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Domingos Francisco De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 304330798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012459-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012459-70.2025.8.26.0224 (processo principal 1049950-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Domingos Francisco de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. Na forma do…

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Maria Cleusa Lopes Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300139113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045197-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045197-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1054509-31.2024.8.26.0224

ID: 313524238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054509-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054509-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - E.F.S. - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julga… Processo 1054509-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - E.F.S. - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Bianco Dos Santos Cidreira x Valéria Rodrigues Cassemiro, e outros

ID: 280007799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065276-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCO DOS SANTOS CIDREIRA

Polo Passivo:

VALéRIA RODRIGUES CASSEMIRO, ZUCARRO IMOVEIS

Intimação

Advogados:

RICARDO AGUIAR

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JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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FELIPE SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Ricardo Aguiar (OAB 363073/SP), Felipe Silva Lima (OAB 374768/SP) Processo 1065276-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianc… ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Ricardo Aguiar (OAB 363073/SP), Felipe Silva Lima (OAB 374768/SP) Processo 1065276-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianco dos Santos Cidreira - Reqdo: Zucarro Imoveis, Valéria Rodrigues Cassemiro, - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."

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Amaury Arcas x Banco Pan S.A.

ID: 323313232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048107-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY ARCAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048107-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amaury Arcas - BANCO PAN S.A. e outro - V DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de AMAURY ARCAS contra BAN…

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Processo nº 1036273-47.2024.4.01.3300

ID: 255947867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036273-47.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036273-47.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036273-47.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S APELADO: ADELSON DE OLIVEIRA LOPES EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PROTESTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). 4. O Conselho Nacional de Justiça decidiu aprovar a Resolução nº 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do Supremo Tribunal Federal, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Decidiu também o Conselho Nacional de Justiça que a Resolução nº 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonância à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 6. No caso, observa-se dos autos que o Exequente não comprovou que realizou o protesto da Certidão de Dívida Ativa antes do ajuizamento da ação, apesar de devidamente intimado, devendo ser mantida a sentença de extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento 1. “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor proposta pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional, pela ausência de interesse de agir, quando permanecerem sem movimentação útil, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184)”. 2. “Proposta a ação de execução sem a comprovação de realização de protesto, pode ser determinada sua extinção, por falta de demonstração de interesse de agir”. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 02 de abril de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1041996-31.2024.8.26.0224

ID: 302870107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041996-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BHEATRYZ PEREIRA JANAINA CRISTINA ALVES PEREIRA JOAO PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DA COSTA

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Processo 1041996-31.2024.8.26.0224 - Inventário - Levantamento de Valor - Janaina Cristina Alves Pereira - - Anna Bheatryz Pereira - - Joao Pedro Pereira - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências… Processo 1041996-31.2024.8.26.0224 - Inventário - Levantamento de Valor - Janaina Cristina Alves Pereira - - Anna Bheatryz Pereira - - Joao Pedro Pereira - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências legais, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às fls. 101/105, dos presentes autos do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Lamartine Deonisio Pereira. 2)Em consequência, atribuo a cada um dos interessados, o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. 3) Manifestação favorável da Fazenda do Estado quanto ao imposto recolhido às fls. 148. Sem prejuízo, intime-a desta sentença pelo portal. 4) Transitada esta em julgado, certifique-se. 5) AUTORIZO o(a) inventariante a proceder ao levantamento/saque dos saldos da conta junto ao Banco Bradesco - Ag. 154 - Conta Corrente 163872-6 e a proceder a alienação/transferência do veículo RENAULT LOGAN 1.6, de placas EBE9195, ano fabricação 2007, ano modelo 2008, em nome do(a) falecido(a) acima qualificado. Por se tratar de quantia de pequena monta e veículo de baixo valor econômico, dispenso a inventariante da prestação de contas quanto à parte cabente ao herdeiro menor, já que presume-se que será utilizado em sua subsistência. Em relação à parte cabente à herdeira maior, a inventariante deverá prestar contas diretamente a ela, já que de acordo e devidamente representada nos autos. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins, observando-se a qualificação das partes constante acima, por celeridade e economia processual. A parte interessada ou seu advogado deverão providenciar sua impressão. Este Alvará possui prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias e deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado para seu cumprimento. 6) Herdeiro(a)(s) e meeira beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos às fls. 63. 7) Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: WAGNER DA COSTA (OAB 486961/SP), WAGNER DA COSTA (OAB 486961/SP), WAGNER DA COSTA (OAB 486961/SP)

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Sueli Do Carmo De Lima Ramos x E & A Investimento Em Negócios Ltda (Investing Money Business)

ID: 304398754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019228-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DO CARMO DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

E & A INVESTIMENTO EM NEGóCIOS LTDA (INVESTING MONEY BUSINESS)

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO

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Processo 0019228-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1055689-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli do Carmo de Lima Ramos - E & A Investimento Em Neg… Processo 0019228-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1055689-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli do Carmo de Lima Ramos - E & A Investimento Em Negócios Ltda (Investing Money Business) - Vistos. 1. Defiro o requerimento para pesquisa de bens da parte executada através do sistema Arisp, devendo a serventia providenciar o necessário. Após, intime-se o exequente para que, em quinze dias, dê andamento válido ao feito, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Intime-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP)

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Edna Barbosa Da Silva Oliveira x Scgj Clinica Odontologica Ltda

ID: 308736704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033848-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCGJ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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CAIO SILVA MAGALHAES

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Processo 1033848-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Barbosa da Silva Oliveira - Scgj Clinica Odontologica Ltda - Afasta-se a preliminar de inépcia da p… Processo 1033848-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Barbosa da Silva Oliveira - Scgj Clinica Odontologica Ltda - Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados. Também não prospera a alegação de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que os autos contêm os elementos mínimos para o regular desenvolvimento do feito. Ressalta-se que a justiça gratuita foi indeferida às fls. 82/83, decisão que permanece vigente e não foi impugnada oportunamente, devendo a parte autora arcar com as despesas processuais. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, saneio o feito. Fixa-se como ponto controvertido central a eventual má prestação dos serviços odontológicos por parte da ré, bem como as consequências advindas dessa conduta (danos materiais, morais e estéticos). Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que, embora se trate de relação de consumo, não se vislumbra, neste momento processual, verossimilhança suficiente das alegações nem a hipossuficiência técnica da autora quanto à produção da prova pericial, que será conduzida por profissional imparcial designado pelo juízo. O ônus da prova segue, portanto, a regra geral do art. 373 do CPC: Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito; E à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Indefiro a prova testemunhal, por se mostrar irrelevante à resolução da controvérsia principal, centrada em questão técnica a ser esclarecida mediante perícia. Considerando o indeferimento da justiça gratuita, a parte autora deverá arcar com os honorários periciais, conforme já deliberado nos autos. Quesitos e Assistentes Técnicos: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Apresentem quesitos a serem respondidos pelo perito; E indiquem, se desejarem, assistentes técnicos. Após, retornem os autos para nomeação de perito. - ADV: HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 393003/SP), CAIO SILVA MAGALHAES (OAB 432047/SP)

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Fabiana Barbosa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297035218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049174-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049174-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049174-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fabiana Barbosa - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO PÚNICO E 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO 9, DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER FORTEMENTE COMBATIDA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, V, DO CPC E ART. 32, DO ESTATUTO DA OAB. ENUNCIADO 15, DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E OAB NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º andar

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