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Processo nº 1031894-94.2024.8.26.0564

ID: 328556362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031894-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELLE DE CASSIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031894-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - R.S.R. - Vistos. ROSEMARI CAMARGO DE SOUZA, servidora pública do Município de São Bernardo do Cam… Processo 1031894-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - R.S.R. - Vistos. ROSEMARI CAMARGO DE SOUZA, servidora pública do Município de São Bernardo do Campo, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato atribuído à Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. Alega, em síntese, que é servidora titular de cargo efetivo de Subinspetora da Guarda Civil Municipal desde 2000 exerceu função comissionada de Inspetora da Guarda Civil Municipal no período de janeiro/2017 a janeiro/2021, com remuneração superior ao cargo efetivo. Afirma que preencheu os requisitos do art. 3º da Lei Municipal nº 6.803/2019, sendo devida a incorporação proporcional (1/5 por ano) e os valores retroativos. Feito pedido administrativamente, este foi negado. Requer a concessão da ordem para que seja afastado o ato que indeferiu seu pedido administrativo, objetivando o reconhecimento do direito à incorporação da vantagem pessoal prevista na Lei Municipal nº 6.803/2019, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Deu à causa, o valor de R$ 88.594,97. Inicial ementada a fls. 227/230. Indeferida a liminar e a gratuidade da justiça (fls. 237/238). Informações prestadas a fls. 262/266. O Ministério Público manifestou-se a fls. 445/446. É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar suscitada pela impetrada, porquanto o prazo decadencial começou a fluir após a negativa administrativa, que iniciou-se da ciência contida no documento de fls. 25/26. 1. Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. O ato administrativo impugnado está devidamente comprovado, e há interesse processual, visto que a autoridade coatora resistiu ao pedido administrativo. 2. Mérito A controvérsia cinge-se a saber se a impetrante tem direito à incorporação da vantagem pessoal prevista na Lei Municipal nº 6.803/2019, em razão do exercício de cargo comissionado de Inspetora da Guarda Civil Municipal, e, em caso positivo, até que momento tal direito pode ser reconhecido. 2.1. Lei Municipal nº 6.803/2019 A referida lei, publicada em agosto de 2019, estabelece a incorporação da vantagem pessoal nos seguintes termos: Art. 3º - A incorporação da vantagem pessoal ocorrerá na forma e quando cumpridas cumulativamente as seguintes exigências:I - ser servidor titular de cargo efetivo com 3 anos ou mais de exercício;II - carência inicial de 1 ano no exercício no cargo comissionado;III - exercício de cargo comissionado com remuneração superior ao cargo efetivo;IV - incorporação de 1/5 por ano, até o limite de 5/5. O art. 11 atribuiu efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017 para fins de contagem do tempo em cargo comissionado. 2.2. Emenda Constitucional nº 103/2019 A EC nº 103/2019 incluiu o §9º ao art. 39 da Constituição Federal, vedando, a partir de sua promulgação (12/11/2019), a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo comissionado. Contudo, o art. 13 da EC nº 103/2019 assegurou a manutenção das incorporações efetivadas até essa data. Assim, a jurisprudência consolidada do TJSP reconhece o direito somente até novembro de 2019. Nesse sentir: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Subinspetor da Guarda CivilMunicipal. São Bernardo do Campo. 1. A alegação de ausência de interesseprocessual entrosa-se com o mérito. 2. Pretensão à incorporação da vantagempessoal nos vencimentos do impetrante, em razão de ter exercido cargocomissionado de Inspetor da Guarda Civil Municipal, bem como de haverpreenchido os requisitos previstos na Lei Municipal nº 6.803/2019.Admissibilidade. Inteligência dos arts. 1º, 3º e 11, da Lei Municipal nº6.803/2019, bem como do art. 180 da Lei Complementar Municipal nº 7/2010.3. Incorporação da vantagem pessoal aos vencimentos do impetrante que deveser limitada à data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a partir da qual areferida vantagem pecuniária passou a ser inconstitucional. 4. Recursoparcialmente provido. (TJSP, 7ª Câmara de Direiro Público, Des. Rel. Dr.Coimbra Schmidt, Apelação n. 1020392-66.2021.8.26.0564, julgado em24.10.2023 Servidor público que comprovou ter exercido cargo comissionado de Inspetor da Guarda Civil Municipal, merecendo a incorporação da vantagem pessoal referente à diferença entre os vencimentos de seu cargo efetivo e os do cargo comissionado, limitada à vigência da EC nº 103/2019. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1030351-61.2021.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 27/02/2024). No caso concreto, a impetrante comprovou documentalmente ser servidora efetiva desde 2000; ter exercido função comissionada de Inspetora de janeiro/2017 a janeiro/2021, bem como haver recebido remuneração superior ao cargo efetivo durante o período. Dessa forma, faz jus à incorporação proporcional limitada a 3/5 (2017, 2018 e janeiro a novembro de 2019). Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante à incorporação da vantagem pessoal prevista na Lei Municipal nº 6.803/2019, limitada a 3/5 (três quintos), até a entrada em vigor da EC nº 103/2019 (12/11/2019); Determinar que a autoridade coatora promova a incorporação nos vencimentos da impetrante, com pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal e correção monetária pelo IPCA-E. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I. - ADV: CIBELLE DE CASSIA SILVA (OAB 329497/SP)

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Processo nº 1033058-94.2024.8.26.0564

ID: 321078815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033058-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033058-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Reserva de Vagas - Vagna Dias - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, titular do cargo … Processo 1033058-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Reserva de Vagas - Vagna Dias - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, titular do cargo efetivo de professora, lotada na EMEB Maria José Mattar Jorge, contra ato do DIRETOR DO DEPTO. DE GESTÃO DE AJUSTES, PESSOAS E SISTEMAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, que lhe negou o direito de participar do processo de remoção interna para profissionais com titularidade, sob a alegação de perda de titularidade em razão de restrição médica. Sustenta a impetrante que não houveafastamento pormais de doisanos consecutivos nem declaraçãoformal de inaptidão permanente, e que exercefunções administrativasna unidade escolardesde 08/01/2024, apósperícia que aconsiderou apta com restrições. Requereu a concessão de medida liminar a fim de assegurar sua participação no certame de remoção para profissional com titularidade - interna na unidade. Juntou documentos (fls. 16/846). A liminar foi deferida a fls. 849/850. A autoridade coatora, em informações (fls.873/1036) , defende que a restrição médica e consequente perda de titularidade, nos termos do art. 66, §3º, da Lei Municipal nº 6.316/2013, impedem a participação da impetrante no processo de remoção, mas garante sua permanência na unidade de interesse até o próximo certame. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 1044/1045). É o relatório. Decido. Inicialmente deve-se consignar que, o controle jurisdicional dos atos administrativos se restringe à análise da legalidade, não sendo permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, nas escolhas discricionárias da Administração Pública, salvo quando verificada violação a direitos fundamentais, ilegalidade, desvio de finalidade, abuso de poder ou afronta aos princípios constitucionais (art. 5º, XXXV, CF/88; Súmula 473 do STF). No caso concreto, a decisão administrativa que negou a participação da impetrante no processo de remoção fundamentou-se em laudos médicos oficiais e na legislação municipal, especialmente no art. 66, §3º, da Lei nº 6.316/2013, que prevê a perda de titularidade para o servidor considerado inapto pelo órgão competente. A análise do enquadramento da servidora como apta com restrições e a consequente restrição à participação no certame insere-se no âmbito do mérito administrativo, pois envolve avaliação técnica da capacidade laborativa e conveniência administrativa quanto à lotação e movimentação de servidores. O Judiciário pode, contudo, examinar se o ato administrativo observou os limites legais, foi devidamente motivado e não afrontou direitos fundamentais. No caso, verifica-se que existem laudos médicos oficiais atestando restrição da impetrante para atividades em sala de aula, e a Administração fundamentou a negativa de participação no processo de remoção com base na legislação municipal e nos critérios estabelecidos em edital público, aplicados de forma isonômica a todos os servidores. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (CARGO TRANSFORMADO PARA INTEGRAR A POLÍCIA PENAL). TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIDADES PRISIONAIS. Pretensão da parte impetrante de que seja anulado o ato que determinou sua remoção da unidade de origem (Penitenciária "Zwinglio Ferreira", de Presidente Venceslau) para a Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó, da CRC. Sentença concessiva da segurança. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO. Faculdade conferida à Administração para transferência do integrante da classe de agente de segurança penitenciária (transformado em servidor da "Polícia Penal" pela EC 104/19, e, no Estado de São Paulo pela EC 51/22) de uma unidade de trabalho para a outra, desde que observado o interesse do serviço penitenciário. Inteligência do Art. 16-A, II, da Lei Complementar Estadual 959/04. Informações prestadas pela autoridade impetrada comprovam que a transferência se deu em razão de conveniência do serviço. Inexistência de provas de que o ato foi desmotivado ou praticado em desvio de poder, na modalidade finalidade. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração e deve atender, primeiramente, ao interesse público. Poder disciplinar da Administração que, revestido de legalidade, impede a apreciação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de indevida intervenção na esfera de discricionariedade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de direito líquido e certo à manutenção na unidade prisional originária. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035988-03.2023.8.26.0053; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem desvio de finalidade, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado. A escolha da Administração em restringir a participação de servidores readaptados ou com restrição médica em processos de remoção decorre de critérios de conveniência e oportunidade, típicos do mérito administrativo, não sendo possível ao Judiciário substituí-la por sua própria avaliação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O papel do Judiciário limita-se a assegurar que o ato administrativo seja legal, motivado e não discriminatório, o que, no caso, foi observado. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a tutela já concedida e reconhecendo a legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da impetrante no processo de remoção, por se tratar de matéria inserida no mérito administrativo, não passível de revisão judicial, inexistindo nos autos prova de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios, em consonância com o artigo 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP)

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Processo nº 1017732-94.2024.8.26.0564

ID: 331306351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017732-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR BRAIT RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017732-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Walmir Brait Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião de bem móvel" proposta por WALMIR BRAIT RODRIG… Processo 1017732-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Walmir Brait Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião de bem móvel" proposta por WALMIR BRAIT RODRIGUES contra EVENTUAIS INTERESSADOS, DESCONHECIDOS e INCERTOS em que a parte autora alega que: "(...) é possuidor de um automóvel Ford Modelo T, chassi e motor n.º 13085427 de placas GB - Rio de Janeiro - CD 0598, ano 1925, adquirido onerosamente, do possuidor anterior, em 24/03/2017, Sr. JOÂO JESUS MARIANA, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 13.454.247-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.686.278-03, residente na Rua José Guilherme de Almeida n.º 495 - Jardim Satélite - São Jose dos Campos - SP. (Doc. n.º 04 e 05) Por se tratar de veículo muito antigo o transporte da residência do vendedor a casa do autor deu-se dentro de um veículo de carga, conforme fotos e vídeos anexos. (Doc. n.º 06) Trata-se de um veiculo automotor fabricado pela empresa FORD, em meados do século XX, o qual revolucionou o conceito de automóvel no mundo, dado que deu inicio a popularização mundial deste bem.(...) O veiculo ficou por muitos anos sob a posse do Sr. JOÃO JESUS MARIANA, o qual vendeu a posse ao Autor. Quanto ao bem móvel usucapiendo, o autor e o possuidor anterior nunca sofreram qualquer contestação quanto à posse do referido veículo, mantendo a posse mansa e pacifica, realizando manutenções e reparos para que o mesmo se mantivesse em condições de higidez. (Doc. n.º 07) O próprio autor realizou muitas das intervenções, posto que tem algum conhecimento para tanto. Somente o Autor exerce a posse desde 24/03/2017, ou seja, há mais de 7 (sete) anos de modo que isoladamente já completou o tempo de posse adequado para a declaração da propriedade pelo usucapião.O Autor também mantém por enquanto, o automóvel em sua própria casa, na garagem onde realiza os reparos e arranjos para tornar viável o retorno do calhambeque as ruas, numa relação de dono da coisa. Em 15/05/2019 providenciou a colocação de óleo no motor e a adaptação de um motor de partida, e em 14/10/2021 adaptou o motor para as velas de ignição atuais. (Doc. n.º 08)" ( fls. 02/04)". Juntou documentos (01/42). Custas na forma da lei (fls. 46/50). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Há três motivos para a extinção sem mérito da presenta ação. O primeiro deles é que, considerando que as informações dos autos indicam que o autor comprou o veículo do requerido, entendo que o instituto da usucapião não é o apropriado (falta de interesse na modalidade adequação) para regularizar tal situação jurídica. Vale destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a conclusão acima no sentido de que a usucapião não é instrumento adequado para regularizar a propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL SEM REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR SIMPLES TRADIÇÃO - ÓBICE ADMINISTRATIVO À REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O domínio de bens móveis transfere-se pela simples tradição, sendo desnecessária declaração judicial para reconhecimento da propriedade. 2. A regularização administrativa de veículos junto aos órgãos de trânsito, em razão de ausência de registro ou documentação, não justifica a propositura de ação de usucapião. 3. Eventual óbice ao registro do veículo no DETRAN não pode ser superado pela via eleita. 4. Precedentes. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 4. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1006273-33.2024.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ainda sobre o tema, lembre-se que a Corregedoria Geral da Justiça já disciplinou a questão, nos termos do item 419.2, do Tomo II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço, que, muito embora trate de imóveis, tem aplicação por analogia: 419.2. Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Além disso, há um segundo motivo: a parte autora confessa que tem que regularizar a questão administrativamente perante o órgão de trânsito e esta não é a ação cabível. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já analisou situação idêntica e teve a mesma conclusão: USUCAPIÃO - Automóvel - Ausência de dúvida ou controvérsia a respeito da existência do direito de propriedade em favor do autor, haja vista a tradição do automóvel - Art. 1.267 do Código Civil - Inviabilidade jurídica de usucapir bem móvel sobre o qual já exerce o domínio - Pretensão que, em verdade, se vincula à regularização da documentação junto ao órgão de trânsito - Providência administrativa a ser tomada diretamente junto à autoridade competente - Ausência de interesse processual mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006234-35.2023.8.26.0564; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). Por fim, coadunando com os motivos já alegados, se partirmos do pressuposto de que o bem móvel do caso concreto não tem registro e considerando que a propriedade se transfere com a posse, não há necessidade de se declarar a usucapião porque não haverá registro público (principalmente diante do que já foi mencionado anteriormente). Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Sem honorários, pois não houve citação. P.R.I - ADV: SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP)

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Jose Vicente Rodrigues Castanon x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 295822457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185639-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE RODRIGUES CASTANON

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185639-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Vicente Rodrigues Castanon - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1185639-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Vicente Rodrigues Castanon - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JOSÉ VICENTE RODRIGUES CASTANON em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde da ré, sendo diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, conforme relatório médico, sendo-lhe prescrito o medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg. Contudo, a parte ré negou a cobertura, por não fazer parte do rol da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo inverter o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a fornecer o medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg, nos termos indicados na solicitação médica, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende, em definitivo, procedência dos pedidos, paraconfirmar os efeitos da tutela, impondo-se à ré a obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento. Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição de fls. 01/15. Juntou documentos (fls. 17/26). Deferida a prioridade de tramitação do feito (fl. 30). Emenda à inicial (fls. 40/42), acompanhada de documentos (fls. 43/47). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 48/51). Peticionou a parte autora (fl. 59/60), comunicando a protocolização da decisão e o seu descumprimento pela parte ré (fls. 61/62). Citada (fl. 58), a parte ré apresentou contestação (fls. 66/92), alegando que a parte autora nunca solicitou a cobertura do tratamento, mas apenas consultou a parte ré sobre possível cobertura. Afirma não possuir obrigatoriedade no fornecimento demedicamentofora da cobertura contratual. Aduz estar o fármaco descrito na exordial fora do Rol de Procedimentos previsto pela Agência Nacional de Saúde, assim como do contrato celebrado entre as partes. Além disso, afirma que o remédio prescrito à parte autora está em desacordo com aDUTnº 64 do órgão regulador. Deste modo, defende a legalidade da negativa de cobertura. Aduz que o caso da parte autora não comporta as diretrizes estabelecidas. Defende o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 109/408). Sobreveio réplica (fls. 412/418). Instadas a especificarem as provas (fl. 419), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 422 e 423). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. De se consignar, inicialmente, que a relação jurídica havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação contratual existente entre as partes, tanto na relação de plano de saúde, como na situação de seguradora, bem como suas especificidades, exclusões e demais encargos (fl. 17). Incontroverso, igualmente, a doença que acomete a parte autora, conforme relatório médico (fls. 18/20), e a prescrição de "Nintedanibe 150mg (1 comprimido) 12/12h". Incontroverso, ainda, que foi negada a cobertura do medicamento por parte do plano de saúde réu (fls. 43/47). A controvérsia cinge-se, portanto, ao dever da parte ré autorizar o custeio do medicamento prescrito à parte autora, conforme o laudo do médico que a acompanha, qual seja, "Nintedanibe 150mg (1 comprimido) 12/12h, uso interno e contínuo" (fls. 18/20). De início, segundo a jurisprudência consolidada no E. Tribunal de São Paulo e no C. Superior Tribunal de Justiça, compete apenas ao médico definir e prescrever os medicamentos necessários para o tratamento do paciente, de forma que é inadmissível a interferência do convênio sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Diante da característica consumerista da relação firmada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, portanto, é impossível a exclusão de cobertura ao tratamento médico. Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula n° 102, respectivamente, do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusivaa negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental oupor não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em caso semelhante: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde Autora idosa portadora de fibrose pulmonar progressiva - Indicação médica para tratamento com utilização do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) Sentença que condenou a ré a custear o medicamento Insurgência da ré Não acolhimento - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas Alegação de taxatividade do rol da ANS - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para uso do medicamento Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Dever de custeio pela ré que restou caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1014434-94.2024.8.26.0564; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/11/2024; Data de publicação: 27/11/2024). Logo, considerando que houve expressa indicação médica para a utilização do medicamento (fls. 18/20), e que o tratamento de câncer está previsto no contrato, é certo que negar o custo de tal medicamento equivale a negar proteção contratual. Como as partes celebraram contrato a fim de que a ré custeie eventuais despesas médicas e hospitalares mediante o recebimento de contraprestação mensal da parte autora, deve a ré deve suportar as despesas decorrentes dos serviços prestados em favor da recuperação da paciente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando o deferimento da tutela antecipada de fls. 48/51, para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento médico prescrito à autora, mediante fornecimento do medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg, na frequência e quantidade prescrita pelo médico (fls. 18/20). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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