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Maria Anailza De Souza Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279957154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050112-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANAILZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JAILZA DE SOUZA SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Maria Jailza de Souza Santos (OAB 116713/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1050112-26.2024.8.2… ADV: Maria Jailza de Souza Santos (OAB 116713/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1050112-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Anailza de Souza Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Bradesco Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, para condenara ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados à título do seguro tratado nos autos a partir de outubro de 2019, conforme valores mensais indicados no cálculo de fl. 68/69. Devem ser excluídos da restituição, contudo, os valores constantes do referido cálculo anteriores a outubro de 2019, por conta da prescrição parcial acima reconhecida. E também deve ser abatido do cálculo o reembolso parcial administrativo feito pela parte requerida, o que já foi inclusive considerado pela parte autora no cálculo (fl. 69). Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado a partir de cada mês do desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1033913-26.2024.8.26.0224

ID: 279958615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033913-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

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ADV: Rosemeire Matos Ribeiro (OAB 336569/SP) Processo 1033913-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemeire Matos Ribeiro, Rosemeire Matos Ribeiro - VISTOS. Dispensado… ADV: Rosemeire Matos Ribeiro (OAB 336569/SP) Processo 1033913-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemeire Matos Ribeiro, Rosemeire Matos Ribeiro - VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. O réu é revel, pois apesar de citado e intimado (fls. 41 e 42), não compareceu em audiência (fls. 43). Logo, aplica-se o contido no art. 20, da Lei nº 9.099/95, de modo que, tidas por verazes as assertivas da autora, corroboradas por documentos que acompanham a exordial, exsurge que o requerido deve pagar-lhe a quantia de R$ 1.300,00, com os devidos consectários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios a partir de 1º de abril de 2024 (fls. 18). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC) Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.I.C.

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Helio Ferreira Dias x Capital Car Clube De Benefícios e outros

ID: 297652496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055641-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

CAPITAL CAR CLUBE DE BENEFíCIOS WH DA SILVA SERVICOS ME

Intimação

Advogados:

PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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NATALIA PEREIRA RIBEIRO

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MARCELO CLAUDIUS BARSCH

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Processo 1055641-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helio Ferreira Dias - Capital Car Clube de Benefícios - - Wh da Silva Servicos Me - Preliminarmente,… Processo 1055641-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helio Ferreira Dias - Capital Car Clube de Benefícios - - Wh da Silva Servicos Me - Preliminarmente, a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não comprovou eventual mudança na sua situação financeira a autorizar o afastamento do benefício. Diante disso, o não acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Nesse sentido, em caso análogo, in verbis: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade. Executada beneficiária da justiça gratuita. Exequente que não comprovou a modificação ou a extinção da hipossuficiência. Inteligência dos artigos 4º, § 1º e 7º da Lei nº 1.060/1950. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148885-97.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2015; Data de Registro: 05/09/2015). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Designo para perícia o profissional Cássio Luciano Ingraci Barboza, e-mail cassio.barboza@uol.com.br, tel. (11) 984751686 (11) 44341626 (17) 32223159 (17) 991175355, que deverá ser intimado para apresentar seus honorários e aceitar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que os honorários serão arcados metade pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a outra metade pela parte ré. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: 2-Engenharia/arquitetura: Outras 13: 18 UFESP Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 50% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PHILIPE MACIEL DO AMARAL (OAB 158026/MG), NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP), MARCELO CLAUDIUS BARSCH (OAB 459600/SP)

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Helio Ferreira Dias x Capital Car Clube De Benefícios e outros

ID: 293632611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055641-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

CAPITAL CAR CLUBE DE BENEFíCIOS WH DA SILVA SERVICOS ME

Intimação

Advogados:

PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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NATALIA PEREIRA RIBEIRO

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MARCELO CLAUDIUS BARSCH

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Processo 1055641-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helio Ferreira Dias - Capital Car Clube de Benefícios - - Wh da Silva Servicos Me - Preliminarmente,… Processo 1055641-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helio Ferreira Dias - Capital Car Clube de Benefícios - - Wh da Silva Servicos Me - Preliminarmente, a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não comprovou eventual mudança na sua situação financeira a autorizar o afastamento do benefício. Diante disso, o não acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Nesse sentido, em caso análogo, in verbis: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade. Executada beneficiária da justiça gratuita. Exequente que não comprovou a modificação ou a extinção da hipossuficiência. Inteligência dos artigos 4º, § 1º e 7º da Lei nº 1.060/1950. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148885-97.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2015; Data de Registro: 05/09/2015). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Designo para perícia o profissional Cássio Luciano Ingraci Barboza, e-mail cassio.barboza@uol.com.br, tel. (11) 984751686 (11) 44341626 (17) 32223159 (17) 991175355, que deverá ser intimado para apresentar seus honorários e aceitar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que os honorários serão arcados metade pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a outra metade pela parte ré. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: 2-Engenharia/arquitetura: Outras 13: 18 UFESP Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 50% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP), MARCELO CLAUDIUS BARSCH (OAB 459600/SP), PHILIPE MACIEL DO AMARAL (OAB 158026/MG)

