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Processo nº 1044291-68.2024.8.26.0506

ID: 278678131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044291-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA BERTOLINO CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENEZES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Menezes de Sousa (OAB 230414/SP) Processo 1044291-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danila Aparecida Bertolino Calixto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… ADV: Simone Menezes de Sousa (OAB 230414/SP) Processo 1044291-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danila Aparecida Bertolino Calixto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1041963-68.2024.8.26.0506

ID: 277027734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041963-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOABIO FERREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1041963-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joabio Ferreira Chagas - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1041963-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joabio Ferreira Chagas - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita e, portanto, isenta do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Faço constar que não há que se falar em restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais por parte do INSS. A Fazenda Pública do Estado não foi parte no feito em tela (ente político supostamente responsável pelo ressarcimento dos tais honorários periciais); a Fazenda, aliás, sequer teve atuação no feito terceiro interveniente. Ao INSS compete arcar com todas as despesas decorrentes das atividades-meio exigidas para a consecução de sua finalidade, que é a de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, emprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, previsão insculpida no art. 1º da Lei nº 8.213/91. Dentre tais despesas, por óbvio, encontram-se os adiantamentos dos honorários periciais. Inaplicável, por fim, por analogia, à Fazenda Estadual, a mesma sistemática utilizada na esfera federal (custeio final pela Fazenda), posto inexistir lei, no âmbito estadual, que trate do tema do custeio dos honorários periciais quando se trate de ação acidentária. Configurando-se, na hipótese,o clássico caso do silêncio eloquente, no qual não há omissões ou lacunas e nem cabem analogias (nesse sentido, o art. 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), entendo que deve prevalecer em relação aos demais entes federados o regime que sempre existiu, ou seja, o custeio dos honorários pelo INSS. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1004011-81.2019.4.01.3603

ID: 317729303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004011-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINHA FEDECHEN

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEGURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: VALDINHA FEDECHEN, OSVALDO NECHI, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO SEGURA - MT4722-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Célio Aparecido Do Amaral Balber x Rita De Cassia Iozzi Carniel Da Silveira

ID: 296242366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170564-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO APARECIDO DO AMARAL BALBER

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA IOZZI CARNIEL DA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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GILMAR JOSE JACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TIMOSSI DE SOUZA

