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Edvando Rodrigues De Lima e outros x Lotufo Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 263122681

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDO RODRIGUES DE LIMA SUELEN KELLY COSTA SOBRAL

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCIELE YARZON RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE YARZON RAMOS

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RAFAEL COSTA BERNARDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA SOBRAL REQUERIDO: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais proposta por EDVANDO RODRIGUES DE LIMA e SUELEN KELLY COSTA CABRAL em desfavor de LOTUFO ENGENHARIA e CONSTRUÇÃO e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 47.457,45 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e de danos morais o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os Autores alegam que no dia 24/08/2023, por volta das 18h:30, trafegavam pela estrada da Guia, quando acessaram a direita para pegar a Rodovia MT 01, sentido Distrito Aguaçu - Região Distrito. Nesse momento, sofreram um capotamento com o veículo em que estavam. Afirmam que, além dos dois Autores, também se encontrava no interior do automóvel os dois filhos do casal. Em sua inicial, os Requerente sustentam que o capotamento ocorreu em razão da estrada estar molhada por água despeja pelo caminhão pipa, péssimas condições de uso e dirigibilidade, falta de iluminação, bem como declaram que não havia qualquer tipo de sinalização que alertasse sobre a obra e pista molhada. Como consequência do acidente os dois Autores sofreram fraturas que os levaram a serem submetidos a cirurgias nos ombros e clavícula. Regularmente citado, o Estado apresentou contestação, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da empresa contratada para realizar as obras no local. Sustentou, ainda, a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva, cabendo aos Autores a prova da negligência estatal. Juntou fotografias do trecho sinalizado em datas distintas e, ao final, requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, em caso de eventual condenação. Por sua vez, a empresa Requerida também alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de indenizar, sob o argumento de que o acidente decorreu de culpa exclusiva dos Requerentes. Apresentou fotografias demonstrando a existência de sinalização no local em diferentes datas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente das partes, impugnou a comprovação dos danos materiais e morais alegados e manifestou-se pela necessidade de reavaliação quanto à concessão da justiça gratuita. Preliminarmente Ilegitimidade Passiva A legitimidade para estar em juízo decorre da titularidade da relação jurídica de direito material controvertida, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Assim, possui legitimidade ativa aquele que afirma ser titular do direito subjetivo deduzido em juízo, e legitimidade passiva aquele a quem se atribui o dever jurídico correspondente à satisfação da pretensão. No caso, o Requerente busca a reparação dos prejuízos que alega ter sofrido, em virtude do acidente de capotamento de veículo, de que foram vítimas, na data de 28/08/2023. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva devem ser afastadas com base na teoria da asserção, que defende ser parte legítima para compor o polo passivo da relação processual aquele que o autor afirma ser supostamente um dos integrantes da relação jurídica de direito material conflituosa. Isto porque, ao menos em tese, todos os requeridos podem ou não serem responsabilizados pelos danos pleiteados pelo autor, restando saber apenas em que medida cada parte contribuiu para a ocorrência do dano. Nessa perspectiva, não assiste razão aos Requeridos ao suscitarem a ilegitimidade passiva. Mérito Os Autores alegam que o acidente, supostamente ocorrido em 24/08/2023 por volta das 18h30min, teria decorrido de condições precárias da via pública, tais como pista molhada por água oriunda de caminhão pipa, e, principalmente, pela inexistência de sinalização adequada alertando sobre obras e pista escorregadia. No referido caso, é incontestável que os requentes foram vítimas de acidente. No entanto, o ônus da prova acerca da ausência de sinalização e da suposta negligência estatal e da empresa contratada recai sobre os autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL EM OBRAS. ALEGAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Gleidson Luiz Correia de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual em reforma. O recorrente sustentou que a ausência ou má qualidade da sinalização foi a causa determinante do sinistro. Os recorridos, Estado de Mato Grosso e HL Construtora Ltda, defenderam a inexistência de nexo causal e a regularidade da sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na sinalização da rodovia em obras capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado e da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em casos de sinalização viária deficiente é subjetiva, exigindo comprovação de culpa na prestação do serviço público. 