Resultados para "1036136-49.2024.8.26.0224" – Página 38 de 40

Braslimpo Comercial Ltda x Estado De São Paulo

ID: 291336296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063102-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASLIMPO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063102-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063102-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Braslimpo Comercial Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANULADA IMPETRANTE QUE POSSUI JUSTO RECEITO DE SER COBRADA EM PATAMAR SUPERIOR AO QUE ENTENDE DEVIDO MEDIDA ADOTADA CABÍVEL APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, §3º DO CPC PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVE SER MANTIDO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS REPETITIVOS REFERENTES AO TEMA Nº 1.223 DO STJ ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE É DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL SEGURANÇA DENEGADA NO MÉRITO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.223 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE À LEGALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO” INAPLICABILIDADE DO QUANTO DECIDIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 69 (RE Nº 574.706/PR) REPERCUSSÃO GERAL QUE VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, E NÃO O CONTRÁRIO PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DENEGAR A ORDEM DE SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004320-49.2024.8.26.0224

ID: 279740138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004320-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENINA PRISCILA PIRES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stella Pereira Silva (OAB 471008/SP), Venina Priscila Pires Batista (OAB 486502/SP) Processo 1004320-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrodog Pets Ltda - Vistos. Co… ADV: Stella Pereira Silva (OAB 471008/SP), Venina Priscila Pires Batista (OAB 486502/SP) Processo 1004320-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrodog Pets Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. M. C. De J. x I. C. S. D. C. F. S. A. e outros

ID: 320658470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053111-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. DE J.

Polo Passivo:

I. C. S. D. C. F. S. A. I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053111-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.M.C.J. - I.C.S.C.F.S. - - I.U.S. - Vistos. 1. Fica o requerido ITAU UNIBANCO S.A intimado(a) p… Processo 1053111-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.M.C.J. - I.C.S.C.F.S. - - I.U.S. - Vistos. 1. Fica o requerido ITAU UNIBANCO S.A intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência de procuração em nome de Dr. Lucas de Mello Ribeiro, (OAB/SP 205.306) e Dr. Carlos Narcy da Silva Mello, (OAB/SP 70.859). 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046709-49.2024.8.26.0224

ID: 326313106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046709-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046709-49.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executi… Processo 1046709-49.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se em consideração a nova Norma Jurídica em vigor, as ações Monitórias convertidas em título judicial tramitarão como cumprimento de sentença na forma digital, conforme art. 1286 das NSCGJ. Considera-se o trânsito em julgado a data da disponibilização desta decisão no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo. Desta feita, a parte credora deverá providenciar o cumprimento de sentença em apreço, em formato digital, com fulcro no §1º do art. 1286 da NSCGJ, devendo ser instruído com as peças contidas no §2º do artigo supramencionado, quais sejam: I- Sentença e acórdão, se existente; II- Certidão de Trânsito em Julgado; se o caso. III-Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, o patrono deverá acostar aos autos a decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita, quando o caso. O não cumprimento será interpretado como não beneficiário. Desde logo, advirto que, para o processamento do incidente de execução, o credor deverá promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do item 4 do Com. Conj. N. 951/2023, CPA n. 2023/113460. Advirto que o valor a ser recolhido corresponde a 2% sobre o total do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo equivalentes a 5 e a 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033711-49.2024.8.26.0224

ID: 304394903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033711-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MILARé RUBENS RENATO MILARE VAGNER LUIZ MILARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SASHA JACOB BARCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033711-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Renato Milare - - Vagner Luiz Milare - - Marcos Roberto Milaré - Vistos. Defiro a realização … Processo 1033711-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Renato Milare - - Vagner Luiz Milare - - Marcos Roberto Milaré - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Infojud, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aranha Ferreira Sociedade De Advogados x Wallace Vinicius Junio Cunha

ID: 314327711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010433-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WALLACE VINICIUS JUNIO CUNHA

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDES DIAS SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010433-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1004999-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aranha Ferreira Sociedade de Advogados - Wallace Vinicius Junio C… Processo 0010433-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1004999-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aranha Ferreira Sociedade de Advogados - Wallace Vinicius Junio Cunha - 1. Custas ao final pelo executado. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), DIEGO FERNANDES DIAS SANTANA (OAB 165748/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013213-12.2025.8.26.0224

ID: 330364908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013213-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013213-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1010722-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pel… Processo 0013213-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1010722-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018579-49.2024.8.26.0224

ID: 307467552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018579-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DANTAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALKIMIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018579-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscilla Dantas de Castro - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar em favor d… Processo 1018579-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscilla Dantas de Castro - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, à razão de 50% (cinquenta por cento) de seu salário-de-benefício (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). A data do início do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 6301419409 DIB/DIP 29/10/2019, DCB 10/03/2020), na forma do art. 86, §2º da Lei 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/91). Preservada a prescrição quinquenal, condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a data inicial fixada, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada qual, mediante utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com observância do IPCA-E. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (STJ, Súmula 204: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida") sobre todas as prestações vencidas até a implantação administrativa do benefício, sendo devidos até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser calculados segundo os índices aplicáveis aos depósitos em cadernetas de poupança (Lei 11.960/09, atr. 5º; STF, RE 87.947). Não são devidas custas pelo Instituto réu, em face da isenção de que goza (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º), nada havendo a reembolsar à parte autora a esse título, porquanto esta última é beneficiária da gratuidade da justiça. Entretanto, diante da sucumbência, o INSS deverá arcar com as despesas processuais, notadamente honorários periciais. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, cujo percentual será fixado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como disposto no artigo 10 da Lei 9.469/97 e artigo 469, inciso I do Código de Processo Civil; assim, decorrido o prazo recursal e independentemente de manifestação das partes, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Expeça-se MLE ao perito dos honorários depositados à fl. 150, conforme dados do formulário de fl. 197. - ADV: GUILHERME ALKIMIM COSTA (OAB 407948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cidade Maia Residencial x Giuseppe Agricio Brustelo Lemes

ID: 279804759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056603-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE MAIA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

GIUSEPPE AGRICIO BRUSTELO LEMES

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ALEXANDRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP), Cristina Alexandra Damasceno (OAB 371316/SP) Processo 1056603-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cidade Maia Resi… ADV: Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP), Cristina Alexandra Damasceno (OAB 371316/SP) Processo 1056603-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cidade Maia Residencial - Exectdo: Giuseppe Agricio Brustelo Lemes - Vistos. 1) Fls. 101/111: Com efeito, os embargos à execução opostos não podem ser conhecidos. Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, o que não foi observado pelo executado. A apresentação nos próprios autos da execução configura erro de procedimento que obsta seu processamento. Quanto à alegação de nulidade da citação, arguida tanto nos embargos quanto na petição de fls. 156/163, sob o fundamento de falsidade da assinatura aposta no Aviso de Recebimento (fls. 90), anoto que, embora se trate de matéria de ordem pública, sua análise aprofundada, no presente caso, demandaria dilação probatória para verificar a autenticidade da subscrição e as circunstâncias do recebimento. Tal dilação probatória é incompatível com a cognição sumária exercida nos próprios autos da execução, devendo a questão ser dirimida na via processual adequada, qual seja, embargos à execução corretamente opostos ou, se o caso, ação autônoma. Assim, por ora, não há como acolher de plano a alegada nulidade nos presentes autos. 2) Fls. 156/163: O pedido de desbloqueio dos valores constritos não comporta acolhimento. O executado alega a impenhorabilidade das verbas por suposta natureza salarial e de investimento equiparável à poupança, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, que os valores específicos bloqueados possuem a natureza alegada ou se enquadram nos limites legais de impenhorabilidade. O ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre quem a alega, o que não ocorreu no presente caso. Assim, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade, a improcedência do pedido é de rigor. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA BLOQUEIO VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE PRÓ-LABORE - Ausência de comprovação de que bloqueio de valores existentes na conta corrente do coagravante Dirceu seja derivada do recebimento de pró-labore, salário, remuneração, ou outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC Alegação de que os valores são de cunho alimentar, vez que provenientes de pró-labore, que não foram comprovadas Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância aos arts. 833, inciso IV, e 805, do NCPC, com correspondência no art. 649, inciso IV, do ACPC Precedentes deste E. TJSP - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169796-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019). Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027239-49.2024.8.26.0224

ID: 302952298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027239-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA PEREIRA TRISOTTI MICAELLA TRISOTTI NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027239-49.2024.8.26.0224 (processo principal 1032563-08.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Concessão - Cintia Pereira Trisotti - - Micaella Trisotti Novaes - Vistos. Ante a conco… Processo 0027239-49.2024.8.26.0224 (processo principal 1032563-08.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Concessão - Cintia Pereira Trisotti - - Micaella Trisotti Novaes - Vistos. Ante a concordância (fls. 216) com os cálculos de fls. 203/212 apresentados pela executada, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 321.070,88 (sendo R$ 108.527,13 referente ao valor principal bruto da autora Micaela Trisotti Novaes e R$ 212.543,74 referente ao valor principal bruto da autora Cintia Pereira Trisotti), para o dia 2/9/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes