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"1032967-84.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Processo nº 1036847-84.2024.8.26.0602

ID: 301707510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036847-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036847-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - E.V.M. - Vistos. I)Acolho em parte a impugnação ao valor da causa, para reduzi-lo para R$ 30.000,00, valor ra… Processo 1036847-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - E.V.M. - Vistos. I)Acolho em parte a impugnação ao valor da causa, para reduzi-lo para R$ 30.000,00, valor razoável e suficiente para custear os tratamentos com psiquiatra, psicólogo e neurologista, ao longo de um ano. Inviável maior redução, considerados os elementos existentes no processo e também o disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se e retifique-se. II)Passo a sanear o feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Não existe, portanto, ilegitimidade passiva. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade dos tratamentos com psiquiatra, psicólogo e neurologista pleiteados como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) tratamento com neurologista?; b) tratamento com psiquiatra infantil?; c) tratamento com psicólogo? As respostas deverão ser justificadas. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. III)Int. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Nicia Ana Barros Pereira x Emilia Maria Florio De Barros Monteiro Dias Rocha e outros

ID: 315669233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022200-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICIA ANA BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

EMILIA MARIA FLORIO DE BARROS MONTEIRO DIAS ROCHA JAIR RODRIGUES CANDIDO DE ABREU

Intimação

Advogados:

SAMIA KIMI NAGAO ANHAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA RODRIGUES CANDIDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE AUGUSTO PONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022200-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Nicia Ana Barros Pereira - Emilia Maria Florio de Barros Monteiro Dias Rocha - - Jair Rodrigues Candido de Abreu - Vist… Processo 1022200-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Nicia Ana Barros Pereira - Emilia Maria Florio de Barros Monteiro Dias Rocha - - Jair Rodrigues Candido de Abreu - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emilia Maria Florio de Barros Monteiro Dias Rocha (fls. 357/366) e Jair Rodrigues Candido de Abreu (fls. 367/374) contra a sentença de mérito proferida às fls. 350/354, que julgou procedente a ação para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda e deferir a adjudicação compulsória do imóvel à autora. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (fls. 377/379 e 380/383), sustentando a ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. I - Embargos de Emilia Maria Florio de Barros Monteiro Dias Rocha A embargante sustenta a existência de contradição, omissão e erro material, especialmente quanto à desconsideração da notificação extrajudicial praticada por cartório; ao acolhimento de suposta inovação recursal em réplica; e ao valor atribuído à transação imobiliária. Sem razão. A sentença analisou expressamente a questão da notificação extrajudicial, tendo concluído, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de ciência inequívoca da autora acerca da intenção de venda, tal como exige o art. 504 do Código Civil. A fé pública da certidão emitida por cartório não supre a ausência de aceite, ciência ou recusa formal da destinatária, elemento indispensável para a eficácia da notificação. Quanto à alegada alteração da causa de pedir, observa-se que a inicial já versava sobre a ausência de notificação válida. A réplica apenas reforçou e desenvolveu os fundamentos, sem inovação indevida. Não há, tampouco, erro material quanto ao valor do imóvel. O preço considerado para fins de adjudicação compulsória foi aquele constante da escritura pública registrada, qual seja, R$ 111.082,10 o único título com força translativa da propriedade, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil. II - Embargos de Jair Rodrigues Candido de Abreu O embargante alega omissão e contradição, ao fundamento de que a sentença não teria dado a devida validade à notificação extrajudicial com fé pública e teria equivocado-se ao afirmar que a venda foi realizada por valor inferior ao ofertado. Tais alegações igualmente não procedem. A decisão ora embargada considerou que, embora a notificação tenha sido lavrada por cartório, não houve prova de ciência da autora, seja por aceite, seja por recusa formal documentada. Assim, não se trata de mera remessa, mas de ausência de confirmação de recebimento, o que inviabiliza o início do prazo decadencial legal. No tocante ao valor da venda, a sentença baseou-se no preço registrado em escritura pública R$ 111.082,10 que é o instrumento hábil à adjudicação compulsória. A alegação de que, em outro documento particular, consta valor superior (R$ 130.000,00) não se sobrepõe ao instrumento público devidamente registrado. III - Conclusão Ambos os embargos revelam mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à redeliberação da matéria já decidida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Emilia Maria Florio de Barros Monteiro Dias Rocha e Jair Rodrigues Candido de Abreu, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SAMIA KIMI NAGAO ANHAIA (OAB 510624/SP), GIOVANA RODRIGUES CANDIDO DE ABREU (OAB 447998/SP), FELIPPE AUGUSTO PONTES DE OLIVEIRA (OAB 483176/SP)

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Processo nº 1048390-84.2024.8.26.0602

ID: 290788100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048390-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDO APARECIDO EUFROSINO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROBERTO ABDALA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048390-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carmelindo Aparecido Eufrosino da Luz - Nº de Ordem: 2024/003244 Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em… Processo 1048390-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carmelindo Aparecido Eufrosino da Luz - Nº de Ordem: 2024/003244 Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: EDUARDO ROBERTO ABDALA SANTOS (OAB 273103/SP)

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N. S. R. x C. P. D. F. E. L.

ID: 312922355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050718-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. S. R.

