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Andreia Richter x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 261321152

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011587-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RICHTER

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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THIAGO PERTILE BORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011587-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA RICHTER REQUERIDO: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011587-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA RICHTER REQUERIDO: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS A parte autora, Andreia Richter Mattos Ender, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda. e J&T Express Brasil Ltda., narrando que realizou compra virtual no valor de R$ 1.003,13 e não recebeu integralmente os produtos adquiridos. Relata que, embora tenha buscado resolver administrativamente a situação, apenas parte do valor foi restituída durante o trâmite processual da presente demanda, permanecendo pendente o estorno de R$ 243,77. Juntou aos autos: · Comprovante de pagamento via PIX – ID 184736491 · Conversas com atendentes e tentativas de resolução – ID 184736493 · Notificação de entrega – ID 184736491 · Documentos pessoais – ID 184736497 · Declaração de residência – ID 184736496 As rés apresentaram contestações (IDs 188436807 e 188467030), nas quais reconhecem o extravio da mercadoria e alegam que o reembolso parcial foi efetuado. A J&T Express sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui vínculo contratual direto com a autora. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Da Preliminar – Ilegitimidade Passiva A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência e os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º) reconhecem a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. A transportadora integra essa cadeia e responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, sobretudo quando admite que a entrega foi finalizada de forma irregular (extravio com recebimento por terceiro – ID 188436807). Rejeita-se, portanto, a preliminar. Do Mérito A autora comprovou o pagamento integral de R$ 1.003,13 (ID 184736491), e demonstrou, por meio de mensagens e notificações (ID 184736493), que parte dos produtos não foi entregue, tendo a entrega sido irregularmente finalizada com recebimento por pessoa diversa. Além disso, comprovou que tentou resolver administrativamente a situação junto às rés, tendo sido informada da abertura de procedimento de extravio pela J&T Express, mas sem que houvesse a devolução integral do valor pago. Os documentos juntados pelas rés (IDs 188468943 e seguintes) revelam o estorno parcial, restando ainda em aberto o valor de R$ 243,77, que corresponde aos produtos não entregues, conforme reiteradamente apontado pela autora. A ausência de solução definitiva, mesmo após diversos contatos, implica evidente falha na prestação do serviço. Ressalte-se que, de acordo com a lógica do consumo, a parte ré — In Glow — é quem recebe o pagamento e detém responsabilidade pelo fornecimento dos produtos; e a J&T Express, como responsável pelo transporte, integra a cadeia de consumo e deve responder pelos vícios relativos à entrega. É evidente a falha na prestação do serviço. A consumidora não recebeu parte significativa do produto e, mesmo após reclamações formais, não foi ressarcida de forma integral. Isso implicou um ônus desproporcional à parte hipossuficiente na relação de consumo. O inadimplemento parcial do contrato, somado à inércia das rés em solucionar de forma completa o litígio, impõe a condenação ao ressarcimento do valor pendente, bem como compensação pelos danos morais resultantes da frustração legítima da expectativa de consumo e da necessidade de acionar o Judiciário. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO – COMPRA E VENDA PELA INTERNET – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO – REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que o produto adquirido pelo consumidor não foi entregue, e a empresa se manteve inerte em relação à restituição do valor pago, é evidente a falha na prestação de serviço decorrente, de modo que o dano moral resta configurado. (TJMT – RI nº 1023698-95.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, DJE 03/10/2024) Dessa forma, reconheço também o direito à indenização por dano moral, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a conduta dos réus e o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andreia Richter Mattos Ender, para: a) Condenar solidariamente as rés In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda. e J&T Express Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 243,77 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, com aplicação dos seguintes critérios: · Correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento (setembro/2024) até 29/08/2024, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida; · A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA, com a aplicação da Taxa Legal de juros de mora, a ser calculada segundo a metodologia definida nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o IPCA, utilizando-se a calculadora oficial do Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, observando-se os seguintes parâmetros de atualização: · Correção monetária pelo IPCA a partir da data da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ); · Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; · Após 30/08/2024, aplicar-se-á a Taxa Legal de juros de mora divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada conforme a metodologia prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o IPCA, conforme disponível no link oficial: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Regiane Pereira Goncalves x Bud Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 261022885

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004991-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004991-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004991-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de determinado eletrodoméstico, o qual apresentou defeitos durante o prazo de garantia. Afirma a parte autora que buscou a resolução do problema junto ao fabricante e às assistências técnicas indicadas, sem sucesso. Ao final, requer a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, a parte requerida pleiteia a retificação do polo passivo, fazendo constar outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Rejeito o pedido, vez que não há necessidade de retificação do polo passivo da demanda, porque apesar de as pessoas jurídicas mencionadas terem personalidades jurídicas distintas, fazem parte do mesmo conglomerado econômico, pelo que ora não se dá guarida neste aspecto. Rejeito também a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Superada essa fase, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Inicialmente, por se tratar de relação de consumo, estando evidente a hipossuficiência do consumidor, e considerando que as reclamadas estão mais aptas a demonstrar a improcedência da demanda do que a parte autora a comprovar sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, com o objetivo de proporcionar equilíbrio na relação processual. Do documento colacionado ao ID 181963612 é possível verificar que a abertura do chamado junto à assistência técnica, onde a consumidora informa à requerida a respeito do problema encontrado, se deu na data de 18/10/2024, bem como também se verifica que, até a data da confecção daquele documento (23/12/2024), não havia a requerida efetivado o reparo. O art. 18 do CDC dispõe a respeito do prazo de 30 (trinta) dias para que o fabricante sane eventuais vícios de qualidade que tornem o produto adquirido impróprio para uso, bem como que, não havendo a resolução do vício nesse prazo, pode a parte consumidora requerer, à sua escolha, a substituição do bem, o ressarcimento do valor pago ou ainda o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, é possível verificar que a requerida não sanou o defeito encontrado no prazo de 30 (trinta) dias, de modo que pode a requerente requerer o ressarcimento do valor pago, como assim manifestou sua vontade. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer evidência de impedimento pela requerente quanto à manutenção do bem e eventuais trocas de peças, antes do vencimento deste prazo de trinta dias. Destaque-se que a conduta da reclamada, ao insistir em sucessivas tentativas de reparo e, inclusive, em ofertar brindes como forma de contornar a insatisfação do consumidor, demonstra afronta direta ao disposto no art. 18, §1º, II do CDC, que garante ao consumidor o direito de optar pela restituição do valor pago, corrigido monetariamente, quando o vício não for sanado no prazo de 30 dias. Não havendo conserto efetivo e diante da negativa injustificada de reembolso, é de rigor o reconhecimento do descumprimento da obrigação legal de substituição ou devolução. Assim sendo, cabível o ressarcimento do valor pago, condicionado à devolução do bem adquirido. Ressalta-se que a responsabilidade pela logística da devolução e eventuais custos referentes a este serviço devem ser atribuídos à requerida. Quanto ao dano moral, a mera falha na prestação de serviço, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial conforme alegado, o que não o fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso, verifica-se que a parte reclamante não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a reclamante, em razão do ocorrido, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação de danos morais não procede. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 4.599,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. O ressarcimento do valor fica condicionado à devolução do bem anteriormente adquirido. Para esta finalidade, a reclamada deverá providenciar o necessário para recolhimento do produto defeituoso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pensa de ser presumido o seu desinteresse em fazê-lo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Marielli Corbelino Pichini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261723317

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007901-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIELLI CORBELINO PICHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES BRESSANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007901-45.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007901-45.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perpassada essa questão e inexistindo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. Pretende o autor a reparação por danos morais, em virtude de cancelamento e atrasos sucessivos em voo originalmente contratado, resultando em chegada à cidade de destino com atraso superior a 09 (nove) horas e sem a devida prestação de assistência material. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o atraso sofrido, no presente caso, restou comprovado documentalmente que o voo originalmente contratado para as 11h20min do dia 27/12/2024 foi cancelado, sem aviso prévio, resultando em embarque efetivo apenas às 02h30min do dia seguinte e chegada à cidade de destino (Cuiabá) às 03h30min do dia 28/12/2024, o que perfaz atraso superior a 09 (nove) horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos de manutenção não programada, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Demais disso, a Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, inciso III, dispõe que para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com mais de nove horas de atraso. Forte nesses argumentos, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento, a título de danos morais, do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1006446-45.2025.8.11.0001