4. As provas apresentadas demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas indicativas e fitas zebradas, não havendo comprovação de que a ausência ou deficiência de sinalização tenha sido a causa determinante do acidente. 5. O recorrente reconheceu que trafegava frequentemente pela rodovia e tinha conhecimento das obras em andamento, o que reforça a necessidade de condução prudente e atenta às condições da via. 6. Não há evidências nos autos quanto à velocidade do veículo no momento do acidente, o que impossibilita a atribuição do evento exclusivamente à suposta falha na sinalização. 7. O entendimento jurisprudencial majoritário exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano sofrido, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por sinalização deficiente em rodovias é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A existência de sinalização no local da obra, ainda que não ideal, afasta a obrigação de indenizar quando não demonstrado que a deficiência foi a causa determinante do acidente. 3. O conhecimento prévio do condutor sobre a realização de obras na rodovia impõe dever de redobrada atenção, não sendo possível imputar ao Estado responsabilidade por acidentes sem comprovação de falha grave e causalidade direta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação nº 1006983-52.2024.8.26.0003; TJMT - N.U 1014117-21.2022.8.11.0003. (N.U 0000431-56.2016.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Além disso, importante ressaltar estar assente na jurisprudência que a responsabilidade civil por omissão do Estado é subjetiva, exceptuando a regra do art. 37, § 6º, da CF/88: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA “C”, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (N.U 0003299-34.2009.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022). Dessa forma, exige-se a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano, além de negligência por parte do agente público. Ao analisar os elementos probatórios, nota-se que os Requerentes instruíram os autos com fotografias e vídeos que demonstram apenas os danos alegadamente sofridos, conforme documentos de ids. 158998894, 158998895, 158998893, 158998140, 158998892, 158998891, 158997423 e 158997422. A pista de terra apontada pelo vídeo que acompanha a inicial não comprova qualquer irregularidade, afinal, trata-se de uma pista em procedimento de pavimentação que justifica a sua umidificação no intuito de garantir melhor visibilidade aos condutores. O Boletim de Ocorrência relativo ao acidente, id. 158997413, foi registrado apenas em 28/09/2023, ou seja, mais de um mês depois da suposta data de sua ocorrência e pelo próprio requerente, o que impede que tal prova, isoladamente, comprove as alegações descritas na inicial. Por outro lado, os Requeridos trouxeram aos autos fotografias de datas variadas, de datas anteriores e posteriores ao acidente, demonstrando a existência de sinalização na via, com a devida advertência sobre a realização das obras e eventuais riscos à segurança. Ademais, observa-se que na impugnação apresentada pelos Autores à contestação, estes não refutam de forma específica e concreta as provas trazidas pelos Requeridos, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais, sem produzir novos elementos capazes de infirmar os documentos que demonstram a existência de sinalização no local. Portanto, os Autores não lograram êxito em comprovar que no exato momento do acidente a via estava desprovida de sinalização ou que esta fosse insuficiente. Tampouco demonstraram que a pista se encontrava em condições excepcionalmente inadequadas à condução de veículos que extrapolassem os riscos ordinários de trânsito em rodovias não pavimentadas ou em obras. Nessa circunstância, verifico a ausência de prova mínima até para permitir uma dilação probatória, e por consequência, imputar a causa do acidente ao ente público pela falta de manutenção da via. Sabe-se que, para ocorrer o dever da Administração Pública de indenizar, o requerente deve comprovar que a conduta deste, quanto à ausência de manutenção da via pública, foi a única causa do evento danoso, até mesmo porque a responsabilidade do ente público pode ser afastada quando restar provado que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou de força maior. Diante desse contexto, não restou comprovada a alegada omissão do Estado ou da empresa contratada, bem como não ficou evidenciada conduta culposa que enseje responsabilização civil nos termos do artigo 186 do Código Civil. Inexistindo prova da alegada omissão ou falha no dever de sinalizar adequadamente a via, e diante da ausência de impugnação eficaz às provas carreadas pelos Requeridos, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036277-72.2024.8.11.0002

