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Jarisson Soares Moreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292792077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053735-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JARISSON SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053735-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053735-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jarisson Soares Moreira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” (SIC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DA RESPECTIVA EMENDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO.EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO DÉBITO ALEGADAMENTE PRESCRITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. ENUNCIADO Nº 11, APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, E CONTIDOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. EXIGÊNCIA QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL PARA DETERMINAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O RESPECTIVO AJUIZAMENTO. EXPEDIENTE PRESCINDÍVEL, POIS NÃO É CASO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AÇÃO NA QUAL SÃO EXIGIDOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO REPRESENTARIA DIFICULTAR A APRECIAÇÃO DO CASO PELO PODER JUDICIÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO PELO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO. FEITO QUE DEVERÁ FICAR SUSPENSO POR ORA EM 1º GRAU, CONFORME DETERMINADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AFETAÇÃO AO TEMA Nº 1264.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Antonio Cezar De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 313029513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029873-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO

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Processo 1029873-28.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020927-67.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1029873-28.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020927-67.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antonio Cezar de Carvalho - Banco Bradesco S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO (OAB 18319/MS)

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Processo nº 0011019-66.2025.8.26.0506

ID: 314354656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011019-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011019-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1015614-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Camargo - Na forma dos artigos 513, … Processo 0011019-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1015614-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Camargo - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 11.972,29, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Não estando o executado representado nos autos por advogado, fica autorizado o envio do comprovante de recolhimento das custas processuais no endereço eletrônico da unidade, constante no cabeçalho. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP)

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Carlos César Schiavoni x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 316776700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062659-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR SCHIAVONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYLA PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062659-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos César Schiavoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para: 1)… Processo 1062659-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos César Schiavoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para: 1) cancelar os empréstimos mencionados na inicial (contrato nº 0057789240001, R$ 61,49, reserva de margem para cartão [RMC] e contrato nº 0057789250001), R$ 66,00, reserva de cartão consignado [RCC]); 2) declarar a inexigibilidade dos débitos dos aludidos contratos;, 3) condenar a parte ré (i) a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, além de abster-se descontar as demais parcelas, tornando-se, para tanto, definitiva a tutela de urgência concedida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado o seu valor a R$ 10.000,00, e (ii) a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário, à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciários, monetariamente corrigidos a partir de cada desconto e acrescidos de juros de morade um por cento a partir da citação, até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) , corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescidos dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.. Por ter decaído de parte dos pedidos, a parte autora pagará um terço das custas processuais e a parte ré, dois terços. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 6.000,00, ante a sucumbência recíproca das partes, serão eles distribuídos na proporção de dois terços para a autora e um terço para o réu, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica a parte ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da data da intimação do cumprimento da sentença, o débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento (cf. art. 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG), MAYLA PIRES SILVA (OAB 227351/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x José Carlos Guerrero

ID: 318780393

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038603-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GUERRERO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038603-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038603-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: José Carlos Guerrero - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS ANTERIORES A LC 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DA PARTE AUTORA PARA INCIDIR SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LCM Nº 2.843/17, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONFORME OS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCM Nº 2.843/17 ASSEGURA, EM SEU ARTIGO 13, QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA CONTINUEM A SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES.4. OS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76 ESTABELECIAM QUE OS QUINQUÊNIOS E A SEXTA-PARTE DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DESSE CÁLCULO PARA ADICIONAIS COMPLETADOS ANTES DA NOVA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA LCM Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO. 2. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCM Nº 2.843/17 NÃO AFETA OS ADICIONAIS COMPLETADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011761-28.2024.8.26.0506

ID: 308789397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011761-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE MICHELETTI SOTOCORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 0011761-28.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004193-12.2022.8.26.0506) (processo principal 1004193-12.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - L… Processo 0011761-28.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004193-12.2022.8.26.0506) (processo principal 1004193-12.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Leonardo Henrique Micheletti Sotocorno - Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de parcelas de auxílio-moradia, conforme cálculo apresentado pela autora a fls. 41/43, que foi impugnado pelo réu a fls. 56/59, sob a alegação de excesso de execução por inclusão de parcelas não devidas. Decido. No PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 fixou-se a seguinte tese: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Portanto, auxílio-moradia só é convertido em pecúnia no caso de não oferecimento in natura pela instituição de ensino. Como o HCRP passou a ofertar moradias permanentes, mediante adesão do residente ao Programa de Moradias, a partir de 30/08/2023, cessa aí a obrigação do Hospital em pagar pelo benefício, ainda que o residente não tenha aderido ao referido Programa. É que não se trata de faculdade do residente em optar entre o recebimento em pecúnia ou à moradia colocada à disposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA DEVIDA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA QUE DISPONIBILIZOU A OPÇÃO AOS ALUNOS À ADESÃO AO PROGRAMA DE MORADIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL Nº 6932/81 QUE SE DÁ, APENAS, EM CARÁTER SUPLETIVO, NA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO "IN NATURA" DA MORADIA OU DO AUXILIO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisoria de urgência, com fim de assegurar o imediato pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, ao médico residente que está vinculado à instituição que disponibilizou opção de adesão ao programa de moradia, não havendo aquele demonstrado interesse naquela adesão. A aplicação supletiva da Lei Federal nº 6932/81 é reservada aos casos de ausência de concessão "in natura" da moradia ou da falta de regulamentação quanto ao pagamento em pecúnia do respectivo auxilio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106586-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Portanto, nenhuma parcela é devida à autora após 30/08/203 e, por isso, nenhum dos cálculos está correto. Intime-se a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo no prazo de quinze dias, observando a indicação dos descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR), se o caso. Após, manifeste-se o réu. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Processo nº 1053444-28.2024.8.26.0506

ID: 290715258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053444-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES TARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1053444-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gabriel Borges Targas - Por isso, ACOLHO a preliminar … Processo 1053444-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gabriel Borges Targas - Por isso, ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir, julgando EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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José Carlos Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 276232980

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044811-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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MARCELO NORONHA MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044811-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044811-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Carlos Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O RECURSO PLEITEIA REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E O CONSEQUENTE ABALO MORAL CAUSADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE APELAÇÃO DEVE APRESENTAR ARGUMENTAÇÃO QUE DIALOGUE DIRETAMENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO APELO.A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RECURSAL VÁLIDA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE O RECURSO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONFRONTE OS MOTIVOS DA SENTENÇA É INEPTO E NÃO PODE SER CONHECIDO.CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP) - Karina de Campos Paulo Noronha Mariano (OAB: 221238/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004098-28.2024.8.26.0506

ID: 307897083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004098-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HME STéFANI PARTICIPAçõES LTDA. TOLEDO LIMA, PATREZZE & OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0004098-28.2024.8.26.0506 (processo principal 1038419-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Hme Stéfani Participações Ltda. - -… Processo 0004098-28.2024.8.26.0506 (processo principal 1038419-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Hme Stéfani Participações Ltda. - - Toledo Lima, Patrezze & Oliveira Advogados - Vistos. Fls. 101/104: ciente da demonstração de que no momento da instauração do incidente, em 05/03/2024, a sociedade advocatícia era optante do Simples Nacional, situação que perdurou até 31/12/2024, quando passou a optar pela tributação sobre o lucro presumido, que será considerada para fins de incidência do imposto de renda quando houver o pagamento do crédito pela entidade devedora, cabendo à credora instruir o incidente de RPV com o contrato social e documento comprobatório de sua inserção na tributação sobre o lucro presumido. Na esteira da decisão de fls. 91/94, homologo os valores indicados nas planilhas de cálculos de fls. 5/6 e 104, de R$549,76 para HME Stéfani Participações Ltda (verba indenizatória) e de R$4.102,41 para Toledo Lima, Patrezze Oliveira Sociedade de Advogados (verba remuneratória), atualizados até 31/03/2024, defiro a requisição do seu pagamento Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Diante da sucumbência mínima da parte exequente, consistente na ausência da demonstração de enquadramento da sociedade advocatícia no Simples Nacional na petição inicial, condeno o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de honorários à parte exequente, fixados em R$300,00, nos termos dos artigos 86, parágrafo único e 85, §8º do Código de Processo Civil. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Amisio Da Silva Borges

ID: 326328529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026963-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

AMISIO DA SILVA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026963-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026963-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Amisio da Silva Borges - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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