Resultados para "1023969-30.2024.8.26.0602" – Página 38 de 43

Processo nº 1023969-47.2025.8.26.0100

ID: 281273538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1023969-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CATHERINE SINEAD O' REILLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Navas Rodrigues de Oliveira (OAB 410877/SP), Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) Processo 1023969-47.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ca… ADV: Luciano Navas Rodrigues de Oliveira (OAB 410877/SP), Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) Processo 1023969-47.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Catherine Sinead O' Reilly - Vistos. CATHERINE SINEAD O'REILLY ajuizou a presente ação, visando o soerguimento de valores provenientes do FGTS. Em apertada síntese, a Requerente narra que possui valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada (inativa), decorrente do período que laborou no Brasil, os quais faz jus ao soerguimento. Alega, contudo, que reside permanentemente no exterior (Irlanda) e, em razão disso, não possui conta bancária em território nacional para que o levantamento da quantia por meio de depósito direto. Diante de sua situação, a autora pleiteia a expedição de alvará judicial para que o levantamento do valor do FGTS seja efetuado diretamente na conta bancária de seu procurador, cujos dados foram informados. Declarada a incompetência deste juízo. Contudo, a parte requerente interpôs recurso de agravo de instrumento que fora acolhido pelo E. TJSP. A decisão de fls. 90 determinou a expedição de ofício à CEF. Sobreveio resposta a fls. 95/114. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência dos pressupostos válidos ao desenvolvimento válido do processo, é medida de rigor. Em primeiro lugar, ao contrário do alegado pela parte autora, não é possível extrair da manifestação de fls. 95 e dos extratos 96/113, autorização inequívoca da Caixa Econômica Federal pelo levantamento dos valores em nome do patrono da autora (que, segundo a inicial, reside na Irlanda), com procuração sem firma reconhecida e com data de 9 de janeiro de 2024 (fls. 13). Nesse cenário, não se trata de simples pedido de levantamento direto do titular do direito material (detentora do FGTS), a qual, alias, não comprovou estar domiciliada atualmente no exterior, e, portanto, de simples exercício da jurisdição voluntária. Antes, pelo contrário, o mosaico fático indica a necessidade de aprofundamento das circunstâncias, com a instauração do da jurisdição contenciosa a fim de dirimir melhor as particularidades apontadas supra. Some-se a isso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu há quase 4 anos (fls. 15/21. Vale dizer, respeitado entendimento em contrário, as nuances e as incertezas da situação da autora desvelam a impossibilidade do acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais. DeIxo, no entanto, de condená-la aos pagamento de honorários em razão da ausência da formalização do contraditório. PRI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009609-73.2025.8.26.0602

ID: 303784224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009609-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009609-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1022514-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Rinaldo da Silva - HOMOLOGO a CONTA D… Processo 0009609-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1022514-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Rinaldo da Silva - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017885-30.2024.8.26.0602

ID: 301189749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017885-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEIXOTO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017885-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1019601-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gerson Peixoto de Almeida Neto - Vi… Processo 0017885-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1019601-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gerson Peixoto de Almeida Neto - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Maria Neide Carvalho Oliveira

ID: 292205732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021253-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA NEIDE CARVALHO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISADORA DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021253-30.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021253-30.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Maria Neide Carvalho Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIO INTEGRAR O ACÓRDÃO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO E TODA A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PREQUESTIONADA NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO TODA A MATÉRIA JÁ FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PREQUESTIONADA NA DECISÃO COMBATIDA."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Isadora da Costa Martins (OAB: 430789/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedra Garcia Neto x Multipla Engenharia Ltda

ID: 311177540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038131-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA GARCIA NETO

Polo Passivo:

MULTIPLA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSÉ CÂNDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO FRANCISCO TABANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMEU ANTUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038131-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedra Garcia Neto - Multipla Engenharia Ltda e outro - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa, a expressa man… Processo 1038131-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedra Garcia Neto - Multipla Engenharia Ltda e outro - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa, a expressa manifestação da requerida contrária à realização de audiência conciliatória (fls. 306/307) e a ausência de manifestação da autora a respeito, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Corré Múltipla Engenharia Ltda, pois, diante do quanto reportado nos autos e da pretensão da autora, existente a relação jurídica entre as partes, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. 3. Consoante os termos da certidão de fls. 163, embora devidamente citado, o Correquerido Condomínio Solar das Estrelas Residence não apresentou defesa, quedando-se inerte. Por conseguinte, declaro a sua revelia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Tendo em vista a natureza da causa e, considerando a pretensão deduzida, defiro a vistoria e constatação do local, por Oficial de Justiça, conforme postulado pela autora (fls. 192/193). Expeça-se mandado de constatação, com os quesitos apresentados pela autora a fls. 192/193, observando-se preferencialmente os dias da semana mencionados na referida manifestação. Sem prejuízo, defiro o prazo de 05 dias para apresentação de eventuais quesitos pela ré. Decorrido referido prazo, expeça-se mandado de constatação, observando ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o cumprimento da diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, e após tornem conclusos para sentença no fluxo próprio. Intimem-se. - ADV: ARMEU ANTUNES DA SILVA (OAB 274920/SP), RUBENS JOSÉ CÂNDIDO (OAB 172041/SP), PAULO SÉRGIO FRANCISCO TABANEZ (OAB 379581/SP), VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI (OAB 377536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Begner Quiterio De Araujo x Banco Volkswagen S/A.

ID: 312977458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046570-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEGNER QUITERIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046570-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Begner Quiterio de Araujo - Banco Volkswagen S/A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1046570-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Begner Quiterio de Araujo - Banco Volkswagen S/A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por BEGNER QUITÉRIO DE ARAÚJO contra BANCO VOLKSWAGEN S/A e o faço para, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira (R$ 2.657,84), CONDENAR o requerido à devolução simples do que foi cobrado a esse título, nas parcelas pagas pelo autor (R$ 90,02 por parcela, segundo consta do contrato - fls. 148), acrescido de correção monetária de cada desembolso e de juros de mora contados do pagamento de cada parcela (para as parcelas pagas após a citação), ou da citação (para as parcelas pagas antes da citação), autorizada a compensação com eventual saldo do financiamento deixado em aberto pelo autor, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente, o réu arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Igualmente sucumbente, porém em maior proporção, o autor também arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do CPC. Devido à sucumbência recíproca, o autor arcará com 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais, arcando, o réu, com o remanescente. P.R.I.C. Sorocaba, 30 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016915-30.2024.8.26.0602

ID: 281118136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016915-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0016915-30.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001376 Vistos. 1 - Trata-se de cumpriment… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0016915-30.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001376 Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Não foi localizada a distribuição da carta precatória (fl. 53). No entanto. como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Fica suspenso o cumprimento do determinado à fl. 49. 2 Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 execução frustrada). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlea Santiago De Camargo x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 319762948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017221-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLEA SANTIAGO DE CAMARGO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017221-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1011553-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlea Santiago de Camargo - Ambec - Associação de Apose… Processo 0017221-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1011553-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlea Santiago de Camargo - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 1- Primeiramente, deverá o patrono da parte executada juntar a necessária procuração, no prazo de 15 dias. 2 - Às fls. 09/14, a parte executada requer a suspensão do presente cumprimento de sentença por 90 dias, com fundamento no art. 313, VI, do CPC. Relata que enfrenta excepcional situação financeira, decorrente da suspensão estatal dos convênios com o INSS, medida de alcance nacional que impactou diretamente sua capacidade operacional e financeira. Embora a requerida não tenha comprovado suas alegações, é de conhecimento público que houve a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) entre o INSS e diversas entidades, em virtude de fraudes constatadas. Observo, no entanto, que a força maior prevista no art. 313, VI, do CPC, refere-se ao impedimento para a realização de atos processuais, ou seja, um acontecimento imprevisível que comprometa o trâmite do próprio processo, em si; em nada se relacionando com problemas inerentes às partes e/ou seu fluxo financeiro. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, a força maior a que se refere esse dispositivo pode ser representada, por exemplo, por "greve marcada sem prévio aviso, a manifestação que impede a chegada ao fórum porque interditada a região em que ele funciona, o incêndio, a inundação". Ademais, a suspensão do processo é incompatível com os princípios da celeridade e informalidade, que no sistema do Juizado Especial Cível assumem especial relevância (Lei 9.099/1995, art. 2º). Diante do exposto, indefiro a suspensão do presente feito. 3 - Providencie a serventia a transferência para conta judicial dos valores bloqueados às fls. 19/21. 4 - Intime-se a parte executada do prazo de 15 dias para a apresentação de embargos à penhora. 5 - Após, prossiga-se nos demais termos do despacho de fls. 15/17. Int. - ADV: GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019313-30.2024.8.26.0602

ID: 321046060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019313-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO YONASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019313-30.2024.8.26.0602 - Usucapião - Coisas - Sergio Augusto Yonashiro - Relação: 0545/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 171 e fls. 2396 bem como os documentos que as … Processo 1019313-30.2024.8.26.0602 - Usucapião - Coisas - Sergio Augusto Yonashiro - Relação: 0545/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 171 e fls. 2396 bem como os documentos que as acompanham como emendas à inicial. 2. Deixo de determinar a citação do proprietário, pois o veículo está em nome da tia avó do autor, sra. Thereza Yabiku (documento de fls. 70), a qual era solteira e faleceu sem deixar filhos, consoante certidão de óbito de fls. 13. Importante frisar que o veículo objeto desta ação está quitado, logo não há instituição financeira na condição de credora fiduciária; - expeçam-se CARTAS DE CIENTIFICAÇÃO aos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e dos Municípios onde registrada a propriedade do veículo (Sorocaba/SP) e onde ele se encontra (Sorocaba/SP), porém, quanto ao prazo para defesa, a se observar a regra do artigo 183 do CPC, para que manifestem interesse na causa eventual interesse. 3. Quanto ao edital (art. 246, §3º, e 259, I, ambos do NCPC dos réus porventura em local incerto e dos eventuais interessados desconhecidos), por medida de economia, para sua expedição, aguarde-se primeiro sejam realizadas as diligências pessoais, para que se verifique se haverá a necessidade de citação ficta de alguém específico, para aproveitamento de uno ato processual. 4. Servirá a presente decisão como ofício ao: a) DETRAN/SP, para que informe a este juízo sobre eventuais irregularidades do veículo I/CHERY QQ3 1.1 - Placas EYN1369 - RENAVAM nº 00338417478, placas AOZ-3692 - ano fab. 2011 - modelo 2011 - Chassi nº LVVDB12B7CD012813, o qual se encontra em nome de Thereza Yabiku, com o fim de instruir os autos acima mencionados; b) cartório distribuidor cível para que envie certidão de distribuições cíveis relativas a processos findos e em andamento desde 2009, em nome do autor e do titular do domínio do veículo (Thereza Yabiku) Intime-se. Advogados(s): Rafaela Cristina Martins (OAB 219788/MG) - ADV: RAFAELA CRISTINA MARTINS (OAB 219788/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Alexandre Santiago x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 325987440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025618-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE SANTIAGO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025618-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Alexandre Santiago - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1025618-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Alexandre Santiago - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR a ré a promover o cancelamento definitivo e a exclusão de sua plataforma do cadastro fraudulento realizado em nome do autor FABIO ALEXANDRE SANTIAGO, por terceiro, e proceder à análise e, se preenchidos os demais requisitos não relacionados à duplicidade, à ativação plena do cadastro legítimo do autor, liberando-o para o uso da plataforma como motorista parceiro, bem como para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil. Por conseguinte, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Ainda, condeno o autor ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido em que decaiu (lucros cessantes). A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KARINA CAMPELO DA SILVA (OAB 464143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes