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Processo nº 1036291-51.2022.8.26.0053

ID: 300276747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036291-51.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA MARIA GAMA DE ALCANTARA VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS VERA LUCIA RAMOS WAGNER GONCALVES WELERSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Ma… Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Maria Gama de Alcantara - - Maria Fernanda Pereira Gomes - - Vera Lucia Ramos - - Vera Lucia Peruchi J Ornellas - - Wagner Goncalves - - Maria Fernanda Molledo Secco - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tatiana Mercuri de Campos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 953/955). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 990). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 995/997). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 1008). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para nove litisconsortes (fls. 1015/1023). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: ROSANGELA NEVES SANTOS COSTA, MARIA FERNANDA MELEGA MINGOSSI, WAH WAH WONG, WALKIRIA APARECIDA V PEREIRA, SILVIA ROGERIA PEREIRA, TATIANA MERCURI DE CAMPOS e VERA LUCIA DE FATIMA CAMPOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 953), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VERA LUCIA RAMOS (fl. 1015), VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS (fl. 1016), WAGNER GONCALVES (fl. 1017), MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO (fl. 1018), MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA (fl. 1019), MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES (fl. 1020), WELERSON ROSA (fl. 1021), MARIA GAMA DE ALCANTARA (fl. 1022) e MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES (fl. 1023 - necessita de regularização). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados/assinatura que claramente foi inserida digitalmente por "colagem") - MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES: fl. 1023. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o litisconsorte MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES junte procuração válida, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1065682-79.2024.8.26.0506

ID: 301546539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065682-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA PERPéTUA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1065682-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ângela Perpétua Magalhães - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefí… Processo 1065682-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ângela Perpétua Magalhães - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, para análise do quanto pleiteado restou determinada a juntada aos autos de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal.(fls. 50/51) Porém, contrariando o determinado, a parte requerente permaneceu inerte e não apresentou qualquer documento. (fls. 54) Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados fazem crer que a parte requerente possui bens e valores incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas processuais devidas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1053557-79.2024.8.26.0506

ID: 292951421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053557-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1053557-79.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 169… Processo 1053557-79.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 169/171 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa, constante da planilha de pág. 172. 2. Custas recolhidas. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 4. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1036291-16.2025.4.01.3500

ID: 331556282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FILHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036291-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FILHO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036291-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FILHO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1061414-79.2024.8.26.0506

ID: 290730249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061414-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1061414-79.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Via Norte 2 - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as espe… Processo 1061414-79.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Via Norte 2 - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Antonia Rodrigues Dos Santos

ID: 278514340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1034642-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA

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BARBARA ARAGÃO COUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034642-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034642-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Antonia Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA. ATRASO NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA (CID M170, M511) VISANDO À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. ALEGOU-SE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE NO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA, EMBORA PROTOCOLADO O PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER A ISENÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO, DECISÃO MANTIDA EM VIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO TEMPESTIVO DA PERÍCIA MÉDICA, EXIGIDO POR NORMA INFRALEGAL, AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA EM LEI ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 17.473/2021, ASSEGURA O BENEFÍCIO FISCAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, DESDE QUE COMPROVADA POR AVALIAÇÃO MÉDICA, SENDO DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE VEÍCULO ADAPTADO.4. A FORMALIDADE DO PRAZO DE 30 DIAS PARA AGENDAMENTO DA PERÍCIA, PREVISTO APENAS EM PORTARIA (CAT Nº 27/2015), EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS NORMA INFRALEGAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI.5. O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A ISENÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E SEUS EFEITOS RETROAGEM AO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP.6. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E VERIFICADO O VEÍCULO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PARA ISENÇÃO PARCIAL (VALOR VENAL ENTRE R$ 70.000,00 E R$ 120.000,00), É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ART.176; LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, ARTS. 13 E 13-A; LEI N. 17.473/2021; PORTARIA CAT N. 27/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1169013/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14/11/2017; STJ, AGRG NO ARESP 145.916/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 21/05/2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008935-13.2024.8.26.0053, REL.ª DES. ANA LIARTE, J. 04/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1017381-23.2018.8.26.0309, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 29/04/2019; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1014723-26.2018.8.26.0309, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 24/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Leonardo de Souza (OAB: 337815/SP) - 1º andar

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Luis Fernando De Souza Affonso x Casamais Macauba Incorporações Ltda. e outros

ID: 297600508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049095-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE SOUZA AFFONSO

Polo Passivo:

CASAMAIS MACAUBA INCORPORAçõES LTDA. LEMOS PALMA AGRíCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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Processo 1049095-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luis Fernando de Souza Affonso - Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - - Casamais Macauba Incorporações … Processo 1049095-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luis Fernando de Souza Affonso - Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - - Casamais Macauba Incorporações Ltda. - Vistos. Fls. 274/276: Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos e acolho-os, eis que assiste razão ao embargante quanto à contradição e omissão apontadas. Quanto à contradição entre o valor dos lucros cessantes, na fundamentação constou como sendo de "1% do valor efetivamente pago pela autora, para cada mês de mora, na forma do art. 43-A da Lei n.º 13.786/18, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação", enquanto constou do dispositivo que seria de "0,5% sobre o valor atualizado do contrato, desde o termo final do prazo de entrega até a efetiva entrega das chaves, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação até a efetiva entrega do imóvel". A condenação correta é aquela constante da fundamentação, de acordo com o art; 43-A da Lei 4.591/64. Ademais, não foi apreciado o argumento de que o prazo para entrega no contrato de financiamento era em junho de 2024. Assim, acolho os embargos de declaração, nos termos supra, para modificar a r. Sentença e incluir, antes do último parágrafo de fls. 270, o que segue: "Ainda, alegação de que o prazo para entrega do imóvel constante no contrato de financiamento é de junho de 2024 não merece prosperar, pois, havendo divergência entre o prazo do contrato de compromisso de compra e venda e do contrato de financiamento, deve ser considerado o prazo mais favorável ao consumidor. Nesse sentido: COMPRA E VENDA Indenizatória. Atraso na entrega de empreendimento noqual o autor adquiriu imóvel na planta -Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor. Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido. (TJSP Apelação nº 1009613-40.2018.8.26.0602, Rel.Rui Cascaldi, j. 14.09.2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes; (ii) Declarar inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel (01/02/2024), sendo as rés as responsáveis por tal pagamento; (iii) Determinar que o índice de correção monetária após o prazo de entrega seja o IPCA, exceto se mais gravoso que o INCC; (iv) Condenar as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos pela parte autora a título de juros de obra após o prazo de entrega, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024), e a partir de então a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024), e a partir de então os juros de mora serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA; (v) Condenar as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes em 1% do valor efetivamente pago pela autora, para cada mês de mora, na forma do art. 43-A da Lei n.º 4.591/64, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva entrega das chaves. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C" Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos supra, mantendo, no mais, a sentença proferida. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293526959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026009-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1026009-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de Ação Regressiva ajuizada pel… Processo 1026009-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de Ação Regressiva ajuizada pela seguradora requerente em face de Companhia Paulista de Força e Luz, por meio da qual pretende ser ressarcida do valor de R$ 7.325,55 (sete mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), que despendeu para indenizar o segurado descrito na inicial, por danos provocados a equipamentos elétricos na respectiva unidade consumidora, decorrentes, segundo alega, de distúrbios elétricos ocorridos em 06/10/23, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. Atribuiu a responsabilidade à concessionária requerida, que atende as localidades onde ocorreu o sinistro, por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Juntou documentos. Em resposta, a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, bem como carência de ação por ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou improcedente a demanda por ausência de nexo de causalidade. Juntou documentos. Instadas a especificarem suas provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial e oral (fls. 238/243) e autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 244/246). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo merece rejeição, notadamente porque sua inexistência não obsta o direito de ação da autora. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ESTA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ, PORQUE RECONHECIDA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA, VISTO QUE NÃO DEDUZIDO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO REEMBOLSO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O ART. 204, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SE SOBREPOR AO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE QUE, PORTANTO, SE MOSTRA PERFEITAMENTE PRESENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PELA TURMA JULGADORA QUE SE IMPÕE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC DE 2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE OS DANOS QUE FORAM SUPORTADOS PELOS SEGURADOS, E A SUPOSTA OCORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO 2º GRAU COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA." (TJSP; Apelação Cível 1009457-61.2018.8.26.0114; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). Melhor sorte não merece a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de falha na prestação de serviço, uma vez que a sua legitimidade decorre da própria prestação do serviço, diferentemente do que ocorre com eventual falha na prestação do referido serviço, tratando-se de questão de mérito. Quanto à preliminar de inépcia por ausência de documento comprobatório da propriedade do bem e de notas fiscais dos equipamentos, confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Superadas as preliminares, passo a apreciar os pedidos de prova. Primeiramente, a prova oral pugnada pela requerida mostra-se absolutamente desnecessária à correta solução da lide, de modo que indefiro sua produção. De outro lado, diga a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se o(s) equipamento(s) danificado(s) foi(ram) preservado(s). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Paulo Cezar Filippini x Associação Faculdade De Ribeirão Preto S/S Ltda. e outros

