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Processo nº 1004585-90.2024.8.26.0405

ID: 324922841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004585-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004585-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - 1 - Diante das pesquisas de endereços às fls. 139-148, e dos resultados obtidos, int… Processo 1004585-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - 1 - Diante das pesquisas de endereços às fls. 139-148, e dos resultados obtidos, intime-se a parte autora, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Deste modo, indefiro, por ora, a diligência no endereço isolado indicado pela parte (fls. 167). 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para diligência nos endereços ainda não diligenciados na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. Ficando desde já ciente que é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do mandado para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 3 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 4 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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C. Da C. S. x T. R. G.

ID: 325946692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000705-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DA C. S.

Polo Passivo:

T. R. G.

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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ENOS PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1000705-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.C.S. - T.R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento … Processo 1000705-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.C.S. - T.R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de RECONHECER A PATERNIDADE de C. da C. S. em relação à menor A. L. R. V., pelo teor do laudo pericial realizado pelo método de DNA durante a fase de instrução, que apresentou uma probabilidade de paternidade de 99,999%, corroborando os fatos alegados pelo autor, além da ausência de qualquer outra prova que pudesse retirar a força de credibilidade daquele trabalho técnico. Em virtude do reconhecimento da paternidade, o assento de nascimento da primeira requerida deverá ser retificado, para que conste o nome do requerente como sendo o seu pai, bem como o nome dos avós paternos, passando a primeira requerida a se chamar A. L. R. S., e para que seja excluído o nome de R. V. da S. do registro civil da menor, tal como postulado na exordial. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade, se o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C.. - ADV: ENOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 341797/SP), JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP)

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C. Da C. S. x T. R. G.

ID: 334999194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000705-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DA C. S.

Polo Passivo:

T. R. G.

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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ENOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000705-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.C.S. - T.R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento … Processo 1000705-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.C.S. - T.R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de RECONHECER A PATERNIDADE de C. da C. S. em relação à menor A. L. R. V., pelo teor do laudo pericial realizado pelo método de DNA durante a fase de instrução, que apresentou uma probabilidade de paternidade de 99,999%, corroborando os fatos alegados pelo autor, além da ausência de qualquer outra prova que pudesse retirar a força de credibilidade daquele trabalho técnico. Em virtude do reconhecimento da paternidade, o assento de nascimento da primeira requerida deverá ser retificado, para que conste o nome do requerente como sendo o seu pai, bem como o nome dos avós paternos, passando a primeira requerida a se chamar A. L. R. S., e para que seja excluído o nome de R. V. da S. do registro civil da menor, tal como postulado na exordial. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade, se o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), ENOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 341797/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Moisés Requena Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 335855401

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176683-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS REQUENA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176683-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176683-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Moisés Requena da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATA ELIMINADA NO EXAME PSICOLÓGICO DO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE (EDITAL Nº DP 1/321/21), COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO, REINTEGRAÇÃO NO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIALMENTE JULGADA IMPROCEDENTE, TEVE A SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE CONFIRMOU A INAPTIDÃO PSICOLÓGICA DA CANDIDATA. NOVA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SENDO INTERPOSTA APELAÇÃO REITERANDO AS TESES INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO DA CANDIDATA NO EXAME PSICOLÓGICO VIOLOU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR ADOTAR CRITÉRIOS SUBJETIVOS E IMPRECISOS; E (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR O MÉRITO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO DEMONSTRADA AFRONTA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS E AOS PARÂMETROS TÉCNICOS EXIGIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ VEDA A REVISÃO JUDICIAL DE AVALIAÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS QUANDO NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE FIXADOS NO EDITAL OU ILEGALIDADE MANIFESTA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.O EXAME PSICOLÓGICO APLICADO PELA POLÍCIA MILITAR OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E EDITALÍCIAS, COM CRITÉRIOS OBJETIVOS E POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME PREVISTO NO CAPÍTULO XI DO EDITAL E ATESTADO NO LAUDO PERICIAL.A PROVA PERICIAL DETERMINADA JUDICIALMENTE CONFIRMOU A ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO EXAME E A INAPTIDÃO DA AUTORA, REFORÇANDO A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NÃO SE BASEOU EM SUBJETIVISMO OU ARBITRARIEDADE, MAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E PARÂMETROS CIENTÍFICOS RECONHECIDOS PELA COMUNIDADE ESPECIALIZADA.PERMITIR A REVISÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM CASOS COMO O DOS AUTOS COMPROMETERIA A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS, ALÉM DE USURPAR A COMPETÊNCIA TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO DE CONCURSO PÚBLICO É VÁLIDA QUANDO AMPARADA EM PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E ACOMPANHADA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA.A REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SOMENTE É ADMITIDA EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E LV; ART. 37, CAPUT E II. CPC/2015, ARTS. 1.021, §1º E 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 805328 AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 25.09.2012; STF, RE 420262 AGR-AGR, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 06.08.2013; STF, RE 1030969 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 04.10.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.992.770/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 02.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.344.593/PE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 16.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silas Adauto do Nascimento Junior (OAB: 66231/DF) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1º andar

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Processo nº 1033976-90.2024.8.26.0405

ID: 302446034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033976-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

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Processo 1033976-90.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.F.F. - Trata-se de ação de interdição formulada por F.F.F. em face do requerido F.F.N.. Contudo, no caso em apreço, a… Processo 1033976-90.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.F.F. - Trata-se de ação de interdição formulada por F.F.F. em face do requerido F.F.N.. Contudo, no caso em apreço, após o trâmite legal, sobreveio informação do autor (f.592) de que o requerido encontra-se internado na Clinica " Jardim do Éden", em Cotia, onde de fato ele foi citado (f.612), seguindo-se com nomeação de Curador Especial e apresentação de contestação por negativa geral (f.616/617). Assim, considerando que segundo a orientação jurisprudencial emanada do STJ, a definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a proteção dos interesses do interditando, o que deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da " perpetuatio jurisdictionis" ceder lugar a solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do juiz ao incapaz para realização de atos de fiscalização da curatela, de rigor oencaminhamento dos autos à comarca em que o interditando é domiciliado,pois permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato, conforme a posição da jurisprudência consolidada do STJ, vejamos : PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo,toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. STJ, Conflito de Competência nº CC 109840 / PE, Rela. Min. Nancy Andrighi, 9/2/2011 (grifos nossos) Dessa forma, observo que o processamento da presente demanda neste Juízo é medida que não mais atende aos melhores interesses do interditando e, considerando a exposição acima, acolho o parecer ministerial e determino a remessa do presente processo para a Uma das Varas de Familia da Comarca de Cotia-São Paulo, local de residência do interditando, com urgência e as nossas homenagens. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP)

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J. De O. S. x R. P. Dos S.

ID: 290768073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019523-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. S.

Polo Passivo:

R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RAQUEL CARVALHO SANTOS

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BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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ADRIANO DE OLIVEIRA LOBO

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Processo 1019523-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.O.S. - R.P.S. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das ca… Processo 1019523-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.O.S. - R.P.S. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 22 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA LOBO (OAB 328073/SP), BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB 410148/SP), RAQUEL CARVALHO SANTOS (OAB 469757/SP)

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Sergio Amantino Pioker x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 279904381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036013-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AMANTINO PIOKER

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. VIA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1036013-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1036013-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Amantino Pioker - Reqdo: Banco Btg Pactual S.a., Via Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

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Processo nº 1008174-90.2024.8.26.0405

ID: 319441699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008174-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SOUSA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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Processo 1008174-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Sousa Cerqueira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRT… Processo 1008174-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Sousa Cerqueira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGVhYjljNTctNTU2Ny00YzhhLWJlMTctZjZhODg2NDZmNGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP)

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Processo nº 1030969-15.2025.4.01.3500

ID: 298174233

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030969-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINICIOS SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1030969-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1030969-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIOS SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar aos autos cópias legíveis dos seus documentos de identificação (Carteira de identidade e CPF; ou CNH). O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 12 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Edilio Wiler Peres x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317769881

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030969-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILIO WILER PERES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030969-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDILIO WILER PERES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030969-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDILIO WILER PERES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Apresentou, como justificativa para a ausência, o fato de que se encontrava sem acesso à internet, em razão de estar em local afastado, situada na zona rural, sem sinal de telefonia ou internet. Pois bem. Apesar das alegações apresentadas pela parte autora, não vislumbro, de forma objetiva, a validade da justificativa por ele apresentada para a ausência na audiência de conciliação. Saliento que a referida audiência foi designada com a devida antecedência, sendo que a intimação correspondente esclarecia de forma expressa e inequívoca que sua realização se daria de maneira virtual. Se o autor teve um problema imprevisto com um trator(!!!), verifica-se que tal é mais importante que o chamamento da Justiça. Ademais, caso se tratasse de situação urgente ou de impedimento relevante, caberia ao autor requerer a redesignação da audiência em momento oportuno, anterior à sua realização, o que, conforme se verifica dos autos, não ocorreu. Não há, portanto, justificativa plausível para o não comparecimento. E digo mais: a advogada do autor, que estava no ato, sequer mencionou tal situação à conciliadora. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade quanto à comunicação dos atos processuais, tampouco impedimento técnico ou de acesso devidamente comprovado que pudesse justificar a ausência injustificada da parte autora. Ressalto que a presença das partes nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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