Resultados para "1036121-53.2025.8.11.0001" – Página 38 de 47

Davi Maximo Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262395160

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010416-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAVI MAXIMO DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010416-53.2025.8.11.0001. AUTOR: DAVI MAXIMO DA CUNHA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010416-53.2025.8.11.0001. AUTOR: DAVI MAXIMO DA CUNHA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. O Réu, na contestação, arguiu preliminar de incompetência territorial pois o Autor reside na cidade de São Luis/MA. Pois bem. Da leitura da petição inicial, observa-se que o Autor reside no Município de São Luis/MA, e o comprovante de residência encartado no ID 184296263 comprova que o Autor realmente reside no Estado do Maranhão. O art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 100, I, do CDC, dispõem que o juizado do foro de domicilio do autor é o competente para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços e de reparação de danos de qualquer natureza. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido". (AgRg no CC n. 127.626/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 17/6/2013.) "A controvérsia jurídica posta no presente conflito de competência se submete ao entendimento do STJ, que já pacificou orientação no sentido de que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício. A jurisprudência do STJ firmou no sentido de que o princípio da facilitação da defesa, instituído pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confere às demandas ajuizadas contra o consumidor competência de natureza absoluta ao juízo de seu domicílio, de forma que não haveria falar em incidência da Súmula nº 33/STJ, autorizando que a competência pudesse ser declinada de ofício". (N.U 1003179-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) A tese do reclamante em sede de impugnação à contestação de que a empresa tem filial no aeroporto de Cuiabá, é totalmente desprovida de qualquer realidade, sendo mero balcão de atendimento, fugindo aos parâmetros mínimos de competência, ficando mais do que claro que o reclamado está a escolher juízo diverso do seu, em total arrepio ao que determina o ordenamento jurídico, entulhando o judiciário de Mato Grosso de forma indevida, gerando custo indevido e ainda atos processuais indevidos. Não existe lógica alguma no mundo jurídico a parte morar no Maranhão, vir ajuizar ação em Cuiabá, para reclamar de um voo ocorrido entre São Luis e Belo Horizonte, com a parte reclamada tendo sede em outro estado da federação, sendo um verdadeiro abuso do direito de ação tal conduta. Diante do exposto, considerando as prescrições legais supracitadas, OPINO por RECONHECER a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, OPINO por JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Fica já advertido o reclamante que forem interpostos embargos de declaração, será devidamente penalizado nos moldes da lei. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026518-53.2025.8.11.0001

ID: 261447069

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026518-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026518-53.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026518-53.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. No presente caso, o Requerente pleiteia, por meio de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos indevidos em seu cartão de crédito - id. 191114051. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte autora aduz que, mesmo após solicitar a transferência de serviço de internet empresarial para novo endereço, a requerida reconheceu a inviabilidade técnica da instalação, mas, ainda assim, persistiu na cobrança mensal do serviço, por meio de débito automático em conta bancária, pelo período de mais de um ano. Assevera que, tentou, por diversos canais de atendimento – inclusive com abertura de inúmeros protocolos –, cancelar o serviço, porém, sem sucesso. Alega ter sido compelida a suportar cobrança indevida no importe total de R$ 1.869,83 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), mesmo sem qualquer prestação do serviço contratado. O justificado receio de ineficácia do provimento final se evidencia pelo risco de manter a ocorrência de descontos, em tese, indevidos. Isto posto, com fundamento no art. art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela cautelar, determinando à Empresa Reclamada: a) promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão: a.1) do contrato noticiado na inicial; a.2) da cobrança de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), denominada “DA VIVO FIXO 9396879209”; b) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE, com urgência. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Noemia Da Cruz Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 306233023

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024869-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024869-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Frise-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação ajuizada por Noemia da Cruz Couto em desfavor de Banco Bradesco S.A, visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais, sob o fundamento de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem ter contratado qualquer serviço com a empresa ré, nem reconhecendo a origem da suposta dívida. A parte ré apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade da inscrição e a inexistência de ato ilícito. A autora impugnou reafirmando a inexistência da relação jurídica com a empresa requerida. É o breve relato. Decido. Trata-se de típica relação de consumo, sendo a parte autora consumidora nos termos do art. 2º do CDC e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC). A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A autora nega a contratação do serviço e afirma que jamais firmou vínculo com a requerida. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova da contratação, tampouco documentos assinados, gravações de atendimento, biometria ou qualquer outra forma idônea de comprovação de vínculo jurídico. Limitou-se a alegar a legitimidade da dívida, desprovidas de eficácia probatória. Dessa forma, resta evidenciada a inexistência do débito discutido na presente demanda, sendo cabível a declaração de sua inexigibilidade. Entretanto, do exame do documento anexado pela requerida, verifica-se que a parte autora possuía registro anterior (preexistente). Assim, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Portanto, embora configurado o ilícito civil quanto à cobrança de dívida inexistente, não há direito à indenização por danos morais, dada a anterioridade da negativação legítima por terceiro. Assim, entende-se por devida a aplicação dos efeitos da Súmula 385 do STJ no caso em comento, sendo inclusive este o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: “[...] Existindo inscrição anterior que excluída em momento posterior ao lançamento da negativação dos autos, aplicável a Súmula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido [...]”. (N.U 1043841-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021). Desta forma, não havendo provas nos autos acerca da ilegalidade da negativação preexistente, entendo pela não condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte Reclamante. Portanto, a irregularidade da inscrição gera apenas o direito de cancelamento da negativação específica, não sendo devida indenização por danos morais. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedente a pretensão da requerente, apenas para declarar inexistente o débito no valor de R$172,91(cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos), vinculado ao contrato em discussão, determinando a exclusão definitiva da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes eventualmente mantida pela requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laiz Da Costa Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308507052

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025742-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIZ DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025742-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAIZ DA COSTA ALVES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025742-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAIZ DA COSTA ALVES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação proposta objetivando a declaração de inexistência do débito e o recebimento de indenização por dano moral, em razão da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes no valor de R$ 1.721,57 (mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Quanto as preliminares de mérito, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte Reclamada, é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, passo à análise de mérito da presente demanda. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente no sistema de proteção ao crédito, pelos supostos débitos que não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome no rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Com efeito, analisando a prova produzida, verifico que a parte promovida juntou aos autos comprovantes da contratação do serviço da reclamada, vez que a defesa está instruída inclusive com biometria facial, como se verifica dos documentos acostados ao bojo da peça defensiva, o que comprova que a parte autora tinha conhecimento do serviço pactuado, bem como usufruiu dos serviços disponibilizados pela empresa reclamada. Portanto, é inconteste a existência de relação jurídica entre as partes, que a autora alega desconhecer. E se o contrato existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, e a requerida se limitou a exercer o regular direito que lhe compete. Os documentos colacionados pela parte requerida se traduzem em provas que embasam suas alegações. Assim, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ao demonstrar a utilização do cartão veementemente negada na inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito recentes jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, se efetivamente comprovada a ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016042-53.2025.8.11.0001

ID: 294773208

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1016042-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO GUILHERME DOS SANTOS KREMER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016042-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016042-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ITALO GUILHERME DOS SANTOS KREMER Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento Analisando detidamente os autos, ressai que foi imputado ao autor do fato a prática do crime descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06, haja vista a posse de 2,0 g de maconha para consumo. Ocorre que o STF, no Tema 506, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Com efeito, a posse de até 40g de maconha ou 06 plantas fêmeas para consumo deixou de ser infração penal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), passando a ser mero ilícito extrapenal. Portanto, no caso versando operou-se a abolitio criminis (art. 2º, do CP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, e no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ITALO GUILHERME DOS SANTOS KREMER, devidamente qualificado nos autos. Advirta-se o requerido acerca dos males causados pelo uso de substância entorpecente, sem prejuízo da participação em programas de redução de danos oferecidos pelo Poder Executivo. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Parque Chapada Imperial x Ana Flavia Da Silva Oliveira De Souza e outros

ID: 260415205

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023317-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA IMPERIAL

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA JACKSON DE SOUZA

Sentença

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023317-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA IMPERIAL EXECUTADO: ANA FLAVIA DA SILVA O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023317-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA IMPERIAL EXECUTADO: ANA FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA, JACKSON DE SOUZA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há o porquê autuar-se em apartado simples execução de título judicial, pois se trata apenas de uma fase do processo sincrético que vai da mera pretensão à efetivação do direito. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO QUE VISA À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO QUE PRESCINDE DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. A lei processual civil vigente adota o princípio do sincretismo, prevendo o cumprimento de sentença como uma das fases do processo, que se desenvolve nos mesmos autos, em prol da celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082625575, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 02-09-2019) (negrito nosso) “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".”. 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.” (TJMT - N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) (negrito nosso) No caso, não se vê qualquer peculiaridade que permita o processamento da execução de título judicial em autos apartados. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil e artigo 52 da Lei n. 9.099/1995. INTIME-SE a parte exequente para promover o requerimento de execução de título judicial nos autos principais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FLAVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Da Silva Correa x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 261738788

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008282-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008282-53.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, não pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008282-53.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, não prospera a alegada inépcia por ausência de comprovante de residência. A inicial foi instruída com documento que permite verificar a residência da autora em Cuiabá/MT, sendo possível o regular desenvolvimento da marcha processual. Não se trata de vício essencial, tampouco gerador de nulidade insanável. De igual forma, o valor atribuído à causa reflete a pretensão indenizatória da autora, sendo compatível com o parâmetro médio de pedidos semelhantes. Inexistindo flagrante desproporcionalidade ou má-fé, não cabe intervenção judicial para sua modificação. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna De Oliveira Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110328

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1005178-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em razão do cancelamento de voo e atraso de 72 horas na chegada ao destino, alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea com saída de Fernando de Noronha/PE e chegada prevista em Cuiabá/MT no dia 04/01/2025, às 22h30. No entanto, após cancelamento do voo pela companhia aérea, a autora apenas conseguiu ser reacomodada três dias depois, chegando ao destino em 07/01/2025 às 21h. Narra ausência de assistência adequada e desorganização da ré, além dos transtornos vivenciados. A parte ré defende que o cancelamento se deu por motivo de manutenção não programada da aeronave e requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), alegando fortuito externo e ausência de responsabilidade. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a autora é destinatária final do serviço prestado, e a ré atua como fornecedora de serviços aéreos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, prevalece o CDC sobre o CBA, inclusive para voos nacionais: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre passageiros e empresas de transporte aéreo, ainda que internacional.” (STJ, REsp 1616604/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Insta esclarecer que, a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso, a ré admitiu que o voo foi cancelado por manutenção não programada, o que configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade econômica que não exime o transportador de sua obrigação de indenizar. A jurisprudência é firme ao considerar esse tipo de cancelamento como falha na prestação do serviço: “A manutenção não programada de aeronave, ainda que necessária, constitui fortuito interno, sendo risco do empreendimento. Inexiste excludente de responsabilidade da companhia aérea.” (TJMT, Apelação Cível 1041318-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 16/04/2024). “A ocorrência de problemas técnicos configura fortuito interno e enseja o dever de indenizar. Cancelamento e atraso de voo por mais de 19 horas. Dano moral presumido. Aplicação do CDC.” (TJMT, AC 1047005-26.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 14/05/2024). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a autora comprovou nos autos que teve de arcar com custos de hospedagem do seu animal de estimação, em razão do atraso de 72 horas no voo originalmente contratado com a companhia aérea ré. Tais despesas decorrem direta e exclusivamente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, cuja execução correta teria permitido o retorno da autora à sua residência na data inicialmente prevista. É fato notório e reconhecido jurisprudencialmente que o cuidado com animais domésticos é parte integrante da vida cotidiana das famílias brasileiras, sendo dever do prestador de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, reparar todos os danos materiais suportados pelo consumidor, inclusive os gastos colaterais e previsíveis decorrentes do inadimplemento. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “O cancelamento do voo que impede o passageiro de retornar ao lar na data planejada, gerando despesas com hospedagem de animal doméstico, configura dano material indenizável. O fornecedor responde objetivamente por todos os prejuízos suportados pelo consumidor, desde que comprovado o nexo de causalidade.” (TJ-RS, Recurso Cível nº 71008413424, Rel. Juiz Pedro Luiz Pozza, Turma Recursal Cível, julgado em 15/05/2019). Ademais, a previsibilidade do dano é elemento suficiente para autorizar a responsabilização. A jurisprudência reconhece que despesas razoáveis e diretamente ligadas ao não cumprimento do contrato de transporte, como alimentação, transporte e cuidados com pets, integram a obrigação de reparação integral, conforme o art. 944 do Código Civil: “O inadimplemento contratual por parte da companhia aérea, que ocasiona atraso ou cancelamento de voo, enseja o dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas pelo consumidor com alimentação, hospedagem ou cuidados com animal doméstico, desde que comprovada a relação direta com o evento.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002507-96.2021.8.26.0016, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/03/2022). A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, impedida de retornar à sua residência na data prevista, necessitou prolongar a estadia de seu pet em local apropriado, o que, além de necessário, é compatível com o padrão de razoabilidade. Portanto, reconheço o direito à reparação integral da quantia de R$ 400,00, valor suficiente e proporcional ao dano material comprovado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. No que tange ao dano moral, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, demonstrada nos autos, resultou em atraso de 72 horas para que a autora chegasse ao seu destino, sem que a companhia aérea ré tenha oferecido assistência adequada ou solução razoável para minimizar os efeitos do cancelamento. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A necessidade de manutenção não programada da aeronave, alegada pela ré, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial, que não afasta o dever de indenizar. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que atrasos significativos, somados à ausência de atendimento adequado e descaso com o consumidor, ultrapassam os limites do mero aborrecimento, ensejando compensação por dano moral: “O atraso de voo por período superior a 24 horas, sem justificativa plausível e sem a devida assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por dano moral.” (TJ-SP, Apelação Cível 1009259-78.2022.8.26.0001, Rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2023). “RECURSO INOMINADO Nº 1011495-59.2024.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO Nº 1011495-59.2024.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (N.U 1011495-59.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). No caso concreto, a autora foi deixada em situação de completo desamparo, sendo informada do cancelamento apenas no aeroporto, enfrentando longa espera, insegurança, frustração e constrangimento, sem a devida atenção ou suporte da companhia aérea. O direito à dignidade, ao conforto e à previsibilidade mínima no cumprimento do contrato de transporte foi frontalmente violado. A situação vivida pela autora configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido pela própria gravidade do fato. Diante disso, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia razoável diante da intensidade do prejuízo experimentado, do caráter punitivo-pedagógico da medida, e da capacidade econômica da ré, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos da inicial, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itamar Francisco De Carvalho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299536279

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022929-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022929-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ITAMAR FRANCISCO DE CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022929-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ITAMAR FRANCISCO DE CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre a suposta suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica, alegando a Requerente que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência sem que houvesse inadimplência. Ao final, requer indenização por danos morais. Em sede de contestação, a concessionária confessa a interrupção do serviço, alegando que não se tratou de suspensão em razão da inadimplência, mas de mero procedimento regularizador, relatando que a unidade consumidora constava como desligada em seus sistemas e teria, supostamente, sido religada a revelia. Eis a síntese do necessário. Decido. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Em razão de tratar-se de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No caso em tela, a reclamada admitiu a suspensão do fornecimento de energia, mas argumentou que esta medida foi adotada em virtude de a unidade consumidora da reclamante constar, em seus sistemas, como desligada desde 2023, evidenciando possível auto religação. Em análise do conjunto fático-probatório disponível nos autos, observa-se que não há qualquer indício de que a parte Reclamante, de fato, realizou a auto religação da unidade consumidora e que seria legítima uma nova suspensão (art. 367 da Resolução 1000/2021 da ANEEL). Não colaciona a Reclamada qualquer documento que evidencie a suposta suspensão anterior, que causou o desligamento e a suposta auto religação, colacionando tão somente o documento de ID 194724183, o qual trata-se de documento produzido unilateralmente, com informações extraídas do próprio banco de dados da companhia elétrica, sendo, portanto, de fácil manipulação, não apto a servir de evidencia no caso em tela. Verificada a existência de irregularidades no medidor de consumo da UC, cabia à Reclamada a confecção do respectivo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme os artigos 251 e 590 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, é de se notar que, com base no extrato e nas faturas apresentadas pela própria Reclamada em contestação (ID 194724179), que, no lapso posterior à suposta auto religação, as leituras ainda eram emitidas normalmente todos os meses, enfraquecendo a tese da parte Reclamada de que houve religação à revelia da unidade consumidora da parte Reclamante. Desta feita, causa estranheza o fato de ter o preposto da Reclamada se dirigido pessoalmente à UC ao menos uma vez por mês para realização da leitura do medidor, por mais de dois anos, bem como inserido as informações da leitura nos sistemas internos da Reclamada, sem que houvesse constatação da alegada irregularidade diante do efetivo consumo da UC, que supostamente deveria se encontrar inativa. Portanto, não havendo indícios da auto religação, bem como não havendo qualquer outro fato extintivo/modificativo do direito autoral evidenciado pela Ré, conclui-se que a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma irregular, caracterizando a conduta ilícita da parte Reclamada. In casu, restou clara a caracterização dos danos morais experimentados pela Reclamante, na medida em que a mesma viu ceifada a disponibilização de essenciais serviços, não podendo ser considerado mero dissabor, ultrapassando a barreira do aborrecimento. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uanderson Antonio Da Silva Paula x Luiz Fernando Queiroz De Souza

ID: 320830745

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELLIN CRISTINA DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001. AUTOR: UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA REU: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001. AUTOR: UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA REU: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 198544131. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições na r. sentença, requerendo o saneamento dos vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. Os Embargos de Declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos adotados pelo juízo. In casu, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à dinâmica do acidente e à valoração das provas produzidas. As alegações da parte embargante, ainda que travestidas de vícios formais, evidenciam nítido inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão da matéria fática e jurídica já decidida. Ressalte-se que a simples insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o manejo da via eleita, devendo eventuais inconformismos ser veiculados pela via recursal próprios. Como já pacificado na jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação da decisão sob alegações genéricas de omissão, contradição ou obscuridade, quando não configuradas nos autos. Senão vejamos, plácido entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por se tratar de mero inconformismo com o julgado, não sendo essa a via adequada para rediscussão da matéria já apreciada, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes