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A. De O. C. x J. C. C.

ID: 293015943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032311-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante… Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha J. C. C., posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pela ré, a qual inclusive não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado pelo autor, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a esta filha até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuada em favor da requerida, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação da alimentanda, sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor do demandado, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Defensor(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Condomínio Mirantes De Quitauna x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316830829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009349-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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Processo 0009349-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0009349-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Mirantes de Quitauna - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 147.229; 147.230; 147.231; 147.239; 147.246 e 147.268 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 180/191), em nome de ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. ANOTE-SE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP)

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Processo nº 0018370-39.2024.8.26.0405

ID: 278850065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0018370-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ROQUE CâNDIDO JOSé ROQUE CâNDIDO FILHO

Intimação

Advogados:

EMANOEL ROBERTO DE SOUSA BATISTA

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ADERALDO PEREIRA FREIRE

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ADV: Aderaldo Pereira Freire (OAB 398360/SP), Emanoel Roberto de Sousa Batista (OAB 21756/PI) Processo 0018370-39.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jaime Roque Cândido, José R… ADV: Aderaldo Pereira Freire (OAB 398360/SP), Emanoel Roberto de Sousa Batista (OAB 21756/PI) Processo 0018370-39.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jaime Roque Cândido, José Roque Cândido Filho - Negado o recurso Defensivo, a presente ação penal deve seguir seu regular trâmite. O v. Acórdão transitou em julgado para as partes (certidão - fl. 2026). Assim, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, sucessivamente, para manifestações do artigo 422 do Código de Processo Penal. Oportunamente, tornem para apreciação em conjunto de eventuais requerimentos, se caso, e designação do julgamento em plenário. No mais, reanalisados os autos, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, observa-se que permanece inalterada a situação processual que outrora ensejou a decretação da prisão preventiva, assim como não há novo elemento que altere o contexto fático. É dos autos que Jaime Roque e José Roque, movidos por desavença anterior com Antônio Marcos, atentaram contra a vida dele e de seus familiares, o que resultou na morte de Odilon Felipe e em tentativas de homicídio contra Valter José e a Testemunha Reservada 76/2006. Tal comportamento evidencia risco concreto à ordem pública e à integridade física das vítimas sobreviventes, o que inviabiliza a concessão da liberdade provisória. Cumpre destacar, ainda, que os réus evadiram-se do local dos fatos e permaneceram foragidos por mais de duas décadas, refugiando-se em outro estado da Federação. Somente foram localizados em virtude do cumprimento de mandado de prisão, o que denota a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares. Destaque-se que houve impetração de Habeas Corpus em favor de Jaime Roque, cuja ordem restou denegada. A propósito, a necessidade da custódia preventiva também foi ratificada pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Tudo a demonstrar que a prisão preventiva não padece de qualquer ilegalidade. Por fim, não há que se falar em excesso de prazo, visto que todos os atos processuais estão sendo praticados dentro dos prazos previstos pela lei, aliás, qualquer delonga só pode ser imputada aos próprios acusados, que puseram a se ocultar da Justiça, o que culminou na suspensão do processo. De todo modo, considerando que os réus já foram devidamente pronunciados, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, prevalecendo íntegros os pressupostos da custodia cautelar, a prisão preventiva deve ser mantida, como já fundamentado anteriormente. Tornem os autos em 85 (oitenta e cinco) dias para nova apreciação e reanálise da necessidade de manutenção da custódia cautelar, se caso. Ciência às partes.

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A. De O. C. x J. C. C.

ID: 320223882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032311-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante… Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha J. C. C., posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pela ré, a qual inclusive não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado pelo autor, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a esta filha até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuada em favor da requerida, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação da alimentanda, sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor do demandado, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Defensor(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.. - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1023969-74.2025.8.26.0576

ID: 306301754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023969-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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MATEUS LUIZ CAOBIANCO

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Processo 1023969-74.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.B.N. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 77/78. Anote-se. 2- Nomeio o requerente JÚLIO BRANDI NETO, brasileiro, casado, lo… Processo 1023969-74.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.B.N. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 77/78. Anote-se. 2- Nomeio o requerente JÚLIO BRANDI NETO, brasileiro, casado, locador de materiais para festas, portador do RG nº 16.822.541-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 109.501.518-40, residente e domiciliado na Rua São Benedito, 1854, Vila Nossa Senhora da Paz, CEP 15025-190, em São José do Rio Preto/SP, CURADOR PROVISÓRIO de sua mãe JÚLIA VERÔNICA BRANDI, brasileira, viúva, aposentada, nascida em 25 de agosto de 1932, portadora do RG nº 1.521.656-1-SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 397.303.368-49, residente e domiciliada na Rua João Teixeira, 361, Santa Cruz, CEP 15014-180, em São José do Rio Preto/SP, independentemente de compromisso nos autos. Por esta nomeação, o curador provisório assume o compromisso de exercer o encargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Cópia digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO. 3- Diante do teor da documentação médica encartada aos autos, a necessidade de entrevista da parte interditanda será aquilatada após a conclusão do exame pericial. 4- Cite-se a parte curatelanda, ADVERTINDO-A de que, querendo, poderá IMPUGNAR em formato digital, por advogado, o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 752, NCPC). Decorrido in albis o prazo para impugnação, o Cartório deverá certificá-lo e, na sequência, encaminhar os autos à Defensoria Pública do Estado para que assuma defesa da parte ré, em curadoria especial, ou indique advogado militante na Comarca para faze-lo. 5- FICA ADVERTIDO O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA QUE, CONSTATADA A INCAPACIDADE DA PARTE RÉ-CITANDA, DEVERÁ DESENVOLVER O ATO CITATÓRIO NA PESSOA DE UM PARENTE PRÓXIMO, EXCLUÍDA A PARTE AUTORA, QUE FICA DESDE LOGO NOMEADA CURADORA ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA ATO. OBSERVE-SE. Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, bem como, não havendo pedido expresso da parte, remova-se a tarja indicativa de segredo de justiça, tudo nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 6- NOMEIO, desde logo, perito vinculado ao IMESC, ficando facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com idêntica finalidade, dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, expeça-se ofício ao IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - Capital, solicitando a designação de dia, hora e local para a realização de exame pericial na pessoa do interditando e que deverá ser instruído com cópias da petição inicial e quesitos formulados pelas partes e Dr. Promotor. 7- Nos termos da Portaria S-IMESC nº 3/2024, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito no valor de R$ 1.199,95 (mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), junto ao Banco do Brasil S/A (001), Agência 1897-X, Conta Corrente 8231-7, de titularidade do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (CNPJ 43.054.154/0001-79), indicando o nome completo da pessoa a ser periciada e seu respectivo CPF, comprovando-se nos presentes autos posteriormente. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e carta precatória de citação/intimação/notificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATEUS LUIZ CAOBIANCO (OAB 401376/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Processo nº 1023969-63.2025.8.26.0224

ID: 291381074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023969-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1023969-63.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.S. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. 2 - Providencie a parte autora … Processo 1023969-63.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.S. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. 2 - Providencie a parte autora juntada de certidão de objeto e pé dos autos em que houve a concessão de guarda da menor à avó materna. 3 - À míngua de mais elementos acerca da capacidade financeira do genitor, fixo os alimentos provisórios à menor Maria Vitória, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Solicite-se o CNIS, oficiando-se ao empregador para desconto em folha, se o caso. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 40 minutos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1023969-93.2025.8.26.0602

ID: 327214626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023969-93.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA HELAEHIL

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FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO

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Processo 1023969-93.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Waldyr Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Pela via postal… Processo 1023969-93.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Waldyr Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Pela via postal, CITEM os executados PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUEM O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO). 3. ADVIRTAM-SE os executados de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretenderem impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretendam o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 4. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 5. Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do Oficial de Justiça, caso nesse sentido postule a parte exequente. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. 6. Expeça-se o instrumento citatório postal. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP), MARIA EDUARDA HELAEHIL (OAB 475139/SP)

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Nayara Catarina De Sousa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296407748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028819-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CATARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028819-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028819-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nayara Catarina de Sousa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, DEFERE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INVALIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO SE EXIGE O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA, RESTOU PROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SEGUNDO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A CRITÉRIO DO JUIZ, DE OFÍCIO, ANTES DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PODE-SE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. É DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PROCURAÇÃO APRESENTADA QUE É GENÉRICA E NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CASO QUE SE REVELOU PECULIAR, ENQUADRANDO-SE EM MUITAS DAS CARACTERÍSTICAS DISPOSTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PATRONO QUE AJUIZOU EM NOME DA AUTORA 7 DEMANDAS EM UM INTERVALO DE TRÊS DIAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. E TERCEIRO, DETERMINA-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A RIGOR, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EXPLICITADO EM PRIMEIRO GRAU, O CASO ERA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESSA SERÁ A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DETERMINADO DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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G. D. G. x C. R. Da S. P.

ID: 279808320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017691-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. G.

Polo Passivo:

C. R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL´ARINGA JARZINSKI

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JULIANA LAGUARDIA FRISENE

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FLAVIA AGUILHAR DA CRUZ

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ADV: Flavia Aguilhar da Cruz (OAB 164844/SP), Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzinski (OAB 318163/SP), Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP) Processo 0017691-39.2024.8.26.0405 - Cumprimento … ADV: Flavia Aguilhar da Cruz (OAB 164844/SP), Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzinski (OAB 318163/SP), Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP) Processo 0017691-39.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. D. G. - Exectda: C. R. da S. P. - Atendendo à sugestão da i. Representante do Ministério Público às fls. 146, ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 01 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

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Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 336675140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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JOSE MARCELO DE LIMA

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Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY4MDA5NmUtNTA3MS00YjNlLTk2Y2UtMmM4ZDkwODc5NmIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE)

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