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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Giovana Rodrigues Guedes

ID: 296473005

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018526-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GIOVANA RODRIGUES GUEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018526-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Giovana Rodrigues Gue… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018526-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Giovana Rodrigues Guedes - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FACEBOOK. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DEVEU-SE A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, NOTADAMENTE A VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, TRATANDO-SE, POIS, DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE, UMA VEZ QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO FOI IMOTIVADA NEM ARBITRÁRIA, MAS MOTIVADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA EXORBITANTE. DESACOLHIMENTO. A EXECUTADA/RECORRENTE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ TRATADAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE SE MOSTRA DESCABIDO. NO MAIS, A ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA MULTA É GENÉRICA, NÃO TRAZENDO ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Giovana Rodrigues Guedes (OAB: 471401/SP)

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Processo nº 1023182-58.2024.8.26.0001

ID: 290719667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1023182-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI REGINA DE SOUZA MARCIO AGNELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023182-58.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Magali Regina de Souza - Marcio Agnelo de Souza e outros - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e le… Processo 1023182-58.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Magali Regina de Souza - Marcio Agnelo de Souza e outros - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada (fls. 210/230) em relação à sucessão de Alcina da Silva Souza, atribuindo a cada qual dos herdeiros o respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou prejuízos a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Sem custas. Transitada em julgado, expeçam-se o formal de partilha e o alvará em favor da Inventariante para levantamento do saldo previdenciário (fl. 217) , facultando-se ao(à) Advogado(a) do(a) Inventariante providenciar a expedição de tais títulos diretamente no Cartório de Notas, informando a senha do processo digital para tanto (Provimento n.º 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça). Caberá ao(à) Inventariante recolher o ITCMD, adotando as medidas cabíveis junto ao Portal da Fazenda Pública, sendo desnecessária qualquer comunicação de recolhimento nestes autos. Nos termos do Comunicado CG n.º 1.252/2019, fica dispensada a intimação da Fazenda pelo Juízo. Após, em nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP), MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB 182544/SP)

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Glaucia Regina Carneiro Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315981661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032106-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

KALED KASSEM EL TURK

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032106-58.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucia Regina Carneiro da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paul… Processo 1032106-58.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucia Regina Carneiro da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por GLAUCIA REGINA CARNEIRO DA SILVA em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO) para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 76,96 (setenta e seis reais e noventa e seis centavos), vinculado ao contrato nº B-2408-634244263; 2) determinar a exclusão da dívida mencionada no item anterior plataforma SERASA 3) CONDENAR a ré a cumprir a obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar cobranças relativas a tal débito, sob pena de pagamento de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada cobrança indevida. IMPROCEDENTE o pedido relativo à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno a autora ao pagamento de cinquenta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da ré que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, ou seja, sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando que o proveito econômico obtido pela autora foi irrisório, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da AUTORA, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa, em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportado pela parte ré. Em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidas ao corréu ALLAN, fica suspensa, em relação a ele, a exigibilidade do pagamento das custas iniciais e do valor referente ao ônus da sucumbência fixados na sentença até eventual comprovação do afastamento dos pressupostos legais que justificam a concessão de gratuidade (ex vi do § 3º do artigo 98 do CPC). P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KALED KASSEM EL TURK (OAB 170858/SP)

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David Barbosa Amorim x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 335197116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018914-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOSA AMORIM

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018914-58.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Barbosa Amorim - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Transitada em … Processo 1018914-58.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Barbosa Amorim - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Transitada em julgado e já efetuado o pagamento voluntário do valor da condenação (fls. 308/309), manifeste-se a parte vencedora sobre a suficiência do valor depositado. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Douglas De Oliveira Kuroviski e outros x Douglas De Oliveira Kuroviski

ID: 337675273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008826-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA KUROVISKI MARILICE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA KUROVISKI

Intimação

Advogados:

PEDRO RIBEIRO BRAGA

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MARILICE ALVES PEREIRA

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DAVID KASSOW

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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Processo 1008826-58.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marilice Alves Pereira - Douglas de Oliveira Kuroviski - Douglas de Oliveira Kuroviski - Es… Processo 1008826-58.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marilice Alves Pereira - Douglas de Oliveira Kuroviski - Douglas de Oliveira Kuroviski - Espólio de Paulo de Andrade Costa - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), MARILICE ALVES PEREIRA (OAB 267922/SP)

