Resultados para "1036147-71.2025.8.26.0506" – Página 38 de 48

Carlos Alberto Santos Da Silva x Emtram – Empresa De Transportes Macaubense

ID: 326820288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012506-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE

Intimação

Advogados:

LUIZ ARTHUR BLISA DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012506-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1001758-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Santos da Silva - Emtram – Empresa de Transp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023828-71.2025.8.26.0506

ID: 333084112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1023828-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. S. C. E. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023828-71.2025.8.26.0506 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.S.C. - - E.T.S. - HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014128-71.2025.8.26.0506

ID: 333075437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014128-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014128-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - S.V.A. - Ante o acordo noticiado, converto o feito para divórcio consensual. Comunique-se ao Distribuidor. Com a nova redação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013961-71.2025.8.26.0506

ID: 335296136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013961-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013961-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1047491-20.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036147-51.2025.4.01.3400

ID: 333228719

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036147-51.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036147-51.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036147-51.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETH DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DA SILVA - DF50363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo à decisão. A parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária n. 650.275.117-6, ocorrida em 30/03/2025. Intimada a comprovar o interesse de agir, mediante a juntada de indeferimento administrativo específico relacionado a pedido de prorrogação ou novo requerimento do benefício, a parte autora limitou-se a alegar que a cessação decorreu de alta programada fixada pelo INSS, não tendo havido pedido de prorrogação ou novo requerimento não por desinteresse, mas por suposta incapacidade técnica para utilização dos meios digitais, em razão de analfabetismo, ausência de instrução formal e dificuldades cognitivas. As alegadas limitações técnicas do autor — analfabetismo, ausência de instrução formal e dificuldades cognitivas — não obstaram a formulação de requerimentos anteriores. Consta dos autos, inclusive, pedido de benefício com protocolo em 09/02/2023 (ID 2182605951), por intermédio do advogado que ainda o representa, o que demonstra que o demandante já contava, há tempo considerável, com assistência técnica apta a viabilizar o pedido de prorrogação do último auxílio por incapacidade temporária (NB 650.275.117-6) ou a apresentação de novo requerimento após sua cessação. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, concluiu que as prestações previdenciárias dependem de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631.240/MG, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 07/11/2014). Na hipótese de benefício por incapacidade temporária cessado mediante alta programada, a configuração do interesse processual dependerá necessariamente da apresentação anterior de pedido administrativo de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos da tese firmada no Tema 277 da TNU. O Código de Processo Civil estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando não concorrer uma das condições da ação, como o interesse processual (art. 485, VI). Tais as razões, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027611-71.2025.8.26.0506

ID: 302525358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027611-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DA F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027611-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não… Processo 1027611-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e s Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais e (c) apresente procuração assinada com firma reconhecida. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Consigne-se ademais, que para demandar a exibição do documento deverá a parte autora, ainda, demonstrar efetivo interesse de agir, mediante comprovação de prévio e regular requerimento administrativo para fornecimento de cópia, haja vista o teor da decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, REsp n. 1.349.453-MS. Anote-se, desde logo, que a notificação apresentada com a inicial não veicula individualização dos contratos a serem apresentados não sendo válida, pois, para o fim almejado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016262-71.2025.8.26.0506

ID: 301117657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016262-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016262-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jeferson Henrique dos Santos Dias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026641-71.2025.8.26.0506

ID: 294802663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026641-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA XAVIER BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BONELLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026641-71.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - CONCURSO DE INGRESSO - Samara Xavier Bezerra - A inicial não se encontra em termos. Nos moldes dos artigos 320 e 321 do CPC concedo à… Processo 1026641-71.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - CONCURSO DE INGRESSO - Samara Xavier Bezerra - A inicial não se encontra em termos. Nos moldes dos artigos 320 e 321 do CPC concedo à impetrante 15 (quinze) dias de prazo para que: 1. Considerando que a impetrante é proprietária da empresa Moizes Funilaria e Pintura (fl. 22), para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, traga ou autos documentos contábeis referentes aos últimos doze meses da referida empresa, a fim de demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido, ou, possuindo renda global superior à cinco salários mínimos, providencie o recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6, no valor de 1% do novo valor da causa). 1.1. Consigne-se que, caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão; 2. Retifique o polo passivo da ação, indicando corretamente a autoridade impetrada e qualificando-as nos termos da lei processual, tendo em vista que a impetração se deu erroneamente em desfavor da Município de Ribeirão Preto, ao passo que o mandado de segurança deve se voltar contra a autoridade que tenha praticado o ato tido por coator (artigo 1º da Lei nº 12.016/09); e 3. Adeque o valor da causa ao proveito econômico que lhe advirá de eventual procedência do pedido, que no caso dos autos equivale à somatória de doze parcelas da remuneração mensal do cargo pretendido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, do CPC. - ADV: GABRIEL BONELLA FERNANDES (OAB 337265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geni Dos Santos Reis x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293060119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002973-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geni dos Santos Reis - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, … Processo 1002973-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geni dos Santos Reis - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica, em relação aos contratos de empréstimo consignados indicados na inicial (fls. 03), devendo o réu proceder ao cancelamento deste e de todo e qualquer lançamento ou forma de cobrança (judicial ou extrajudicial) em decorrência desses três contratos; b) condenar o réu a restituir, à autora, em dobro, todos os valores que foram efetivamente debitados (consignados) no benefício previdenciário da autora em relação aos contratos aqui discutidos, em valores monetariamente atualizados e acrescidos dos juros legais da mora, contados os juros e a atualização das datas dos respectivos débitos; c) condenar o Banco réu a pagar uma indenização por dano moral, à autora, no valor de R$ 5.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença, e acrescido dos juros legais da mora contados da data do evento danoso. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros de mora juros de mora de 1% ao mês, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil,incidindo a correção monetária a partir de seu arbitramento e juros de mora de 1%, não capitalizados, desde o trânsito em julgado desta decisão. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013185-71.2025.8.26.0506

ID: 311060127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013185-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. T. S. G. DE A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE LIMA CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013185-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1013258-26.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - … Processo 0013185-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1013258-26.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.A.T. - - A.T.S. - 1. Indefiro o arresto cautelar, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da medida. O inadimplemento, por si somente, não pode servir de amparo ao pleito, em observância ao Devido Processo Legal. 2. Cite-se pessoalmente o executado para pagamento do débito (R$ 1.016,98 - UM MIL E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) em até quinze dias, sob pena do débito ser acrescido de 10% sobre o total da condenação, acrescido de custas, se houver, mais honorários de advogado de 10% (art. 523 e parágrafo 1º do CPC). 3. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando memorial atualizado e discriminado de débitos e requerendo o que de direito. 4. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC). 5. Fica facultado ao credor indicar desde logo os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII do CPC). 6. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. . 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: CAMILA DE LIMA CARLUCCI (OAB 299574/SP), CAMILA DE LIMA CARLUCCI (OAB 299574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes