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Tegma Gestão Logistica S/A x Della Via Pneus Ltda.

ID: 306262254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023570-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEGMA GESTãO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

DELLA VIA PNEUS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYNA DE MELO MORAES

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ROBERTA STAVALE MARTINS DE CASTRO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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LEANDRO FABOSSI

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Processo 1023570-18.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tegma … Processo 1023570-18.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tegma Gestão Logistica S/A - Della Via Pneus Ltda. - Consta que em 05 de julho de 2024 a empresa TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A ajuizou contra DELLA VIA PNEUS LTDA ação declaratória de inexigibilidade de débito, aduzindo que o crédito derivado das duplicatas mercantis relacionadas nas pgs.75/76 deve ser declarado inexistente, porquanto a compra e venda que embasou a emissão dos títulos foi fraudulenta (pgs.74/91). O Juízo da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo deferiu o pedido de tutela antecipada, sustando os protestos das duplicatas (pgs.171/172) e julgou procedente a ação por meio da sentença de pgs.369/379, anulada pelo V.Acórdão de pgs.501/507, para que seja oportunizada a produção de provas. DELLA VIA PNEUS LTDA ajuizou contra TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 12 de julho de 2024, visando a satisfação do crédito consubstanciado nas duplicatas mercantis emitidas em razão da compra venda apontada como fraudulenta na ação declaratória que tramita na 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (pgs.384/387). A reunião de ações conexas visa garantir o julgamento conjunto de ações que apresentam afinidades quanto à causa de pedir ou pedidos. Na ação de execução, porém, não há julgamento, trata-se de procedimento que visa a satisfação do direito invocado pelo credor, garantindo o cumprimento de uma obrigação, no caso dos autos o pagamento de quantia certa. Ante a natureza diversa das ações, uma de cognição plena, com produção de prova e contraditório (ação declaratória), outra de caráter unilateral, visando apenas o cumprimento forçado da obrigação representada pelos títulos executivos (execução), não se justifica a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Os embargos à execução opostos pela executada, porém, tratam da mesma matéria objeto da ação declaratória, qual seja, a alegada fraude no negócio jurídico subjacente que ensejou a emissão das notas fiscais e respectivas duplicatas. Note-se ainda que os protestos das duplicatas foram suspensos por meio de decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. As duplicatas não aceitas são títulos executivos de natureza complexa, constituídos pelo protesto acompanhado dos comprovantes de recebimento das mercadorias. Com a suspensão dos protestos, condição de exequibilidade das duplicatas não aceitas, afigura-se inviável o prosseguimento da execução, cujo andamento deve ser suspenso. Também suspenso deve ser o julgamento dos embargos à execução opostos por TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A, uma vez que a nulidade dos títulos executivos desafia o julgamento de questão prejudicial externa homogênea, qual seja, a alegada fraude invocada na ação declaratória que tramita na 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, processo registrado sob n. n.1020216-82.2024. Ante o exposto, por força da sustação dos protestos das duplicatas, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (autos n.1020804-89.2024.8.26.0564) como também, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A, esta última pelo prazo previsto no parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal. P.I. Certifique-se nos autos da execução. - ADV: THAYNA DE MELO MORAES (OAB 494620/SP), ROBERTA STAVALE MARTINS DE CASTRO (OAB 299993/SP), LEANDRO FABOSSI (OAB 452787/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP)

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Bruna Batistella e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 298521953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018720-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTELLA CARLA BATISTELLA ELAINE MELARI BATISTELLA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1018720-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Melari Batistella - - Carla Batistella - - Bruna Batistella - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fl… Processo 1018720-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Melari Batistella - - Carla Batistella - - Bruna Batistella - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 260: Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP)

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Hilda Maria Pereira Dias Kometani x Xs2 Vida E Previdência S.A.

ID: 310075723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017195-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA PEREIRA DIAS KOMETANI

Polo Passivo:

XS2 VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 0017195-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Hilda Maria Pereira Dias Kometani - XS2 Vida e Previdência S.A. e outro - Hilda Maria Pereira Dias Kometani ajuizou ação em fa… Processo 0017195-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Hilda Maria Pereira Dias Kometani - XS2 Vida e Previdência S.A. e outro - Hilda Maria Pereira Dias Kometani ajuizou ação em face de Caixa Econômica Federal, Xs2 Vida e Previdência S/A e Wiz Saúde Soluções e Corretagem de Seguros S/A. Alega, em resumo, que, em fevereiro de 2006, ao adquirir imóvel, contratado seguro de vida e residência (apólice n° 109300000550, certificado 11017130001362). Ocorre que, ultimamente, notou descontos aleatórios, em conta bancária mantida junto a CEF, motivando pedido de cancelamento. Diz, ainda, que "a autora jamais foi comunicada com antecedência sobre os reajustes e mudanças de valores, bem como quando houve cancelamento e reativação do seguro contratado". Com efeito, reputando abusiva a contratação, pede a restituição dos valores descontados, "o pagamento do prêmio por invalidez permanente/cobertura por doenças crônicas em estágio avançado, no importe de R$ 20.872,33", além de reparação por dano moral, que estima em 15 mil reais. Citado, Xs2 Vida e Previdência S/A ofertou contestação, suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial (falta de comprovação e origem da alegada invalidez permanente/doença crônica em estágio avançado). No mérito, afirma, em resumo, que os contratos de seguro foram validamente celebrados, nada havendo a restituir, porque "as referidas cobranças foram devidamente realizadas em face das coberturas que estavam vigentes dentro do período contratado". Outrossim, os seguros foram cancelados, por inadimplência, não sendo, por conseguinte, devido indenização por doença/lesão (fls. 54/94). "Contratado em 24/07/2019, o Seguro de vida 8120 - FÁCIL ASSISTÊNCIA PREMIADA, certificado nº 95591618989, apólice n° 0108103472045, com capital segurado no valor de R$10.000,00, com pagamento MENSAL no valor de R$14,90, e que compreende as seguintes coberturas: "Contratado em 07/12/2020, o Seguro de vida 8120 - FÁCIL ASSISTÊNCIA PREMIADA, certificado nº 95628997783, apólice n° 0108103854373, com capital segurado no valor de R$10.000,00, com pagamento MENSAL no valor de R$14,90, e que compreende as seguintes coberturas: "Contratado em 13/02/2007, o Seguro de vida 9321 - VIDA MULTIPREMIADO SUPER S/CONJ ANUAL, certificado nº 11017130002385, apólice n° 109300000550, com capital segurado no valor de R$77.949,14, com pagamento ANUAL em último valor pago de R$1.774,34, e que compreende as seguintes coberturas: (...) Faz-se necessário esclarecer que o seguro em tela se encontra CANCELADO dese 20/03/2023, por parcela não paga. No seguro pago de forma anual, se a parcela não for debitada com sucesso, o seguro é automaticamente cancelado. Contratado em 08/02/2006, o Seguro de vida 9321 - VIDA MULTIPREMIADO SUPER S/CONJ ANUAL, certificado nº 11017130001362, apólice n° 109300000550, com capital segurado no valor de R$20.872,33, com pagamento ANUAL pago uma ÚNICA vez para o certificado o valor de R$265,77, e que compreende as seguintes coberturas: (...) Faz-se necessário esclarecer que o seguro em tela se encontra CANCELADO desde 20/03/2007, por parcela não paga. No seguro pago de forma anual, se a parcela não for debitada com sucesso, o seguro é automaticamente cancelado. Exclusão, por ilegitimidade passiva, da Caixa Econômica Federal (fls. 290/291). Diante da manifestação de fls. 522/523, substitua-se Xs2 Vida e Previdência S/A, por Caixa e Previdência S/A. Não houve, ainda, a citação de Wiz Saúde Soluções e Corretagem de Seguros S/A. Diga a autora o quê pretende, em 05 dias. Silente, intime-se, por carta, para que dê andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP)

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Processo nº 1021436-18.2024.8.26.0564

ID: 277488864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1021436-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. DE S. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL LUIZ SCARABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lourival Luiz Scarabello (OAB 242822/SP) Processo 1021436-18.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: K. de S. L. A. - Vistos. Trata-se de pedido para a fixação da guarda, unilateral materna,… ADV: Lourival Luiz Scarabello (OAB 242822/SP) Processo 1021436-18.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: K. de S. L. A. - Vistos. Trata-se de pedido para a fixação da guarda, unilateral materna, e convivência paterna, em relação à menor, L. de S. M., nascida aos 25/12/2021 (fl. 19). Inicial e documentos às fls. 01/15 e 16/88. Em síntese, a requerente informou que a menor está sob a sua guarda fática. Comprova que há medida protetiva, dela, contra o requerido (fls. 66/69). Pleiteia a fixação da guarda, como unilateral materna, e convivência paterna, após a realização de estudo social. Liminar indeferida (fl. 95). Gratuidade deferida (fl. 197). O requerido foi citado (fl. 208). Apresentou contestação (fls. 212/217). Em síntese, alegou que não visita a filha por causa da medida protetiva, porém, requereu a fixação. Réplica com documentos às fls. 221/226 e 227/251. Em resumo, a requerente alegou que nunca proibiu o contato do pai com a filha. Comprovou que ela foi diagnosticada com autismo (fls. 227/235). Instados a especificarem provas (fl. 254), a requerente as pleiteou às fls. 267/270. O o requerido quedou-se inerte (fl. 299). Aceita a renúncia do advogado do requerido (fl. 264) e não constituído novo (fl. 299). O Ministério Público manifestou-se às fls. 302/303. É o breve relatório. Decido. Anoto que o polo ativo foi regularizado na presente data para constar a genitora da menor, com a exclusão da criança. Diante da existência de medida protetiva (nº 1521999-86.2023.8.26.0564) em face da requerente e em desfavor do requerido, e considerando que este está sem advogado constituído, deixo de designar audiência para a tentativa de conciliação. Inexistindo questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. A atividade probatória recairá na investigação sobre qual a melhor forma para o exercício da guarda, se compartilhada, com residência materna, ou unilateral materna, e da convivência paterna. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de estudo social com todos os envolvidos. 3.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intime-se a requerente e a menor, por seus advogados; e o requerido, pessoalmente (não tem advogado constituído), para que compareçam. 3.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado que prejudicam demasiadamente o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca - configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 3.3. Com a juntada do laudo do estudo social, dê-se ciência à requerente, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 4. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pela requerente. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que mostra-se permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, o estudo acima deferido abrange e retratará com fidelidade o que se pretende descobrir, razão pela qual também indefiro o pedido por audiência de justificação. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal das partes, até porque não passaria de mera reprodução da narrativa fática já veiculada nos autos. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 0013634-88.2021.8.26.0564

ID: 293493629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013634-88.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCATEC LOCAçõES TéCNICAS, COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA

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Processo 0013634-88.2021.8.26.0564 (processo principal 1005956-05.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Locatec Locações Técnicas, Comércio e Transportes Ltda - Vistos, 1) Pa… Processo 0013634-88.2021.8.26.0564 (processo principal 1005956-05.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Locatec Locações Técnicas, Comércio e Transportes Ltda - Vistos, 1) Para as pesquisas de patrimônio da parte executada por meio dos sistemas informatizados Sisbajud e Infojud é necessário o recolhimento das taxas pertinentes (guia FDTJ - cód. 434-1 - 3 UFESP para teimosinha e 2 UFESP para IR de pessoa jurídica), conforme disposto no Provimento 2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. 2) Em que pese a existência do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), por ora, só é possível acessar a "Consulta Nacional SERP - RTDPJ", que envolve apenas direitos ou garantias sobre bens móveis. Dessa forma, para a pesquisa em relação a bens imóveis, é possível obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos. 3) Indefiro o pedido de pesquisa junto ao CENSEC. Noto que o pedido é genérico e não há qualquer elemento a indicar que a pesquisa acerca deatos notariais, testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza no CENSEC, seja pertinente. 4) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Assim, indefiro o pedido. Não está demonstrado nos autos que tal providência seja adequada e útil ao processo. 5) Alerto que já instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentada sob o nº 0002354-18.2024.8.26.0564 que restou indeferida. 6) Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Contudo, nada impede que o próprio interessado providencie a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Locatec Locações Técnicas, Comércio e Transportes Ltda autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Mina Montagens Eletronicâs Ltda, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA (OAB 66100/DF)

