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Espólio De Ivone Yami Watanabe Shimizu x Santa Clara Hospital

ID: 332907642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036543-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IVONE YAMI WATANABE SHIMIZU

Polo Passivo:

SANTA CLARA HOSPITAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AQUEN VIDAL SION

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 1036543-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Ivone Yami Watanabe Shimizu - Santa Clara Hospital - 1. De início, afasto a preliminar aventa… Processo 1036543-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Ivone Yami Watanabe Shimizu - Santa Clara Hospital - 1. De início, afasto a preliminar aventada. Com efeito, o espólio é dotado de capacidade processual e tem legitimidade ativa para demandar em Juízo a reparação de dano material sofrido pelo "de cujus", em virtude notadamente do direito de exigir reparação do dano ser transmitido com a herança (art. 943 do CC). A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO ESPÓLIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova da legitimidade 'ad causam' do Espólio e dos danos morais vivenciados pela vítima já falecida que deve ser realizada pela via documental - Improcedência dos pedidos de danos materiais, em virtude da ausência de comprovação de que os gastos destinados ao pagamento da cuidadora e aos tratamentos médicos não foram integralmente adimplidos pelo Município - DANOS MORAIS - Procedência - Espólio que detém legitimidade ad causam para ajuizar ação de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - Danos morais evidenciados na espécie - Acidente experienciado pelo 'de cujus' em ponte localizada na zona rural em mau estado de conservação e sem segurança que lhe gerou paraplegia - Indenização que deve considerar as peculiaridades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, para tanto. (TJ-SP - AC: 10023625920208260356 SP 1002362-59.2020 .8.26.0356, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2021) 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de erro no atendimento e negligência por parte da requerida com a paciente Ivone Yami Watanabe Shimizu durante o período de internação desta; (ii) a existência de danos morais e o dever da requerida de compensá-los. 4. Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Assim, recairá à parte requerida o ônus de demonstrar a inexistência de erro médico e a prescrição médica correta. 5. Defiro, por ora, a produção da pericial postulada pela requerida. 6. Para a produção da referida prova, nomeio o perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI (DANIEL.MAROTE@PROPERICIAS.COM.BR). 6.1 Saliento que os honorários deverão ser arcados pela requerida, já que foi a única a solicitar esta prova. 6.2 Intime-se o perito para dizer se concorda com a realização da perícia, devendo, em caso positivo, arbitrar seus honorários, dentro de 5 (cinco) dias. 6.3 Havendo concordância, intime-se a parte requerida para arcar com o valor devido dentro de 10 (dez) dias. 6.4 Após, intime-se o perito para realização do laudo no prazo de 30 dias. 6.5 Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão. 7. Fica por fim consignado que a necessidade da realização de prova oral será apreciada após a realização da prova pericial. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), PEDRO HENRIQUE AQUEN VIDAL SION (OAB 508600/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP)

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Zuleide Freire Biachi x Adriano Marques Da Silva e outros

ID: 335252354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224171-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FREIRE BIACHI

Polo Passivo:

ADRIANO MARQUES DA SILVA SORRICLEAN AMS CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Despacho

Advogados:

FABIO JOSE FALCO

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FABIO JOSE FALCO

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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DESPACHO Nº 2224171-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224171-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Zuleide Freire Biachi - Agravado: Sorriclean AMS Clínica Odontológica LTDA - Agravado: Adriano Marques da Silva - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2224171-32.2025.8.26.0000 COMARCA : Osasco AGTE. : Zuleide Freire Biachi AGDOS. : Sorriclean AMS Clínica Odontológica Ltda e Adriano Marques da Silva JUIZ DE ORIGEM: Mario Sérgio Leite I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova (fls. 628 do processo principal). Origina-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com perdas e danos, proposta por Zuleide Freire Biachi em face de Sorriclean AMS Clínica Odontológica Ltda e Adriano Marques da Silva (processo nº 1005600-94.2024.8.26.0405). A agravante sustenta, em suma, que demonstrou cabalmente sua hipossuficiência econômica, juntando extratos bancários, CTPS atualizada, declaração de dependência na declaração de IR de seu cônjuge também desempregado , além de comprovantes de ausência de entrega de declaração de imposto de renda nos últimos três anos. Ressalta que a decisão agravada compromete seu direito à prova técnica indispensável para o deslinde da demanda, configurando risco de cerceamento de defesa. O recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ciência da decisão em 08/07/2025. Recurso interposto em 18/07/2025. Preparo não recolhido. Distribuição por sorteio II DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, há probabilidade de provimento do agravo de instrumento. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o depósito dos honorários periciais, arbitrados em R$ 10.400,00, a serem suportados em partes iguais pelas partes, sob pena de preclusão da prova (fls. 628 do processo principal). A medida seguiu os termos da decisão saneadora (fls. 429/431), que reconheceu a imprescindibilidade da prova pericial odontológica para o deslinde da controvérsia e fixou o procedimento para sua produção, inclusive quanto à divisão dos encargos entre os litigantes. A alegação de hipossuficiência da agravante foi objeto de análise pelo Juízo de origem, que facultou a apresentação de documentação complementar, inclusive determinando a juntada de declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos. Em resposta, a agravante informou não ter apresentado IR nos últimos anos, por figurar como dependente de seu cônjuge. A declaração de imposto de renda do referido cônjuge, juntada às fls. 616/624, revela rendimentos tributáveis da ordem de R$ 130.206,63 no exercício de 2024. Todavia, consta a alegação de que o cônjuge estaria atualmente desempregado. Além disso, o núcleo familiar conta com dois filhos menores. Justifica-se o deferimento do efeito suspensivo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - Fabio Jose Falco (OAB: 262373/SP) - 4º andar

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Processo nº 0800708-23.2019.8.10.0058

ID: 277109270

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800708-23.2019.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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BRUNO DE LIMA MENDONCA

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ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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BRUNO ROCIO ROCHA

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MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II ADVOGADO(A): BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14.608 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ADVOGADO, OAB/MA 4.462 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II e CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais, condenando a construtora à realização de reparos em áreas comuns e unidade habitacional do condomínio, com base em vícios construtivos comprovados em laudo pericial. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. O condomínio pretende a ampliação da condenação para abranger outros vícios; a construtora, por sua vez, alega decadência, julgamento extra petita e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC ou o prazo prescricional do art. 205 do CC para a pretensão indenizatória por vícios construtivos; (ii) verificar se houve julgamento extra petita na sentença; (iii) determinar se é possível a ampliação dos pedidos em grau recursal; e (iv) estabelecer se há responsabilidade da construtora pelos vícios estruturais apontados no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos de natureza estrutural se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, conforme orientação consolidada do STJ. Não há julgamento extra petita quando o pedido inicial é formulado de maneira ampla, visando à responsabilização da construtora por todos os vícios estruturais do empreendimento, sendo os reparos determinados limitados aos vícios apurados em laudo técnico regularmente produzido. A ampliação dos pedidos em sede recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC, sobretudo quando os vícios alegados não constam da petição inicial e não foram objeto de perícia nos autos, tampouco instruídos na fase adequada. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos, no âmbito de relação de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal, o que restou comprovado no laudo técnico judicial. Alegações de má conservação pelo condomínio não afastam a responsabilidade da construtora quando não demonstradas nos autos e quando os vícios possuem origem na execução da obra, conforme atestado pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Não há julgamento extra petita quando os vícios reconhecidos judicialmente constam do laudo pericial requerido pelas partes e encontram respaldo nos pedidos iniciais formulados de forma ampla. A formulação de novos pedidos em grau recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos apurados em perícia, independentemente de comprovação de culpa, conforme art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 205 e 618; CDC, arts. 14 e 26, II; CPC/2015, arts. 11 e 329, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; TJ-MG, AC 1000021-112133-00.02/MG, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 13.09.2022; TJ-SP, AC 1018889-02.2017.8.26.0224, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Apelos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 28/04/2025 a 05/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Otácio Guedes Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332899347

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0464104-85.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTáCIO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCIANO NITATORI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0464104-85.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Otácio Guedes da Silva - FAZENDA DO ESTA… Processo 0464104-85.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Otácio Guedes da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1018889-20.2022.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1018889-27.2022.8.11.0003

ID: 337247325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018889-27.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MILHOMEN DE BRITO - ME

