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Gourge Obid x Banco Votorantim S.A.

ID: 290836770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038749-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOURGE OBID

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038749-53.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038749-53.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gourge Obid e outro - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, arguida em contrarrazões, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES II - AUTORES, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPUSERAM, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO VEÍCULO AUTOMOTOR INADIMPLÊNCIA RENEGOCIAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOLETO - FRAUDE - AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU - AUTORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE BOLETO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - BOLETO FRAUDADO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE TENHA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCORRIDO PARA PRÁTICA DO EVENTO DANOSO - AUSENTE PROVA NOS AUTOS DE QUE, REALMENTE, OS AUTORES TENHAM ESTABELECIDO COMUNICAÇÃO COM O BANCO RÉU - PAGAMENTO QUE NÃO FOI FEITO ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS, MAS APÓS O RECEBIMENTO DE BOLETO VIA WHATSAPP - EMBORA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO SEJA OBJETIVO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO DO RÉU COM A FRAUDE PERPETRADA PELO TERCEIRO NO BOLETO QUE FOI PAGO PELO AUTOR - AUTORES QUE NÃO AGIRAM COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR A TRANSAÇÃO COMERCIAL - FRAUDE PERPETRADA POR CULPA DOS PRÓPRIOS AUTORES, QUE FALTARAM COM O SEU DEVER DE CUIDADO - FATOS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC - PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS - SUCUMBÊNCIA TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$42.834,08), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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D. Dos S. P. e outros x D. M. P.

ID: 290706160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010522-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. P. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

ISABELLA ESTEVES BORGES

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IGOR CORREA ROMAN

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Processo 1010522-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.P. - - D.S.P. - D.M.P. - Vistos. Pretende o autor Milton dos S.P., avô paterno da infante Cecília L.P. (4 anos - ls. 2… Processo 1010522-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.P. - - D.S.P. - D.M.P. - Vistos. Pretende o autor Milton dos S.P., avô paterno da infante Cecília L.P. (4 anos - ls. 23), a regulamentação de visitas à neta. Realizado estudos psicológico e social, recomendaram as peritas que, após distanciamento da familia por quase dois anos, a aproximação da criança com o pai e familia extensa deve ocorrer de forma cuidadosa e gradual. O representante do Ministério Público opinou pela realização de visitas do avô paterno à neta no Setor Técnico, durante 4 semanas, com posterior envio de relatório. Destaque-se que é direito da criança conviver e criar vínculo com a família extensa, para construção da própria identidade e preservação de sua história. No caso dos autos, no convívio da menina com o avô paterno há que se observar que a visitação deve se dar de modo a garantir a integridade física e psicológica da criança, com preservação de seus direitos e respeito às medidas protetivas em vigor no feito nº 1519122-40.2023.8.26.0576, que tramita perante a Vara de Violência Doméstica, referente a proibição de aproximação do genitor Flávio em relação à filha Cecilia. Anote-se que o genitor da criança tem residência junto com o autor da ação, o avô Milton. Oportuno apontar que o procedimento criminal nº 1520115-83.2023.8.26.0576 foi arquivado. Considerando que as expertas do Juízo recomendam que a aproximação da menina com a família paterna aconteça de forma cuidadosa e gradual, melhor solução é que ela aconteça intermediada por profissional da área de psicologia, a fim de que ela possa preparar a menina para retomada do contato com a família extensa paterna, assistir os momentos de convívio entre eles, de maneira a dar segurança à criança. Contudo, não é possível o acompanhamento de visitas do avô paterno à neta nos moldes sugeridos pelo parquet, e isso porque as técnicas dos setores Social e de Psicologia do Juízo estão sobrecarregadas, atendendo a demanda de quatro Varas de Família com entrevistas designadas para o ano de 2026, de modo que elas não possuem condições de atuar na presente demanda para supervisionar as visitas. Da leitura dos autos, verifico que Cecília passa por acompanhamento psicológico (fls. 270/272), bem como que a familia foi submetida à terapia familiar junto à FAMERP, conforme relatório da Assistente Social a fls. 248. Assim, primeiramente, manifeste-se o autor Milton dos S.P. sobre a possibilidade de custear o profissional que acompanhará as visitas pelo período de 4 (quatro) semanas. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de profissional da área de psicologia, para que então ele seja contatado (via e-mail) e indique os valores das visitas semanais pelo período de um mês, com o envio de relatório. Com as manifestações, ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP), ISABELLA ESTEVES BORGES (OAB 417113/SP), IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP)

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Lucas De Matos Marins x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 313340778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012240-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MATOS MARINS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MATOS MARINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0012240-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1015663-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas de Matos Marins - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCI… Processo 0012240-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1015663-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas de Matos Marins - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Magazine Luiza S.a. - Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCAS DE MATOS MARINS (OAB 440463/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Maria Donizeth Taveira x Cooperativa De Eletrificação E Desenvolvimento Da Região De São José Do Rio Preto - Cerrp

ID: 316427989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015205-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETH TAVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO E DESENVOLVIMENTO DA REGIãO DE SãO JOSé DO RIO PRETO - CERRP

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MANCILIA

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BRUNO CHRISTOVAM TRINDADE

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Processo 0015205-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1016421-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Maria Donizeth Taveira - Cooperativa de Eletrificação e Desenvol… Processo 0015205-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1016421-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Maria Donizeth Taveira - Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto - Cerrp - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 25/29 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), BRUNO CHRISTOVAM TRINDADE (OAB 337536/SP)

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Naan Mateus Calixto Da Silva x Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. e outros

ID: 322426126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008485-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAAN MATEUS CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

SJP VITTA RESIDENCIAL 28 SPE LTDA. VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1008485-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Naan Mateus Calixto da Silva - Vitta Residencial S.a - - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Ciência d… Processo 1008485-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Naan Mateus Calixto da Silva - Vitta Residencial S.a - - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Há determinação para comunicar o perito sobre a sentença (fl. 312), motivo pelo qual os autos serão remetidos ao setor para seu devido cumprimento. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 225,61 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação (02 cartas - fl. 119/120) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 225,61, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Shunji Moroizumi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311847340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHUNJI MOROIZUMI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 364,07, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 161956/RJ)

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Daniel Cesaretto Cristal x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 303586413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010645-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESARETTO CRISTAL

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010645-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1040592-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Cesaretto Cristal - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 0010645-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1040592-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Cesaretto Cristal - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Deutsche Lufthansa Ag - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 30. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: HELVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 0008476-74.2025.8.26.0576

ID: 306319447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA VICTORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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Processo 0008476-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1036615-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mariana Victoretti - Vistos. (1) Muito embora o artigo 916 do CPC,… Processo 0008476-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1036615-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mariana Victoretti - Vistos. (1) Muito embora o artigo 916 do CPC, em tese, aplique-se exclusivamente à execução de título extrajudicial, na sistemática do CPC, entendo que a aplicação para a execução de título judicial no âmbito do juizado é plenamente viável, máxime pelo espírito norteador da Lei 9099/95. (2) Destarte, autorizo o parcelamento almejado, como direito de devedor oriundo do art. 916 do CPC. (3) Expeça-se em favor da credora, mandado de levantamento eletrônico (MLE) do numerário depositado referente ao pagamento dos 30%, ficando desde já, autorizado a proceder ao levantamento dos depósitos futuros. Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formulário de MLE', o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (4) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), MARIA PAULA VAZ PAIXÃO (OAB 490178/SP)

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Processo nº 0012101-53.2024.8.26.0576

ID: 276593791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012101-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL IMPORTS LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0012101-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nacional Imports Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inic… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0012101-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nacional Imports Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sem sucumbência. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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F. A. C. F. x M. E. S. F.

ID: 276679628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046024-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C. F.

Polo Passivo:

M. E. S. F.

Intimação

Advogados:

NICHOLAS BELOTTI ANDREU

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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LILIAN FERREIRA CRIADO

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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ADRIANE CRIADO MACHADO

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ADV: Lilian Ferreira Criado (OAB 290612/SP), Adriane Criado Machado (OAB 303922/SP), Nicholas Belotti Andreu (OAB 352282/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB… ADV: Lilian Ferreira Criado (OAB 290612/SP), Adriane Criado Machado (OAB 303922/SP), Nicholas Belotti Andreu (OAB 352282/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 368263/SP) Processo 1046024-53.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. A. C. F. - Reqda: M. E. S. F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por Felipe A. C. F em face da filha Maria E. S. F., nos autos representada pela genitora Débora V. S. Narrou a inicial (fls. 1/11) que em processo judicial anterior (autos nº 1045445-42.2023.8.26.0576) foram acordados alimentos no valor de oito salários mínimos e meio, além da obrigação do pagamento de outras despesas (como o título do clube e o seguro de vida). Afirmou que destina mais da metade do salário ao pagamento de alimentos à filha e a ex-cônjuge. Alegou que o valor pago é muito maior que a real necessidade da prole. Requereu a redução da verba alimentar para o montante equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. Designada audiência de mediação (fls. 186/190), que restou infrutífera (fls. 223). Citada (fls. 212), a requerida apresentou contestação (fls. 226/238). Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade judiciária e alegou carência da ação. No mérito, afirmou que o autor firmou o acordo sem qualquer vício de consentimento, o que comprovaria sua capacidade econômica em pagar a quantia convencionada. Alegou que o requerente é médico anestesista e mantem um alto padrão de vida. Aduziu que não houve comprovação de modificação da capacidade econômica e financeira do autor, para justificar a redução dos alimentos. Assim, requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 308/311, ocasião em que o autor impugnou o pedido de gratuidade judiciária feito pela ré e reiterou os argumentos da inicial. Nova manifestação da ré às fls. 314/319, ocasião em que juntou documentos relativos aos gastos com a filha (fls. 320/439). É o relatório. Em relação à impugnação da gratuidade judiciária requerida pela ré, vale lembrar que o requisito para a concessão do benefício é, tão-somente, a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo, cabendo à parte contrária a prova de suficiência de recursos. Cabe mencionar que, a teor do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A não concessão de assistência gratuita importa robustez de prova, o que nos autos se constante ante o valor da prestação mensal recebida a título de alimentos. Assim, rejeito o pedido de concessão da gratuidade à requerida. Quanto à preliminar de carência da ação, consigno que, conforme apontado pelo Ministério Público (fls. 454/455), o requerente descreveu os fatos e destes decorre o pedido com ele compatível. Além de que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram todos devidamente juntados. Com isso, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de condições e pressupostos processuais alegada em sede de contestação. Quanto ao mérito, desnecessária a dilação probatória, razão pela qual declaro encerrada a instrução. Abra-se vista às partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 10 dias. Em seguida, abra-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e, em seguida, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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