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Cicero Lou Da Silva x Kovi Tecnologia S/A e outros

ID: 297823822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014366-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LOU DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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Processo 1014366-39.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Lou da Silva - Toyota do Brasil Ltda. - - Kovi Tecnologia S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1014366-39.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Lou da Silva - Toyota do Brasil Ltda. - - Kovi Tecnologia S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.212,97, que deverá ser atualizado monetariamente a contar de 15/12/2022, acrescido de juros moratórios. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Processo nº 0004443-69.2025.8.26.0405

ID: 291111305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004443-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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Processo 0004443-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1018440-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio da Silva Rodrigues - Vistos… Processo 0004443-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1018440-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio da Silva Rodrigues - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES (OAB 236795/SP)

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Processo nº 0004438-47.2025.8.26.0405

ID: 291621804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004438-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES CALDAS SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL

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DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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Processo 0004438-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1036870-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Carlos Alberto de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executa… Processo 0004438-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1036870-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Carlos Alberto de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RODRIGUES CALDAS SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL (OAB 20218/SP), DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS (OAB 160064/SP)

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A. B. A. e outros x A. B. A. e outros

ID: 337495361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025812-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A. L. V. A.

Polo Passivo:

A. B. A. L. V. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO

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DENISE SOARES DE FREITAS

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CAMILA DE SOUZA BRAIANI

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Processo 1025812-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - A.B.A. - A.B.A. - L.V.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por L.V.A., representada p… Processo 1025812-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - A.B.A. - A.B.A. - L.V.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por L.V.A., representada por sua genitora D.A.V.A., em face de A.B.A. Narra a parte autora que o requerido é seu genitor e que a genitora exerce a guarda da requerente desde o fim do relacionamento do casal, contudo, não possui condições de sozinha, suprir as necessidades da menor. O requerido não possui outros filhos. Requereu a fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, requereu a fixação de alimentos no importe de 3,19 salários-mínimos. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício e 1 salário-mínimo, caso o requerido exerça trabalho sem registro ou desempregado (fls. 30/31). O requerido foi citado (fls. 38). Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 44). Contestação com reconvenção à fls. 49/73. Em sede de reconvenção, requereu o compartilhamento da guarda fixando residência no lar materno e regulamentação de regime de convivência. Fixação de alimentos no importe de 15% de seus rendimentos líquidos, compromete-se a manter a menor como dependente em seu plano de saúde. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 197/202. O requerido requereu a prestação de contas pela genitora às fls. 251/252. A requerida se manifestou às fls. 313/314 em relação à proposta do requerente. É a síntese do necessário. 1. Fls. 251/252: Em relação à prestação de contas, indefiro o pedido. Como bem ponderado pelo parquet, o requerimento demanda ajuizamento de ação própria. 2. INDEFIRO também o pedido de estabilização da tutela de urgência. No presente caso, verifica-se que o requerido, desde a concessão da medida liminar, vem impugnando reiteradamente o valor fixado, requerendo sua revisão com base em sua condição financeira, inclusive apresentando documentos e manifestações expressas nesse sentido. Tal conduta configura impugnação suficiente para afastar a estabilização da tutela. Ademais, o processo encontra-se em fase de instrução, não havendo extinção sem julgamento de mérito, o que também afasta a aplicação do artigo 304 do CPC. 3. INDEFIRO também o pedido de apuração da capacidade financeira da genitora. Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, a obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em regra, a condição financeira do genitor guardião não interfere na fixação dos alimentos devidos pelo outro genitor, salvo em hipóteses excepcionais, como má gestão dos recursos ou enriquecimento sem causa o que não se verifica nos autos. A genitora, ao exercer a guarda do menor, já contribui com os chamados alimentos in natura, como moradia, alimentação, cuidados diários e suporte emocional, o que configura sua parcela na obrigação alimentar. A tentativa de apuração de sua renda, sem qualquer indício concreto de irregularidade ou má-fé, configura medida desproporcional e invasiva, além de juridicamente irrelevante para o deslinde da presente ação. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Controvertem-se as partes sobre o percentual de alimentos, guarda e visitas. 5. Para dirimir tais questões, entendo pertinente a designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser presidida por esta Magistrada. Providencie a Z. Serventia a designação de audiência para tentativa de conciliação, independentemente de nova conclusão, intimando as partes por seus D. Procuradores pelo DJe. O ônus probatório será o ordinário, ou seja, aquele constante nos incisos do art. 373 do CPC. Int. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), RODRIGO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (OAB 521753/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), RODRIGO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (OAB 521753/SP), CAMILA DE SOUZA BRAIANI (OAB 322333/SP), CAMILA DE SOUZA BRAIANI (OAB 322333/SP)

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Processo nº 0014878-39.2024.8.26.0405

ID: 308018467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014878-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA GOMES DE BRITO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

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Processo 0014878-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1006185-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcia Aparecida Gomes de Brito Silveira - Vistos. Diante da conc… Processo 0014878-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1006185-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcia Aparecida Gomes de Brito Silveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)

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Comércio De Combustíveis Seberi Ltda. x Transeberi Transporte E Turismo Ltda

ID: 332471608

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022417-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS SEBERI LTDA.

Polo Passivo:

TRANSEBERI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Edital

Advogados:

BÁRBARA PIAIA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS - PROCESSO Nº 1022417-39.2024.8.26.0405 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniol… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS - PROCESSO Nº 1022417-39.2024.8.26.0405 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniolo Bueno, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Transberi Transporte e Turismo Ltda, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Comércio de Combustíveis Seberi Ltda., alegando em síntese: A exequente é credora da executada de débito representado por três duplicatas, cujos valores são oriundos da venda de produtos combustíveis feitos pela empresa filial. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da dívida (R$ 45.113,35 ), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, podendo oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil ou, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 29 de abril de 2025.

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Mauro Mariano x Banco Pan S.A.

ID: 326954850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032854-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032854-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Mariano - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil… Processo 1032854-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Mariano - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a análise das preliminares. Não há que falar em carência da ação pela falta de interesse de agir. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter declaração de nulidade de contrato cuja contratação não se reconhece por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A impugnação à justiça gratuita também deve ser indeferida. A parte autora apresentou prova documental que evidencia a carência de recurso para fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Assim, entendo que ela faz jus ao benefício, ficando afastada a impugnação. Ademais, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a alteração da condição econômica da parte autora desde o ajuizamento da ação, que é aposentada e recebe valor líquido inferior a três salários mínimos. Com efeito, cabe à parte contrária convencer o juízo, mediante produção de elementos probatórios diversos, que a parte beneficiada não merece a gratuidade, o que não aconteceu neste processo. A preliminar de conexão deve ser afastada. A mera identidade de partes, identidade da causa de pedir e do pedido, não se referindo ao mesmo objeto (no caso, mesmo contrato) não se recomenda a reunião de feito, posto que embora conexas não há prejuízo para o resultado do processo e a reunião dos feitos tumultuaria o andamento. No mais, compulsando os autos de 1035803-39.2024.8.26.0405, distribuído nesse juízo, verifico que foi proferida sentença de homologação de desistência da ação em 05/12/2024, encontrando-se o feito arquivado definitivamente. Não há qualquer vício de representação que justifique a determinação de juntada de nova procuração, pela parte autora. A procuração juntada às fls. 24 dos autos atende aos requisitos legais, ficando afastada a preliminar de irregularidade de representação. Dou o feito por saneado. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Pois bem. Diante da negativa da contratação e da assinatura aposta, eletronicamente, nos documentos de fls. 175/188; 189/204; 290/303 e 304/314 , defiro a produção de prova pericial. Atribuo o ônus probatório à parte ré, ante o disposto no art. 429, II, do CPC e, ainda, a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Para tanto nomeio o[a] perito[a] profissional da Tecnologia da Informação, Andre Lorinczi Nogueira (código 10615), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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José Luiz De Campos x Alda Prandato e outros

ID: 314658031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010901-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALDA PRANDATO ECON HOLDING S/A. FELIPE TAVARES DE BARROS GILBERTO FARAH LILIAN MAURER KOATS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANÇOSO MARTINI

