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B. B. x C. B. De J.

ID: 300529278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004900-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

C. B. DE J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004900-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1054128-94.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - B.B. - C.B.J. - Vist… Processo 0004900-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1054128-94.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - B.B. - C.B.J. - Vistos. Primeiramente observo que a alegada prescrição não comporta acolhida. Estabelece o artigo 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes e, considerando que a exequente conta com quinze anos, e, portanto, possui menos de 16 anos, não há que se falar em extinção da pretensão. Além disso, nos termos do artigo 197, II, do Código Civil: " Não corre a prescrição: (...) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; (...). No mesmo sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de alimentos - Embargos à execução - Não corre prazo prescricional entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar Afastamento da alegação de prescrição - Litigância de má-fé - Não caracterização - Sentença mantida Recurso não provido". Apelação nº 0002433-03.2013.8.26.0040 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel.Marcia Dalla Déa Barone J.16/08/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio on line de valores. Descabimento. Prescrição de verba alimentar. Inocorrência. Inteligência dos art. 197, II e 198, I, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (2281075-82.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Jair de Souza Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2020 Data de publicação: 31/03/2020) Já no tocante ao excesso de execução, tendo em vista que foi reconhecido pela parte exequente em manifestação de fls. 94/95 os pagamentos alegados, sendo o valor do débito remanescente apresentado (R$ 3.541,84) inferior ao quanto bloqueado às fls. 82/83 (R$ 4.193,76), defiro o desbloqueio do valor excedente de R$ 651,92 posto que incontroverso. Cumpra-se com urgência. No mais, manifeste-se a parte executada sobre fls. 94/95, notadamente quanto ao cálculo apresentado. Intime-se. - ADV: FERNANDA ROSSI (OAB 144135/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP)

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Processo nº 0005579-26.2024.8.26.0506

ID: 323981406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005579-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA GUIAO CLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005579-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025175-81.2021.8.26.0506) (processo principal 1025175-81.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0005579-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025175-81.2021.8.26.0506) (processo principal 1025175-81.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Luisa Guiao Cleto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.67), homologo os cálculos de fls.59/61 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$4.842,45 (atualizado até setembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 0017025-26.2024.8.26.0506

ID: 323981978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017025-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LORGA SALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017025-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020297-45.2023.8.26.0506) (processo principal 1020297-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Moradia - Ana Maria L… Processo 0017025-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020297-45.2023.8.26.0506) (processo principal 1020297-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Moradia - Ana Maria Lorga Salis - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.31/32), homologo os cálculos de fls.25 e defiro a requisição à HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$9.838,92 (atualizado até setembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP)

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Processo nº 0024397-26.2024.8.26.0506

ID: 323997892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024397-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024397-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1056231-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1056231-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS… Processo 0024397-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1056231-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1056231-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - João Carlos Jesus Batista - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.27), homologo os cálculos de fls.19 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de de R$1.876,15 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1041494-32.2018.8.26.0506

ID: 296082884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1041494-32.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Y. E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DE PAULA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041494-32.2018.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.E.V. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrig… Processo 1041494-32.2018.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.E.V. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuída, em 2018, sob o rito expropriatório, por Y.E.V., nascido em 22/06/2010 (fls. 12), atualmente com 14 (quatorze) anos, em face do seu genitor, Sr. C.E.G.V.(fls. 1/5). Título executivo (fls. 13/17). O executado foi citado (fls. 75) e deixou transcorrer in albis (fls. 80). Iniciada a fase expropriatória (fls. 92), foi efetivado o bloqueio de transferência do automóvel GM Monza SL/E 1989/1989 placa COX 1332 (fls. 93/97), cujo termo de penhora foi lavrado a fls. 112. Intimado acerca da constrição (fls. 244; 280) o executado alegou, diretamente ao oficial de justiça, que o veiculo foi roubado e por conseguinte, não poderia se manter como fiel depositário do bem (fls. 280). Certificada a existência de outra execução proposta pelas mesmas partes para cobrança dos mesmos débitos sob o mesmo rito expropriatório (fls. 233) (proc. n° 1024952-26.2024.8.26.0506 - fls. 270/273), a exequente retificou o demonstrativo (fls. 239; 274), uma vez que aqueles autos foram extintos por litispendência (fls. 270). Diante da informação de que o veiculo penhorado foi roubado (fls. 280), sobre a qual o exequente não se insurgiu (fls. 283/284), deixo de determinar a constatação e avaliação. Intime-se o exequente, pela imprensa, a fim de esclareça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas que deseja adotar para viabilizar o prosseguimento da execução e assegurar o adimplemento integral do débito reclamado. Sem prejuízo, considerando o resultado infrutífero da nova pesquisa Prevjud realizada, nesta data, que comprova que o último vinculo empregatício se encerrou em 30/09/2024 (fls 294) e que o último beneficio previdenciário findou-se em 03/06/2025 (fls.295), esclareça a exequente a sua pretensão de fls. 284, especialmente quanto aos descontos dos alimentos vencidos e vicendos. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ISABELA DE PAULA LEMES (OAB 444049/SP)

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M. De R. P. x K. M. S. H.

ID: 295586521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034070-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

K. M. S. H.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034070-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034070-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: K. M. S. H. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL (ART. 214 DO ECA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, E ARBITROU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO A SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 100,00 LIMITADA A R$ 25.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 214 DO ECA PREVALECE SOBRE O ART. 537, § 2º, DO CPC, DETERMINANDO QUE A MULTA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O DESTINATÁRIO DE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA DIÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO: "A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Ellen Simões Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004097-26.2024.8.26.0506

ID: 313083757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004097-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 1004097-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Huberto Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOL… Processo 1004097-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Huberto Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil em razão da falta de interesse de agir, na modalidade utilidade. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Processo nº 0023136-26.2024.8.26.0506

ID: 314524552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0023136-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARTINS DA ROCHA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 0023136-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Daiana Martins da Rocha Freitas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e… Processo 0023136-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Daiana Martins da Rocha Freitas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Larissa Meyrelles Damato De Araújo

ID: 322539021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044643-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

LARISSA MEYRELLES DAMATO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044643-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044643-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apda/Apte: Larissa Meyrelles Damato de Araújo - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AUTORA QUE PASSOU QUATRO DIAS SEM SEUS PERTENCES PESSOAIS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - PRAZO DE ENTREGA DE BAGAGEM PARA VOO INTERNACIONAL (ATÉ 21 DIAS), PREVISTO NO ART. 32, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, QUE É MERAMENTE ADMINISTRATIVO E NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO O SEU DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTE DO E. TJSP - DANO MORAL CONFIGURADO - FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PELO FATO DE A REQUERENTE FICAR IMPOSSIBILITADA DE TOMAR MEDICAMENTO CONTROLADO, BEM COMO POR TER QUE AGUARDAR PELA RESTITUIÇÃO DAS MALAS EM PARIS, TENDO SEU ROTEIRO PREJUDICADO, COM PERDA DE DIÁRIAS EM HOTEL PREVIAMENTE RESERVADAS NA ALEMANHA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - 3º andar

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Ronivaldo Lopes Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 330090794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017898-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 0017898-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1057039-06.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronivaldo Lopes Carvalho - Banco Mercantil do Bras… Processo 0017898-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1057039-06.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronivaldo Lopes Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Banco Mercantil do Brasil S.A., CNPJ - 17.184.037/0001-10, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$492,45. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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