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Rita De Cassia De Melo x Damiana Amara Pereira e outros

ID: 312447859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049656-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MELO

Polo Passivo:

DAMIANA AMARA PEREIRA MARIA FERNANDA DAMIANA DE MELO SUELEN ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS

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MARCOS NORCE FURTADO

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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Processo 1049656-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia de Melo - Suelen Alves Santos - - Maria Fernanda Damiana de Melo - - Damiana Amara Perei… Processo 1049656-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia de Melo - Suelen Alves Santos - - Maria Fernanda Damiana de Melo - - Damiana Amara Pereira - Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RITA DE CÁSSIA DE MELO em face de DAMIANA AMARA PEREIRA, MARIA FERNANDA DAMIANA DE MELO e SUELEN ALVES SANTOS, todas qualificadas nos autos. A autora, em sua petição inicial, alega que é vizinha das rés, residindo no mesmo terreno, e que mantêm relação de parentesco: Damiana seria sua madrasta, Maria Fernanda sua irmã e Suelen sua cunhada. Narra que, em 30/04/2024, por volta das 18h30, ao sair de sua casa rumo a um curso no SENAI, se deparou com as rés na área externa da residência e, ao comentar sobre audiência ocorrida no mesmo dia referente à ação de reconhecimento de união estável post mortem envolvendo as rés Damiana e Maria Fernanda foi surpreendida com agressões físicas e verbais. Sustenta que as requeridas, sem motivo justificável, a agrediram violentamente, inclusive com socos, chutes, puxões de cabelo e golpes contra o chão, além de jogarem água em seu rosto. A Polícia Militar foi acionada, tendo sido lavrado boletim de ocorrência (nº FZ9753-1/2024), e a autora se submeteu a exame de corpo de delito no IML, que constatou lesões. Junta aos autos fotografias e documentos médicos. Afirma que não foi a primeira situação de conflito entre as partes, mencionando episódio anterior relacionado a reclamações de barulho no imóvel. Relata que, após as agressões, passou a viver acuada, com medo de novos ataques, inclusive dentro de sua própria casa. Com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da integridade física e moral, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu também os benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos por este Juízo (fls. 79). As rés, em contestação conjunta (fls. 91/95), requereram a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, pleitearam a aplicação da pena de confissão à autora, alegando que esta teria admitido, na inicial, que iniciou o contato e provocou a discussão. No mérito, sustentam que a autora foi quem iniciou a altercação, tentando agredir Damiana, que é pessoa idosa, e que Suelen apenas interveio para proteger a companheira. Alegam que houve vias de fato exclusivamente entre Suelen e a autora, negando agressões por parte de Damiana ou Maria Fernanda. Defendem que se trata de briga familiar decorrente de conflito sucessório, sem cabimento para indenização por dano moral. Juntaram jurisprudência para reforçar a tese de ausência de dever de indenizar em casos de desavenças mútuas entre familiares. Em réplica (fls. 119/123), a autora impugnou os documentos e argumentos da contestação. Sustentou que as rés confessaram a agressão, ainda que sob justificativas. Negou que tenha iniciado qualquer contato físico, refutando a tese de legítima defesa. Alegou que as agressões partiram das três rés, e não apenas de Suelen, sendo que todas participaram com xingamentos, empurrões e agressões físicas graves, conforme corroborado por laudo do IML e fotos juntadas aos autos. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência e descumprimento de ordem de apresentação de documentos financeiros. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a justiça gratuita à ré. Determino que as partes manifestem se há interesse na conciliação. Especifiquem provas, uma vez que ambas as partes indicam pleito genérico de provas. - ADV: MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB 403559/SP), TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB 403559/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB 403559/SP)

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Processo nº 1065079-76.2024.8.26.0224

ID: 279994019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065079-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES FILENO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1065079-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide … ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1065079-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide Rodrigues Fileno Batista - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito da autora ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal, com a dedução dos valores já pagos. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1063139-76.2024.8.26.0224

ID: 296544874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063139-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1063139-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Francisca de Souza Santana - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do … Processo 1063139-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Francisca de Souza Santana - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1023175-76.2024.8.26.0224

ID: 293738469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023175-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1023175-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Aloisio Mendes Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ALOISIO MENDES PEREIRA em … Processo 1023175-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Aloisio Mendes Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ALOISIO MENDES PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0004873-79.2025.8.26.0224

ID: 318774133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004873-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0004873-79.2025.8.26.0224 (processo principal 0015927-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0004873-79.2025.8.26.0224 (processo principal 0015927-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0014710-61.2025.8.26.0224

ID: 324271527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014710-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA DE FATIMA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

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Processo 0014710-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1023660-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivania de Fatima Leite - Ficam as partes intimadas da DEC… Processo 0014710-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1023660-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivania de Fatima Leite - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP)

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Mariana Flavia Geraldes De Oliveira x Picpay Instituição De Pagamento S.A

ID: 328722522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015194-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FLAVIA GERALDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ALLAN RHEDER EL KADRI

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Processo 0015194-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1020653-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mariana Flavia Geraldes de Oliveira - Picpay Instituição de Pagamento S.a -… Processo 0015194-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1020653-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mariana Flavia Geraldes de Oliveira - Picpay Instituição de Pagamento S.a - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALLAN RHEDER EL KADRI (OAB 381856/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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A. M. M. D. C. x M. D. C. S.

ID: 279984404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005936-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. M. D. C.

Polo Passivo:

M. D. C. S.

Intimação

Advogados:

VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES

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SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

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GUILHERME NUNES DE MATOS

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ADV: Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB 208552/SP), Sheila Fernanda da Silva Paz (OAB 336575/SP), Guilherme Nunes de Matos (OAB 352994/SP) Processo 0005936-76.2024.8.26.0224 - Incidente de … ADV: Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB 208552/SP), Sheila Fernanda da Silva Paz (OAB 336575/SP), Guilherme Nunes de Matos (OAB 352994/SP) Processo 0005936-76.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: A. M. M. D. C. - Reqdo: M. D. C. S. - Vistos. Chamei o feito à ordem. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por A.M.M.C. e G.M.C., representados por sua genitora A.P.P.M., apenso aos autos da ação de execução de alimentos movida em face de M.C.S., visando incluir no polo passivo a empresa individual do executado, a fim de que o patrimônio desta responda pelo débito alimentar lá discutido. Argumenta que desde ano de 2016, quando ajuizou a ação de execução de alimentos, buscou a satisfação dos débitos alimentares relativo aos menores. Sustenta que o executado utiliza artimanhas para esquivar-se da obrigação, como não possuir bens em seu nome. Salienta que, para dificultar a execução dos alimentos, o executado abriu uma empresa, em desvio de finalidade, realizando nela movimentações bancárias de cunho pessoal, ocultando seu patrimônio e gerando confusão patrimonial. Esclarece não ser crível que o executado não tenha nenhum patrimônio, diferentemente de sua empresa. Requer a procedência do pedido, com a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução prossiga também contra a referida empresa. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 09/10. Emenda à inicial às fls. 18. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu, pessoa jurídica (fls. 27). As diligencias para a citação da pessoa jurídica na pessoa do empresário foram infrutíferas, mesmo após o esgotamento das pesquisas visando sua localização (fls. 36 e 58). É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito à viabilidade jurídica da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens registrados em nome da empresa individual do devedor de alimentos. Analisando a estrutura jurídica do empresário individual, verifico que esta figura não apresenta os pressupostos necessários para justificar a instauração do procedimento de desconsideração. Apesar de possuir registro no CNPJ, o empresário individual não se configura como entidade jurídica autônoma e distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. O registro sob número próprio de CNPJ representa apenas uma formalidade administrativa e fiscal, mas não opera separação patrimonial ou criação de nova personalidade. Uma análise atenta da legislação civil e empresarial revela que não há divisão entre os bens particulares da pessoa física e aqueles destinados à atividade empresária, quando se trata de empresário individual. A unidade patrimonial é característica intrínseca desta modalidade de atuação comercial, diferentemente do que ocorre nas sociedades empresárias limitadas ou anônimas. Quando observamos o regime jurídico aplicável ao empresário individual, notamos que a própria legislação impõe responsabilidade ilimitada pelos compromissos assumidos no exercício da atividade empresarial. Isto significa que o titular responde com a totalidade de seu patrimônio - tanto os bens afetados à atividade comercial quanto os demais bens pessoais - pelas obrigações decorrentes do empreendimento. A mesma lógica se aplica em sentido inverso: as obrigações pessoais do empresário, como é o caso dos alimentos devidos ao requerente, podem ser satisfeitas mediante execução que atinja os bens registrados em nome da empresa individual. Isso ocorre não por força de desconsideração da personalidade jurídica, mas pela própria natureza da relação entre o empresário e seu empreendimento. O artigo 966 do Código Civil define empresário como aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", sem criar distinção entre o patrimônio da pessoa física e os bens utilizados na atividade empresarial, quando se trata de empresário individual. Portanto, revela-se juridicamente inadequada a instauração do incidente regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil nesta hipótese específica. O objetivo deste incidente é justamente superar a autonomia patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios ou administradores em situações excepcionais, como abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso do empresário individual, esta autonomia patrimonial simplesmente não existe para ser "desconsiderada". A utilização deste procedimento seria desprovida de fundamento jurídico e representaria apenas um prolongamento desnecessário do processo executivo. Relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de distinguir, para fins de responsabilidade patrimonial, a pessoa física do titular e o estabelecimento empresarial individual. Esta orientação baseia-se na compreensão de que o registro empresarial é uma formalidade que não altera a responsabilidade integral do empresário individual pelos seus compromissos, sejam eles de natureza pessoal ou comercial. Nas execuções que envolvem débitos alimentares, a legislação já prevê mecanismos de proteção ao credor, considerando o caráter essencial do crédito alimentar. Seria contraproducente submeter o alimentando a um procedimento formal desnecessário quando a própria lei já reconhece a unidade patrimonial do devedor empresário individual. A economia processual e a efetividade da execução, princípios basilares do sistema processual contemporâneo, impõem que a satisfação do crédito alimentar ocorra da forma mais direta possível, sem entraves formais que não encontram respaldo na sistemática jurídica aplicável ao caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente incidente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, reconhecendo ser desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao empresário individual, determinando o prosseguimento direto da execução de alimentos com a possibilidade de constrição de bens registrados sob o CNPJ do executado. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. P.R.I.

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Processo nº 1066243-76.2024.8.26.0224

ID: 280003733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066243-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA VITOR BURDIN KASSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ROMO

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ADV: Rodrigo Silva Romo (OAB 235183/SP) Processo 1066243-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Estela Vitor Burdin Kasse - Vistos. ESTELA VITOR BURDIN KASSE ajuizou ação de cobrança … ADV: Rodrigo Silva Romo (OAB 235183/SP) Processo 1066243-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Estela Vitor Burdin Kasse - Vistos. ESTELA VITOR BURDIN KASSE ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora é servidora pública municipal lotada na UBS Jardim Cabuçu de Guarulhos/SP e alega que não recebeu o adicional de insalubridade devido no período de maio de 2018 a outubro de 2020. Afirma que ajuizou a reclamação trabalhista nº 1001593-05.2023.5.02.0311, na qual foi produzido laudo pericial reconhecendo as condições insalubres em seu local de trabalho, mas o referido processo foi extinto sem resolução de mérito com relação ao período em que a autora manteve vínculo estatutário com o réu. Pede a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de maio de 2018 a outubro de 2020. Emenda à inicial a fls. 217/218 e 225. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 279). O réu apresentou contestação. Afirma que a pretensão da autora com relação ao período anterior a 31/05/2019 foi declarada prescrita pela Justiça do Trabalho. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período pleiteado e que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 285/298). O réu dispensou a produção de provas (fls. 338). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 340/342). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativo referente ao período de maio de 2018 a outubro de 2020. Conforme decidido no processo nº 1001593-05.2023.5.02.0311, a pretensão da autora referente ao período anterior a 31/05/2019 foi declarada prescrita por decisão judicial transitada em julgado (fls. 209). Dessa forma, seguirão como objeto desta ação os pedidos referentes ao período de 01/06/2019 em diante. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. A autora alegou que, durante todo o tempo laborado como Especialista em Saúde, não houve qualquer mudança nas atividades por ela desempenhadas. O Município não impugnou tal informação em contestação e apresentou ficha funcional indicando as atividades realizadas pela autora (fls. 320). Ademais, foi produzido laudo pericial de seu local de trabalho no processo nº 1001593-05.2023.5.02.0311 indicando que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau médio: Conforme estabelece a norma, as atividades diárias e habituais da autora são consideradas insalubres em grau médio, visto o desempenho de atividades em contato permanente com pacientes no posto de saúde. Deste modo, as atividades da Autora foram insalubres em grau médio (20%), de acordo com os preceitos da NR 15 em seu anexo 14. (fls. 199) O réu reconheceu o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade a partir de novembro de 2020, nos termos do formulário de insalubridade de fls. 313/314. De todo modo, apesar de as funções da autora não terem sido alteradas, deixou de pagar os valores retroativos. É fato que houve demora do Poder Público em legislar a questão ou elaborar laudo técnico para averiguação de atividades insalubres, não sendo razoável que tal desídia prejudique a autora. Nesse sentido: Apelação. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Pretensão de reconhecimento do direito à percepção do adicional desde a admissão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial cabimento. I. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora caracterizam-se como insalubres em grau médio. II. Termo inicial. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. III. Honorários sucumbenciais. Redução. Cabimento. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1005684-08.2023.8.26.0510; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal, o adicional deverá ser calculado com base no vencimento (salário-base) da autora, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que seu local de trabalho foi considerado insalubre em perícia judicial, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de junho de 2019 a outubro de 2020, calculado sobre o seu salário-base. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESTELA VITOR BURDIN KASSE em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de junho de 2019 a outubro de 2020, a ser calculado sobre o salário-base da autora. O valor deve ser atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Ed Canavarros De Arruda e outros

ID: 306426971

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP SERGIO ADIB HAGE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO ADIB HAGE

Polo Passivo:

ED CANAVARROS DE ARRUDA IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA RAFAEL DE ARRUDA RIBAS SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, RAFAEL DE ARRUDA RIBAS, ED CANAVARROS DE ARRUDA, IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rafael de Arruda Ribas, Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda em face da decisão de ID nº 191938199, a qual deixou de conhecer dos embargos à execução, por vício formal, diante da inobservância ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, e, na sequência, deferiu a constrição de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Alegam os embargantes que a decisão incorreu em omissão, obscuridade, contradição e erro material, por não ter apreciado matérias de ordem pública deduzidas na petição de ID 176374378, passíveis de conhecimento de ofício, notadamente a ausência de liquidez e certeza do título executivo, a inexigibilidade parcial da obrigação em face dos fiadores, a ilegitimidade passiva, a limitação da responsabilidade à vigência contratual, o excesso de execução e a ilegalidade da penhora por conta da idade e condição de saúde das fiadoras. O exequente manifestou-se contrariamente ao acolhimento dos embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Defende que a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. Sustenta, ainda, que as matérias suscitadas pelos embargantes não constituem questões de ordem pública, pois demandam dilação probatória, razão pela qual não poderiam sequer ser conhecidas como exceção de pré-executividade. No que se refere à penhora, argumenta que os executados não comprovaram a origem alimentar dos valores constritos, tampouco demonstraram que se destinam à sua subsistência. Por fim, pleiteia a rejeição integral dos embargos e da impugnação à penhora, ou, subsidiariamente, a manutenção de pelo menos 70% do montante penhorado, restituindo às devedoras até 30% (trinta por cento). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a decisão impugnada apresentou fundamentação clara ao não conhecer dos embargos à execução diante de vício formal incontestável, consistente na interposição nos próprios autos executivos. Também foi suficientemente motivada quanto à ordem de penhora. Inexistem, portanto, os vícios apontados, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Contudo, sendo matérias de ordem pública aquelas suscitadas pelos embargantes — tais como a ausência de liquidez do título, a inexigibilidade de parte da obrigação e a ilegitimidade passiva das fiadoras —, a legislação processual autoriza sua apreciação de ofício, independentemente da via utilizada. Assim, passo à sua análise. No que se refere à alegada inexigibilidade dos valores exigidos anteriormente à formalização do termo aditivo firmado em 21/10/2022, tem-se que os embargantes assumiram a locação e prestaram fiança a partir daquela data. Analisando o termo aditivo ao contrato de locação acostado aos autos (ID 129882229), observa-se que não há qualquer cláusula expressa e específica que reconheça ou imponha aos novos locatários ou aos fiadores a responsabilidade por débitos pretéritos. O termo aditivo não menciona a existência de débitos vencidos à época da assinatura. Como se observa, o aditivo limita-se a tratar da substituição da parte locatária, da inclusão de novos fiadores e da continuidade do contrato, sem qualquer menção clara e inequívoca à assunção de encargos vencidos anteriormente. Dessa forma, ausente previsão contratual específica, é inviável estender a obrigação por débitos anteriores aos novos contratantes, sob pena de afronta ao disposto no art. 818 do Código Civil. Assim, reconhece-se a inexigibilidade dos valores executados que antecedem a data de 21/10/2022, em relação aos executados indicados na lide. Quanto à alegada ilegitimidade passiva das fiadoras, verifica-se que a responsabilidade dessas garantidoras está vinculada ao aditivo contratual firmado na data supramencionada, de modo que deve se restringir aos encargos locatícios vencidos exclusivamente entre 21/10/2022 e 28/07/2023, data em que houve a entrega das chaves. Com relação à alegação de excesso de execução, embora os executados não tenham apresentado demonstrativo analítico com os valores incontroversos, a readequação do título à obrigação limitada aos períodos contratualmente válidos impõe o reexame do montante exequendo. No que diz ao cabimento do benefício de ordem em razão de não ser a devedora originária da execução proposta, dispõe o art. 827 do Código Civil que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor". Essa situação jurídica confere ao fiador o direito para que, quando demandado judicialmente para pagamento de dívida por ele garantida, possa exigir do credor que primeiramente persiga os bens do devedor afiançado antes de lhe ser cobrado o pagamento da dívida. Contudo, o art. 828 do mesmo diploma legal dispõe que "não aproveita este benefício ao fiador" "se ele o renunciou expressamente", "se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário" ou "se o devedor for insolvente, ou falido". No caso ora em análise, no contrato aditivo, firmado mediante livre consentimento, consta em seu parágrafo terceiro da cláusula segunda que "Assinam como FIADORES e pagadores solidários de todas as obrigações deste contrato assumidas pelo LOCATÁRIO, inclusive aumento de alugueres, multas, juros, correção monetária, até a rescisão da locação e aceitação do imóvel e o respectivo recebimento das chaves pelo LOCADOR, as senhoras ED CANAVARROS DE ARRUDA (...) INERIZA CANAVARROS DE ARRUDA” (ID 129882229). A referida cláusula segunda é bastante clara ao delimitar as fiadoras como devedoras solidárias, o que certamente exclui o benefício de ordem, nos termos do artigo 828, inciso II, do CC. Nesse compasso, tendo os fiadores assumido expressamente a responsabilidade pelo pagamento de forma solidária, renunciou ao benefício de ordem. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados, constata-se que não foi comprovada a natureza alimentar das verbas constritas, tampouco sua origem em proventos de aposentadoria, pensão ou salários, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Contudo, com fundamento nos arts. 485, §3º, e 337, §5º, do CPC, conheço de ofício das matérias de ordem pública suscitadas e: (a) reconheço a inexigibilidade dos valores anteriores a 21/10/2022 em relação a todos os executados; (b) declaro a limitação da responsabilidade das fiadoras Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda ao período entre 21/10/2022 e 28/07/2023; Por consequência lógica, observa-se de plano a existência de excesso de execução quanto a cobrança dos alugueres dos períodos de 01/08/22 à 31/08/2022 - R$ 23.550,94 e 01/09/22 à 30/09/2022 - R$ 23.469,43, bem como de 01/10/2022 à 20/10/2022 - R$ 15.572,07 (20 dias x R$ 778,60), totalizando R$ 62.592,44. Verifica-se ainda no cálculo de id. 186138429, que o valor cobrado a título de IPTU referente ao exercício de 2022 foi integralmente imputado aos locadores/fiadores, no montante de R$ 6.710,68. Contudo, impõe a limitação da responsabilidade do locadores/fiadores ao pagamento proporcional do tributo a partir do dia 21/10/2022. Considerando que o ano possui 365 dias e a responsabilidade dos locadores/fiadores se limitou a 72 dias no ano de 2022, o valor devido restringe-se ao montante de R$ 1.323,75, nos termos do cálculo proporcional. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução em relação ao valor pleiteado a maior quanto ao IPTU 2022 no importe de R$ 5.386,93, devendo ser limitado o débito ao montante de R$ 1.323,75. Além disso, o exequente acrescentou honorários de 10% sobre os débitos de alugueres e iptu excedentes, que correspondem ao importe de R$ 6.797,93. Somando-se, o excesso de execução apurado nos presentes autos perfaz o montante de R$ 74.777,30, valor que deverá ser excluído do cálculo exequendo. Ressalta-se que, a questão atinente ao excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, por conseguinte, não está sujeita à preclusão temporal. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução pode ser, inclusive, reconhecido ex officio pelo magistrado. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. (...) 4. Agravo parcialmente provido." (AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, grifa-se.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTOS. ACOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. O julgador pode ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, o que é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos. 6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o tribunal de origem efetuou acréscimos não previstos no título executivo, demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.706.463/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021, grifa- se.) Assim, comprovado o excesso, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da executada, em extensão proporcional à parcela do crédito exequendo julgada indevida. Esse, o entendimento revelado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.737.801/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/11/2018 g.n.) Desse modo, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da impugnante/executada, o qual arbitro em 15% sobre o excesso reconhecido (R$ 74.777,30), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, perfazendo a quantia de R$ 11.216,59 (onze duzentos e dezesseis reis e cinquenta e nove centavos). Conforme demonstrado nos autos, o exequente apresentou planilha atualizada com saldo exequendo no valor de R$ 320.022,28. Contudo, foi reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 74.777,30, permanecendo como devido a quantia de R$ 245.244,98. Assim, promovida a dedução dos valores reconhecidamente indevidos e da verba honorária, constata-se que a quantia penhorada de R$ 234.028,39 revela-se insuficiente para saldar integralmente a execução, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo remanescente. Do valor penhorado será feita a compensação dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o excesso reconhecido, expedindo-se alvará judicial em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 e em favor do advogado do executado no valor de R$ 11.216,59. Ante o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores penhorados, nos termos acima especificados. DETERMINO à Serventia que: Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta centavos); Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do advogado dos executados no valor de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido; Prossiga a execução quanto ao saldo remanescente de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), intimando-se os executados para pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prosseguimento forçado da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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