ID: 258418774

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: MOTO CAMPO LTDA, ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: MOTO CAMPO LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente em face da sentença constante no documento id. 188326108, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. A Embargante sustenta que a referida sentença incorreu em omissão e contradição. Alega, inicialmente, que houve omissão quanto à menção da existência da empresa A. T. de Souza Junior. No tocante à contradição, argumenta que a referida empresa foi responsável pelo faturamento da carta de crédito, o que, por sua vez, acarretou o aumento do valor da tabela da motocicleta, fato relevante que não foi devidamente considerado pelo juízo. Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, verifica-se que a sentença objurgada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem a interposição de embargos de declaração. No que se refere à suposta omissão e contradição quanto à ausência de menção à empresa A. T. de Souza Junior, não assiste razão à Embargante. Conforme se extrai dos autos, a referida empresa não integrou o polo passivo da demanda, tampouco houve pedido de inclusão por meio de emenda à petição inicial, nos termos do art. 329, II, do CPC. A parte autora, portanto, deixou de indicar expressamente a referida pessoa jurídica como responsável pelos fatos narrados, limitando-se a formular seus pedidos contra as rés formalmente indicadas na exordial. Vejamos: É princípio fundamental do processo civil o princípio da congruência (ou adstrição), segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites da demanda, conforme os pedidos e a causa de pedir apresentados. Assim dispõe o artigo 492 do CPC: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, não se pode exigir do juízo manifestação sobre parte que não foi formalmente incluída no processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, além da prolação de sentença ultra ou extra petita. Ademais, não se constata nos autos qualquer requerimento expresso para a emenda da petição inicial a fim de inclusão da empresa A. T. de Souza Junior como litisconsorte passiva, o que afasta qualquer alegação de omissão judicial. A mera menção indireta a tal empresa, eventualmente existente em documentos acostados ou em alegações vagas, não é suficiente para legitimar sua inclusão no processo sem a devida formalização por parte da autora. Dessa forma, ao não se manifestar sobre a responsabilidade de empresa estranha ao polo passivo da lide, a sentença agiu em consonância com os limites legais do processo, inexistindo qualquer vício de omissão ou contradição que justifique a interposição dos presentes embargos de declaração. Conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à complementação de argumentos não ventilados tempestivamente pelas partes. Eventual inconformismo quanto à sentença deve ser veiculado por meio do recurso cabível, observadas as regras de admissibilidade e tempestividade. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006446-45.2025.8.11.0001

ID: 258418775

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA MOTO CAMPO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: MOTO CAMPO LTDA, ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: MOTO CAMPO LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente em face da sentença constante no documento id. 188326108, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. A Embargante sustenta que a referida sentença incorreu em omissão e contradição. Alega, inicialmente, que houve omissão quanto à menção da existência da empresa A. T. de Souza Junior. No tocante à contradição, argumenta que a referida empresa foi responsável pelo faturamento da carta de crédito, o que, por sua vez, acarretou o aumento do valor da tabela da motocicleta, fato relevante que não foi devidamente considerado pelo juízo. Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, verifica-se que a sentença objurgada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem a interposição de embargos de declaração. No que se refere à suposta omissão e contradição quanto à ausência de menção à empresa A. T. de Souza Junior, não assiste razão à Embargante. Conforme se extrai dos autos, a referida empresa não integrou o polo passivo da demanda, tampouco houve pedido de inclusão por meio de emenda à petição inicial, nos termos do art. 329, II, do CPC. A parte autora, portanto, deixou de indicar expressamente a referida pessoa jurídica como responsável pelos fatos narrados, limitando-se a formular seus pedidos contra as rés formalmente indicadas na exordial. Vejamos: É princípio fundamental do processo civil o princípio da congruência (ou adstrição), segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites da demanda, conforme os pedidos e a causa de pedir apresentados. Assim dispõe o artigo 492 do CPC: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, não se pode exigir do juízo manifestação sobre parte que não foi formalmente incluída no processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, além da prolação de sentença ultra ou extra petita. Ademais, não se constata nos autos qualquer requerimento expresso para a emenda da petição inicial a fim de inclusão da empresa A. T. de Souza Junior como litisconsorte passiva, o que afasta qualquer alegação de omissão judicial. A mera menção indireta a tal empresa, eventualmente existente em documentos acostados ou em alegações vagas, não é suficiente para legitimar sua inclusão no processo sem a devida formalização por parte da autora. Dessa forma, ao não se manifestar sobre a responsabilidade de empresa estranha ao polo passivo da lide, a sentença agiu em consonância com os limites legais do processo, inexistindo qualquer vício de omissão ou contradição que justifique a interposição dos presentes embargos de declaração. Conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à complementação de argumentos não ventilados tempestivamente pelas partes. Eventual inconformismo quanto à sentença deve ser veiculado por meio do recurso cabível, observadas as regras de admissibilidade e tempestividade. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Antonia Rosa Da Costa Moraes x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258261793

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007610-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSA DA COSTA MORAES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007610-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIA ROSA DA COSTA MORAES REQUERIDO: ACOLHER - ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007610-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIA ROSA DA COSTA MORAES REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Trata-se de ação de devolução de parcelas pagas c/c indenização por danos morais, proposta por Antonia Rosa da Costa Moraes em face da ACOLHER– Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, na qual a parte autora sustenta que nunca firmou qualquer contrato de adesão com a requerida, mas mesmo assim sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os descontos eram no valor mensal de R$ 34,91, tendo ocorrido 21 descontos, que totalizam R$ 733,11. A parte autora requer: a) A declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida; b) A devolução dos valores pagos, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC; c) A condenação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação, alegando que a adesão foi feita regularmente e que os descontos foram autorizados pela própria autora, o que afasta o direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. É a suma do essencial. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Mérito A parte ré alegou que a parte autora assinou um termo de filiação autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, não anexou aos autos o referido termo nem qualquer outro documento que comprove a anuência expressa da autora para a cobrança realizada (IDS 187289168 e seguintes). Diante da inexistência de prova concreta da adesão, caberia à ré, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a regularidade do desconto, especialmente porque a parte autora negou veementemente qualquer vínculo com a associação. A ausência de apresentação do termo gera presunção de inexistência da relação jurídica, impondo-se a declaração de nulidade dos descontos realizados. A autora pleiteia também a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê essa modalidade de restituição quando comprovada a má-fé do fornecedor. Todavia, a jurisprudência pátria exige a demonstração de má-fé para que se determine a devolução em dobro, e não há nos autos prova contundente de que o requerido tenha agido dolosamente. Dessa forma, entendo ser cabível a restituição dos valores pagos de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, em consonância com a Lei n.º 14.905/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, o requerido deve ser condenado a restituir a autora todos os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 733,11 (setecentos e trinta e três reais e onze centavos), conforme comprovantes anexados à inicial (ID 183075775). Contudo, no que tange ao dano moral, entendo que a simples existência de cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo psíquico suficiente para gerar indenização extrapatrimonial, não havendo nos autos elementos que demonstrem prejuízo emocional significativo ao autor. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ANTONIA ROSA DA COSTA MORAES para: 1. Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa os descontos no benefício previdenciário da autora; 2. Condenar o réu a restituir a autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 733,11 (setecentos e trinta e três reais e onze centavos). Saliento que os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ;. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Benedita Zozima De Almeida x Hamer Hammoud Fares

ID: 256988588

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1025167-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ZOZIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HAMER HAMMOUD FARES

Sentença

Advogados:

AFONSO HENRIQUE SANSAO CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025167-45.2025.8.11.0001. AUTOR(A): BENEDITA ZOZIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: HAMER HAMMOUD FARES Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025167-45.2025.8.11.0001. AUTOR(A): BENEDITA ZOZIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: HAMER HAMMOUD FARES Vistos. Cuida-se de “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel”, ajuizada por Benedita Zozima de Almeida em face de Hamer Hammoud Fares. A autora pleiteia em sede liminar o despejo da parte ré do imóvel de sua propriedade, e objeto do contrato de locação firmado entre eles, em razão da ausência de pagamento de aluguéis e demais despesas decorrentes do aludido ajuste. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Destaca-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente se admite o processamento e julgamento de ação de despejo fundada em retomada do imóvel para uso próprio, consoante expressa dicção do artigo 3º, III, da Lei nº 9.099/95. Nesse mesmo sentido, consagra o Enunciado nº 04 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. O aludido art. 47, III, da Lei n. 8.245/1991 assim prevê. “Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; (...)” A hipótese destes autos, porém, não se enquadra na previsão contida nos referidos dispositivos legais. Isso porque, conforme se infere pela narrativa apresentada pelo demandante, este pretende o despejo da ré Hamer Hammoud Fares, e consequente retomada do imóvel de sua propriedade, situado na Rua 01(um), Casa 09(nove), Bairro Morada do Ouro - Setor Oeste, Cuiabá-MT, em razão da ausência de pagamento do preço mensal avençado pelo aluguel, demais despesas contratuais não pagas, e reiterado descumprimento do ajuste pela locatária, cuja pretensão foge da competência desta Justiça Especializada. A propósito do tema, colhem-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE. EVIDENTE INTENÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005794-74.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.04.2023) JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O recorrente ajuizou ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação dos recorridos a pagar a quantia de R$ 7.644,00, referente a alugueis e encargos da locação em atraso, ?bem como todos os débitos vincendos até a prolação da sentença?, sendo tais pedidos acolhidos, parcialmente, pela sentença recorrida. O pedido contraposto também fora acolhido para condenar o locador na cláusula penal. 2. A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). 3. Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica. Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4. Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc. III, da Lei n. 8.245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc. III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais. 5. Com efeito, ?a cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. Ademais, a possibilidade de purgação da mora aumenta a complexidade da causa, que por opção legislativa, afastou a possibilidade de sua apreciação no rito sumaríssimo?. (Acórdão 833304, 20130710401346ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal) 6. Ademais, o despejo para uso próprio demanda a comprovação na inicial da propriedade do bem (registro no álbum imobiliário), e da necessidade da retomada, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.245/1991, o que não aconteceu no caso, constituindo pressuposto processual específico e ainda a afetar a competência quando a ação é proposta nos Juizados Especiais. 7. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07054668620198070004 DF 0705466-86.2019.8.07.0004, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, é o caso de declarar a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda, em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo versado na Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar esta ação, julgando extinto este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Raphaella Pereira Couto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255705658

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA PEREIRA COUTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005670-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAELLA PEREIRA COUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005670-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAELLA PEREIRA COUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Rio de Janeiro/RJ – Confins/MG – Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 16/01/2025. Relata que o voo foi cancelado sem aviso prévio. Em razão disso, foi realocada em novo voo para Cuiabá no mesmo dia, contudo, houve troca de aeroporto, o que impossibilitou o embarque da reclamante. Diante disso, foi novamente realocada, chegando ao destino às 07h30 do dia seguinte, o que resultou em um atraso total de aproximadamente 14 (catorze) horas. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o alegado, já que o voo contratado tinha como itinerário a chegada na cidade de Cuiabá às 17h15min do dia 16/01/2025, e que, em razão do cancelamento, chegou ao seu destino tão somente às 07h35min do dia 17/01/2025 (id. 182248473). Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com mais de oito horas de atraso. Destarte, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1005282-45.2025.8.11.0001

ID: 307071200

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005282-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARONILDE MIRANDA INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005282-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARONILDE MIRANDA INACIO FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005282-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARONILDE MIRANDA INACIO FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por MARONILDE MIRANDA INACIO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Narra a autora que foi contratada de forma temporária para a função de professora, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024, através de renovações contratuais sucessivas, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Por isto, pretende o recebimento de FGTS pertinente ao período de imprescrito. Citado e intimado o requerido apresentou contestação intempestivamente. Contudo, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. Pois bem. A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o reclamado, na função de professora, nos seguintes períodos: fevereiro a dezembro de 2018; fevereiro a dezembro de 2019; fevereiro e março de 2020; fevereiro a dezembro de 2022, fevereiro a dezembro de 2023 e fevereiro a dezembro de 2024, conforme se observa das fichas financeiras Id. 182075370. Portanto, inexistem no caso presente as sucessivas contratações que pudessem levar as declarações das nulidades dos contratos, com reconhecimento do direito de percepção de FGTS pela autora. Deste modo, evidencia-se que as contratações se deram por curtos períodos, com hiatos de mais de um ano, e visaram suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, §2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) – TEMA 551 STF – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – VERBA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente se deu com a necessária observância do prazo determinado, isto é, duração não ultrapassou dois anos, caracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Recurso conhecido e improvido. (N.U 1075673-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Em resumo, não há como acolher a pretensão autoral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Deise Rezende Pereira Da Rosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310401137

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030405-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE REZENDE PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030405-45.2025.8.11.0001. AUTOR: DEISE REZENDE PEREIRA DA ROSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030405-45.2025.8.11.0001. AUTOR: DEISE REZENDE PEREIRA DA ROSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada no cancelamento do voo AD 4682, originalmente previsto para o dia 29/01/2025, com saída de Recife/PE às 15h15 e chegada em Cuiabá/MT às 21h50, via conexão em Goiânia/GO. A reclamante alega que, ao chegar ao aeroporto com antecedência, foi surpreendida pelo cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio e sem justificativa imediata. Após reiteradas solicitações, foi realocada apenas para um voo na madrugada seguinte (AD 2826), chegando ao destino com atraso de mais de 7 horas, o que comprometeu sua saúde, descanso e atividade profissional no dia seguinte. A parte ré, por sua vez, admite o cancelamento, mas justifica a ocorrência por “manutenção não programada”, apresentando registros sistêmicos internos e alegando que prestou a assistência devida (alimentação e reacomodação) e que não houve qualquer dano passível de indenização, por tratar-se de fortuito externo e ausência de prova de prejuízo concreto. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte autora comprovou o alegado, uma vez que o voo originalmente contratado (AD 4682) previa a chegada ao destino final às 21h50 do dia 29/01/2025. No entanto, em razão do cancelamento unilateral do referido voo e da reacomodação apenas para a madrugada do dia seguinte (voo AD 2826), a autora somente chegou ao seu destino por volta das 06h00 do dia 30/01/2025, conforme comprovado pela declaração de embarque constante nos autos, totalizando um atraso superior a sete horas. Constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com mais de sete horas de atraso. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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