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STENYO MARCOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170564-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170564-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Célio Aparecido do Amaral Balber (Justiça Gratuita) - Agravada: Rita de Cassia Iozzi Carniel da Silveira - Interessado: Daruska Carolina Canduro da Silva - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Célio Aparecido do Amaral Balber, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n° 0015800-68.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, originado da Ação de Cobrança n° 1038920-02.2019.8.26.0506, movida em face de Daruska Carolina Canduro da Silva, da qual resultou sentença de parcial procedência. A insurgência recursal volta-se contra a decisão de fl. 65, que deferiu o pedido de penhora formulado por terceiro interessado Rita de Cássia Iozzi Carniel da Silveira (Agravada) , anotando penhora no rosto dos autos, em razão de crédito que esta alega possuir em face do ora Agravante no valor de R$ 17.172,92, oriundo de processo em trâmite na 1ª Vara Cível da mesma Comarca (Processo n° 0030740-48.2018.8.26.0506). A decisão agravada foi proferida sem prévia oitiva do Agravante, que alega cerceamento de defesa. O Agravante sustenta, em síntese, que o valor depositado nos autos tem natureza alimentar, por representar remuneração por serviços prestados na condição de trabalhador autônomo (marceneiro), estando abarcado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Requereu a reserva de honorários contratuais em favor de seus procuradores, no valor de R$ 6.650,26 (30% do êxito), nos termos do contrato de honorários advocatícios juntado antes da decisão de penhora, nos moldes do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). Diz que o cumprimento de sentença é provisório, em razão da interposição de recurso especial pela parte ré da ação de cobrança, não dotado de efeito suspensivo e que a execução da decisão ora impugnada acarretaria dano grave e de difícil reparação, por comprometer verbas necessárias à subsistência do Agravante e de sua família. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão que anotou a penhora no rosto dos autos, até o julgamento definitivo do recurso. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade parcial (70%) do valor depositado e a reserva de honorários contratuais em favor de seus patronos. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, e está devidamente instruído. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência proferidas nesta fase processual, especialmente em sede de agravo de instrumento, demandam um juízo de cognição sumária, devendo a análise limitar-se à verificação da presença dos requisitos legais que justifiquem a medida pleiteada, sem adentrar, nesta etapa, ao mérito da controvérsia de forma exauriente. No caso em exame, o Agravante impugna a decisão que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos do cumprimento provisório de sentença, em favor de terceiro interessado, sem prévia manifestação do executado, relativamente a valores que alega terem natureza alimentar, por se tratarem de remuneração auferida por labor autônomo no exercício da profissão de marceneiro. Sustenta, ainda, que a quantia depositada nos autos também contempla honorários advocatícios contratuais, cuja reserva foi requerida nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, tendo sido juntado o respectivo contrato anteriormente à decisão agravada. A medida, além de plenamente reversível, não implica em prejuízo imediato à parte exequente, pois eventual manutenção da decisão pelo colegiado permitirá a retomada da execução nos moldes então definidos, com os devidos ajustes e apuração do valor efetivamente devido. Dessa forma, vislumbra-se, ainda que em juízo preliminar, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, a fim de se evitar dano de difícil reparação ao Agravante, em razão do risco de comprometimento da subsistência do Agravante e de sua família, caso os valores depositados sejam objeto de constrição antes da análise definitiva da controvérsia, o que justifica a concessão da medida, sem que isso implique antecipação do julgamento de mérito, que será oportunamente apreciado pelo colegiado. Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar que se suspenda a eficácia da decisão que anotou a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n° 0015800-68.2024.8.26.0506, até o julgamento definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Stenyo Marcos Furtado (OAB: 406238/SP) - Hugo Timossi de Souza (OAB: 411378/SP) - Gilmar Jose Jacomo (OAB: 337794/SP) - Glauco Mateus Magrini Caldo (OAB: 303187/SP) - 5º andar

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Processo nº 0008089-75.2025.8.26.0506

ID: 304260063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008089-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SOL PORTINARI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008089-75.2025.8.26.0506 (processo principal 1041090-68.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Combustíveis e derivados - Posto Sol Portinari Ltda - Na forma dos artigos 513, § 2º, inc… Processo 0008089-75.2025.8.26.0506 (processo principal 1041090-68.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Combustíveis e derivados - Posto Sol Portinari Ltda - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 4.499,48 , acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP)

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Processo nº 1509794-68.2024.8.26.0506

ID: 311283496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509794-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. F.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINE NOZÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509794-68.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.J.F. - B.C.M.S. - Vistos. Fls. 666/667: quanto ao pedido para… Processo 1509794-68.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.J.F. - B.C.M.S. - Vistos. Fls. 666/667: quanto ao pedido para concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Fls. 684/687: em relação ao pedido de revogação do decreto prisional, reporto-me às decisões anteriores (fls. 255, 329, 491/493 e 640/644) para novamente indeferir o pleito. Insta consignar, a propósito, que este Juízo não corrobora a tese defensiva de que as respostas aos ofícios enviados às operadoras de telefonia seriam suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar. Conforme exaustivamente já decidido nestes autos, os fatos imputados ao requerido são graves e reiterados e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes para garantir a integridade da vítima, não se vislumbrando qualquer alteração no quadro fático que ensejou o decreto de prisão, tampouco diminuição da animosidade entre as partes. Ressalta-se, ainda, que a insistência da parte, ou seu inconformismo em relação àquilo que já foi decidido, não enseja a reanálise de matérias e pedidos já apreciados. Igualmente, indefiro os pedidos formulados nos itens "2" e "3" de fls. 687 (realização de perícia nos aparelhos de celular da vítima e quebra da criptografia das mensagens anexadas), primeiro porque a vítima não pode ser compelida a apresentar os telefones à autoridade policial para que sejam periciados, tampouco ter decretada a quebra do sigilo de seus dados telefônicos, sob pena de revitimização. Em relação ao pedido formulado no item "4" de fls. 687, fica a d. Defesa intimada a esclarecer a necessidade/utilidade da diligência requerida. No mais, ciente do relatório de investigação juntado às fls. 703/704, aguarde-se a audiência designada ou o cumprimento do mandado de prisão expedido. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: JÉSSICA CAROLINE NOZÉ (OAB 390256/SP), BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP)

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Processo nº 0013337-22.2025.8.26.0506

ID: 311357507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013337-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013337-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1024018-68.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0013337-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1024018-68.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.C.B. - Vistos. 1 - Concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a benesse já lhe foi concedida nos autos principais. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seus patronos, via DJE, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3 - Deixo de determinar a expedição de ofício ao empregador, visto que tal providência já foi adotada nos autos principais. Intimem-se. - ADV: VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP)

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Processo nº 1068434-24.2024.8.26.0506

ID: 290984486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1068434-24.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA JANAíNA BORGES CALDAS MAíRA SANTANA GOMES MARIA APARECIDA SANTANA NATHALIA SANTANA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MEDEIROS LIMA BARBOZA

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LARISSA DAIAM PIRES CAMARGO ITO

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Processo 1068434-24.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045552-68.2024.8.26.0506) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Janaína Borges Caldas - Maíra Santana Gomes - - Nathalia Santana … Processo 1068434-24.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045552-68.2024.8.26.0506) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Janaína Borges Caldas - Maíra Santana Gomes - - Nathalia Santana Gomes - - Maria Aparecida Santana - - Bruna de Oliveira - 1. Diante da comprovação da idade (fls. 54/55), concedo à herdeira Maria Aparecida de Santana o benefício da prioridade na tramitação do processo, anotando-se e observando-se. 2. A sucessora Bruna de Oliveira regularizou sua representação processual (fls. 147), e já havia concordado com a venda antecipada dos bens e o levantamento das quantias (fls. 133 e 142). Ante a necessidade de obtenção de recursos para pagamento das dívidas do espólio, considerando que os herdeiros são maiores e capazes, e estão devidamente representados nos autos, defiro o requerimento feito no item 9 de fls. 41/43, reiterado às fls. 138/139, para autorizar o Espólio de Sueli Borges de Santana - CPF 273.650.506-91, representado pela inventariante Janaína Borges Caldas - CPF 047.226.606-38: a) a alienar o apartamento nº 62, localizado no 6º andar ou 8º pavimento do Edifício Baía Blanca, situado nesta cidade, na Rua Américo Brasiliense nº 1340, objeto da matrícula nº 75.624 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca; b) a alienar o veículo I/Honda CR-V, placa KYA7635, Renavam 01087685254; e c) a levantar os valores existentes na conta nº 12268-8, e aplicação financeira a ela vinculada, junto ao Banco do Brasil S/A - agência 7076-9. A inventariante deverá prestar contas, comprovando o pagamento das dívidas do espólio, e depositando o valor remanescente em conta judicial vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 dias contado das alienações e levantamento. Uma via desta decisão já servirá, para todos os efeitos legais, como os próprios alvarás, com prazo de validade de um ano contado a partir desta data. 3. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA MEDEIROS LIMA BARBOZA (OAB 236474/MG), MARIA LUIZA MEDEIROS LIMA BARBOZA (OAB 236474/MG), MARIA LUIZA MEDEIROS LIMA BARBOZA (OAB 236474/MG), MARIA LUIZA MEDEIROS LIMA BARBOZA (OAB 236474/MG), LARISSA DAIAM PIRES CAMARGO ITO (OAB 323849/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eduardo De Freitas Lomastro

ID: 319143351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011920-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDUARDO DE FREITAS LOMASTRO

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 0011920-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1000831-02.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Eduardo de Freitas Lomastro - 1) Defiro o pe… Processo 0011920-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1000831-02.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Eduardo de Freitas Lomastro - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo de Freitas Lomastro; Valor atualizado: R$ 80.795,30. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa por carta, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eduardo De Freitas Lomastro

ID: 319143050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011920-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDUARDO DE FREITAS LOMASTRO

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 0011920-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1000831-02.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Eduardo de Freitas Lomastro - 1) Defiro o pe… Processo 0011920-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1000831-02.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Eduardo de Freitas Lomastro - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo de Freitas Lomastro; Valor atualizado: R$ 80.795,30. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa por carta, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP)

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