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Melissa De Almeida Corrêa Alfredo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 279006847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031063-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DE ALMEIDA CORRêA ALFREDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LISCANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Renan de Oliveira Liscano (OAB 120306/RS) Processo 1031063-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Melissa de Almeid… ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Renan de Oliveira Liscano (OAB 120306/RS) Processo 1031063-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Melissa de Almeida Corrêa Alfredo - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) a restituir à autora o valor de R$ 377,52 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), bem como a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (13/09/2024 - fls. 31/34), sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Processo nº 1036301-85.2021.8.11.0041

ID: 312896885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036301-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036301-85.2021.8.11.0041 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, registrado sob o n. 1036301-85.2021.8.11.0041, opostos contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, rejeitou os embargos, que visava desconstituir cobrança de ISSQN no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Condenou ainda, o embargado, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Alega a parte autora que a CDA é nula por ausência de requisitos legais essenciais, como a indicação da origem dos débitos, competências e atividades tributadas. Diz que houve cerceamento de defesa por indisponibilidade do Processo Administrativo Tributário (PTA), mesmo após solicitação formal. Pontua que a sentença deixou de enfrentar argumentos essenciais, incorrendo em vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Defende que os coobrigados foram incluídos arbitrariamente na CDA sem comprovação de infração à lei ou excesso de poder, contrariando o art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ. Afirma que as receitas relativas a "Adiantamento a Depositantes" e "Tarifas Interbancárias" não constituem fato gerador do ISS, por se tratar de atividades-meio sem autonomia, vinculadas à atividade-fim de concessão de crédito, com respaldo em jurisprudência consolidada do STJ. Enfatiza que os lançamentos se baseiam apenas na nomenclatura contábil do COSIF, sem comprovação de efetiva prestação de serviço autônomo, desvirtuando a competência tributária municipal (art. 156, III, da CF e LC 116/03). Ressalta que não houve demonstração da subsunção dos fatos geradores à Lista de Serviços anexa à LC 116/03, o que compromete a validade da cobrança. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência de ISS sobre atividades acessórias ou internas realizadas por instituições financeiras, como no caso da tarifa de excesso de limite cobrada pela própria instituição (REsp 669.755/RJ). Sustenta ainda que as tarifas interbancárias são meros ressarcimentos operacionais, sem natureza de preço por serviço prestado, conforme entendimento do STJ (REsp 621.067/SP). Por fim, requer que a sentença seja reformada para reconhecer a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), além da exclusão dos coobrigados da CDA, bem como o cerceamento de defesa pela ausência de acesso ao PTA, a não incidência de ISS sobre as operações impugnadas, e a nulidade da sentença por omissão de fundamentação. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimado o apelado, conforme certidão inserida no ID 292717526. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados para desconstituir cobrança de ISS no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Pois bem. Ao decidir o feito, o Juízo a quo rejeitou os embargos, nos seguintes termos: [...] Logo, a esta operação deve ser aplicada a previsão da Súmula 424 do STJ, evidenciando a incidência de ISSQN. Quanto aos demais serviços, o embargante não logrou êxito em demonstrar quais lançamentos tributários ocorreram com arrimo nestas, ou seja, somente aduziu a cobrança sobre operações não tributáveis mas não demonstrou em quais das CDA’s isso ocorreu. Nessa senda, na forma do disposto no artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo ainda o efeito de prova pré-constituída, só ilidível por prova inequívoca a cargo da embargante. No mesmo sentido, tem-se o disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Vale acrescer, o art. 373, I, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal entende pela não existencia de natureza confiscatória nas multas aplicadas até o patamar de 100% do valor princial. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III Â– As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - AgR ARE: 1122922 SP - SÃO PAULO 2122350-97.2016.8.26.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-205 23-09-2019) Com as considerações acima alinhavadas, REJEITO os presentes embargos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal correlata. .[...]. [Destaquei] Contra essa decisão, recorre a apelante, conforme os fundamentos acima expostos. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a parte apelada ajuizou a ação de execução fiscal n.º 1059041-08.2019.8.11.0041, visando o recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 1926272/2019, cujo valor alcançava a importância de R$ : R$ 18.775,96. Em 20-10-2021, a parte executada opôs a presente ação de embargos à execução, arguindo a nulidade da certidão de dívida ativa, por r ausência de requisitos essenciais contidos nos art. 2º, §5º da LEF e 202 do CTN. Sobreveio, então, sentença, em 30-07-2024, na qual julgou procedente os pedidos, bem como declarou nula a certidão de dívida ativa. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa. Conforme relatado anteriormente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de exercício do contraditório, por não ter tido acesso ao processo administrativo que deu origem à autuação. A irresignação merece prosperar, conforme será demonstrado. Como se sabe, em regra, a execução fiscal é ajuizada por meio de uma petição inicial simplificada, instruída unicamente com a certidão da dívida ativa, título que lastreia a ação (art. 6º, § 1º, Lei nº 6.830/80) e goza de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 204, caput, CTN e art. 3º, caput, Lei nº 6.830/80). É verdade que a omissão ou o erro de qualquer desses requisitos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança (art. 203, caput, CTN), sendo, pois, imperioso reconhecer que a presunção de certeza e liquidez do título é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, parágrafo único, CTN e art. 3º, parágrafo único, Lei nº 6.830/80). Deveras, ao compulsar os autos, verifico que desde a petição inicial dos embargos à execução, o embargante/apelante postulou a exibição das cópias dos processos administrativos que precedeu a certidão de dívida ativa objeto da cobrança fiscal. Consta do item d dos pedidos da inicial da presente ação para que seja o Município intimado a juntar cópia integral do auto de infração/processo administrativo que deu origem ao crédito em discussão e, posteriormente, concedido prazo de 30 dias ao embargante para emenda da inicial, em cumprimento ao fundamento constitucional do contraditório e ampla defesa; caso não seja juntado o processo administrativo que embasa as certidões, que seja declarada a nulidade da execução fiscal; Consta também da mencionada petição de que o Embargante diligenciou junto ao embargado, pugnando pelo Processo Administrativo n. 92959/2018, a fim de conhecer em que se alicerçava o lançamento fiscal. A CDA indica que o suposto crédito tem origem em lançamento de ofício de ISS decorrente de auto de infração. Todavia, o processo administrativo não foi disponibilizado para consulta ao Embargante, mesmo após solicitação junto ao órgão competente. Entretanto, em nenhum momento antes da decisão o Magistrado a quo determinou ao exequente/embargado que apresentasse o acervo solicitado, tampouco apreciou o pedido de exibição antes da sentença. Ao revés, ao prolatar a sentença, o juiz balizou seu fundamento na suficiência dos requisitos formais da CDA executadas. Em relação a ausência das cópias do processo administrativo que originou o débito, consignou que [...] Quanto ao alegamento cerceamento de defesa pela falta de acesso ao processo administrativo, a certidão de Id. 68238392 indica que o caderno não fora encontrado naquele dia em razão da mudança da sede da Procuradoria, ou seja, bastava nova solicitação para que o acesso aos autos fosse franqueado. Acrescentou, ainda, que o ônus da juntada é da parte embargante, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidada por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo ou terceiro interessado, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º, parágrafo único, da LEF. Nos termos do art. 41 da Lei 6.830, é direito do Executado ter cópia do Processo Administrativo correspondente à inscrição de Dívida ativa: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas." Deveras, como dito, a legislação não impõe que a Fazenda Pública instrua a execução fiscal com as cópias dos processos administrativos que precederam a dívida ativa, bastando que indique o número de cada um, sendo ônus do sujeito passivo a desconstituição das certidões por qualquer nulidade eventualmente observada. Ocorre que o simples fato de a execução se lastrear em uma Certidão da Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, por si só não significa que a pessoa processada não possa ter acesso aos respectivos autos que originaram referida certidão ou tenha, de algum modo, dificultado o acesso. Em um Estado que, hodiernamente, quer se passar por Democrático de Direito, diante das garantias constitucionais federais e processuais, o administrado deve ter sim amplo direito de acesso a referidos autos, para que possa se inteirar detalhadamente de todo o procedimento que culminou na imputação de cada uma das sanções autuadas contra si, em ordem a se defender. As garantias ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa são conquistas populares adquiridas a duras penas, ao longo de décadas de opressão neste país, e não podem agora ser relegadas, deixando que o gestor público sancione e execute o administrado sem ter, sequer, que apresentar o procedimento administrativo quando pleiteado pelo executado. Tais garantias estão resguardadas na Constituição Federal, ao reconhecer, por exemplo, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF/88). Em âmbito infraconstitucional, se a própria Lei de Execução Fiscal admite a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, há de se admitir prova em contrário, ainda mais quando o documento necessário para tanto tiver sido produzido pela Administração Pública, sendo por ela mantido exclusivamente, e tiver sido solicitado através do Poder Judiciário pela via processual adequada, qual seja, os embargos do executado. Importa salientar que nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art. 