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Processo nº 1070049-43.2023.8.26.0002

ID: 328326333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1070049-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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MAIZA FRANCINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070049-43.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - R.N.S. - - L.A.S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Por se tratar de questão de est… Processo 1070049-43.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - R.N.S. - - L.A.S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Por se tratar de questão de estado, deverão ser ouvidas ao menos duas testemunhas na audiência a ser realizada, além da oitiva do adolescente. Designo o dia 15/08/2025 às 15:30hs para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma TEAMS), nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. - ADV: THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), MAIZA FRANCINI SILVA (OAB 453328/SP), MAIZA FRANCINI SILVA (OAB 453328/SP)

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Geraldo Machado x Banco Pan S/A e outros

ID: 296046148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086733-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTER BANK SOLUçõES FINANCEIRAS LEANDRO AZEREDO NEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Machado - Inter Bank Soluções Financeiras - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - … Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Machado - Inter Bank Soluções Financeiras - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Leandro Azeredo Neves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, cada recurso será apreciado em separado. Embargos de fls. 465/471 Aduz o réu embargante contradição da sentença, ao argumento de que é parte ilegítima na presente demanda e que o banco ora embargante e que a instituição não é detentora dos valores que são recebidos na conta de seus clientes. Apenas cabe a esse Embargante a manutenção da conta de todos os seus clientes, não se responsabilizando pelas benfeitorias realizadas com seus rendimentos. (fl. 465) A sentença ora embargada julgou procedentes os pedidos autorais por reconhecimento da culpa solidária das instituições bancárias, cuja falha de segurança permitiu que o embargado fosse vítima de fraude, eis que foi realizado empréstimo consignado fraudulento em nome do autor junto ao banco ora embargante. Com efeito, intenta o embargante a reapreciação das fundamentações da sentença ora embargada. Contudo, desnecessário repisar os fundamentos da sentença, devendo tal pretensão ser objeto de recurso cabível à instância ad quem. Posto isto, rejeito os embargos de fls. 465/471, pois evidentemente protelatórios. Embargos de fls. 472/473 Alega o banco embargante a ocorrência de omissão do julgado, uma vez que a sentença ora embargada decretou a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial por terem sido realizados de forma fraudulenta. Sustenta que, com o retorno ao status quo ante, é devida a devolução ou a compensação do valor depositado na conta do autor, o que não constou na sentença ora embargada. Pois bem. Incontroverso que o autor foi contactado por golpista que se identificou como funcionário do banco embargante, o qual detinha informações bancárias sensíveis, convencendo o embargado a transferir à ré InterBank a quantia R$ 15.320,80 que seria depositada em sua conta corrente, de maneira, com isso, cancelar o empréstimo que o embargado sequer contratara. Desse modo, inexistente a omissão aventada, pois o valor depositado ao autor foi repassado à ré InterBank, por meio de funcionário do banco embargante ou por culpa deste em razão de falha da segurança, conforme reconhecido na sentença. Por conseguinte, incabível a devolução ou compensação do valor depositado ao autor, pois foi repassado à ré supracitada, como parte do golpe perpetrado. Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os presentes embargos de declaração de fls. 442/443, mantida a sentença de fls. 420/428 quanto aos seus termos. Intimem-se. - ADV: KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Itaquera Informática Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 314339253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047337-59.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUERA INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 1047337-59.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1105260-43.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Itaquera Informática Ltda - Eletropaulo Metropolit… Processo 1047337-59.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1105260-43.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Itaquera Informática Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por ITAQUERA INFORMÁTICA LTDA. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto dos autos; b) determinar o recálculo do acerto de faturamento na forma do artigo 323, inciso I, §1º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, tendo por base o consumo não faturado apurado pelo perito judicial de 65.500kwh e seu parcelamento em vinte e quatro parcelas, com subtração das quantias porventura já pagas, embora em consignação; c) revisar as faturas de consumo do período de junho de 2021 a julho de 2023, tendo por parâmetro a média de 3.133,33kwh. Condeno ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA consignatória proposta por ITAQUERA INFORMÁTICA LTDA. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para receber a importância depositada nos autos e declarar extinta a obrigação sub judice Condeno ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 20% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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Geraldo Machado x Banco Pan S/A e outros

ID: 278710224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086733-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTER BANK SOLUçõES FINANCEIRAS LEANDRO AZEREDO NEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ricardo Almeida Rocha (OAB 344336/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Ellen Almeida… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ricardo Almeida Rocha (OAB 344336/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Ellen Almeida Costa Passos (OAB 517709/SP) Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Machado - Reqda: Banco Pan S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Inter Bank Soluções Financeiras, Leandro Azeredo Neves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial por terem sido realizados de forma fraudulenta, relativos ao empréstimo consignado feito com o Banco Santander (Número do contrato: 5a21d7aa-9b50-4cef-a9f1-529d650de7a4); Condenar solidariamente a parte ré à restituição ao autor dos valores desembolsados indevidamente, em montante a ser apurado em execução de sentença, que deve ser atualizado monetariamente a partir de cada efetivo desembolso e com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e Condenar os corréus em solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e com juros legais desde o evento danoso (data de cada primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, pois o autor não era cliente das instituições bancárias demandadas, com observância dos artigos 389 e 406 do Código Civil e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do STJ, arcará solidariamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado para atuar no feito por meio do convênio OAB/DPE, no valor máximo da tabela. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se.

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Condomínio Morumbi Sul Módulo Ii _ 003 Arembepe x Leonardo Francisco Fichera e outros

ID: 329620811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012528-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORUMBI SUL MóDULO II _ 003 AREMBEPE

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO FICHERA PASCOA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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DÉCIO NOGUEIRA

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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Processo 1012528-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morumbi Sul Módulo II _ 003 Arembepe - Leonardo Francisco Fichera - - Pascoa Maria de Oliv… Processo 1012528-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morumbi Sul Módulo II _ 003 Arembepe - Leonardo Francisco Fichera - - Pascoa Maria de Oliveira - Vistos. Fls. 105. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA RECHE BISCAIN (OAB 126899/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP)

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P. H. A. C. x J. P. R. Da S.

ID: 331188453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023295-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. C.

Polo Passivo:

J. P. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CATIA REGINA RANDI FERNANDES

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. P. R. da S. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTOU/SUSTENTARAM ORALMENTE O/A(S) ADVOGADO/A(S) BRUNA DUARTE LEITE E CATIA REGINA RANDI FERNANDES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - APELAÇÃO DO ALIMENTANDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESACOLHIMENTO - CAUSA INSTRUÍDA COM DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E HOLERITES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - GENITORA TAMBÉM TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO - PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É SUFICIENTE QUANDO SE TRATA DE UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS - PRECEDENTES - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BÔNUS OU PLR - NÃO ACOLHIMENTO - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE 30% DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA RENDA DE ALUGUEL - INVIABILIDADE - OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE ALIMENTOS IN NATURA - DESPESAS ESCOLARES - DESACOLHIMENTO - FALTA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES SOBRE A MELHOR ESCOLA PARA O FILHO - GENITORA INSISTE EM MANTER O MENOR EM COLÉGIO DE MENSALIDADE SUPERIOR A R$ 4.000,00 E NÃO CONCORDA COM AS SUGESTÕES DO APELADO - DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 529, CAPUT, DO CPC - SENTENÇA FIXOU A PENSÃO DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER NESSE PONTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Catia Regina Randi Fernandes (OAB: 191122/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036196-83.2025.4.01.3500

