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Processo nº 1008442-32.2025.8.26.0625

ID: 323205146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008442-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de a… Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como revisional de contratos, declaratória de inexistência de contratos e indenizatória por JAIR DA SILVA NOGUEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra o autor que contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que a instituição, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Afirma, também, que verificou a existência de contratos desconhecidos (fls.14/15), com inclusões em 03/2024 e 07/2024 e taxas de juros superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN. Diz que constatou descontos de R$702,47 mensais em sua conta referente ao contrato n. 806179250, que afirma desconhecer e não estar averbado no INSS, fazendo referência a descontos que, somados, tomam 75% de sua renda, incidindo os preceitos da Lei 14181/2021 para repactuação de dívidas. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, postula a realização de perícia (fls.23) e pede a condenação do réu a lhe restituir em dobro os valores descontados (R$24.057,49 fls.32/33) e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais. Postula tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.153), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II Não há possibilidade de admissão da ação, que não reúne as condições mínimas para processamento. A inicial confere uma amplitude de absoluta excepcionalidade à ação e, por consequência, sem definição precisa de objeto, com pedidos sem fundamentos claros e determinados para revisional e declaração de inexistência de contratos, com alusões a taxas de juros supostamente abusivas (sem informar quais são) e até ao enquadramento a uma condição de superenvididamento para incidência da Lei n. 14181/2021. Revisional de contrato pressupõe a juntada do instrumento da operação bancária e a indicação de cláusulas supostamente abusivas. As pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato ou os contratos dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Com relação a contratações supostamente nulas/inexistentes, o autor deve bem indicá-las e comprovar documentalmente que realmente existem na base de dados do banco réu. Por fim, se o objetivo é reconhecer os débitos e propor ação de repactuação, os pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido são: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 Superendividamento Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões Não acolhimento Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante Benefício mantido Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas Indeferimento da exordial Possibilidade Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos aleatórios, pois não especificados ainda a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Por tudo isso, o autor deve definir o que pretende com a ação, exatamente, em petição de emenda simples e objetiva, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int. - ADV: RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), ANDREIA ALVES DOS SANTOS (OAB 320400/SP)

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Processo nº 1002684-72.2025.8.26.0625

ID: 295927955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002684-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

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Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis… Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.170/220: A ação não reúne condições para ser admitida, assim pelo que há de se ter desde já para que se vislumbre a possibilidade de uma repactuação efetiva e com preservação de todos os créditos de todos os credores. - Já na inicial e, agora, na emenda, o requerente/devedor informa que não dispõe de todos os contratos dos quais se originam seus débitos. Tanto assim que obteve apenas o instrumento da operação com o BANCO DO BRASIL S/A, estando no aguardo de atendimento de solicitação que fez somente agora às demais entidades credoras. Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos - aleatórios, pois não especificados ainda - a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Bem por isso, o plano de fls.14 é marcado por uma singeleza inadmissível na ação de repactuação, pois, claramente, não retrata todos os débitos com seus respectivos encargos. - Relativamente ao mínimo existencial, a compreensão não é, exata e automaticamente, a que o requerente/devedor expõe na inicial a partir de uma renda líquida de R$7.255,41 e a disposição para comprometimento apenas de R$2.274,56, apegando-se ao percentual de 30% como parâmetro para definir como seu mínimo existencial de R$5.307,30. A ideia não parece se afinar plenamente com o que se tem como disponibilidade atrelada a uma boa-fé real e objetiva. Em caráter informativo, de ampla publicidade, tem-se que O mínimo existencial é um conceito trazido pela Lei do Superendividamento que diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. Esse valor é protegido pela lei para garantir que, mesmo em situação de endividamento, o consumidor não fique sem os recursos necessários para suas necessidades mais básicas (https://www.spcbrasil.org.br/blog/lei-do-superendividamento). O mínimo existencial é direito básico do consumidor devedor (art. 6º, inc. XII, do CDC). Mas não há, portanto, um valor objetivo a ser estabelecido, como parece sugerir o autor/devedor. Em julgamento paradigmático no Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1001826-84.2023.8.26.0407; rel: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024), decidiu-se: O mínimo existencial, respeitando os entendimentos contrários, deve abranger a moradia, a alimentação e as tarifas de serviços básicos, como água, energia e gás. Isso é o mínimo para viver em sociedade. (...) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) evidentemente não é suficiente, sendo apenas uma mera referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (...) Outrossim, a Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, que instituiu o salário-mínimo, dispõe, em seu artigo 1º, que Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestando, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Nesse contexto fático, sendo a disposição do Decreto nº 11.150/2022 um parâmetro, deve-se considerar o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, líquido e com reajustes oficiais, para efeitos de mínimo existencial, como já disposto na Lei nº 185/36, devendo ser atualizado sempre que houver reajuste oficial pela autoridade competente. Postas essas premissas iniciais, há de se considerar que, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP - Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano - real e factível - de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Logo, é obrigatória a definição da forma de pagamento do elevado débito a partir do que deve mesmo ser considerado como sobra para o mínimo existencial. - Há, também, pedidos para que os contratos sejam revisados no tocante às taxas de juros, tarifas, cobranças, capitalização etc. Neste tocante, a análise há de ser feita sob duas perspectivas. (A) Se o requerente/devedor não dispõe dos contratos, não pode precisar quais são suas cláusulas. Portanto, os fundamentos lançados são preponderantemente genéricos, até porque a petição nem define qual ou quais são as contratações que pretende questionar. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato - ou os contratos - dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ).nbsp O que se tem é um conjunto indefinido de pretensões genéricas. (B) O segundo aspecto a ser avaliado está ligado à impossibilidade de, numa ação de repactuação de dívidas, querer-se discutir condições dos contratos que deram origem aos débitos da parte requerente. Não há uma fina compatibilidade entre procedimentos e a ação tendente à renegociação de pendências tem finalidade/objeto específica/o e não pode ser usada como via para discussão sobre condições contratuais. O principal pressuposto para esse tipo de ação é o reconhecimento de cada débito que se pretende repactuar, o que é incompatível com a intenção de atacar condições contratuais. Nem se avalia, pois, qual a real pretensão e alcance/repercussão de uma taxa de juros zerada, como indicada no quadro de fls.14. III - Nesse contexto, como condições para admissão da ação, fica concedido ao requerente/devedor o prazo de 15 (quinze) dias para: - juntar aos autos todos os contratos que integrarão o objeto global da ação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); - apresentar o valor do débito total e atualizado para cada um deles e, na sequência, a somatória de todos; - apresentar seu plano de pagamento real e factível no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023), justificando, pormenorizada e comprovadamente, qual é o valor que considera indispensável para seu mínimo existencial. IV - Int. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Masao Nagaoka x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327136993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031448-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASAO NAGAOKA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TARCISIO BRAGA SANTANA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1031448-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Masao Nagaoka - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vi… Processo 1031448-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Masao Nagaoka - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora alegou ter sido vítima do denominado "golpe do falso sequestro", recebeu ligação e pensou se tratar de sua filha e que ela estaria sequestrada, implorando por pagamento de resgate, então tendo realizado transferências bancárias no valor total de R$ 51.300,00, criando situação de coação e pânico. Narrou que as transações ocorreram no dia 11/10/2024, com valores elevados e sequenciais, destoando completamente de seu padrão habitual de movimentação bancária. Argumentou que as instituições financeiras rés falharam no dever de segurança ao permitir as operações fora do padrão (Banco do Brasil, onde é correntista) e a abertura irregular de contas fraudulentas (demais Bancos) e ao não implementar mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sustentou a aplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno. E, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 48.031,66 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. A parte ré BRADESCO foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não participou da relação jurídica que resultou no infortúnio, litisconsórcio com correntista. Alegou ausência de interesse de agir do autor por não ter sido demonstrada resistência administrativa prévia à pretensão deduzida em juízo. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços bancários, argumentando que agiu com diligência quando acionado através do Processo de Devolução (MED), embora a conta destinatária não possuísse saldo integral para restituição. Sustentou sua posição, considerando que a fraude perpetrada constituiu ato exclusivo de terceiros criminosos, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à instituição financeira, que cumpriu rigorosamente as resoluções do Banco Central do Brasil para abertura de contas. Argumentou que não detém poder de polícia para investigar transações, sob pena de violação da intimidade e privacidade dos correntistas, e que a segurança pública constitui dever do Estado. Refutou a configuração de danos morais, classificando os fatos como mero dissabor. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. A parte ré BANCO DO BRASIL foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou inexistir falha na prestação de serviços ou ato ilícito imputável à instituição, sustentando que as operações foram realizadas pelo próprio autor mediante uso de senha pessoal e intransferível. Alegou culpa exclusiva de terceiros criminosos e do próprio consumidor. Quanto aos danos morais, argumentou tratar-se de mero aborrecimento. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a simples declaração de insuficiência não seria suficiente para sua concessão. Requereu a improcedência. A parte ré BANCO SANTANDER foi citada e apresentou contestação onde afirmou inexistir nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando que as transferências foram realizadas conscientemente pelo próprio autor para conta de titularidade de terceiro devidamente identificado. Alegou que cumpriu rigorosamente seu dever de verificar e validar a identidade do titular da conta de destino, não detendo poder de polícia para investigações mais aprofundadas. Quanto à aplicabilidade da Súmula 479 do STJ, argumentou que deve ser interpretada com ressalvas, pois o Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que comporta solução com base na prova documental já produzida, estando os fatos controvertidos devidamente esclarecidos pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos. As matérias preliminares não podem ser acolhidas. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o ajuizamento de ações indenizatórias ao prévio esgotamento da via administrativa. A mera ocorrência de lesão já configura interesse processual suficiente para a busca da tutela jurisdicional, sendo desnecessária a demonstração de prévia resistência administrativa ao pleito do consumidor. No tocante à alegada ilegitimidade passiva suscitada pelos Bancos, todas as instituições financeiras envolvidas na cadeia de prestação de serviços bancários que possibilitaram a consumação da fraude possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que por fundamentos distintos. Conforme preceitua o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos fornecedores de serviços todos aqueles que tenham participado da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondendo solidariamente pelos vícios e defeitos que causarem danos aos consumidores. O Banco do Brasil era onde o correntista mantinha conta e figurou como origem das operações. O Banco Bradesco e o Banco Santander, ao permitirem fácil abertura e manutenção de contas bancárias utilizadas como receptáculos dos valores fraudulentos, integraram a cadeia de fornecimento dos serviços bancários que viabilizaram o golpe, tornando-se corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente de não serem o banco de origem das transferências. A parte faz jus a Justiça Gratuita, forte na garantia de acesso a Jurisdição como superior garantia constitucional, se insuficientes elementos conclusivos em contrário. Anote-se, mantido benefício. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários que permitiu a consumação de fraude conhecida como "golpe do falso sequestro". A demanda desafia relevante análise, adequada qualificação e deliberação jurídica sobre o cerne das questões postas, notadamente a extensão do dever de segurança das instituições financeiras e os limites da responsabilidade civil em casos de fraudes perpetradas por terceiros contra consumidores vulneráveis. A proteção do consumidor estabeleceu um microssistema protetivo consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esta responsabilidade prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal, admitindo-se como excludentes apenas a prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A atividade bancária, por sua natureza intrinsecamente complexa e pelos riscos que lhe são inerentes, submete-se a esse sistema. OConselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil estabelecem diretrizes específicas para abertura, manutenção e encerramento de contas, exigindo das instituições financeiras a implementação de procedimentos de identificação, verificação e monitoramento contínuo de seus clientes, bem como a adoção de medidas de mitigação de riscos operacionais e de prevenção à fraudes. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, pacificou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes bancárias constituem risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas instituições financeiras, caracterizando-se como fortuito interno que não elide a responsabilidade civil. A doutrina especializada, notadamente Sérgio Cavalieri Filho, esclarece que o fortuito interno, relacionado à organização da empresa e aos riscos de sua atividade, não exclui a responsabilidade do fornecedor, ao contrário do fortuito externo, que rompe o nexo causal por ser totalmente estranho à atividade empresarial. As fraudes bancárias, por serem previsíveis e evitáveis mediante a implementação de adequados sistemas de segurança, enquadram-se na categoria de fortuito interno. No caso concreto dos autos, a análise detida dos elementos probatórios revela a configuração de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil das instituições financeiras requeridas, cada uma com fundamentos específicos conforme sua posição na cadeia de fornecimento dos serviços bancários. Quanto ao BANCO DO BRASIL, na qualidade de instituição financeira onde o autor mantém conta corrente legítima, a responsabilidade fundamenta-se diretamente no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O defeito na prestação do serviço bancário manifesta-se pela ausência de implementação de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas realizadas por seu próprio correntista que ao cair no golpe do falso sequestro passou a fazer transferências fora da rotina. As transferências destoavam completamente do padrão habitual de movimentação bancária do autor, tanto pelos valores envolvidos