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Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Processo nº 1035962-50.2024.8.11.0000

ID: 259208913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035962-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMERIO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035962-50.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ROMERIO DE SOUZA MOREIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035962-50.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ROMERIO DE SOUZA MOREIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ROMERIO DE SOUZA MOREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Cuiabá/MT nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva n.1034428-45.2024.8.11.004 proposto pela parte ora agravante, relativo ao título executivo formado a partir da ação civil pública coletiva n. 1028936-19.2017.8.11.0041. Em suas razões o agravante alega que a decisão merece ser reformada ao fundamento de que “a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que o pagamento seja efetivado, foi determinada de ofício e antes mesmo da citação da parte executada.”. Aduz que “todos os atos normativos acima citados e utilizados na decisão objurgada, para suspender o trâmite dos autos, versam acerca de direitos relacionados a servidor que exerce o cargo de professor da educação básica, a título de contrato temporário”. Verbera que “precisou valer de cumprimento de sentença individual devido à morosidade do andamento da ação coletiva; agora está sendo prejudicado com decisão interlocutória que afronta diretamente dispositivos de lei que regem a fase de execução”. Discorre, ainda, que “a probabilidade do provimento do recurso, tal requisito se mostra latente, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em total afronta aos artigos 921 313 e 315 do CPC e em total prejuízo à parte agravante”. Por fim, requer provimento do recurso, reformando-se a decisão vergastada. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de opinar ante a inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id.281292398). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se subsumir ao previsto no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROMÉRIO DE SOUZA MOREIRA contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva movido em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia recursal reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual da sentença coletiva promovido pela agravante, à luz da fundamentação utilizada pelo Juízo de instância singela. A decisão recorrida carece de amparo legal, pois foi embasada em normativas que não possuem aplicabilidade ao caso concreto. Isso porque, o Decreto Estadual nº 1.055/2024, o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e o Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE são aplicáveis exclusivamente a professores contratados temporários, enquanto a agravante é servidora efetiva. Ademais, o próprio Edital de Transação por Adesão exclui expressamente da transação os valores decorrentes de ações coletivas e seus cumprimentos individuais, evidenciando que não há qualquer previsão de pagamento administrativo para a agravante. Assim, a suspensão determinada pelo Juízo “a quo” não encontra respaldo jurídico e configura indevida morosidade processual, em violação ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Cito: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Além disso, o Código de Processo Civil disciplina taxativamente as hipóteses de suspensão da fase de execução, nos termos dos artigos 921, 313 e 315 do CPC, vejamos: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) (...) Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.” A decisão agravada não se ampara em qualquer dessas disposições, tornando-se ilegítima. Importa destacar, ainda, que não houve requerimento expresso da parte executada pleiteando a suspensão do feito, o que reforça o caráter impositivo e arbitrário da decisão agravada. O Estado de Mato Grosso, inclusive, manifestou expressamente a ausência de interesse na manutenção da suspensão dos processos, conforme se verifica do Ofício nº 08827/2024/GVG/CASAVIL, o que corrobora a necessidade de revogação imediata da suspensão indevidamente imposta (id. 258997177). Ante ao exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para determinar o imediato prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva promovida pela agravante, com o regular andamento do feito, vedada qualquer suspensão baseada nos dispositivos normativos invocados na decisão agravada. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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