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Cavalheiro & Pereira Advogados Associados x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291135632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Perei… Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Pereira Advogados Associados - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB 502105/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Rizia Jesarella Oliveira Dos Santos

ID: 329572322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017098-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RIZIA JESARELLA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017098-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Rizia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017098-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Rizia Jesarella Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.FORNECIMENTO DE ÁGUA. SABESP.SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PAUTANDO-SE O ATO DECISÓRIO NO DECRETO DE REVELIA DA REQUERIDA.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.NÃO SE PODE AQUI REVOLVER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MATÉRIA FÁTICA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA REVELIA COM BASE EM VERNIZ JURÍDICO INCAPAZ DE INFIRMAR A AUSÊNCIA DE RESPOSTA TEMPESTIVA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL. DIANTE DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS HÁ QUE SE TER POR ACERTADA A SENTENÇA GUERREADA AO DECLARAR COMO INEXIGÍVEIS OS VALORES DE R$ 353,86, COM VENCIMENTO EM 16/05/2024 E DE R$ 375,78, EMITIDO EM 07/10/2024, TORNANDO-SE, ASSIM, DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.QUANTO AO MAIS, IMPOSSÍVEL AGORA EXIBIR TELAS SISTÊMICAS DE MODO A BUSCAR JUSTIFICAR O QUANTO NÃO RESTOU PROVADO E DEMONSTRADO AO JUÍZO DE ORIGEM EM TEMPO E MODO PROCESSUAIS OPORTUNOS.EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE EM MÉDIA ACERTADA.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.DÍVIDA SEM LASTRO GERANDO RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE SE REVELOU ABUSIVA E QUE TRAZIA CONSIGO CONTEXTO DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS A MACULAR O NOME DA AUTORA.QUANTUM RAZOÁVEL E NÃO REDUZIDO (R$ 8.000,00).RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucia De Campos César x Banco Agibank S.A.

ID: 292231017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014220-63.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE CAMPOS CéSAR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0014220-63.2024.8.26.0001 (processo principal 1005916-58.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucia de Campos César - Banco Agibank S.A. - Fls. 304/… Processo 0014220-63.2024.8.26.0001 (processo principal 1005916-58.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucia de Campos César - Banco Agibank S.A. - Fls. 304/305: Ciente da manifestação do Banco executado, a título de impugnação à penhora. Em apertada síntese, alega o executado que há excesso de execução nos presentes autos, uma vez que cumpriu a obrigação de fazer determinada pelo Juízo (fls. 292/293), tendo realizado, ainda, o pagamento da condenação imposta judicialmente. Pois bem, compulsando os autos, entendo que a irresignação veiculada pelo executado merece prosperar parcialmente. Isso porque este Juízo, às fls. 263, item 4, determinou ao executado que comprovasse, nos autos, a baixa dos protestos que pendiam em desfavor do exequente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 (trinta) dias. A referida decisão foi publicada no DJE aos 25/11/2024. Essa obrigação, contudo, só veio a ser satisfeita pelo executado efetivamente em março de 2025 (fls. 284/285), conforme aponta o comprovante juntado nos autos às fls. 294, mesmo após o Juízo determinar, em mais de uma oportunidade, o cumprimento da referida obrigação (fls. 270, item 2 e fls. 276, item 2). Por essa razão, este Juízo, às fls. 281, fixou a multa de R$ 15.000,00, ante o decurso do prazo relativo à decisão de fls. 263, item 4. Ato contínuo, determinou que eventual descumprimento da referida obrigação de fazer ensejaria nova astreinte, agora na monta de R$ 750,00, limitada a 30 (trinta) dias (fls. 281, item 1). Pois bem, às fls. 284/285, o executado demonstrou o cumprimento da obrigação, a qual foi reiterada às fls. 294, no prazo de 18/03/2025, antes, portanto, des escoar o prazo de 05 (cinco) dias, determinado às fls. 281, item 1, razão pela qual o cumprimento, nesse particular, se deu tempestivamente. Ante o exposto, revogo parcialmente a decisão de fls. 296, a fim de excluir os R$750,00, anteriormente fixados, a título de multa, e, com fundamento no art. 854, §3º, II, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação à penhora, a fim de reconhecer como devido apenas a monta de R$ 15.000,00. No mais, mantenho a decisão de fls. 296, tal como lançada. Remetam-se os autos ao Sisbajud, a fim de bloquear os valores na monta de R$15.000,00. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIZ CARLOS FERRIS (OAB 144481/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Miguel Almeida Gomes

ID: 294405923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042873-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MIGUEL ALMEIDA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMARA FONSECA DE ALMEIDA GOMES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042873-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Miguel Almeida Gomes - Magistrado(a) Mônica … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042873-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Miguel Almeida Gomes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓLICES DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (R$ 1.658,96) - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DO RÉU - REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS PROVAS APRESENTADAS - VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS - ADESÕES REALIZADAS EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE SENHA - ALEGAÇÕES AUTORAIS DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA - DESCONTOS REITERADOS E PROLONGADOS - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO ENSEJADORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ERA DO RÉU O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS CONTRATOS - INEXISTÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS SEGUROS RESIDENCIAIS PARA O MESMO IMÓVEL - COBERTURAS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES - CONSUMIDOR IDOSO E VULNERÁVEL - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FALHA NOS MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS OU DE PROVA DE EXPLICAÇÕES CLARAS E DETALHADAS ACERCA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO EARESP 660.663/RS - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE ACIRRADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR - SEM NATUREZA ALIMENTAR NOS VALORES DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Samara Fonseca de Almeida Gomes (OAB: 68554/SC) - Sala 2100

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Processo nº 1022600-58.2024.8.26.0001

ID: 279117551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022600-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIS AUBER DE BIBI EDWIRGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOËL SEBASTIÃO EDWIRGES

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FLAVIA MARIA EDWIRGES

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ADV: Noël Sebastião Edwirges (OAB 378770/SP), Flavia Maria Edwirges (OAB 494572/SP) Processo 1022600-58.2024.8.26.0001 - Inventário - Invtante: Francis Auber de Bibi Edwirges - Vistos. 1. Como cediço… ADV: Noël Sebastião Edwirges (OAB 378770/SP), Flavia Maria Edwirges (OAB 494572/SP) Processo 1022600-58.2024.8.26.0001 - Inventário - Invtante: Francis Auber de Bibi Edwirges - Vistos. 1. Como cediço, a responsabilidade tributária pelo pagamento das custas processuais oriundas do inventário é atribuída ao espólio. Consequentemente, os critérios para a aferição da reclamada hipossuficiência econômica devem ser dirigidos ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não sobre aqueles que são chamados à sucessão hereditária. Nesse sentido, colaciono Precedentes firmados pelo TJSP, expressando o entendimento uníssono da Corte a respeito da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu a ratuidade judiciária pleiteada Inconformismo dos herdeiros, alegando que possuem ganhos módicos e não tem condições de arcar com as custas processuais e que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, a bastar apenas sua declaração nesse sentido, devendo haver a concessão da gratuidade processual - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Inventário, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175653-79.2023.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Sumário. insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômica desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Patrimônio inventariado é composto de depósito em conta poupança em valor expressivo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) In casu, considerando que o patrimônio inventariado é composto de imóveis localizados em região privilegiada da cidade, de veículo automotor e de aplicações financeiras significativas, indefiro o pedido destinado à concessão da gratuidade processual, porquanto ausentes os requisitos legais, competindo ao inventariante comprovar o recolhimento das custas processuais. 2. Sem prejuízo, havendo o pagamento da taxa respectiva, realize-se a pesquisa SISBAJUD, conforme requerido. 3. Quanto ao ITCMD, anoto que tanto o lançamento quanto o recolhimento deverão ser realizados perante a própria autoridade fazendária, competindo ao inventariante, ao final do procedimento administrativo deflagrado, juntar aos autos deste inventário a certidão homologatória a ser ali emitida, de modo a comprovar o adimplemento da obrigação tributária. Intime-se.

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