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Processo nº 1503235-18.2024.8.26.0564

ID: 330239341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503235-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUYBERT ARAúJO NORONHA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1503235-18.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Guybert Araújo Noronha Silva - Aos , às 13h10, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da eco… Processo 1503235-18.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Guybert Araújo Noronha Silva - Aos , às 13h10, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu a representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente o representante da Defensoria Pública da comarca, Dr. Gustavo Augusto Soares dos Reis, pelo réu Brendon. Presente a defesa do réu Guylbert, Dra. Bruna Pereira da Silva, OAB/SP 399.292. Presente a vítima Pedro. Presentes as testemunhas policiais Lúcio e Magaly. Presente as testemunhas Anatalia, Wesley e Fabiana. Presente o réu Guylbert. Presente, ainda, o réu Brendon, algemado, tendo em vista que trata-se de preso cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação do preso. Assim, foi determinado que permanecesse algemado. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. Antes de iniciar os trabalhos, foi realizada a entrevista do acusado com os respectivos Defensores, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, §5º do Código de Processo Penal. INICIADOS OS TRABALHOS, a vítima e as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, para o procedimento de reconhecimento, os réus foram colocados em destaque na tela do programa Microsoft Teams, juntamente com mais dois figurantes. Na ocasião, os réus portavam placas da seguinte forma: 2 - Brendon, juntamente com os figurantes vestidos de camiseta branca; 2 - Guylbert, juntamente com os figurante vestidos com camiseta preta. A seguir, foi ouvida a vítima Pedro. O referido depoimento foi tomado na forma do artigo 217, caput, do Código de Processo Penal, já que a vítima demonstrou temor em depor na presença dos réus. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas policiais Magally e Lúcio. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas Wesley, Anatalia e Fabiana. A seguir, os réus foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. A seguir, dada a palavra às Defesas, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Em seguida, pelo MM. Juiz foi concedida às partes a palavra para alegações finais, as quais foram colhidas oralmente. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "1) Regularizados, venham conclusos para sentença; 2) Os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Jessica Dias Fernandes

ID: 304096172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017389-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