Polo Passivo:

C. P. D. F. E. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÁBILE TATIANE GERALDO DE SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050718-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - N.S.R. - C.P.F.L. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, Cód… Processo 1050718-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - N.S.R. - C.P.F.L. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, Código de Processo Civil).Revogo, para todos os fins, a tutela deferida às fls. 30/31, dada sua desnecessidade. Outrossim, REJEITO o pedido de danos morais, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), AMÁBILE TATIANE GERALDO DE SANTI (OAB 377937/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 1038302-84.2024.8.26.0602

ID: 281305247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038302-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO NAZARE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK VILELA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frank Vilela Morais (OAB 400682/SP) Processo 1038302-84.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Augusto Nazare dos Santos - Nº de ordem: 2024/002555 Vistos, etc... Ju… ADV: Frank Vilela Morais (OAB 400682/SP) Processo 1038302-84.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Augusto Nazare dos Santos - Nº de ordem: 2024/002555 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, em face da não localização da parte executada. Autorizo o levantamento do valor bloqueado (fl. 28) pelo executado, observando que o mesmo tem endereço desconhecido e/ou não certo, aguarde-se por 30 dias apresentação do formulário MLE. Para possibilitar a expedição de MLE, deverá o(a) patrono(a) da parte executada preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS : Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico. No silêncio, observo que desnecessária anotação dos dados do depósito judicial para possibilitar a expedição futura de MLE em favor da parte executada, em sendo o caso, por se tratar de processo digital e o depósito estar devidamente cadastrado no Portal de Custas. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Damião Antonio De Souza Pereira e outros x Espólio De Fioravante Piva Sobrinho E Enilda Da Silva Piva

ID: 323719727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004185-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA FRANCISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FIORAVANTE PIVA SOBRINHO E ENILDA DA SILVA PIVA

Intimação

Advogados:

JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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Processo 0004185-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1027764-59.2015.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Francislaine Aparecida de Oliveira - - Damião … Processo 0004185-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1027764-59.2015.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Francislaine Aparecida de Oliveira - - Damião Antonio de Souza Pereira - Espólio de Fioravante Piva Sobrinho e Enilda da Silva Piva - No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência, os espólios, representados por seus respectivos inventariantes, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando se discute obrigação originada em vida do de cujus, passível de ser satisfeita com o acervo hereditário. Assim, os bens deixados pelos falecidos respondem pelas obrigações por eles contraídas, sendo plenamente válida a representação processual pelo inventariante regularmente nomeado. Também não prospera a alegação de violação à coisa julgada, tampouco a tese de que a ausência de interposição de recurso contra a sentença de extinção no cumprimento de sentença n.º 0005614-91.2021.8.26.0602 teria obstado o ajuizamento do presente incidente de liquidação. Isso porque, a própria sentença proferida nos autos mencionados expressamente condicionou a fixação do quantum debeatur à prévia liquidação por arbitramento, nos seguintes termos: Cabe aos exequentes apresentar o prévio incidente de liquidação de sentença à apuração do quantum devido a título de perdas e danos, em especial à quantificação das acessões e benfeitorias realizadas no imóvel." (fls. 20/22). Dessa forma, não houve desrespeito à coisa julgada, tampouco preclusão, pois os exequentes estão cumprindo a orientação judicial ao propor o presente incidente, que se mostra adequado e necessário para a quantificação dos valores devidos nos moldes da decisão exequenda. No mais, eventuais discussões quanto à existência ou à extensão dos valores a serem restituídos ou indenizados deverão ser objeto de apuração técnica no curso do presente incidente, mediante a produção da prova pericial cabível, não havendo, nesta fase inicial, que se cogitar de extinção prematura do feito. 1. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 27/31 e determino o regular prosseguimento do feito para a devida apuração do valor devido pelos executados em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.. 2. Nesse contexto, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, para apuração do valor das acessões e benfeitorias realizadas pela parte exequente no imóvel objeto da demanda. 2. 1 Para a realização da perícia, nomeio o perito EDWARD MALUF JUNIOR (EDWARDMALUFJUNIOR@GMAIL.COM), devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 2.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do(a) perito(a), sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo a parte executada ser intimada, via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Depositado o valor, intime-se o perito, via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 2.5. Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO (OAB 204698/SP), JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO (OAB 204698/SP)

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Processo nº 0011079-42.2025.8.26.0602

ID: 324547569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011079-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BONADIA MORAES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0011079-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1043831-84.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Bonadia Moraes e Silva - HOMOLOGO, p… Processo 0011079-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1043831-84.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Bonadia Moraes e Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Eguiovaldo Dos Santos Nascimento e outros x Am Da Costa Veículos Me

ID: 311688628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027826-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGUIOVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FRANCINE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AM DA COSTA VEíCULOS ME

Intimação

Advogados:

RICARDO MORA OLIVEIRA

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CRISTIANE RINALDI

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Processo 1027826-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eguiovaldo dos Santos Nascimento - - Francine Pereira de Oliveira - Am da Costa Veículos ME e outros - Ant… Processo 1027826-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eguiovaldo dos Santos Nascimento - - Francine Pereira de Oliveira - Am da Costa Veículos ME e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, quanto à requerida AM da Costa Veículos ME, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR os requeridos Fernando Lino Justus Lopes e Fernando Pinheiro Lopes Júnior, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.280,51, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), RICARDO MORA OLIVEIRA (OAB 265712/SP)

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