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Processo nº 0004992-40.2025.8.26.0224

ID: 325176862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004992-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA VILELA PARRA DE OLIVEIRA LEONARDO MARTINS PANDORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0004992-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1044486-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Leonardo Martins Pandori - - C… Processo 0004992-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1044486-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Leonardo Martins Pandori - - Cristina Vilela Parra de Oliveira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 33/39 apresentados pelos exequentes, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 3.773,27 (sendo R$ 1.744,71 referente ao valor principal bruto do requerente Leonardo Martins Pandori, R$ 1.536,39 referente ao valor principal bruto da requerente Cristina Vilela Parra de Oliveira e R$ 492,17 à título de honorários advocatícios), para o dia 1/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP)

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Processo nº 1518525-26.2024.8.26.0224

ID: 308145934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1518525-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. S.

Intimação

Advogados:

CARLOS CHNAIDERMAN

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Processo 1518525-26.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - W.R.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, e… Processo 1518525-26.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - W.R.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Outrossim, as teses defensivas confundem-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral sob o crivo do contraditório e garantida a ampla defesa. Da mesma forma, a análise das condições para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais será feita oportunamente. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 14h45. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q5ZjA1MGYtNWViNC00OWRkLTliZGItMjBmZDExNTgyNTg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se o réu (fls. 30 e 53) e a vítima (fl. 19), procedendo-se, no mais, nos moldes propostos às fls. 67-68. Caso a vítima não tenha sido localizada, informe o MP o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Int. Fl. 34, item 05: Certifique-se. - ADV: CARLOS CHNAIDERMAN (OAB 171774/SP)

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Processo nº 1047687-26.2024.8.26.0224

ID: 280006617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047687-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO REGIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA HORIUTI PADIM

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ADV: Priscilla Horiuti Padim (OAB 289902/SP) Processo 1047687-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto Regis dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… ADV: Priscilla Horiuti Padim (OAB 289902/SP) Processo 1047687-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto Regis dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 9200,55 (nove mil e duzentos reais e cinquenta e cinco centavos) a título de indenização por dano material. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (14/08/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I..

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Alvaro Edwing Tello Zamorano x José Roberto Dos Santos

ID: 304351180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020624-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO EDWING TELLO ZAMORANO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

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CARLOS ALBERTO HEYDER

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Processo 1020624-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alvaro Edwing Tello Zamorano - José Roberto dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 1020624-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alvaro Edwing Tello Zamorano - José Roberto dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Alvaro Edwing Tello Zamorano em face de José Roberto dos Santos para o fim de de condenar o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 18.924,43 (dezoito mil e novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (14/01/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO HEYDER (OAB 143985/SP), PAULO SÉRGIO TEODÓSIO (OAB 413782/SP)

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Iraci Alves Vieira x Cvc Shopping Interlagos e outros

ID: 301208291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034786-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

CVC SHOPPING INTERLAGOS MSC CUZEIROS DO BRASIL LTDA SEGURADORA GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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EDJANE SANTOS PERIN

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1034786-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci Alves Vieira - CVC Shopping Interlagos - - Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - - Segurado… Processo 1034786-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci Alves Vieira - CVC Shopping Interlagos - - Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - - Seguradora Generali Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c arts. 6º, VI, e 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.891,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal (Taxa Selic deduzida do IPCA) desde o desembolso e b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal (Taxa Selic deduzida do IPCA) desde esta data. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ANDREZZA MESQUITA DA SILVA (OAB 252742/SP), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), EDJANE SANTOS PERIN (OAB 439651/SP)

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Processo nº 1047396-26.2024.8.26.0224

ID: 278774428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047396-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVELINA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1047396-26.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jovelina Oliveira Rocha - Vistos. 1. Fls. 53: recebo com… ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1047396-26.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jovelina Oliveira Rocha - Vistos. 1. Fls. 53: recebo como aditamento a inicial, devendo a serventia proceder às anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. Todavia, concedo o prazo de quinze dias para que a autora junte aos autos ficha de breve relato emitida pela JUCESP e comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica emitido pela Receita Federal em nome da empresa ré a fim de comprovar que esta estabelecida no endereço indicado, assim como, verificar a qualificação de seus representantes legais. 2. No mais, depreende-se dos autos que foi juntado a certidão de valor venal do imóvel (fls. 19), certidão do Distribuidor (fls. 16), certidão da matricula (fls. 43/48) e os confinantes e testemunhas apresentaram declaração de anuência e comprovação do tempo de posse (fls. 31/36), determino: a. cite-se a empresa titular do domínio, qualificada a fls. 53, por carta. Caso a diligencia reste negativa em razão de ser desconhecida no local será verificado a possibilidade de citação na pessoa de seus representantes legais indicados na ficha de breve relato a ser juntada aos autos, conforme item 1, desta decisão. b. intime-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletronico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 3. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverá a autora fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 4. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Considerando que a perícia foi determinado após a data de 27/02/2024, assim como, que a parte é beneficiária da justiça gratuita, determino oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião - grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica - grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's. 5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico.

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