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Toquio Midia Agenciamento De Espaços Para Publicidade Eireli x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 298168688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048848-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOQUIO MIDIA AGENCIAMENTO DE ESPAçOS PARA PUBLICIDADE EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048848-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Toquio Midia Agenciamento de Espaços para Publicidade Eireli - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exp… Processo 1048848-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Toquio Midia Agenciamento de Espaços para Publicidade Eireli - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR a revisão dos valores das faturas referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, fixando-se, para cada uma, o montante correspondente à média dos valores constantes nas doze faturas imediatamente anteriores ao mês de agosto de 2024, bem como DECLARAR inexigível o valor que exceder essa média e CONDENAR a ré a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência preponderante, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Franciana Barbosa De Carvalho e outros x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 318933164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015577-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANA BARBOSA DE CARVALHO JéSSICA DE CARVALHO VALVEZAN

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015577-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica de Carvalho Valvezan - - Franciana Barbosa de Carvalho - Ebazar.com.br LTDA - … Processo 1015577-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica de Carvalho Valvezan - - Franciana Barbosa de Carvalho - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes às parcelas pagas pelo produto, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso de cada parcela (datas dos pagamentos) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), somente a Selic, como juros e correção. No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que o autor decaiu de parte do pedido formulado. E não há de se cogitar de compensação dos honorários advocatícios, pois estes constituem direito do advogado (não da parte) e a compensação passou a ser vedada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do § 14 do art. 85. Assim, arbitro os honorários em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, CPC, devendo tal quantia ser rateada na medida da sucumbência, cabendo o importe de 50% do valor aos advogados das autoras e de 50% aos advogados da ré, observada a gratuidade da justiça atribuída às autoras. As custas e as despesas processuais deverão ser custeadas na medida da sucumbência, cabendo 50% às autoras e 50% à ré, observada a gratuidade da justiça atribuída às autoras. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI (OAB 487648/SP), PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI (OAB 487648/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1036238-35.2025.4.01.3500

ID: 315277796

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036238-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SUBTIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036238-35.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOISES SUBTIL DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036238-35.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOISES SUBTIL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança pretendendo abertura de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino superior. A parte impetrante sustenta que a UFG viola o direito de petição (Art. 5º, XXXIV, "a", da CF/1988 e Lei nº 9.784/1999) ao não responder ou se omitir na análise do pedido de revalidação de diploma estrangeiro. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a demonstração cumulativa da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso esta seja deferida apenas ao final (periculum in mora). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", sendo essa proteção reforçada pelo art. 6º da LINDB. Contudo, o exame da legislação aplicável ao caso revela que a exigência de provas ou exames no processo de revalidação de diplomas estrangeiros não constitui inovação introduzida pela Resolução CNE/CES nº 2/2024, mas possibilidade já prevista expressamente na Resolução CNE/CES nº 1/2022, que vigorava à época do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. Assim, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabelecesse a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente facultava à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada. Verifica-se, assim, que já havia autorização normativa para que a universidade, no uso de sua autonomia didático-científica, exigisse a aplicação de prova como parte do processo de revalidação. A Resolução CNE/CES nº 2/2024 estabeleceu apenas a obrigatoriedade de aprovação no Revalida para revalidação de diploma estrangeiro de medicina. Com o seu advento, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, porque o pedido do impetrante nem sequer tinha sido analisado, estava em fila, "aguardando análise". Assim, diante da superveniência de ato normativo que trate da matéria, é imperiosa sua aplicação. A atuação da autoridade coatora, nesse contexto, encontra respaldo no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, diante da ausência de plausibilidade jurídica no fundamento central da impetração. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Sem embargo, fica concedida a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias e dê-se ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Escoados os prazos para informações e resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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Transporte Rodoviario De Cargas Buran Ltda x Cleberson Alves Ramos e outros

ID: 308134962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS BURAN LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON ALVES RAMOS ITALO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE SERAFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Cleberson Alves Ramos - - Italo Almeida - Foi designada Audiência Virtu… Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Cleberson Alves Ramos - - Italo Almeida - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 04/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP), LEIDIANE SERAFIM MELO (OAB 408500/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP)

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P. M. Dos S. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295586939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506882-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506882-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506882-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: P. M. dos S. L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O REPRESENTADO, P. M. DOS S. L., DE 17 ANOS, FOI CONDENADO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. A DEFESA INTERPÔS RECURSO ALEGANDO FALTA DE PROVAS PARA TRÁFICO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (II) NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO PELO MERO CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME E (III) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FORAM CONSIDERADOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI CONSIDERADA APROPRIADA DEVIDO À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. 2. A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 180, CAPUT; ECA, ARTS. 112, §1º, 122, INCISOS I E II, 121, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC 346.380-SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 13.05.16; AGRG NO HC N. 695.249/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 3/11/2021; AGRG NO ARESP 1.917.106/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE 17.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. M. Dos S. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295586624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506882-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506882-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506882-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: P. M. dos S. L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O REPRESENTADO, P. M. DOS S. L., DE 17 ANOS, FOI CONDENADO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. A DEFESA INTERPÔS RECURSO ALEGANDO FALTA DE PROVAS PARA TRÁFICO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (II) NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO PELO MERO CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME E (III) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FORAM CONSIDERADOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI CONSIDERADA APROPRIADA DEVIDO À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. 2. A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 180, CAPUT; ECA, ARTS. 112, §1º, 122, INCISOS I E II, 121, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC 346.380-SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 13.05.16; AGRG NO HC N. 695.249/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 3/11/2021; AGRG NO ARESP 1.917.106/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE 17.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. M. F. De Q. G. e outros x L. S. M. F. De Q. G.

ID: 313151242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1057481-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DE Q. G. J. S. M. F. DE Q. G.

Polo Passivo:

L. S. M. F. DE Q. G.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1057481-13.2024.8.26.0114 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.S.M.F.Q.G. - - A.M.F.Q.G. - L.S.M.F.Q.G. - Foi designada Audiência Virtual de MEDIAÇÃO para o dia 11/07… Processo 1057481-13.2024.8.26.0114 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.S.M.F.Q.G. - - A.M.F.Q.G. - L.S.M.F.Q.G. - Foi designada Audiência Virtual de MEDIAÇÃO para o dia 11/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. . Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI (OAB 239071/SP), KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI (OAB 253663/SP), GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI (OAB 239071/SP), KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI (OAB 253663/SP), GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 362201/SP), GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33605/SP), GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33605/SP)

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Andre Luis Caramello x Allan Bruno Santos

ID: 316778262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048266-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CARAMELLO

Polo Passivo:

ALLAN BRUNO SANTOS

Intimação

Advogados:

ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA

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MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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Processo 1048266-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andre Luis Caramello - Allan Bruno Santos e outros - Nos termos do artigo 914, do Código de Processo C… Processo 1048266-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andre Luis Caramello - Allan Bruno Santos e outros - Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o meio processual adequado para o executado se opor às matérias fáticas relativas à execução de título extrajudicial são os Embargos à Execução, que constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência. A apresentação de contestação no bojo da ação executiva configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Por essa razão, deixo de conhecer a tese da culpa do locador pela rescisão contratual (matéria fática), por absoluta inadequação da via eleita. As matérias de ordem pública inépcia da inicial e inexigibilidade do título não vingam. A inicial foi devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato de locação assinado pelas partes (fls. 18/37), acompanhado de planilha de cálculo detalhada do débito, onde se discriminam os aluguéis, encargos acessórios (conta de água, energia condomínio, seguro imobiliário e IPTU), multa e honorários (fls. 38/40), nos exatos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade, o mero fato de o executado ser empresário não impede a concessão do benefício. Assim, condiciono o seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto comprove o executado sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda. Em caso de isenção, deverá o interessado juntar aos autos impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte. Por fim, indefiro a expedição de ofícios requerida pelo exequente. Refoge à atribuição do órgão jurisdicional ficar expedindo ofícios, à procura do endereço ou da qualificação dos executados. Compete ao Poder judiciário agir dentro de um critério de razoabilidade e não seria razoável encarregá-lo de tarefa tão pequena e burocrática, qual seja, a de substituir o autor, colocando à sua disposição a já sobrecarregada máquina judiciária. Estão disponíveis nesta vara os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, além da pesquisa PETRUS. Assim, informe o exequente se pretende que a busca seja realizada por algum(ns) desses mecanismos, recolhendo as respectivas custas. Intime-se. - ADV: ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA (OAB 513086/SP), MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO (OAB 186275/SP), JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP)

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Processo nº 1053601-13.2024.8.26.0114

ID: 259068443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053601-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA ALVES MARTINS DOS SANTOS

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ADV: Paola Alves Martins dos Santos (OAB 411217/SP) Processo 1053601-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Marton da Silva - Vistos. Em que pese o… ADV: Paola Alves Martins dos Santos (OAB 411217/SP) Processo 1053601-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Marton da Silva - Vistos. Em que pese o autor tenha indicado o Município de Campinas no preâmbulo da inicial e no cadastro do SAJ indicado a EMDEC, entendo como correto o cadastro no SAJ visto que a EMDEC é responsável pelas atividades da Secretaria de Transportes do Município de Campinas. Assim, desnecessária a retificação do cadastro. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1503681-13.2024.8.26.0114

ID: 259850829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503681-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. D. C.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE

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MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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ADV: Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 235875/SP), Rogério Augusto Dini Duarte (OAB 261795/SP) Processo 1503681-13.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. H. D. C. - Vistos. … ADV: Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 235875/SP), Rogério Augusto Dini Duarte (OAB 261795/SP) Processo 1503681-13.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. H. D. C. - Vistos. 1. Habilite-se o advogado constituído pelo réu anotando-se no SAJ. Considerando que o réu constituiu advogado, nos termos do convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção local e a Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) ao réu, intimando-o(a) para retirada. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 27/08/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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