ID: 323495385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011777-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR FILIPPINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO FACULDADE DE RIBEIRãO PRETO S/S LTDA. FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA

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GABRIEL PIRES DA COSTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0011777-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1045777-93.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Cezar Filippini - Fundação Uniesp de Teleducação -… Processo 0011777-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1045777-93.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Cezar Filippini - Fundação Uniesp de Teleducação - - Uniesp S/A - - Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/s Ltda. - Vistos. Fls. 20/24: diante da notícia trazida nestes autos pela parte exequente informando ter a parte executada ingressado com pedido de "recuperação judicial" junto aos autos do processo nº 1000011-02.2023.8.26.0359, necessário se faz a imediata suspensão desta execução/judicial (cumprimento de sentença). Pois bem. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". No caso dos autos, o pedido de recuperação judicial das executadas foi formulado em 01 de novembro de 2023 e deferido em 16 de novembro de 2023 (fls. 25/52). Por sua vez, a ação originária que deu origem ao título executivo transitou em julgado em 03 de maio de 2024, conforme se extrai dos autos do processo nº 1045777-93.2021.8.26.0506. Inequívoco, portanto, que na data do pedido de recuperação judicial (2023), o crédito ora exequendo ainda não existia, uma vez que sequer havia ocorrido o transito em julgado. Trata-se, pois, de crédito extraconcursal, constituído após o deferimento da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos, consoante expressa dicção do art. 49 da LRF. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1051, que estabeleceu a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é firme no sentido de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos, em observância ao Tema nº 1051 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora - Cumprimento de sentença que deve prosseguir, em observância ao entendimento sedimentado no Tema nº 1051 do C. Superior Tribunal de Justiça - Crédito extraconcursal - Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083558-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante, em recuperação judicial, pretende o reconhecimento da natureza concursal dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Crédito extraconcursal. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Entendimento que se aplica aos honorários sucumbenciais, que são constituídos com a prolação da sentença, conforme também decidido pela Segunda Seção do C. STJ (REsp 1.841.960). Sentença proferida após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal do crédito. Decisão mantida. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não reconhecimento. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 impõe a limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial apenas aos créditos a serem habilitados na recuperação judicial. Crédito de titularidade dos patronos da agravada que não se sujeita ao plano de soerguimento. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092591-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Sendo o crédito de natureza extraconcursal, não há que se falar em incompetência deste juízo ou necessidade de habilitação no juízo universal da recuperação. Por fim, requeira a parte requerida/credora, o que de direito, em prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: GABRIEL PIRES DA COSTA (OAB 445390/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), THIAGO BLINI GERALDO MAIA (OAB 400095/SP)

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Patrícia Makhoul Borges x Planearte Móveis Planejados

ID: 311297319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064130-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MAKHOUL BORGES

Polo Passivo:

PLANEARTE MóVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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LUCAS MARQUES MENDONÇA

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FRED ALEX JORGE

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Processo 1064130-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Makhoul Borges - Planearte Móveis Planejados - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) … Processo 1064130-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Makhoul Borges - Planearte Móveis Planejados - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em cessar a utilização das imagens do projeto arquitetônico da autora, excluindo definitivamente todo e qualquer material publicitário, publicações em redes sociais, outdoors e demais veículos que contenham referidas imagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00; (b) divulgar a identidade do projeto mediante inclusão de errata em seu site e redes sociais e, ainda, publicar, em 30 dias, contados do trânsito em julgado, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação de Ribeirão Preto, a retratação ora determinada; e, por fim, (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigidos doravante, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Como consectário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO Da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), LUCAS MARQUES MENDONÇA (OAB 229107/SP)

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