Decisão

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018889-27.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: WILLIAN MILHOMEN DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018889-27.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: WILLIAN MILHOMEN DE BRITO - ME Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora de veículos em nome da executada. Quanto ao envio de ofícios ao INDEA/MT, o pleito deve ser indeferido, visto que não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que a executada exerça atividade agropecuária, razão pela qual, não há de se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide. A jurisprudência assente neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT – DESNECESSIDADE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – FERIMENTO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – A busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor através das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade ao processo executivo, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, no que se enquadra a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme amplamente decidido por este Tribunal de Justiça. II – Quanto ao envio de ofícios ao INDEA/MT, não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que os executados exerçam atividade agropecuária, razão pela qual, não há de se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide. III - Acerca do bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, vale destacar que as medidas atípicas não podem ser deferidas irrestritamente, ainda mais quando não garantam o pagamento do saldo devedor e resultem na violação da dignidade da pessoa humana, garantia individual constitucionalmente protegida. (TJMT - Agravo De Instrumento Nº 1010999-46.2022.8.11.0000, Relator: Des.(a) Serly Marcondes Alves, Julgado em 19/10/2022). Quanto a inscrição do nome da executada nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), trata-se de diligência que pode, perfeitamente, ser efetuada pelo exequente. Ademais, em que pese o art. 782, §3º do Código de Processo Civil, disponha que o magistrado, a requerimento da parte pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tem-se que se trata, expressamente, de uma decisão facultativa do Juiz, analisando assim, o caso concreto, podendo, em determinada situação, não vislumbrar eventual resultado eficaz na medida, optando, portanto, por seu indeferimento. Outrossim, indefiro os demais pedidos, posto que são medidas extraordinárias de execução, sendo incabíveis quando não esgotados todos os meios ordinários. Em relação ao pedido de realização de restrição de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, este é viável, a fim de evitar que a executada venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que a executada não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, determinando a RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de eventuais veículos encontrados em nome da requerida. Indefiro o pedido de envio de ofício ao INDEA-MT, bem como o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA). Feita a restrição, intime-se a autora para que informe o endereço para cumprimento da penhora ou que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados bens e não sendo indicados novos bens a penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, arquivamento e início do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da LEF. DEFIRO o pedido de id. 175484940, HABILITE-SE o defensor constituído. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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E. M. Da S. x A. F. Da S.

ID: 313447343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES

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FABIO JOSE DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1006570-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.S. - A.F.S. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Para a desig… Processo 1006570-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.S. - A.F.S. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Para a designação de audiência de conciliação por videoconferência, deverão ambas as partes e advogados indicarem seus e-mails e telefones. Com a juntada acima, ao CEJUSC para agendamento de mediação de forma virtual. Com a informação da data, intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação em diário oficial e remetam-se os autos imediatamente ao CEJUSC. Até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. RESSALTO ÀS PARTES QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO NA SESSÃO. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Após, aguarde-se a sessão de mediação. Int. - ADV: GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES (OAB 281819/SP), FABIO JOSE DE ALMEIDA LIMA (OAB 15948/PE)

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T. Dos S. C. x W. C. De J.

ID: 315676370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006861-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. C.

Polo Passivo:

W. C. DE J.

Intimação

Advogados:

