização e de saneamento do processo proferida, em que acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa e deferida a prova pericial (ep. 33). Laudo pericial apresentado no ep. 185, com relação ao qual foram as partes intimadas, seguindo manifestação da ré no ep. 195 e complementação da perita no ep. 201. Nova manifestação da ré no ep. 206, a impugnar o laudo. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I e II). A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, a parte autora afirma não ter celebrado a operação de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O banco ré apresentou Termo de Adesão firmado em 01/06/2020, acompanhado por termo de consentimento esclarecido, ambos os instrumentos com assinatura física atribuída ao autor (ep. 16.5). Sua autenticidade foi submetida a perícia grafotécnica, a qual apresentou conclusão pela falsidade das assinaturas (ep. 185.1): “Diante das divergências de elementos escriturais observadas entre os questionados lançamentos e os lançamentos padrões de confronto a perícia expende a presente conclusão: Não é possível vincular à ELCY SILVA DE MORAES, à produção dos escritos de preenchimento constante na cédula de crédito bancário constante no evento nº 16.5 dos autos. A assertiva ora enunciada, fundamenta-se através das expressivas divergências gráficas dos elementos individualizadores da escrita, observadas nos cotejos grafotécnicos realizados entre os respectivos lançamentos, “peças de exames” e “padrões de confronto”, que abrangem a morfogênese dos traçados, o desenvolvimento dos complexos gráficos e as formações dos caracteres. […] Trata-se de uma falsificação por imitação servil da CNH, caraterizada pelo baixo dinamismo do traçado, ausência de fluidez na escrita além de presença de retoques e pontos de parada do instrumento escritor sobre o suporte.” Desconstituída a presunção de legitimidade da assinatura contida no Contrato nº 016797916-7, há de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual validamente constituída entre as partes , a 1 justificar a restituição dos valores cobrados. Pretensão de repetição do indébito. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 157298852200 Diante da constatação da ilegalidade do Contrato nº (mais especificamente, a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade da autora), devida a repetição em dobro, a qual há de ser feita levando em consideração todos os valores descontados até a sua efetiva cessação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora (a ser delimitado pela autora, em liquidação de sentença, mediante a apresentação de documento a comprovar cada desconto realizado). De todo modo, e de forma a elidir possível enriquecimento ilícito, a parte autora deverá restituir o valor recebido em conta pela operação de crédito (ep. 16.4) Danos morais O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Em se tratando de alegação de danos que resultam de operações não autorizadas pelo cliente, hão de ser relevadas as circunstâncias do caso concreto com o fim de estabelecer se houve falha na prestação do serviço ou se as transações foram regulares, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. No caso dos autos, considerando a falsificação de assinatura da parte autora, com a consequente consignação de dívida sobre o seu benefício previdenciário, constata-se que a ofensa resultante excedeu os limites dos (infelizmente) comuns dissabores cotidianos. O dano experimentado nos anos por que realizados os descontos mensais não cingiram ao decréscimo patrimonial, afetando a própria dignidade do autor, considerando a vulneração de sua pessoal experimentado em razão da fragilidade dos sistemas de verificação de legitimidade de contratações bancárias. Devido, pois, os danos morais. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 2 APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . 1º RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 2ª APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO . TESE FIXADA NO EAREsp nº 676608 DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . INDENIZAÇÃO FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000,00 QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RR - AC: 0706334-12.2013.8.23 .0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 05/03/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . 1. É devida a condenação em danos morais na hipótese de descontos indevidos em razão de contrato inexistente. No caso em tela, o valor fixado pelo juiz a quo (R$ 5.000,00), revela-se a razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da 2. Descabe a restituição em dobro pena, servindo de sanção para o ofensor . prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, na hipótese em que os descontos são promovidos pela instituição financeira em função de fraude praticada por terceiro. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AC: 0828720-73.2015.8 .23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/08/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA . INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A . contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado foi firmado com assinatura falsificada; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) determinar se há danos morais indenizáveis; (iv) verificar se há necessidade de minoração do valor da indenização e da verba honorária sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu da autora, o que demonstra a falsificação. A contratação, portanto, é inválida, e a dívida é inexigível . De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dado o monopólio informacional do banco sobre os contratos e a relação de consumo configurada. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ, é caracterizada pelo risco do empreendimento. A fraude realizada por terceiros na celebração do contrato implica na responsabilidade do banco pelos danos sofridos pela autora . A devolução em dobro dos valores pagos se justifica para os valores descontados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS, que exige apenas violação à boa-fé objetiva para a repetição em dobro. Valores anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples, por ausência de má-fé . A violação de direitos da autora, especialmente o desvio de seu tempo útil e a utilização de documentos falsos, configura o dano moral, cabendo a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor moderado e adequado ao caso, em conformidade com os critérios jurisprudenciais de razoabilidade e Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do proporcionalidade. valor da condenação devem ser mantidos, pois estão em consonância com o trabalho desempenhado e o grau de complexidade da causa. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, com modificação da forma de restituição dos valores pagos, conforme explicitado, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado torna a dívida inexigível e impõe à instituição financeira a responsabilidade pela restituição dos valores pagos. A devolução em dobro é cabível para os valores descontados após 30/03/2021, em razão da violação à boa-fé objetiva, sendo os valores anteriores restituídos de forma simples. A responsabilidade objetiva da instituição financeira inclui a reparação dos danos morais causados pela fraude cometida por terceiros . A indenização por danos morais deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art . 1026, § 2º; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09 .2011; TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26 .0071, Rel. João Batista Vilhena, j. 22.05 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011232520238260482 Presidente Prudente, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 27/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR . FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor . O recurso cinge-se ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito terminaram como capítulos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados . O falecido autor (sucedido pelo espólio) experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Enfrentou, ainda, descaso do banco réu na solução do problema, mesmo diante da ação judicial. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6 .000,00 (seis mil reais), parâmetro razoável . Ação julgada e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001377-72.2021.8.26 .0286 Itu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024), Data de Publicação: 05/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA . ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA . 1. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de pessoa idosa e de parcos recursos. 2. O valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, face ao dano sofrido, e atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, revestindo-se, outrossim, de caráter punitivo e pedagógico, de modo que justifica a majoração do valor da compensação pelo dano moral para o importe de R$ 8 .000,00 (oito mil reais), a fim de se adequar à realidade fática em 3. A fim de se evitar a fixação dos honorários em valor irrisório, possível apreço. sua majoração por ser matéria sanável de ofício, em respeito ao disposto no art. 85, do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5154316-25.2022.8 .09.0021 CAÇU, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) Com base nos valores praticados no âmbito das Cortes nacionais, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à capacidade financeira do ofensor, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 3 Reputo que a condição de pessoa idosa do autor justifica a majoração do montante indenizatório em mais R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais a) Condenar a ré à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados da autora a título de cumprimento do Contrato nº 157298852200 (a serem apurados em liquidação de sentença, haja vista a necessidade de esclarecer documentalmente todos os descontos realizados). A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre o benefício previdenciário da autora, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora também devem incidir desde 06/06/2023 (data da citação – ep. 19), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 4 b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (que cnsidero 08/03/2023, enquanto momento da descoberta dos descontos irregulares – ep. 1.7), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. c) De modo a elidir o enriquecimento ilícito, a parte autora deverá restituir ao Banco BMG o valor de R$ 6.674,70 (seis mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), com correção monetária a contar de 04/06/2020 (ep. 16.4). Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA DA LIDE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SÚMULA 648 DO C .STJ. MÉRITO - ASSINATURA DO CONTRATADO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS. FRAUDE . INTELIGÊNCIA RECONHECIDA . CONTRATO INEXISTENTE QUE NÃO SE CONVALIDA DOS ARTS. 166 E 169 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA AO RÉU . RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011120-65.2020.8 .26.0020 Americana, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 26/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA . . TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente . 2. Laudo de perícia conclusivo quanto à falsificação da assinatura do executado. 3. Título executivo inexistente por ausência de elemento Nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título essencial à sua formação . executivo. Matéria de ordem pública, suscetível de cognição em sede de exceção de pré-executividade. 4. Honorários advocatícios que foram fixados no patamar mínimo, de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa . Observância da regra do § 2º, do CPC, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005904-59.2020.8 .19.0207 2022001101816, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/04/2024, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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