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"1036069-17.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Processo nº 1035681-17.2024.8.26.0602

ID: 315096020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035681-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GESELHA MARIA MOREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TRAJANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035681-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geselha Maria Moreira Me - Nº de Ordem: 2024/002344 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagam… Processo 1035681-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geselha Maria Moreira Me - Nº de Ordem: 2024/002344 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: LUCAS TRAJANO DOS SANTOS (OAB 495793/SP)

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I. U. S. A. x A. P. D. De M. e outros

ID: 277926727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016184-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. D. DE M. D. C. DE F. I. E S. L. R. D. DE M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: D. C. de F. I. e S. L. , R. D. de M. , A. P. D. de M. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de arresto ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda., Rodrigo Dutra de Moraes e Amanda Peixoto Dutra de Moraes, distribuída em 30 de abril de 2024. Deferido o arresto por decisão proferida em 06 de maio de 2024, houve o bloqueio do valor total de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) em 10 de maio de 2024. Os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, sendo deferido o efeito suspensivo, porém, o acórdão negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado (fls. 1466/1478). Em 14 de agosto de 2024 os executados postularam a liberação das constrições em razão do Processo de tutela antecedente de natureza cautelar n. 1000134-78.2024.8.26.0354, em trâmite na 1a. Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem, no qual, em 14 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão das execuções judicial movidas contra Duplor pelo prazo de 60 dias (fls. 1448/1449). Referida decisão não determinou qualquer desbloqueio ou liberação de valores. Em 21 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão do processo por 60 dias. Em 10 de outubro de 2024 o exequente postulou o levantamento dos valores. Em 11 de novembro de 2024, após o decurso do prazo de suspensão de 60 dias e não comprovação pela executada de interposição de ação de recuperação judicial ou qualquer impedimento, foi proferida sentença de extinção da execução pela satisfação do débito, deferindo a expedição de MLE em favor do banco exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e do saldo remanescente em favor dos executados e a liberação dos veículos e imóveis arrestados. Em 25 de novembro de 2024 os executados apresentaram Embargos de Declaração informando a interposição de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, alegando a competência da 1a. Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para decidir sobre a viabilidade da constrição e levantamento. Dos documentos juntados a fls. 1596/1608 verifica-se que no Processo 1000134-78.2024.8.26.0354, foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo de suspensão e não consta deferimento de recuperação judicial. Em decisão sobre os Embargos de Declaração proferida em 13 de dezembro de 2024 foi determinado, após certificado o trânsito em julgado: a liberação de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, reconhecido como impenhorável por se tratar de pro labore; a manutenção do bloqueio de R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda, devendo ser transferido para os autos, ficando convertido em penhora; e a manutenção do bloqueio de R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo, com transferência aos autos, ficando convertido em penhora; a transferência de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) de Duplor para esses autos, expedindo-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e a manutenção do saldo de R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor nos autos, a título de penhora. Constou expressamente dessa decisão que quando da prolação da sentença não havia deferimento de recuperação judicial da empresa Duplor e o pedido de homologação de plano foi formulado após a sentença, portanto, após encerrada a prestação jurisdicional neste processo. Não houve interposição de recurso. Certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2025, houve expedição de MLE em favor do banco exequente em 04 de abril de 2025. Em 05 de março de 2025 os exequentes informaram que ingressaram com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 25 de novembro de 2024, com suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional, conforme decisão proferida em 08 de janeiro de 2025, postulando a suspensão desta execução. Conforme se verifica de fls. 1660/1763 Duplor apresentou pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, no Processo de Tutela Cautelar Antecedente, em 25 de novembro de 2024. Em decisão proferida em 08 de janeiro de 2025 foi recebido o pedido de homologação do plano, ratificando a suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional. Pelo que se verifica o pedido recuperacional é datado de 25 de novembro de 2024. A sentença por extinção pela quitação foi proferida neste processo em 11 de novembro de 2024, portanto, em data anterior ao pedido recuperacional, de modo que quando da decisão de suspensão essa execução já estava extinta, de modo que, salvo melhor juízo, não estava sujeita a suspensão determinada. Assim, esclareço que foi expedido MLE em favor do Banco exequente, com quitação desta execução, que já está extinta, no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Permanecem penhorados nos autos: R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda; R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo e R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor, preservados para a penhora no rosto dos autos decorrente do Processo 1011759-95.2024.8.26.0003. Ainda não foi expedido MLE do valor de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, estando no aguardo do formulário de MLE Por ora, tendo em vista o ofício de fls. 1803/1806 determino a manutenção desses valores nos autos, tendo em vista a homologação de plano de recuperação judicial da empresa executada, devendo aquele juízo esclarecer se pretende a transferência desses valores para o processo de recuperação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o encaminhamento por e-mail. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Intime-se.

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 331291246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046642-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. Y. V. D. F.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046642-17.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046642-17.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: Y. V. D. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor Y. V. D. F., nascida em 01/01/2024 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora Y. V. D. F., em período integral, preferencialmente, no CEI 80 Profa Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira, situado na Rua João Scatena, s/no, Parque Vitória Régia, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 94/95, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 90 Helio Del Cistia Junior, distante cerca de 1,0 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 26). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 38/40). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Joice Paiva dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1035681-17.2024.8.26.0602

I. U. S. A. x A. P. D. De M. e outros

J. E. O. x M. De S. e outros