quanto pelo horário de realização e pela sequência temporal e de valores das operações, configurando movimentações suspeitas que deveriam ter acionado sistemas de alerta e bloqueio preventivo. O banco tinha conhecimento do perfil transacional de seu cliente e falhou no dever de vigilância e proteção, permitindo que operações fraudulentas fossem consumadas. No que tange ao BRADESCO e SANTANDER, a responsabilidade alicerça-se na conjugação dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Ambas as instituições participaram da cadeia de fornecimento dos serviços bancários ao facilitarem a abertura e manutenção de contas bancárias utilizadas como destino irregular e receptáculos dos valores fraudulentos, equiparando-se aos fornecedores de serviços nos termos do artigo 17 do CDC. O defeito na prestação de seus serviços consistiu na inadequada verificação de identidade e análise de perfil dos titulares das contas fraudulentas, violando os procedimentos de diligência exigidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelece rigorosos critérios para abertura, manutenção e monitoramento de contas de depósito. Ao permitirem que contas fossem abertas de forma irregular e utilizadas para recebimento de valores oriundos de práticas criminosas, tornaram-se corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, integrando solidariamente a cadeia de responsabilidade civil. A prova dos autos demonstra inequivocamente que o autor, pessoa idosa de 75 anos e aposentado, foi vítima de sofisticada engenharia social perpetrada por criminosos que se valeram de técnicas de manipulação psicológica para induzi-lo a acreditar no falso sequestro de seu familiar. O boletim de ocorrência acostado aos autos comprova a materialidade do crime de estelionato, evidenciando o estado de coação moral e pânico extremo em que se encontrava a vítima no momento da realização das transferências bancárias. As instituições financeiras requeridas não comprovaram a ausência de falha em seus sistemas ou a adoção suficiente de medidas de segurança eficazes de monitoramento de transações atípicas de seu próprio correntista, falhando no dever de vigilância sobre movimentações incompatíveis com o perfil histórico do cliente, bem como os Bancos Bradesco e Santander não apresentaram por exemplo as fichas cadastrais dos titulares das contas fraudulentas (Gabriel Serra Colares, Marcelo Barbosa de Oliveira, Carlos H Rodrigues Rocha e Hildo Abraão da Silva), relatórios de análise de documentação na abertura das contas, evidências de procedimentos de verificação de identidade, nem comprovantes de monitoramento posterior das atividades suspeitas nessas contas a evidenciar diligencia suficiente. Esta omissão probatória constitui elemento robusto que reforça a presunção de defeito na prestação do serviço tanto na modalidade de vigilância (Banco do Brasil) quanto na modalidade de verificação e controle (Bancos Bradesco e Santander). A alegação de culpa exclusiva da vítima não pode prosperar, pois a situação de coação psicológica decorrente da falsa notícia de sequestro compromete significativamente a capacidade de discernimento e livre determinação da pessoa, configurando vício de consentimento que afasta a voluntariedade das transações realizadas. Não há como se concluir que o consumidor agiu voluntariamente ou que sozinho deu causa ao infortúnio. A tese de culpa exclusiva de terceiros igualmente não merece acolhimento, pois a fraude bancária constitui fortuito interno inerente à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que devem suportar os riscos decorrentes dos defeitos em seus sistemas. Quanto aos danos materiais, restaram cabalmente comprovados pelos comprovantes de transferência acostados às fls. 28 a 31, que demonstram operações fraudulentas realizadas através das instituições financeiras, a determinar também a solidariedade: todos via BANCO DO BRASIL S/A e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., além do BANCO BRADESCO S/A, conforme detalhamento: (i) TED no valor de R$ 10.000,00 para Gabriel Serra Colares via Banco do Brasil mas ao Bradesco em 11/10/2023 (fls. 28); (ii) TED no valor de R$ 30.000,00 para Marcelo Barbosa de Oliveira via Banco do Brasil, mas destinado à conta do Banco Santander em 11/10/2023 (fls. 29); (iii) transferência para Carlos H Rodrigues Rocha no valor de R$ 2.300,00 via Banco do Brasil em 11/10/2023 (fls. 30); (iv) transferência ao Banco Bradesco S/A no valor de R$ 9.000,00 para Hildo Abraão da Silva via Banco do Brasil em 11/10/2023 (fls. 31). O valor total das transferências fraudulentas perfaz R$ 51.300,00. Registre-se que o autor já obteve restituição parcial de R$ 3.268,34 referente à operação de fls. 28, restando pendente de ressarcimento o valor de R$ 6.731,66 quanto a esta específica transferência. A restituição dos valores remanescentes constitui medida de justiça, totalizando R$ 48.031,66, nos termos da inicial. No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando grave violação à sua dignidade pessoal e integridade psíquica. O "golpe do falso sequestro" caracteriza-se pela imposição de intenso sofrimento emocional à vítima, que é submetida a estado de pânico e desespero extremos diante da falsa ameaça à vida de pessoa querida. Tal situação ultrapassa os limites da normalidade e justifica a reparação moral, mas essa é indevida perante as instituições financeiras, senão somente em face dos criminosos efetivos causadores. Portanto, sem dano moral, ora afastado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR solidariamente os Bancos co-requeridos a pagar ao autor a indenização por danos materiais no valor de R$ 48.031,66, correspondente ao saldo remanescente das transferências fraudulentas processadas, corrigido monetariamente desde 11/10/2023 e acrescido de juros legais de mora desde a citação. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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