ID: 339766579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NOBRE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/10/2024. II - MÉRITO Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se renovações sucessivas de contrato temporário para com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso geram nulidade da contratação, bem como direito à percepção de FGTS, requerendo ainda o pagamento de férias de terço constitucional, período de 2019 a 2021 e 2024 Inicialmente quanto ao FGTS, cumpre destacar que, não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício. Assim, evidencia-se que a servidora é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes. Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/90 prevê a possibilidade da contratação, nos moldes acima referidos: Art. 263 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. No mesmo sentido, prevê a Lei Complementar nº 600/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora exerceu função temporária junto a parte requerida por alguns períodos entre 2019 e 2021, de forma sucessiva e ininterrupta. Identifico ainda a expedição de uma única matricula funcional de nº 246090 durante toda a contratação, comprovando a unicidade e renovação contratual gerando a nulidade contratual. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, em respeito ao caráter vinculante dos referidos precedentes, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso também tem decido nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) No caso dos autos, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, impõe-se o acolhimento do pedido relativo a condenação do ente público ao pagamento de FGTS. Por fim, em relação ao período de 2024 pretendido no cargo de professor, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Portanto, quanto ao período de 2024, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, entendendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS para esse período específico. Pretende ainda a parte requerente, o recebimento de férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os holerites de id. 172202050, 172202051 e 172202052, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de julho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias, conforme fichas financeiras citadas. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais.2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) A documentação dos autos comprova que a parte reclamante gozou de 45 dias de férias anuais, tendo recebido o adicional apenas sobre 30, o que justifica a procedência do pedido de complementação entre 2019 a 2021 e 2024 O adicional constitucional de um terço de férias deve incidir sobre os 45 dias de férias dos docentes, inclusive dos contratados temporariamente, de modo que as fichas funcionais já citadas não comprovam o pagamento da referida verba, merecendo acolhimento. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: - declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre 2019 a 2021 e, - condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS relativo ao período de 2019 a 2021; - condenar o requerido ao pagamento de férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional, proporcionais a todo o período de efetivo exercício de suas funções, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Vanice Maria Carvalho Fontenele x Carolina Neves Do Patrocinio Nunes e outros

ID: 259213451

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001101-65.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE

Polo Passivo:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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PRISCILA LAUREANO DO NASCIMENTO

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3001101-65.2024.8.06.0154 AUTOR: HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL REU: BANCO BRADESCO S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL e BANCO BRADESCO S.A. e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. Na petição inicial (ID 127056119), o autor informa que é cliente do Banco Bradesco e titular de um cartão de crédito VISA com final 4094. Ao consultar sua fatura referente ao vencimento de setembro de 2024, observou uma compra no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos) realizada no dia 06/09/2024, nas Casas Bahia, a qual desconhece e afirma categoricamente nunca ter efetuado. Diante do ocorrido, o autor imediatamente buscou o PROCON para tentar solucionar o problema com as requeridas. No entanto, apesar de seus esforços, a demanda não foi resolvida de forma administrativa. Por essa razão, o requerente pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 137575527), o GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para o julgamento da matéria e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que o autor não apresentou reclamação administrativa junto à empresa, negando qualquer irregularidade na compra, e atribuiu a culpa exclusivamente a terceiros. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (ID 137672807) suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, no mérito alega culpa exclusiva de terceiros e ausência de nexo de causalidade. Negou, ainda, qualquer responsabilidade solidária pelos fatos narrados, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conciliação frustrada (ID 137819074). O BANCO BRADESCO S.A., em contestação ao ID 142433421, negou qualquer irregularidade, alegando que a compra foi realizada mediante o uso de senha pessoal e intransferível. Argumentou, ainda, que o valor da transação não destoa da média de consumo habitual do cliente. Diante disso, nega qualquer responsabilidade pelos fatos e requer a total improcedência dos pedidos formulados. Réplica (ID 142766603). Preliminarmente. A ré CASAS BAHIA S.A impugnou o benefício da justiça gratuita. No entanto, conforme consta nos autos (ID 1127067802), o pedido sequer foi submetido a apreciação judicial em sede de decisão inicial. Todavia, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Em seguida, a requerida alegou incompetência do Juizado Especial para apreciar o processo. Rejeito-a. Como se sabe, o fato de exigir perícia não afasta, por si só, o Juizado, já que o processo em comento pode ser solucionado apenas com provas documentais. Sobre o tema, cito jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUANDO HÁ OUTROS MEIOS DE PROVA PARA A DESLINDE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA. ANULADA. (...) 2. Em que pese caber ao magistrado, como um dos destinatários da prova, analisar o processo e determinar a produção de outras provas que julgar necessárias para a elucidação do caso concreto (art. 370, CPC), tenho que no caso vertente, desnecessária se faz a prova técnica, mormente quando o juiz de primeiro grau não esgotou os meios probatórios que estão a seu alcance, como a oitiva de testemunhas. A perícia só é exigível quando for o único meio de prova para elucidação da lide, o que não é o caso. (TJ-DF 0737510-30.2016.8.07.0016, Relator: João Fischer, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicação no DJE: 03/11/2017). grifei Por fim, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., no tocante à sua ilegitimidade passiva, porquanto a emissão e administração de cartões de crédito, débito ou múltiplos é de competência exclusiva dos bancos e demais instituições financeiras autorizadas, com os quais o titular celebra contrato, recebendo o cartão - físico ou virtual - com a logomarca da bandeira, no caso, "visa", apenas como meio de pagamento aceito em estabelecimentos conveniados. Cabe exclusivamente à instituição emissora a gestão do cartão, incluindo a emissão da fatura mensal, na qual são discriminadas as transações realizadas, encargos, tributos, taxas de juros, limites de crédito, bem como a adoção das providências necessárias em caso de inadimplemento. Da mesma forma, é atribuição do emissor o bloqueio ou cancelamento do cartão diante de indícios de fraude ou uso irregular. A empresa Visa, por sua vez, limita-se a licenciar o uso de sua marca pelas instituições financeiras, mediante contrato específico, não participando da relação contratual estabelecida entre o consumidor e o banco emissor. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica absolutamente distinta, sem qualquer vínculo jurídico direto com o titular do cartão. Não se pode ignorar, ademais, que a cadeia de fornecimento não se estende de forma ilimitada, devendo ser reconhecida apenas entre aqueles que efetivamente participam da relação de consumo de maneira interdependente. Assim, ausente qualquer responsabilidade direta ou solidária da Visa pelos fatos narrados na exordial, é de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A rigor, é correto reconhecer a ilegitimidade passiva da corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, uma vez que a relação do usuário do cartão se estabelece com a instituição financeira emissora, e não com a detentora da bandeira. Assim, diante da ausência de legitimidade ad causam da referida corré, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a ela. Nesse sentido, jurisprudências a seguir: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização" - Cartão de crédito Inexistência de relação jurídica entre a agravante e o autor, ora agravado Agravante que figura como mera titular da marca/bandeira do cartão de crédito objeto do contrato oferecido e administrado pelo "Banco do Brasil S.A." Caso em que, não existindo relação jurídica entre as partes, ausente o nexo de causalidade a justificar a pretensão de indenização em face da agravante Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva de parte Agravo provido". (Agravo de Instrumento 2136285-44.2015.8.26.0000; Relator Des. José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 13/11/2015); "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO 4 Apelação Cível nº 1043599-47.2021.8.26.0224 - Voto 31784 JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA "VISA". RELAÇÃO DO USUÁRIO DO CARTÃO QUE SE ESTABELECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO, E NÃO COM A DETENTORA DA BANDEIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. "GOLPE DO MOTOBOY". REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR DO CARTÃO. APELADA VÍTIMA DE GOLPE. RECOLHIMENTO DE FRAGMENTOS DO CARTÃO DO BANCO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO EM VISITA À RESIDÊNCIA DA TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO BANCO DA LEGITIMIDADE DAS COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DA AUTORA. Transações que fogem ao perfil da correntista Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPUNHA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS EFETUADAS E NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU". (Apelação Cível 1005493-73.2016.8.26.0003; Relator Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Ultrapassadas às preliminares, passa-se a análise do mérito, em relação aos réus: CASAS BAHIA S.A. E BANCO BRADESCO S.A. A controvérsia nos autos cinge-se à alegação de compra fraudulenta no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), efetuada por meio do cartão de crédito VISA de final 4094, de titularidade da parte autora, cuja ocorrência foi negada pelas requeridas. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que as provas apresentadas demonstram responsabilidade das rés em relação ao prejuízo sofrido pelo autor. Explico. Verifica-se, por meio do extrato da fatura do cartão de crédito, final 6621, da parte autora, que foi realizada uma compra no dia 06/09/2024, no estabelecimento CASAS BAHIA, conforme demonstrado no documento ID 127059512. Ocorre que, em nenhum momento, a requerida CASAS BAHIA S.A. logrou demonstrar a regularidade da compra impugnada. Ao contrário, não juntou aos autos nota fiscal, tampouco apresentou qualquer prova de que o suposto produto foi efetivamente entregue no endereço do autor, o que evidencia sua incapacidade de comprovar a legitimidade da transação questionada. Nesse contexto, é ônus da ré apresentar a documentação pertinente que comprove a regularidade da compra contestada - o que não foi feito. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eventual fraude seria de responsabilidade exclusiva de terceiros. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que cabe à ré disponibilizar meios e canais eficientes e seguros, tanto para a realização das compras quanto para a adequada solução de eventuais problemas decorrentes dessas transações. Observa-se que a conduta omissiva da ré, ao deixar de apresentar documentos que comprovem a regularidade da compra - como a descrição do produto, o endereço de entrega e a identificação de quem o recebeu -, confere relevante peso aos argumentos apresentados pelo autor, reforçando a verossimilhança de sua versão dos fatos. Portanto, resta evidente a negligência da ré CASAS BAHIA S.A., que deixou de atender à solicitação de informações do autor acerca da suposta compra realizada em seu nome. Bastava à ré apresentar a documentação pertinente para elucidar os fatos, o que não foi feito, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pelo autor e para o reforço da suspeita de fraude na referida transação. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou informações precisas quanto à legalidade das compras contestadas, limitando-se a alegar que teriam sido efetuadas mediante o uso da senha pessoal da autora. Contudo, deixou de juntar aos autos qualquer documento ou elemento técnico que comprovasse ou ao menos corroborasse tal alegação, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia. Ademais, o argumento da parte ré quanto ao uso da senha pessoal e intransferível não pode ser analisado de forma isolada, como se esse fosse o único mecanismo capaz de garantir a segurança das transações. Isso porque, diante das sofisticadas fraudes atualmente praticadas por quadrilhas especializadas, é notório que brechas tecnológicas podem ser exploradas para burlar os sistemas de autenticação. Dessa forma, cabe às partes demandadas o ônus de demonstrar que os fatos narrados não ocorreram. No entanto, diante da ausência de evidências ou documentos que contrariem as alegações do autor, a veracidade de sua versão ganha relevância substancial no presente contexto. Ora, considerando que a compra foi realizada em estabelecimento localizado na cidade de Campo Bom - RS (ID 142434925), distinta daquela de residência do autor, e envolveu valor expressivo, seria razoável presumir a existência de possível inconsistência na transação, cabendo, portanto, a adoção de mecanismos de segurança disponíveis para sua verificação e eventual bloqueio. No entanto, ao que tudo indica, tal diligência mínima não foi observada e ao negligenciar esses indícios, o Banco Bradesco S.A contribuiu para o prejuízo da autora, tornando-se, portanto, minimamente responsável pelos danos causados. A questão, inclusive, foi sumulada pelo STJ (Súmula 479): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesses termos, a instituição financeira deve assumir o risco do negócio e tomar todos os cuidados necessários no sentido de evitar fraudes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço. Destaca-se que, em nenhum momento os réus apresentaram qualquer providência efetiva adotada para mitigar os danos supostamente causados por terceiros. Em suas teses defensivas, predomina a tentativa de atribuir a responsabilidade exclusivamente a terceiros ou à própria vítima. Todavia, mesmo diante de eventual fraude, os réus não se desobrigam de seu dever de cuidado, especialmente quanto à proteção de seus clientes contra esse tipo de ocorrência. No entanto, os requeridos, na hipótese dos autos, não comprovaram a adoção de qualquer medida cautelar voltada à prevenção da fraude que teria originado os danos suportados pela autora. Ademais, ressalta-se que os réus sequer esclareceram quais diligências foram efetivamente adotadas para evitar a fraude objeto da presente demanda, tampouco a regularidade, o que revela-se insuficiente para afastar a responsabilidade solidária