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Processo nº 0006892-58.2025.8.26.0224

ID: 323329557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006892-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MOREIRA LIBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006892-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1030120-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Moreira Libano - Vistos. Ante… Processo 0006892-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1030120-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Moreira Libano - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 42/64, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 5.685,73 (sendo R$ 4.944,11 referente ao valor principal bruto e R$ 7.41,62 à título de honorários advocatícios), para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Sonia De Fatima Crosatte x Banco Agibank S.A.

ID: 323686921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031769-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA CROSATTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ALISON GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de reserva de cartão consignado (RCC); b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e c) CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB 515574/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1020711-79.2024.8.26.0224

ID: 296459155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020711-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARQUES MADEIRA ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA AURORA DOS PRAZERES CARVALHO E OUTROS CARMELINA MARQUES MADEIRA EDNéIA ALVES BAPTISTA EDUARDO ANTôNIO JOANILHO ELAINE REGINA MARQUES DE SOUZA ELISEU MARQUES DE CARVALHO GEORGINA HILDA MARQUES GLóRIA MARQUES JANAINA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS MADEIRA JORGE MAURO CORSI JOSé MIGUEL MARQUES MARIA CELESTE MARQUES MARIA VIRGíNIA MARQUES MáRIO MARQUES DE CARVALHO MOISéS MARQUES DE CARVALHO NEUSA MARIA QUEIROZ MARQUES REGINA CORSI MORENO DA SILVA SAULO LAURINDO MORIFIãO SERGIO MARQUES MADEIRA SILVANA ILDA MARQUES MARAFIãO SIMONE MARQUES MADEIRA JOANILHO SONIA MARIA CORSI LEITE CAVALCANTE TARCISIO CORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020711-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Regina Corsi Moreno da Silva - - Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros - - Glória Marques - - José Migue… Processo 1020711-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Regina Corsi Moreno da Silva - - Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros - - Glória Marques - - José Miguel Marques - - Maria Celeste Marques - - Maria Virgínia Marques - - Silvana Ilda Marques Marafião - - Saulo Laurindo Morifião - - Elaine Regina Marques de Souza - - Antonio Francisco de Souza - - Tarcisio Corsi - - Jorge Mauro Corsi - - Sonia Maria Corsi Leite Cavalcante - - Carmelina Marques Madeira - - Eliseu Marques de Carvalho - - Simone Marques Madeira Joanilho - - Eduardo Antônio Joanilho - - Agnaldo Marques Madeira - - Janaina Rodrigues Cardoso dos Santos Madeira - - Sergio Marques Madeira - - Mário Marques de Carvalho - - Ednéia Alves Baptista - - Georgina Hilda Marques - - Moisés Marques de Carvalho - - Neusa Maria Queiroz Marques - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP)

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Neuza Ferreira x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293623369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1052721-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1052721-79.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - Neuza Ferreira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as… Processo 1052721-79.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - Neuza Ferreira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 1.412,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Anna Valeria Morais Santos Viana De Andrade x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima

ID: 294118908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046901-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA VALERIA MORAIS SANTOS VIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046901-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046901-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Anna Valeria Morais Santos Viana de Andrade - Apelado: Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PASSAGEIRA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ, PRIVAÇÃO DE BENS PESSOAIS POR SEIS DIAS E RESTITUIÇÃO DA MALA COM INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO. REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 14 DO CDC, CABENDO À EMPRESA COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.A RÉ NÃO IMPUGNA OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NEM COMPROVA ASSISTÊNCIA PRESTADA DURANTE O EXTRAVIO DA BAGAGEM, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESTITUIÇÃO DA MALA, SEIS DIAS APÓS A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POR ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU DE DANO GRAVE.A QUANTIA FIXADA OBSERVA OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA HIPÓTESES SEMELHANTES, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ PRIVAÇÃO DE ITENS PESSOAIS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA CONDENAÇÃO.NÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OU PREJUÍZO GRAVE ADICIONAL AO ABALO JÁ REPARADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, § 3º, II; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 32, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Telefonica Brasil S.A. x Êxodo Administração & Assessoria Empresarial Eireli

ID: 310631225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012757-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ÊXODO ADMINISTRAçãO & ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUSINETE GONÇALVES MAGALHÃES

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Processo 1012757-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Êxodo Administração & Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S.A.… Processo 1012757-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Êxodo Administração & Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S.A., propôs a presente ação em face de ÊXODO ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial, sob o número 0002104382, envolvendo os planos "201/POS/SMP SMART EMPRESAS 12GB MAS", "20GB MAS" e "60GB MAS", e que, apesar da regular prestação dos serviços, a ré deixou de adimplir as faturas, acumulando débito no valor de R$ 85.695,12. Requereu, além da condenação ao pagamento do valor devido, a concessão de tutela provisória para expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 13 e seguintes). A fls. 907, foi indeferida a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 923/930), na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de relação contratual entre as partes, ausência de prova da contratação e indícios de fraude. Sustentou que os documentos apresentados são unilaterais, sem assinatura reconhecida ou comprovação de adesão, e que os dados utilizados não correspondem aos registros oficiais da empresa. No mérito, defendeu a inexistência do débito e pleiteou a improcedência da ação, com pedido contraposto de indenização por danos morais. Réplica apresentada às fls. 947/967. Impugnação à réplica apresentada às fls. 974/977, na qual a parte ré reiterou a inexistência de contratação válida e requereu a produção de prova pericial grafotécnica, bem como a exibição de documentos pela autora. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 978/980), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e documental. É o relatório. Decido. PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS, SEM PRELIMINARES ARGUIDAS, DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia cinge-se na validade do contrato apresentado pelo requerente, a fls. 82/88. A parte requerida impugnou a autenticidade do documento, inclusive a legitimidade da assinatura digital, afirmando que o contrato seria produto de fraude. Em se tratando de contrato digital, incabível a realização de perícia grafotécnica, conforme requerido, todavia é possível a realização de perícia técnica a fim de se averiguar a veracidade do documento e autenticidade das assinaturas digitais ali constantes. O Sr. Perito deverá analisar os registros eletrônicos, bem como averiguar o momento que houve a assinatura digital, possível localização geográfica, bem como verificar se a assinatura digital está em conformidade com o padrão de assinatura digital. Para tanto, nomeio o perito judicial Sr. ADEILTON PLACIDO DOS SANTOS JÚNIOR. Nesta data procedi a inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Intime-se o perito, para estimar seus honorários, no prazo de quinze dias. Retornando, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo comum de dez dias. Decorridos, certifique-se e tornem conclusos para decisão. A necessidade de produção de outras provas, será avaliada com a vinda do laudo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUSINETE GONÇALVES MAGALHÃES (OAB 391114/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Jose Raimundo De Figueireda Melo x B V Financeira S/A Crédito Financimento E Investimento

ID: 300233991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053885-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDA MELO

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIELLE FRANCO ARAUJO

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Processo 1053885-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Raimundo de Figueireda Melo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto… Processo 1053885-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Raimundo de Figueireda Melo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida BANCO VOTORANTIM S.A. na obrigação de fazer consistente em proceder com a baixa definitiva do gravame incidente sobre o veículo Honda Civic LXL, placa EZI7488, chassi 93HFB2650CZ205825, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando se converterá em perdas e danos. Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado pela PRÓPRIA requerida aos órgãos responsáveis para que seja dada baixa ao gravame. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP)

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Kasmaq Encadernacao Ltda x Careship Global Forwarder Ltda

ID: 278767312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1061354-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KASMAQ ENCADERNACAO LTDA

Polo Passivo:

CARESHIP GLOBAL FORWARDER LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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CAIO VINICIUS NEVES BETTINI

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ADV: Caio Vinicius Neves Bettini (OAB 347979/SP), Diego Ouriques (OAB 41182/SC) Processo 1061354-79.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Kasmaq Encadernacao Ltda - Reqdo: Careship Gl… ADV: Caio Vinicius Neves Bettini (OAB 347979/SP), Diego Ouriques (OAB 41182/SC) Processo 1061354-79.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Kasmaq Encadernacao Ltda - Reqdo: Careship Global Forwarder Ltda - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Prestação de caução. Bens móveis. Na decisão de fls. 223-224, deferiu-se a antecipação de tutela de urgência de natureza cautelar a fim de determinar a liberação dos maquinários adquiridos pela operação BL TOG41725800, condicionada à prestação de caução. Com efeito, nos termos do § 1º do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Logo, considerando a finalidade da caução e as normas que fundamentam o Processo Civil brasileiro, de que destaco os arts. 6º e 7º, que tratam da cooperação entre os sujeitos processuais e o zelo pelo efetivo contraditório, determinou-se a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre os bens oferecidos a título de caução. Esclarecido esse ponto, examino o requerimento da parte autora. Às fls. 227-229, XBIHLLER PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ofereceu os seguintes bens para servirem de caução: i. Máquina separadora de aço para posterior corte do pneu de único gancho, Single Hook Debeader, destalonador modelo LS-120, 01 (uma) unidade, no valor de R$ 18.579,92 (dezoito mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos); ii. Máquina para cisalhamento de metal através de deformação, submetendo o material a esforços de corte. Metal Shear Machine, 01 (uma) unidade, no valor de R$ 20.607,54 (vinte mil seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos); O documento de fl. 230 demonstra a existência dos bens, a propriedade da autora em relação a eles e os valores pelos quais adquiridos. Ademais, tendo em vista se tratar de bens novos, adquiridos em meados de 2024, não se cogita de depreciação significativa a ponto de desvalorizá-los, de modo que adequado os valores atribuídos, totalizando R$ 39.187,46. Dado que a dívida a ser garantida corresponde a R$ 31.748,78 e a parte adversa não apresentou impugnação acerca dos bens oferecidos, entendo ter sido atendida a determinação judicial que condicionou a eficácia da tutela à prestação de caução. Nomeio XBIHLLER PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e seu representante legal MÁRCIO SÉRGIO PEREIRA DA FONSECA (fls. 16-19) depositários dos bens dados em garantia, os quais assumirão o compromisso de guardá-los e conservá-los, administrando-os com zelo, devendo comunicar ao Juízo qualquer perda ou deterioração que venham a sofrer, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos causados e revogação da tutela. Por esses fundamentos, CONFIRMO a tutela antecipada de fls. 223-224 e DETERMINO que CARESHIP GLOBAL FORWARDER LTDA abstenha-se de reter a carga da operação BL TOG41725800 e adote todas as providências cabíveis para a liberação dos maquinários retidos. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá de ofício, competindo à parte autora o protocolo junto à requerida. A requerida deverá cumprir a presente decisão em até 5 dias úteis, a contar da ciência inequívoca de seus termos, presumida pelo protocolo do ofício, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de prorrogação ou majoração, caso verificado o descumprimento sem justo motivo. Efetivada a tutela cautelar, deverá a parte autora formular, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido principal, sob pena de supressão da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, forte nos arts. 308 e 309, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora informar seu endereço atualizado. Após, intime-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Retifique-se o polo ativo para constar XBIHLLER PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Intimem-se.

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Nacional Saude Administradora De Beneficios Ltda e outros x Cinthya Klery Matias Gomes

ID: 318824689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061257-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CINTHYA KLERY MATIAS GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA PARPINELLI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061257-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Unimed de Guarulhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrente: Nacional… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061257-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Unimed de Guarulhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrente: Nacional Saude Administradora de Beneficios Ltda - Recorrida: Cinthya Klery Matias Gomes - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NARRA HAVER CONTRATADO PLANO DE SAÚDE OPERADO E ADMINISTRADO PELAS RÉS E HAVER SIDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDA COM A IMOTIVADA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DEPENDENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 DE SUPORTE A NECESSITAR DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE TERAPIAS. NARRATIVA, ADEMAIS, DE QUE FOI INCLUÍDA EM UM PLANO DE SAÚDE DA “MEDICAL HEALTH” SEM SUA AUTORIZAÇÃO, CUJA COBERTURA É INFERIOR AO ANTERIORMENTE CONTRATADO, PORQUANTO NÃO ABRANGE A CLÍNICA EM QUE A FILHA DA AUTORA JÁ REALIZAVA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, CONDENOU AS REQUERIDAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER O PLANO DA REQUERENTE, NOS TERMOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS, E A PROCEDEREM AO CANCELAMENTO DO PLANO “MEDICAL HEALTH”, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 COM O LIMITE TOTAL DE R$ 50.000,00, A SER REVERTIDO EM FAVOR DA REQUERENTE, BEM COMO AS CONDENOU A PAGAREM DE FORMA SOLIDÁRIA O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA RESCISÃO, ATUAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AFASTADA OU REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE ABUSIVA. BENEFICIÁRIA/DEPENDENTE DO PLANO SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO. EMBORA TENHA SIDO OFERTADA OPÇÃO À AUTORA, A CLÍNICA ONDE A DEPENDENTE RECEBE O ATENDIMENTO NÃO É COBERTA POR ESSE NOVO PLANO, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. STJ NO TEMA 1082. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. LAUDOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE COMPROVARAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS ACOMPANHAMENTOS QUE ESTAVAM SENDO FEITOS À MENOR (FLS. 22/68). RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO QUE EXTRAPOLA O ABORRECIMENTO DO COTIDIANO E O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Marcos de Oliveira Parpinelli (OAB: 49254/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014627-79.2024.8.26.0224

ID: 330162533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014627-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 0014627-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - OI S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ELZA MAGALH… Processo 0014627-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - OI S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ELZA MAGALHÃES LEAO em face de OI S.A. para o fim de condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 485,25 (quatrocentos e outenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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