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NILZA LEMOS DA SILVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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Processo 0010901-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1017646-67.2014.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO DO CONSUMIDOR - JOSÉ LUIZ DE CAMPOS - Lilian Maur… Processo 0010901-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1017646-67.2014.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO DO CONSUMIDOR - JOSÉ LUIZ DE CAMPOS - Lilian Maurer Koats - - Alda Prandato - - Econ Holding S/a. - - Gilberto Farah - - Felipe Tavares de Barros e outros - Vistos. Conforme já mencionado na decisão de fls. 260/261, a parte requerente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas no cumprimento de sentença nº 0007206-14.2023, para inclusão de sócios, nos seguintes termos: "I. Sócias da empresa COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO: 1) LILIAN MAURER KOATS, cujo CPF e RG se desconhecem, em seu domicílio, na RUA José Maria Pinto Zilli, 160, apartamento 102, Jardim das Palmas, São Paulo - SP, CEP 05749-300; e 2) ALDA PRANDATO, cujo CPF e RG se desconhecem, em seu domicílio, na Rua Nicolau Pereira Lima, nº 108, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05539-000. II. Sócios da empresa PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA - ME: 1) MARIO DE CARVALHO NETO, cujo CPF e RG se desconhecem, no endereço Rua José Maria Pinto Zilli, 160, apartamento 102, Jardim das Palmas, São Paulo - SP, CEP 05749-300; e 2) EMPLAVE EMPREENDIMENTOS PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA., Rua José Maria Pinto Zilli, 160, apartamento 102, Jardim das Palmas, São Paulo - SP, CEP 05749-300. III. Sócios da empresa ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA: 1) ECON HOLDING S/A, nº CNPJ ignorado, Rua Fidencio Ramos, nº 213, 7º andar, conjunto 72, sala E - CEP 04.551-010 - vila Olímpia - São Paulo - SP. 2) GILBERTO FARAH, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Fidencio Ramos, nº 213, 7º andar, conjunto 72, sala E - CEP 04.551-010 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. IV. Administrador da empresa ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA: 1) GILBERTO FARAH, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Fidencio Ramos, nº 213, 7º andar, conjunto 72, sala E - CEP 04.551-010 - vila Olímpia - São Paulo - SP. V. Sócios da empresa ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A: 1) DANILO JOSÉ QUITO, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552-050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. 2) MARCOS MARIZ DE OLIVEIRA YUNES, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552- 050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. 3) FELIPE TAVARES DE BARROS, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552-050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. 4) MARCELO MARIZ DE OLIVEIRA YUNES, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552- 050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. 5) GILBERTO FARAH, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552-050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. Os sócios (i) LILIAN e ALDA (fls. 78/90); (ii) GILBERTO e ECON HOLDING LTDA (fls. 113/127) e (iii) FELIPE (fls. 193/196), apresentaram contestação e, conforme certidão de fls. 269 o réu DANILO JOSÉ QUITO não foi devidamente citado. Entretanto, compulsando os autos verifico que, apesar da manifestação de fls. 272/274, o autor não deixou claro se desiste ou não do presente incidente em face do corréu DANILO JOSÉ QUITO, posto que apenas fez menção a "aventa a possibilidade de desistir da citação deste sócio" (fls. 274), sem apontar a efetiva desistência ou prosseguimento útil do feito. Outrossim, com relação ao corréu FELIPE TAVARES DE BARROS (fls. 193/196) há notícia de que possa se tratar de terceiro estranho a este processo em virtude de existência de homônimo. Sabe-se que, a citação de homônimo pode gerar nulidade do ato citatório e, consequentemente, dos atos processuais subsequentes, especialmente se a parte citada não for a mesma parte da ação.Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DE HOMÔNIMO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação do autor de que não era o caso de extinção do feito por ilegitimidade passiva - Analisando os autos, verifica-se que foi realizada a citação de terceiro, que é homônimo do réu - A citação deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC - Reconhecimento de que a citação realizada é nula - Consequente anulação de todos os atos processuais a partir da citação, incluindo a contestação e a reconvenção - Sentença reformada. Recurso provido" (TJ-SP - APL: 10382797820138260100 SP 1038279-78 .2013.8.26.0100, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2018) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO SENTENÇA - CITAÇÃO DE HOMÔNIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS DE TERCEIRO - A citação equivocada de terceiro, que não o executado, decorrente de homonímia, como ocorreu no caso presente, enseja na extinção do processo em relação à parte ilegítima, e o seu prosseguimento em relação ao real devedor, observada a nulidade a partir do ato viciado" (TJ-MG - AC: 10707160109450001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) Diante de todo o exposto, com o fim de evitar possível futura nulidade, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento útil em sucessivos 15 dias, acerca dos réus DANILO JOSÉ QUITO, que ainda não foi devidamente citado, e sobre FELIPE TAVARES DE BARROS, possível homônimo do sócio da empresa ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, apresentando documentos capazes de identificar o sócio. Intime-se. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NILZA LEMOS DA SILVA (OAB 218794/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RODRIGO FRANÇOSO MARTINI (OAB 154014/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP)