pelos prejuízos causados à requerente. Considerando a natureza consumerista da relação existente entre as partes, aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual exige, para sua configuração, apenas a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. Nesse cenário, é forçoso concluir que restam plenamente caracterizados os elementos da responsabilidade objetiva dos réus: a omissão em adotar medidas de segurança eficazes, o dano experimentado pela autora e o nexo de causalidade entre essa omissão e o prejuízo sofrido. Vejamos jurisprudências nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO FRAUDADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Efeito suspensivo - resta prejudicado o pleito de processamento com efeito suspensivo pelas partes, pois não formulado na oportunidade própria e agora já não encontra sentido apreciá-lo quando se realiza o julgamento da apelação - Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil impossibilidade aplica-se a teoria da asserção à legitimidade "ad causam", de modo que essa deve ser aferida à luz do que o autor afirmou na petição inicial, bastando a possibilidade da existência de relação jurídica entre as partes apelante Banco Bradesco, alega que não pode ser responsabilizado por uma fraude perpetrada junto a conta e ao cartão de crédito do autor descabimento - não trouxe qualquer elemento apto a comprovar que a compra/operação que gerou o título junto àquela instituição tenha sido realizado pelo apelado apelante Banco do Brasil, aduz culpa da vítima não comprovada - embora tenha informado que o pagamento fora efetuado em terminal de autoatendimento por meio de cartão e senha, não trouxe aos autos qualquer imagem que coloque o apelado em qualquer dos seus terminais de autoatendimentos efetuando a indigitada operação, tendo em vista que todos possuem câmeras. Dano moral configurado mantido o quantum fixado. Sentença mantida. Apelação dos réus. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigíveis os débitos e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$6.000,00. Inconformismo do réu. I. Alegação de inscrição indevida do nome do consumidor perante os cadastros de proteção ao crédito por débito inexistente. Ausência de prova da contratação que resultou na negativação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida diante da falta de prova da contratação. III. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), que não comporta alteração, diante das particularidades do caso. IV. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1017459-52.2024.8.26.0003; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Diante do exposto, é plenamente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), lançado em 06 de setembro de 2024, bem como a devolução, em dobro, dos valores efetivamente pagos pelo autor, a título de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar o dano moral. Entendo que não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade deve ser analisada, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar-se a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DEFURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe16/05/2011). Até porque a indenização deve também servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Em relação ao quantum devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Com efeito, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, aprecio que não há circunstâncias extraordinárias a se considerar que possam elevar o valor da indenização. Assim, fixo de forma definitiva a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Enfatizo que nos termos do artigo 942 do Código Civil, quando houver mais de um responsável pela ocorrência do dano, todos respondem solidariamente pela reparação: Art. 942. Os Bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002) No presente caso, restando demonstrado que tanto a CASAS BAHIA S.A quanto o BANCO BRADESCO S.A. contribuíram, por ação ou omissão, para a concretização do prejuízo sofrido pela autora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em relação aos réus : CASAS BAHIA S.A e BANCO BRADESCO S.A., os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados no valor total de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), lançadas por meio do cartão de crédito BRADESCO VISA INFINITE de final 4094, em nome do autor HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL - CPF: 260.456.563-34. b) CONDENAR, solidariamente, as partes requeridas a repetir o indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, referente ao valor efetivamente pago pelo autor com fundamento no débito/contrato que foi declarado inexistente, nos termos da Súmula 43 do STJ; C) CONDENAR , solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (CASAS BAHIA: 07/02/2025 e BRADESCO: 28/01/2025). Em relação à corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., acolho a preliminar para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, Inciso VI, Do Código De Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Quixeramobim, 16 de abril de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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