SARAH KEILA DE LIMA

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CAROLINE SANTOS MANZUTTI

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Processo 1006861-94.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.C. - W.C.J. - VISTOS, etc. T. Dos S. C. e W. C. De J. ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL cumulado com Regulamentação de… Processo 1006861-94.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.C. - W.C.J. - VISTOS, etc. T. Dos S. C. e W. C. De J. ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL cumulado com Regulamentação de Guarda, Visitas e Alimentos. Contudo, o co-autor W. C. De J. desistiu do acordo, conforme fls. 48/49, prosseguindo-se o feito como DIVÓRCIO LITIGIOSO, estando a guarda, as visitas e os alimentos sendo discutidos em ação autônoma. A Dra. Promotora de Justiça de Família deixou de manifestar nos autos por não haver interesses de incapazes (fl. 103). O requerido manifestou a sua concordância com o pedido de divórcio, porém, não concordou que a requerente mantivesse o nome de casada. Eis o relatório. Fundamento e decido. Considerando que os requerentes atendem aos requisitos legais, nos termos do artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1574, § 1º do Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2003, e da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º, do artigo 226, do Constituição Federal, inclusive no tocante à ausência de discussão de culpa para decreto do divorcio. Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para decretar o divórcio de T. Dos S. C. e W. C. De J.. Deixo de fixar honorários de sucumbência ante a ausência de resistência por parte do réu. Sem custas por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Lei 1.060/50. A requerente pleiteou a manutenção do nome de casada. O nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um direito da personalidade e, se o cônjuge interessado exerceu pessoalmente a opção, não pode a sentença que decreta o divórcio impor o retorno ao nome de solteira, cabendo à autora a escolha pela preservação, ou não, do patronímico do ex-cônjuge. Esse é o entendimento da Corte Superior: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO ADOTADO PELA CÔNJUGE POR OCASIÃO DO CASAMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO É CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA QUAL NÃO SE DEDUZ CONCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE A ESSE RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO ABRANGE AS QUESTÕES DE DIREITO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE OPERA, ADEMAIS, QUANDO SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO AO NOME, ENQUANTO ATRIBUTO DO DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE MERECE PROTEÇÃO, INCLUSIVE EM RAZÃO DO LONGO TEMPO DE USO CONTÍNUO. 1- Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. 2- O propósito recursal é definir se a revelia da ex-cônjuge na ação de divórcio em que se pleiteia, também, a exclusão do patronímico por ela adotado por ocasião do casamento pode ser interpretada como anuência à retomada do nome de solteira. 3- A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial. Precedentes. 4- O fato de a ré ter sido revel em ação de divórcio em que se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja porque o retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal exige manifestação expressa nesse sentido, quer seja o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge às questões de fato, quer seja ainda porque os direitos indisponíveis não se submetem ao efeito da presunção da veracidade dos fatos. 5- A pretensão de alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado por cônjuge por ocasião do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível quando ausentes quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso contínuo do patronímico pela ex-cônjuge por quase 35 anos.6- Recurso especial conhecido e desprovido (REsp 1732807/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/08/2018) Portanto, deixo de acolher o pedido do requerido para que a autora retome o nome de solteira, devendo esta manter o nome de casada. Oportunamente expeça-se mandado de averbação, consignando que a parte autora continuará a usar o nome de casada e arquivem-se os autos. P. R. I.. - ADV: CAROLINE SANTOS MANZUTTI (OAB 409689/SP), SARAH KEILA DE LIMA (OAB 461827/SP)

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Irodelson Cipriano Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 279780034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020053-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRODELSON CIPRIANO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1020053-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irodelson Cipriano Gomes - Reqdo: BANC… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1020053-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irodelson Cipriano Gomes - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0006500-94.2024.8.26.0405

ID: 304106230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006500-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA, AMARAL & VAVRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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Processo 0006500-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1509311-89.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Alexandre de Souza, Amaral & Vavra Sociedade de A… Processo 0006500-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1509311-89.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Alexandre de Souza, Amaral & Vavra Sociedade de Advogados - Vistos. Assiste razão ao executado quanto à impugnação apresentada em fls. 65-68. Com o advento da emenda constitucional nº 113/2021, quaisquer condenações em face da Fazenda Pública devem utilizar a taxa Selic como indexador dos consectários legais, quer seja relação tributária ou não. Todavia, tal índice deve ser considerado tão somente a partir da vigência da referida emenda constitucional, em 09/12/2021. Para o período anterior, permanece a necessidade de atualização do cálculo nos termos do Tema 810 do STJ (IPCA-E). Por outro lado, em relação à taxa, de fato o executado é isento do adiantamento da taxa judiciária, porém a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº11.608/2003 somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pela Fazenda Pública, não a isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor. Destarte, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 65-67 para o fim de reconhecer o excesso de execução. Via de consequência, homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 68. Sucumbente em maior parte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP)

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Processo nº 1018889-10.2016.8.26.0071

ID: 293737721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-10.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDER YACHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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Processo 1018889-10.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bruno Alexander Yachel - Vistos. Bruno Alexander Yachel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1018889-10.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bruno Alexander Yachel - Vistos. Bruno Alexander Yachel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido às fls. 23/24. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a tutela de fls. 23/24 observando-se os efeitos da modulação e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Bruno Alexander Yachel contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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