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Catia Dos Reis x Banco Votorantim S.A.

ID: 325464697

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064406-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PERONI LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064406-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064406-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Catia dos Reis - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL NUMOPEDE BOAS PRÁTICAS RECOMENDÁVEIS DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EMENDA DA INICIAL EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS POSSIBILIDADE RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA REPETITIVO Nº 1198) O STJ FIXOU, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, QUE, CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ TEM O PODER-DEVER DE EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE: COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO; DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE; “E-MAIL” E TELEFONE; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CONTRATO REVIDENDO; E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA NO ITEM 10 DO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 159/2024 AUTORA QUE JUNTOU COMPROVANTE DE ENVIO DE “E-MAIL” EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (APÓS A INTIMAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PAR. ÚN., DO CPC INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INC. I, DO CPC) RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DO PODER JUDICI

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Catia Dos Reis x Banco Votorantim S.A.

ID: 325464996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064406-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PERONI LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064406-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064406-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Catia dos Reis - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL NUMOPEDE BOAS PRÁTICAS RECOMENDÁVEIS DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EMENDA DA INICIAL EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS POSSIBILIDADE RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA REPETITIVO Nº 1198) O STJ FIXOU, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, QUE, CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ TEM O PODER-DEVER DE EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE: COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO; DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE; “E-MAIL” E TELEFONE; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CONTRATO REVIDENDO; E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA NO ITEM 10 DO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 159/2024 AUTORA QUE JUNTOU COMPROVANTE DE ENVIO DE “E-MAIL” EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (APÓS A INTIMAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PAR. ÚN., DO CPC INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INC. I, DO CPC) RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DO PODER JUDICI

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Processo nº 1026964-13.2024.8.26.0506

ID: 306194495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1026964-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELMA REGINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE UBIALI CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026964-13.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Telma Regina de Almeida - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o inc… Processo 1026964-13.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Telma Regina de Almeida - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: PEDRO HENRIQUE UBIALI CEZAR (OAB 334687/SP)

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Processo nº 1043454-13.2024.8.26.0506

ID: 306236532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043454-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043454-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Eliene de Jesus Oliveira - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cump… Processo 1043454-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Eliene de Jesus Oliveira - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1066346-13.2024.8.26.0506

ID: 307898628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1066346-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PHILLIPE ALVES FABIANA CARLA ALVES FABIOLA CRISTINA ALVES FERNANDA CRISTINA ALVES DIAS FLAVIA CRISTINA ALVES SAMUEL MATHEUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066346-13.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Fernanda Cristina Alves Dias - - Emanuel Phillipe Alves - - Fabiana Carla Alves - - Flavia Cristina Alves - - Samu… Processo 1066346-13.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Fernanda Cristina Alves Dias - - Emanuel Phillipe Alves - - Fabiana Carla Alves - - Flavia Cristina Alves - - Samuel Matheus Alves - - Fabiola Cristina Alves - 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o esboço de partilha apresentado nos autos de Arrolamento do bem deixado pelo falecimento de Wilson Rubens Alves, constante de fls. 1/4, 57/61 e 71/72, dos referidos autos, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. 2. Não havendo divergência entre os herdeiros, o entendimento deste Juízo é o de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), a expedição do formal de partilha não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD. De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). 3. Assim sendo, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, nos moldes do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. Deixo de determinar a comunicação à Fazenda Pública Estadual ante o constante no Comunicado CG 1252/2019. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP)

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J. A. Dos S. x D. V. A. Dos S.

ID: 309075221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050050-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

D. V. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PICINATO COTTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050050-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - D.V.A.S. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. dos S. nos … Processo 1050050-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - D.V.A.S. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. dos S. nos autos da ação de exoneração de alimentos proposta em face de D.V.A. dos S., para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos ao requerido, a partir de 4 de dezembro de 2024. Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza (nas ações de alimentos até 02 salários mínimos). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude da justiça gratuita concedida à parte requerida. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), PAULA PICINATO COTTAS (OAB 390744/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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Processo nº 0008099-22.2025.8.26.0506

ID: 309871924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008099-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008099-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1003684-13.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Santa Helena - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I… Processo 0008099-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1003684-13.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Santa Helena - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Processo nº 0008599-88.2025.8.26.0506

ID: 294622661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008599-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008599-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1016391-13.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michelle Aparecida Ferreira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Cód… Processo 0008599-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1016391-13.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michelle Aparecida Ferreira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)

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Processo nº 0024760-13.2024.8.26.0506

ID: 276685106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024760-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0024760-13.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0024760-13.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Valdirene Aparecida De Oliveira x Boa Vista Servicos S A

ID: 320623750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024830-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024830-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024830-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdirene Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A QUESTÃO ENCONTRA-SE REGULAMENTADA PELAS LEIS 12.414/11 E 13.709/18, QUE ESTABELECEM OS LIMITES PARA DIVULGAÇÃO DOS CHAMADOS DADOS SENSÍVEIS. 2. É CERTO QUE A FAIXA DE RENDA, O ENDEREÇO, O NOME DA MÃE, O GRAU DE INSTRUÇÃO, O NÚMERO DE TELEFONE, O SEXO, O CPF, O NÚMERO DO TÍTULO DE ELEITOR E A PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COMO DADOS SENSÍVEIS, POIS NÃO SE REFEREM À PROTEÇÃO ALCANÇADA PELA LEGISLAÇÃO, RESTRITA A MANUTENÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. ASSIM, A DIVULGAÇÃO DE DADOS CUJA NATUREZA NÃO SENSÍVEL É EVIDENTE, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. POR ISSO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS VOLTADOS À VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3. EM RAZÃO DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 12 % SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS

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