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"1036148-71.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Processo nº 0013089-71.2024.8.26.0577

ID: 311279033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013089-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013089-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laser Fast Depilação Ltda - Deste modo, homologo o reconhecimento da proce… Processo 0013089-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laser Fast Depilação Ltda - Deste modo, homologo o reconhecimento da procedência da ação, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, condenando a requerida em restituir à autora R$ 139,80, observando-se que já houve o cancelamento do contrato e os dados bancários informados às fls. 93/94. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde cada desembolso, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (18/11/2024, contestação juntada). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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Delci Rodrigues Alves x 1º Cartório De Registro De Imóveis Da Comarca De São José Dos Campos e outros

ID: 332969700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009861-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELCI RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

1º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE SãO JOSé DOS CAMPOS 2º TABELIãO DE NOTAS DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROVAI ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GUARDIA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009861-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delci Rodrigues Alves - 2º Tabelião de Notas de São José dos Campos - - 1º Cartório de Registro de Im… Processo 1009861-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delci Rodrigues Alves - 2º Tabelião de Notas de São José dos Campos - - 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos e outro - Vistos. 1)Feito em ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades a serem sanadas. As partes estão devidamente representadas. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, sustentada às fls. 133 e seguintes, tendo em vista que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, e as partes apresentaram defesa impugnando os pleitos iniciais. Assim, a inicial preenche todos os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia. Ademais, outros argumentos sobre a inépcia da inicial em verdade se confunde com o mérito da demanda, o que deve ser tratado em momento oportuno. O réu Pedro Henrique de Oliveira alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que respondeu como interino após a vacância de Tabelião, que se aposentou, e que o Cartório passou a ser de gestão do Poder Público, por meio de atuação de Juiz Corregedor. A ré Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni alegou, em preliminar sua ilegitimidade passiva, argumentando, primeiramente, questões de mérito, e, após, sustentou que diante do entendimento firmado pelo E. STF em Tema 777, não caberia responsabilidade civil de notários e registradores, sendo caso de reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado. É caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva dos requeridos Pedro Henrique de Oliveira e Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni, tendo em vista a tese firmada pelo E. STF nos Temas 777, 779 e 940. Conforme a tese firmada em referidos Temas, respectivamente: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República." "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Portanto, tratando-se de ação judicial que se apura responsabilidade civil de notários e registradores no exercício de sua função, há que se reconhecer que incide a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo a este, sendo o caso, regresso àqueles que atuaram com dolo ou culpa. Neste sentido: Ação Indenizatória - Autora que, ao assumir a titularidade do 2.º Tabelionato de Notas de Piracicaba, teria constado diversas pendencias financeiras deixadas pelo correquerido, que funcionava como interino - Pedido indenizatório consistente na condenação do interino e do Estado de São Paulo ao ressarcimento dos valores adimplidos pela atual titular - Pretensão julgada procedente em face da Fazenda Pública e improcedente em relação ao correquerido - Recursos da Fazenda objetivando a inversão do julgado e da autora, que insiste na condenação do interino correquerido - Responsabilidade do Poder Público configurada, conforme tema 777 da repercussão geral, com tese no sentido de que "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" - Interino que atua como preposto do Poder Público, como decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 779 da repercussão geral - Ausência de sucessão empresarial ou vínculo obrigacional entre antecessor e titular da serventia extrajudicial, na linha do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, que conduz ao entendimento de que autora se enquadra, para os fins do § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal, como terceira que sofreu dano causado por agente público - Recurso de apelação do Estado que merece provimento parcial, para excluir parcela da condenação que corresponde aos valores que foram repassados pelo interino - Descabimento da condenação do interino ao pagamento das quantias pretendidas - Incidência da tese fixada no tema 940 da repercussão geral, no sentido de que "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" - Sentença ajustada para, em relação ao interino, extinguir o processo sem julgamento de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva - Verba honorária corretamente fixada sobre o conteúdo econômico da pretensão - Recurso de apelação do Estado de São Paulo parcialmente provido, desprovido o da autora.(TJSP; Apelação Cível 1001101-36.2018.8.26.0451; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Assim, diante da ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO o feito, em relação aos réus Pedro Henrique de Oliveira e Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Exclua-se do sistema e anote-se. Em consequência, condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus Pedro e Adriana, diante do princípio da causalidade, fixando-os por equidade, em R$ 2.000,00 para cada patrono, considerando o tempo de atuação do feito e atos praticados, nos termos do art. 85 e parágrafos, do CPC. O feito prosseguirá em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em contestação às fls. 237 e seguintes, a Fazenda do Estado requereu a suspensão do feito por razão da existência do pedido de providencias 0004882.20.2023.8.26.0577, no qual há discussão sobre ilicitude do negócio, que ainda não teria sido considerado fraudulento. Por ora, inexiste prejuízo no prosseguimento da demanda, podendo ser realizada a produção de provas e futuramente, ser reanalisado, antes de prolação de sentença, se haveria óbice a esta a pendência de decisões em outros feitos, como considerou o autor em réplica. Deste modo, indefiro o pedido de suspensão do feito. Assim, cabe ao autor, em audiência de instrução, informar o estágio dos feitos 0004995.71.2023.8.26.0577 e 0004882.20.2023.8.26.0577, juntando em tal oportunidade os documentos pertinentes a tais feitos. Dou o feito por saneado. Sobre os pedidos de expedição de ofícios para a vinda aos autos de certidões de objeto e pé de outros feitos, poderá a própria parte autora providenciar a juntada de tais documentos. Contudo, comprovada a impossibilidade de juntada de tais certidões pelo autor, poderá ser deferido seu pedido de expedição de ofícios. 2)Foi requerida a prova oral pelo autor, que juntou rol de testemunhas às fls. 272. 2.a - Defiro a produção de prova oral, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 2.B - providencie o autor o endereço atualizado das testemunhas arroladas. Poderá a parte contrária apresentar rol em até 15 dias. 3)Considerando o disposto nos arts. 385, § 3º e 453, § 1° do CPC, aplicados por analogia, a audiência de instrução e julgamento será realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams. Cada advogado deverá informar seu endereço eletrônico e da parte que representa, no prazo de até 15 dias. 3.a - Intimem-se as partes, inclusive de que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do CPC, devendo constar na intimação:I) que a audiência será realizada virtualmente e que receberão o link de acesso por e-mail institucional do cartório;II) que as instruções de acesso serão posteriormente enviadas pela serventia quando do envio do convite para o ato; recomenda-se a verificação inclusive suas caixas de 'lixo eletrônico' (spam) diante da possibilidade de as mensagens serem tratadas como tal pelos servidores de e-mail.III) que se, apesar da simplicidade do acesso, a testemunha não possuir condições técnicas mínimas para participar do ato, ela deverá comparecer ao Fórum na data e horário agendados para a audiência a fim de ser ouvida presencialmente. Fica facultado às partes e seus patronos, igualmente, o comparecimento presencial. 3.b. - O patrono de cada parte deverá, no prazo de até 15 dias (art. 357, § 4º, CPC), informar o endereço eletrônico das testemunhas que arrolou, sob pena de preclusão. 3.c- Em caso de testemunhas menores, serão chamadas/ouvidas por meio do contato dos seus responsáveis. 3.d - Havendo testemunhas que se enquadrem na hipótese do art. 455, parágrafo 4°, incisos III ou IV, do CPC, a serventia deverá adotar as providências que lhe competem, observando ainda eventual prerrogativa especial decorrente de função. 4 - Oportunamente, encaminhem-se às partes, procuradores e testemunhas arroladas o link de acesso por meio de e-mail nos endereços eletrônicos apresentados nos termos dos itens 4 e 4-c supra, anexando-se o manual com as instruções acerca do procedimento. 5 - Atente a serventia para a necessidade de estrito controle do prazo para cumprimento de eventual mandado a ser expedido, de modo a possibilitar a busca e/ou substituição de testemunha que vier a não ser encontrada, aproveitando-se a data de audiência. Intime-se. São José dos Campos, 21 de julho de 2025. - ADV: GIUSEPPE GUARDIA RUIZ (OAB 441929/SP), JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA (OAB 285422/SP), LUIZA ROVAI ORLANDI (OAB 376773/SP), NARCISO ORLANDI NETO (OAB 191338/SP)

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Processo nº 1010717-16.2024.8.11.0007

ID: 308850982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010717-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA

Decisão

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1010717-16.2024.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007, ajuizada por COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 282478462): “Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por COMERCIO IND. PROD. IMP. E EXP. SEMENTES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a embargante ser proprietária do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, o qual foi adquirido aos 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli. Que referido veículo vem sendo alvo de constrição judicial nos autos de execução fiscal nº. 1003585-10.2021.8.11.0007, ajuizada em desfavor do antigo proprietário do bem móvel, Mario Bernadeli, haja vista que veículo ainda está em nome do Sr. Mario, o que possibilitaria a penhora do bem em questão. Contudo, afirma que DUT anexado aos autos comprova que o veículo foi vendido à empresa embargante em 26/05/2022, bem antes da restrição realizada em processo judicial, que se deu em 09/05/2023. Desta feita, requer o benefício da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, a procedência da ação, com a retirada da penhora e o bloqueio de circulação e transferência de propriedade via RENAJUD do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, placa: NUD0A77, de propriedade da Embargante, imputada nos autos de execução fiscal nº. 1003585- 10.2021.8.11.0007, nos termos do art. 674, caput e § 1º, e art. 681, do CPC, com a manutenção definitiva da propriedade/posse do bem a Embargante. Com a inicial, vieram os documentos. Recebidos os embargos (Id 178052453), houve o deferimento do benefício da justiça gratuita e da medida liminar para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeado a parte embargante como depositário fiel do bem mediante compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento. Ainda, determinada a baixa da restrição. Impugnação aos embargos, Id n. 179019350. Manifestação da parte embargante, Id n. 180653885. Intimadas as partes a especificarem, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. In casu, o pedido procede. Isto porque, muito embora nestes autos a parte embargante não tenha juntado a autorização para venda do veículo, em consulta aos autos de n. 1009014-84.2023.8.11.0007 , Id n. 134403698, verifica-se que o embargante é proprietário possuidor do veículo: TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, tendo adquirido o veículo em 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli, muito antes do deferimento da penhora (Id n.159540362-19.6.2024 dos autos associados). Ainda, a autorização de transferência do veículo assinada em cartório pela parte embargante ocorreu aos 26.05.2022 pelo então proprietário Mario Bernadeli, o que comprova a posse ou domínio desse, bem como, sua qualidade de terceiro adquirente de boa-fé. Dessa feita, diante do panorama apresentado, procede o pedido de liberação do bem penhorado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. SÚMULA N. 375, STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi adequadamente deferida pela instância de piso, com base nos documentos que comprovaram a hipossuficiência financeira da recorrida, razão pela qual deve ser mantida. 4. Na espécie, o veículo foi adquirido pela embargante antes do registro de qualquer constrição judicial, inexistindo prova de que a adquirente tinha ciência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé da compradora, tampouco evidências de conluio entre as partes. 5. Ausentes elementos probatórios que demonstrem vício na transação ou má-fé da adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu os embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A configuração de fraude à execução depende do registro de penhora ou da prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375, STJ).” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 792 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1774660/RJ, AgInt no REsp 1785426/PB, AgInt no REsp 1743428/MG, AgInt no AREsp 1089437/MG, AgInt no AREsp 1564850/MG; Súmula n. 375; Tema Repetitivo n. 243. TJMT, N.U 1036148-18.2022.8.11.0041; N.U 1009241-35.2024.8.11.0041; N.U 1010387-27.2021.8.11.0006. (TJMT, N.U 1003252-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DESCONSTITUIR a penhora e ordem de restrição junto ao Renajud incidente sobre o Veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta). Baixa junto ao Renajud já realizada sob o Id . 178052456. Intimem-se. Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, tendo em vista que a culpa pela constrição foi da parte que não comunicou a aquisição aos órgãos de trânsito. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução associados e ao arquivo, com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.” Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a ausência de registro da alienação perante o órgão de trânsito impede o reconhecimento da propriedade e autoriza, por presunção, o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185, do CTN. Sustenta a presunção de legitimidade do ato administrativo, na medida em que amparado nas informações oficiais do DETRAN/MT, e a inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ, Com base no exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente os embargos de terceiro (ID. 282478464). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo 2009/2010, chassi n.º 8AJEX32G5A4023327, placa NUD0A77, em razão de sua aquisição pela embargante anteriormente à constrição judicial. O fato jurídico-processual revela que, em 16.06.2021, a parte apelante ingressou com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003585-10.2021.8.11.0007 em desfavor de “MARIO BENARDELI & CIA LTDA ME E OUTROS” e dos corresponsáveis: EDILSON DE SOUZA e MARIO BENARDELI, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO”, “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN” e “FALTA DE DESTAQUE DO ICMS OU DESTAQUE A MENOR”, cujos fatos geradores remontam ao período de 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018 e 01/2019, inscritos nas CDAs n.º 201998016, 20191622956, 20191643058 e 20192760706, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 88.441,54 (oitenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Ao receber a inicial, no dia 17.06.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte demandada (ID. 58330616), todavia, sem sucesso (ID. 63356736 e ID. 64695809). Nessa oportunidade, certificado pela Oficial de Justiça que: “O SR. Mario se recusou a receber o presente (mandado de citação), bem como a exarar ciente, declarando que a empresa pertence há mais de ano a Edilson de Oliveira”. Posteriormente, deferida a citação editalícia da empresa, bem como a busca pelo endereço atualizado do executado EDILSON DE SOUZA (ID. 66056654), contudo, juntado o comprovante de devolução da correspondência, com a anotação dos Correios de que “não existe o número” (ID. 81932763). Decorrido o prazo, o ente público solicitou a realização da penhora on line, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 73473811 – 11.01.2022), pleito reiterado no dia 09.05.2022 (ID. 84390737). Em 13.06.2022, autorizado o bloqueio dos ativos financeiros (ID. 86549093), foi localizado o total de R$ 885,93 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) das contas do executado MARIO BENARDELI (ID. 87115133). Por sua vez, no dia 31.01.2024, a parte exequente pugna pela busca por veículos pelo Sistema RENAJUD (ID. 140015925), medida deferida, na decisão datada de 03.05.2024 (ID. 153629748), e localizados 03 (três) automóveis de propriedade do requerido MARIO BENARDELI (ID. 154539952). Intimada (ID. 157087958), a parte exequente manifesta o interesse na penhora do veículo Toyota Hilux CD 4x2 SR, ano 2009/2010, placa NUD0A77 (ID. 159102825). Ato contínuo, deferido o pedido de penhora e ordenada a lavratura do respectivo termo (ID. 159540362 – 19.06.2024). No entanto, indeferido o pleito de alienação judicial e ordenada a remessa dos autos para o arquivo provisório (ID. 176972088 – 28.11.2024). Por sua vez, no dia 05.12.2024, COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA ingressou com os autos de “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007 contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Na petição inicial, narra ter adquirido o referido bem, em 26.05.2022, por meio de negócio jurídico formalizado com o executado MARIO BENARDELI, antigo proprietário, conforme consta do Documento Único de Transferência (DUT), com firma reconhecida na mesma data. Aduz que, embora não tenha promovido a transferência do registro perante o DETRAN, detém a posse e a propriedade do bem desde então. Afirma que a penhora somente foi efetivada, na data de 09.05.2023, circunstância que, a seu ver, descaracterizaria a fraude à execução, sobretudo por ausência de má-fé e de registro anterior da constrição judicial, nos termos da Súmula n.º 375, do STJ. Recebida a exordial, em 09.12.2024, foi deferida a liminar “para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeio a parte embargante como depositário fiel do bem mediante, compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento” (ID. 282478451). Citada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (ID. 282478454), e a parte embargante, réplica, apontando que a existência de precedentes acerca da propriedade e que, inclusive, não houve a resistência do ente estadual (ID. 282478457). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 12.02.2025 (ID. 282478462), que julgou procedente o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia recai sobre a legalidade da penhora judicial incidente sobre o veículo automotor, cuja alienação, segundo alega a empresa apelada, teria ocorrido em 26.05.2022, ou seja, antes da constrição realizada nos autos da Execução Fiscal n.º 1003585-10.2021.8.11.0007. O juízo de origem reconheceu a anterioridade da aquisição, a boa-fé da parte embargante e afastou a alegação de fraude à execução, com fundamento na Súmula 375, do STJ. O ESTADO DE MATO GROSSO, ora apelante, sustenta a inaplicabilidade da mencionada súmula, pois o instituto da fraude à execução, quando se trata de crédito da Fazenda Pública, é regido por norma específica (art. 185, do CTN). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.141.990/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 (recurso repetitivo), firmou o entendimento de que: “(...) a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)” (STJ, REsp n.º 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19.11.2010). Desse modo, segundo a jurisprudência da Corte Superior “(...) é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas” (STJ - AgInt no AREsp n.º 1431483 RJ, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 19.11.2019, DJe 29.11.2019). Portanto, não se exige o registro da penhora ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente nas hipóteses de crédito tributário regularmente inscrito e a alienação ocorreu sem a devida reserva de bens por parte do executado, diante da presunção legal de fraude. No caso, a parte embargante inseriu na petição um recorte visual (print) do Documento Único de Transferência (DUT), referente à “identificação do vendedor”, no qual consta a assinatura do Sr. MARIO BENARDELI (ID. 282478885 - Pág. 2) e o reconhecimento de firma (ID. 282478885 – Pág. 3), o que indicaria, em tese, a realização da alienação antes da efetivação da penhora. Como cediço, simples reproduções de fragmentos, desacompanhadas da juntada integral documento, comprometem a verificação de sua autenticidade e prejudicam a valoração da prova. Ademais, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos aptos a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434, caput, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, ao ser intimada para se pronunciar quanto às provas que pretendia produzir, a empresa limitou-se a “informar que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito conforme estado do processo, uma vez que todas as provas são documentais e já foram carreadas aos autos, inclusive com a juntada de duas sentenças em dois processos idênticos, sendo um deles com a mesma parte e pedir, com transito em julgado favorável à empresa embargante”. Embora seja possível a utilização de documentos juntados em outro processo judicial, é certo que seu aproveitamento não é automático. O art. 372, do CPC prevê que: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Assim, a parte interessada deve providenciar a juntada do documento completo, legível e acessível a todas as partes e ao julgador, sob pena de enfraquecimento de sua tese jurídica. Logo, ainda que se reconheça a validade do negócio jurídico datado de 26.05.2022, a mencionada alienação ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa (15.01.2019, 02.04.2019, 30.05.2019 e 23.09.2019) e o ajuizamento da execução fiscal (16.06.2021), o que, em regra, atrai a aplicação do art. 185, do CTN, que presume fraudulenta a alienação de bens por devedor tributário nessa condição, salvo se houver reserva de bens suficientes à garantia da dívida. Todavia, foi comprovado que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009015-69.2023.8.11.0007, distribuídos por dependência à Ação de Execução Fiscal n.º 0003964-41.2016.8.11.0007, cuja restrição foi determinada em 07.06.2023, proferiu-se sentença de procedência, em razão do reconhecimento jurídico do pedido, com trânsito em julgado em 30.08.2024 (ID. 167597614 – proc. n.º 1009015-69.2023.8.11.0007). De igual modo, foram julgados procedentes os “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009014-84.2023.8.11.0007, vinculados à Execução Fiscal n.º 1001974-22.2021.8.11.0007, com o afastamento da penhora realizada em 09.05.2023, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 18.03.2025 (ID. 187584555 – proc. n.º 1009014-84.2023.8.11.0007). Diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as decisões já transitadas em julgado em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes (COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA e o ESTADO DE MATO GROSSO) e circunstâncias fáticas e jurídicas substancialmente idênticas (isto é, a penhora e a restrição de transferência do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, por meio do Sistema RENAJUD), faz-se imperiosa a preservação da segurança jurídica e da isonomia processual. In casu, mesmo que a venda do bem após a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o reconhecimento judicial da procedência de embargos de terceiro em processos conexos, com trânsito em julgado, confere credibilidade à tese da parte embargante e reforça o argumento de que não houve tentativa de fraudar a execução, mas sim a celebração de negócio jurídico válido e anterior à constrição. Ademais, cabe ponderar que o rigor da interpretação do artigo 185, do CTN deve ser temperado à luz das particularidades do caso concreto, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente e, principalmente, a existência de precedentes judiciais favoráveis à parte interessada sobre o mesmo veículo. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0013089-71.2024.8.26.0577

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