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Processo nº 1019160-91.2024.8.26.0506

ID: 296656390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019160-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PALMIRO BIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019160-91.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Palmiro Bim - Fls. 199: Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD…

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Estado De São Paulo x Daniel Pagan De Carvalho

ID: 313401915

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037784-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL PAGAN DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037784-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Pagan de Carvalho - Magistrado…

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Processo nº 1044283-91.2024.8.26.0506

ID: 309775321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044283-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1044283-91.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1044283-91.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/09/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1044283-91.2024.8.26.0506 em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada JACQUES EDUARD LAURE, CPF 25842163888 e VITRALI ESQUADRIAS LTDA, CNPJ 27615460000180, cujo valor da causa é R$ 284.046,61 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A presente decisão assinada digitalmente servirá ainda de ofício, carta, mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Adriana Maria Muzzi x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 303518057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010721-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MUZZI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LIUZZI BARRADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERTOLLI RAMONDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Adriana Maria Muzzi - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE. ESTORNO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR LINK ENVIADO DIRETAMENTE PELO VENDEDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. RESPONSABILIDADE QUE, NO ENTANTO, EXIGE COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA PRATICADA PELO FORNECEDOR E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS NÃO PRESENTES NO CASO. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA REALIZADA NA PLATAFORMA DA RÉ. SOBREVEIO INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FORA ESTORNADO, O QUE OCORREU DE FATO. PARA NOVO PAGAMENTO, FOI ENCAMINHADO UM LINK À AUTORA, SEM QUE A RÉ TIVESSE PARTICIPADO DESSA SEGUNDA NEGOCIAÇÃO. A CONSUMIDORA TERIA REALIZADO O PAGAMENTO POR MEIO DE PIX, UTILIZANDO-SE DO LINK ENVIADO PELO SUPOSTO VENDEDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. DESCABIDA A PRETENSÃO EM FACE DA RÉ, QUE NÃO CONCORREU PARA OS DANOS HAVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO B

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Elisabete Rodrigues x Banco Agibank S/A

ID: 300280986

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044186-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044186-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0006092-91.2024.8.26.0506

ID: 326693060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006092-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETI MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006092-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007790-23.2021.8.26.0506) (processo principal 1007790-23.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Plano de Classificação de Cargos - Marce… Processo 0006092-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007790-23.2021.8.26.0506) (processo principal 1007790-23.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Plano de Classificação de Cargos - Marcelo Donizeti Moreno - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 105, homologo os cálculos de fls. 98/99 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$39.454,18, atualizado até OUT/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Jose Alfredo Pedreschi Monteiro e outros x Joao Da Silva Neto

ID: 308853043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002088-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO MARIA MáRCIA FREIRE MONTEIRO

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002088-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Alfredo Pedreschi Monteiro - - Maria Márcia Freire Monteiro - Joao da Silva Neto - Fls. 113: Ciênc… Processo 1002088-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Alfredo Pedreschi Monteiro - - Maria Márcia Freire Monteiro - Joao da Silva Neto - Fls. 113: Ciência ao autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias ( art. 139, V, do CPC). Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2022. - ADV: VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP)

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Processo nº 1024689-91.2024.8.26.0506

ID: 308774427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024689-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024689-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Santa Iria Loteamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Santa Iria Loteamento Ltda… Processo 1024689-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Santa Iria Loteamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Santa Iria Loteamento Ltda. em face do Município de Ribeirão Preto, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n.º 428/2024, no valor de R$ 155.254,55; b) ANULAR o lançamento tributário efetuado, por ausência de fato gerador do ISS, tratando-se de incorporação imobiliária direta realizada em terreno próprio; c) AFASTAR a aplicação da Tabela SINDUSCON como pauta fiscal, por não refletir adequadamente os valores efetivos dos serviços prestados e por contrariar as disposições do artigo 148 do Código Tributário Nacional; d) DETERMINAR a repetição do indébito no valor de R$ 158.359,64, aplicando-se a título de correção monetária o IPCA-E desde o desembolso até o termo inicial de fluência dos juros de mora (citação), quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Fica desde já registrado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após o transito, arquive-se. P.I. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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G. R. G. N. x F. De C. S.

ID: 292537501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

F. DE C. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ DONIZETE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004540-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1043301-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - F.C.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 0004540-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1043301-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - F.C.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, intime-se o exequente para informar se o valor depositado a fls. 59/60, quita integralmente a dívida. Em sendo negativo, providencie a parte autora-credora a planilha atualizada e discriminada do débito. Int. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2022. - ADV: JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0010554-91.2024.8.26.0506

ID: 319275069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010554-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MENDES LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA ORIENTE

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DANIELLE ROMEIRO MIRANDA

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Processo 0010554-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022605-30.2018.8.26.0506) (processo principal 1022605-30.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - P… Processo 0010554-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022605-30.2018.8.26.0506) (processo principal 1022605-30.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Priscila Mendes Lima Santos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação e concordância por parte da exequente às fls. 36, homologo os cálculos de fls. 26/27 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$3.728,81, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$559,13 (atualizados até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DANIELLE ROMEIRO MIRANDA (OAB 362103/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA ORIENTE (OAB 365218/SP)

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