JESSICA DIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0017389-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1013516-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Jessica Dias Ferna… Processo 0017389-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1013516-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Jessica Dias Fernandes - Vistos, 1. Indefiro a pesquisa DOI. Ressalto que a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) consiste em obrigação acessória atribuída ao Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que deve prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que, de modo geral, houver negócio jurídico que tenha por objeto um imóvel. No caso, as pesquisas de patrimônio da devedora por meio do sistema informatizado Infojud e a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) seriam suficientes a para revelar a existência ou ausência de bens imóveis pertencentes à devedora. Assim, a taxa recolhida para essa pesquisa será utilizada para obter mais uma declaração pelo sistema Infojud, visto que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da executada, foi obtida a informação de que não procedeu a entrega, conforme documentos que seguem. 3. Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, constatou-se a existência de um veículo em nome da executada, sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeada a possuidora como depositária, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte credora o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 4. Defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Jessica Dias Fernandes Valor atualizado: R$ 172.404,76. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Lúcia Pereira x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 280570556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021727-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA PEREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEITE DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rafael Leite de Carvalho (OAB 362557/SP) Processo 1021727-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Pereira - Reqdo: Amil Assistencia… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rafael Leite de Carvalho (OAB 362557/SP) Processo 1021727-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Pereira - Reqdo: Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos em saneador. Maria Lúcia Pereira ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré. Aduz que sofreu um acidente em que foi arremessada ao chão durante um assalto, resultando em fraturas na coluna torácica, nas vértebras T3 e T5. Relata que, após período de tratamento conservador sem melhora, seu médico indicou a realização de procedimento cirúrgico de cifoplastia, necessitando dos materiais específicos. Afirma que a ré negou parcialmente a cobertura dos materiais solicitados, inclusive após a realização de junta médica, o que causaria risco à sua saúde, dada a impossibilidade de utilização da técnica adequada. Alega que sofreu danos morais em razão da recusa e da demora na autorização. Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré a autorizar o procedimento com todos os materiais solicitados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (p. 01/13). Juntou documentos. Houve consulta ao Nat-Jus (p. 109), que apresentou o parecer técnico de p. 123/127. A tutela de urgência foi deferida (p. 128/129) e mantida em julgamento de agravo de instrumento (p. 332/336). A ré informou o cumprimento da decisão liminar em 21/08/2024 (p. 136). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (p. 151/180), arguindo, preliminarmente, a inexistência de conduta ilícita, aduzindo que autorizou o procedimento conforme parecer técnico da junta médica, que considerou suficientes materiais alternativos. No mérito, sustentou que o material solicitado - kit de injeção de cimento com balão (cifoplastia) - não consta no rol da ANS, sendo que a taxatividade do rol foi confirmada pelo STJ. Alegou que a cirurgia poderia ser realizada com os materiais autorizados (vertebroplastia), conforme conclusão da junta médica. Impugnou o pedido de danos morais e pugnou pela improcedência da ação. Em 01/10/2024, a autora informou (p. 249/251) que, em virtude da demora na autorização do procedimento, as fraturas consolidaram-se naturalmente, conforme laudo médico de 16/09/2024 (p. 252/253), porém com sequelas permanentes, tornando desnecessária a cirurgia. Reiterou, contudo, o pedido de indenização por danos morais em razão da negativa e da demora da ré em autorizar o procedimento. Em manifestação em p. 257/260, a ré requereu a produção de prova pericial para comprovar a necessidade dos materiais solicitados. Após determinação de p. 338, a autora manifestou interesse no prosseguimento do feito (p. 341/342), afirmando ter sofrido sequelas decorrentes da demora na autorização do procedimento, a ensejar o recebimento de indenização por danos morais. A ré reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 346/347). É o relatório. Partes bem representadas. Demais condições da ação e pressupostos processuais em ordem. No mais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem supridas. Dou o feito por saneado. No tocante à obrigação de fazer inicialmente pleiteada, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme informado pela própria autora (p. 249/251) e confirmado pelo laudo médico de p. 252/253, as fraturas consolidaram-se naturalmente, tornando desnecessária a intervenção cirúrgica anteriormente indicada. Permanece, contudo, o interesse da autora no prosseguimento da ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que sofreu sequelas permanentes em decorrência da demora na autorização do procedimento e dos materiais pela ré. Nesse contexto, entendo necessária a produção de prova pericial para esclarecer questões técnicas relevantes para o julgamento da demanda, em especial: (i) se os materiais solicitados pelo médico da autora eram efetivamente os mais adequados para o tratamento de sua condição; (ii) se os materiais alternativos indicados pela junta médica seriam igualmente eficazes; (iii) se a consolidação natural das fraturas ocasionou sequelas que poderiam ter sido evitadas caso o procedimento tivesse sido realizado tempestivamente com os materiais solicitados; e (iv) qual a extensão dessas eventuais sequelas. Para tanto, nomeio o perito Tácio André da Silva Carvalho (tacio_carvalho@yahoo.com.br). Poderão as partes juntar quesitos, no prazo de quinze dias, bem como nomear assistentes técnicos em igual prazo. Após a formulação de quesitos, intime-se o perito para estimar seus honorários definitivos, que serão suportados pela ré, diante da relação de consumo e da hipossuficiência da autora, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Deverá a serventia disponibilizar senha para que o perito tenha acesso aos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 0006525-18.2024.8.26.0564

ID: 334795326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006525-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ARAUJO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BALESTERO

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Processo 0006525-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1002165-62.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Luiza A… Processo 0006525-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1002165-62.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Luiza Araujo Romano - Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Ana Luiza Araujo Romano em face de CMX1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., requerendo a inclusão de seu sócio administrador, THIAGO BARBOSA DE ORNELAS CAMARGO, e da pessoa jurídica CAMARGO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0006600-91.2023.8.26.0564. A requerente alega, em síntese, que as tentativas de satisfação do seu crédito restaram frustradas, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa executada, conforme demonstrado pelas pesquisas realizadas nos sistemas Sisbajud e Renajud. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, apontando a formação de um grupo econômico de fato entre as empresas, ambas administradas pelo mesmo sócio (fls. 01/07). A requerente apresentou réplica, reforçando seus argumentos e pedindo a procedência do incidente (fls. 73/77). Na contestação, os requeridos argumentam, em suma, que não estariam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, e que a mera insolvência da empresa executada não autoriza a medida excepcional (fls. 46/64). O patrono dos requeridos renunciou ao mandato (fls. 68/72). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica que deu origem ao crédito executado é, inequivocamente, de consumo. Portanto, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pautada pela legislação consumerista. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, adotou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para a sua aplicação, basta que a personalidade jurídica se apresente como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, não se exigindo a comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica e reiterada nesse sentido. No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.445.406/SP, a Terceira Turma do C. STJ, em 19/05/2025, reafirmou que: "A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme o art. 28, § 5º, do CDC." No mesmo sentido, a Quarta Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.674.831/SP, em 26/05/2025, decidiu que: "A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em tela, a requerente demonstrou à exaustão a existência de um obstáculo ao seu ressarcimento. O cumprimento de sentença se arrasta sem sucesso e as diligências para encontrar bens em nome da empresa executada CMX1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. foram infrutíferas. A própria autonomia patrimonial da pessoa jurídica, portanto, tornou-se um empecilho para a satisfação do crédito da consumidora. Ademais, ainda que não fosse necessária pela ótica da Teoria Menor, a existência de indícios robustos de grupo econômico e confusão patrimonial é manifesta. Conforme apontado pela requerente e comprovado pelos documentos, as empresas CMX1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. e CAMARGO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.: São administradas pela mesma pessoa, o Sr. Thiago Barbosa de Ornelas Camargo; Possuem objetos sociais semelhantes, atuando no mesmo ramo de incorporação e empreendimentos imobiliários; Estão sediadas no mesmo endereço; Tal cenário evidencia a comunhão de interesses e a atuação coordenada, o que reforça a necessidade de responsabilizar solidariamente as empresas e seu administrador comum para garantir o direito da credora. Configurado, pois, o pressuposto fático exigido pela Teoria Menor o obstáculo ao ressarcimento do consumidor , a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado no presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da executada CMX1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. e, por conseguinte, determinar a inclusão de THIAGO BARBOSA DE ORNELAS CAMARGO, CPF 338.760.188-38, e CAMARGO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 19.989.585/0001-42, no polo passivo da execução principal (nº 0006600-91.2023.8.26.0564). Translade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença. Proceda a z. Serventia às devidas anotações e comunicações, levantando-se a suspensão do processo principal para que prossiga em face de todos os devedores ora reconhecidos. Int. - ADV: CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Renan Felipe De Araujo Sterdi x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 276956906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE DE ARAUJO STERDI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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CLAUDIA BEIRÃO GONÇALVES NETO

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ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), Claudia Beirão Gonçalves Neto (OAB 499454/SP) Processo 1036180-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Felipe de Araujo Sterdi - Reqdo: Banco San… ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), Claudia Beirão Gonçalves Neto (OAB 499454/SP) Processo 1036180-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Felipe de Araujo Sterdi - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 15 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI1MjFjNjctZWI5MS00NjJiLThmZWItNGY4MTNkYTYwOTRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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