ID: 321943841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036196-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036196-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036196-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDA ALVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o Réu determinado a fornecer o nome do perito médico que indeferiu o beneficio de auxílio-doença/aposentadoria administrativamente. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige a concorrência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme teor do artigo 300 do CPC. Insurge-se a Autora contra laudo médico pericial emitido pelo INSS em que não foi constatada incapacidade para o trabalho, o que teria ensejado a negativa administrativa de concessão de benefício por incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que não existem elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a simples negativa administrativa não configura ilícito penal ou administrativo, de modo que o fornecimento do nome do médico que emitiu o laudo, nesse momento da marcha processual, não vai ter efeito prático algum para o julgamento da lide ou para a situação fática da Autora. Nesse mesmo sentido, carece a petição inicial de elementos probatórios que comprovem a suposta omissão, incompetência e ato de improbidade administrativa, tanto do perito médico quanto da autarquia previdenciária, pelo que ausentes, em juízo de cognição sumária, quaisquer elementos ensejadores da concessão de tutela de urgência. Com efeito, a circunstância, por si só, de um benefício ser negado pelo INSS e, posteriormente, concedido em juízo não autoriza conclusão da prática deliberada de algum ilícito pelos agentes públicos que atuaram no curso do processo administrativo. Em verdade, ordinariamente, tal contexto - comum na seara previdenciária - tão somente espelha o regular controle judicial de atos da Administração Pública. Ademais, ao contrário do que alega a Autora, não configura perigo de dano irreparável o fato de o polo ativo não saber o nome do perito médico que deu parecer contrário ao benefício administrativamente, notadamente quando o inteiro teor do respectivo laudo é conhecido e já consta dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O pedido de oitiva do perito médico que atuou no processo administrativo será apreciado em momento oportuno. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Na sequência, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1080331-43.2023.8.26.0002

ID: 322467527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080331-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema infor… Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

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Processo nº 1080331-43.2023.8.26.0002

ID: 322467549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080331-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema infor… Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

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Processo nº 1071019-43.2023.8.26.0002

ID: 293807463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071019-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RICCIARDI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1071019-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leandro Ricciardi Gomes - Vistos. 1- A executada foi intimada para regularizar sua representação processual, q… Processo 1071019-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leandro Ricciardi Gomes - Vistos. 1- A executada foi intimada para regularizar sua representação processual, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 222, de modo que é caso de prosseguimento do feito a sua revelia, nos termos do artigo art. 76, § 1º, II, do CPC. 2- Fls. 198/202: O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso XII, prevê a impenhorabilidade do patrimônio de afetação, mas ressalva a hipótese de dívidas e obrigações vinculadas à própria incorporação. No presente caso, o título executivo é um instrumento de distrato referente a uma unidade imobiliária do próprio empreendimento executado, não se tratando de crédito executado alheio à incorporação. A dívida da incorporadora para com os adquirentes é uma obrigação vinculada à incorporação respectiva. Assim, possível a penhora. Nesses termos, defiro a penhora dos direitos da executada relativos ao imóvel de matrícula nº 491.688 do 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 203/206). A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. Intime-se a parte executada por carta para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas despesas de intimação. Intime(m)-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC) qualificado(s) na matrícula do imóvel. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas sob pena de levantamento da penhora. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. Expirado o prazo para pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Em relação ao imóvel de matrícula nº 491.689 do 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo consta na certidão de matrícula deste imóvel averbação de venda a terceiro (fls.211). Portanto, o bem não mais integra o patrimônio da devedora, o que inviabiliza o deferimento da penhora sobre ele. Ressalte-se a ausência de alegação acerca de discussão sobre eventual fraude à execução. Assim, indefiro a penhora do referido imóvel. 3- Fls. 223/226: requer a postulante reserva de honorários advocatícios. Analisando os autos, verifica-se que a referida causídica outorgou substabelecimento sem reserva de poderes aos atuais patronos da parte exequente (fls. 196/197). O substabelecimento sem reserva de poderes constitui ato de renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, implicando a cessação de sua atuação no processo e a transferência dos poderes de representação ao advogado substabelecido. Com isso, não há legitimidade para praticar atos processuais nos autos, inclusive para pleitear, em nome próprio, a reserva de verba honorária. Eventual discussão acerca de honorários advocatícios deve ser objeto de pretensão, se o caso, por meio de ação autônoma, não sendo possível a sua discussão nestes autos, ante a renúncia ao mandato. Portanto, indefiro o pedido de reserva de honorários formulado. Intime-se a subscritora da petição da presente decisão, providenciando o cadastro no SAJ. Após a intimação, exclua-se do cadastro do sistema informatizado. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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