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Slc Transportes E Serviços Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 322528525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SLC TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

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Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administrado… Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar extraído do título executivo judicial nº 1031847-83.2022.8.26.0405. Aponta o exequente que a obrigação de pagar já foi devidamente cumprida às folhas 148, restando em aberto a obrigação de fazer, visto que o documento de folhas 109 não é suficiente para cumprimento da obrigação, requerendo o pagamento da multa e conversão em perdas e danos. A parte executada se manifestou às folhas 113/114 e 118, apontando a incompatibilidade dos ritos das obrigações de fazer e de pagar, pleiteando a extinção da demanda em razão do cumprimento de ambas as obrigações. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, a ré, nos autos principais, foi condenada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido CONDENO os réus a outorgarem ao autor a respectiva carta de crédito, em 30 (trinta) dias sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias, para aquisição do veículo indicado à fl. 136. Ante a evidência do direito do autor e o diferimento da apreciação do pedido de tutela antecipada, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA de evidência para que a partir da intimação desta sentença inicie-se o prazo da obrigação de fazer e da multa diária. Em razão da sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma dos valores pretendidos a título de danos morais e repetição de indébito em dobro, por representar a derrota objetiva experimentada. Decisão esta mantida em segunda instância. Iniciado o cumprimento de sentença para fins de execução de obrigação de pagar e de fazer, a obrigação de pagar já foi concluída (fls. 148), restando em aberta a questão da expedição da carta de crédito, na qual a parte exequente afirma que não foi cumprida e o executado informa seu cumprimento em outubro de 2024. No que concerne à obrigação de pagar, tendo em conta o depósito de fls. 118/120, e a manifestação de fls. 121/125, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda tão somente em relação a obrigação de fazer. Em razão a extinção da obrigação de pagar, deixo de analisar o pedido do executado quanto a incompatibilidade de ritos, haja vista o prosseguimento da execução tão somente em relação a obrigação de fazer. Veja que o presente incidente de obrigação de fazer iniciou-se em novembro de 2024, com a informação da que a ré não cumpriu a obrigação de fazer fixada em sentença dentro do prazo estabelecido em sentença. A súmula 410 do STJ aponta: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.", e determina a intimação pessoal do executado para fins de incidência da multa determinada em sentença. Contudo, não há, nos presentes autos, qualquer documento apto a comprovar que o executado foi devidamente intimado pessoalmente para cumprimento da ordem. Intimado, por seu patrono, nos termos da decisão de folhas 100/102 em 21/03/2025, o executado comprovou a expedição da carta às folhas 109 em outubro de 2024 (antes mesmo do início do presente incidente), indicando a necessidade da parte exequente de demonstrar a assinatura do contrato para pagamento direto ao terceiro. A parte exequente não comprovou que deu andamento ao procedimento para que a ré realize a sua parte na liberação completa da carta de crédito. Por consequência, a multa fixada em sentença não é exigível, visto que a ré cumpriu a obrigação que lhe era possível antes mesmo de ser intimada pessoalmente, tão pouco há a necessidade de conversão em perdas e danos, haja vista que a ré deu início ao cumprimento da obrigação, cabendo a parte exequente o cumprimento de sua parte na obrigação. O dever de cooperação compete à ambas as partes, nos termos do art. 6º do CPC. A parte ré, mesmo sem ter sido intimada pessoalmente, cumpriu parte de sua obrigação, somente podendo finalizar o procedimento, após a parte exequente cumprir a sua parte na avença. Assim, providencie a parte exequente o quanto indicado pelo executado para a liberação definitiva da carta de crédito às folhas 107/108, apresentando o bem que será objeto da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos da manifestação de folhas 107/108 sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação de fazer e o prosseguimento do presente incidente. Deverá a parte exequente comprovar nos autos dentro do prazo acima fixado que deu seguimento à realização do contrato para posterior liberação da carta de crédito. Decorrido o prazo sem a manifestação do exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório aguardando provocação. Intime-se. - ADV: GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS (OAB 233732/SP), CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1036288-43.2025.4.01.3700

ID: 339082663

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036288-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. D. S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO CASTRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036288-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036288-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. D. S. N. REPRESENTANTE: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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