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), além de poder suscitar todas as hipóteses preconizadas no artigo 917, em especial, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Dessume-se, portanto, ser ampla a defesa admitida nos embargos à execução fiscal. Além do mais, quanto ao processo administrativo correspondente à CDA, por serem mantidos na repartição competente, a lei autoriza que dele se extraiam cópias autenticadas ou certidões, requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou Ministério Público, prevendo, ainda, que “mediante requisição do juiz à repartição competente […], poderá o processo administrativo ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas” (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública já goza de muitos privilégios para a execução de seus créditos, sendo inadmissível que haja um excesso de tolerância e tratamento diferenciado por parte do juízo com relação à produção das provas e demonstração da lisura dos títulos executivos, fazendo minguar uma possível defesa do administrado em embargos à execução fiscal. De todo modo, ainda que o juiz fosse denegar o pedido de exibição dos processos administrativos ao embargante/apelante, pelos novos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil que impõe o prévio contraditório a todas as deliberações, deveria o dirigente ter se posicionado pelo indeferimento da produção da prova antes da sentença, em respeito ao artigo 10, caput, do CPC, o qual preconiza que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mate´ria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, tivesse o magistrado apreciado o pedido de exibição de documentos, teria oportunizado ao embargante que providenciasse, ele próprio, mediante o pagamento das taxas, as cópias pretendidas, ou ingressasse com recurso próprio contra a decisão, ou, em último caso, se resignasse com o ato judicial. Por tudo isso, hei por bem acolher a preliminar da apelante relativa ao cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios e desta Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASAM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA . CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A petição inicial na ação de execução fiscal instruída unicamente com a certidão da dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (arts. 3º e 6º, Lei nº 6 .830/80 e art. 204, caput, CTN). 2. Nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à sua defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art . 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), sendo legítimo, portanto, o pedido de exibição dos processos administrativos correspondentes às CDA?s, mormente por serem mantidos pela Administração Pública (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80) . 3. Assim, deve ser deferido pedido de exibição dos referidos documentos, formulado pela embargante/apelante, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00290382620198090051, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). [Destaquei] Por tais considerações, o provimento do apelo é medido que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, suscitado pelo recorrente, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, para cassar a sentença e determinar ao Juízo a quo que intime a parte apelada para juntar cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, suprindo-se, assim, o pedido de exibição de documentos feito na inicial dos embargos, oportunizando-se ao apelante/embargante se manifestar sobre todos os documentos juntados, para, então, se for o caso, proferir nova decisão. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Dayana Cler De Almeida Freitas x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 261643299

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036301-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA CLER DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO W L VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAINA MIRANDA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILV… PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILVA, em desfavor WL VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta na inicial que a Requerente adquiriu em março de 2024 um veículo modelo Volkswagen Spacefox, oferecido pela revendedora Primeira Requerida com garantia e alegada condição de bom estado. O pagamento foi realizado parcialmente à vista e o restante financiado com a instituição financeira Segunda Requerida. Afirma que logo após a entrega, o veículo apresentou falhas técnicas, incluindo problemas de ignição e falhas no motor, o qual posteriormente foi diagnosticado como fundido. A Primeira Requerida custeou a troca do motor, mas novos defeitos surgiram, como dificuldade de funcionamento, problemas na bomba de combustível, freios, suspensão e vazamentos, além de irregularidades na documentação que dificultaram a transferência do bem ao nome da compradora. A Requerente narra que também arcou com diversas despesas não cobertas pela garantia contratual. Após sucessivas tentativas de solução extrajudicial, e diante da frustração da legítima expectativa de adquirir um veículo em bom estado, pleiteia judicialmente a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e aplicação de multa contratual por inadimplemento da Primeira Requerida. Concedido o pedido de gratuidade de justiça e recebida a petição inicial (Id. 166648216), as rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação, conforme documentos acostados nos Ids. 178390138 e 182635658, nas quais pugnam pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnações às contestações, constantes nos Ids. 188572084 e 188572064. Ademais, verifica-se pedido de tutela provisória formulado no Id. 189816008, por meio do qual requer a “suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento bancário”. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. O caso em apreço é indene de dúvidas de consumo, pois as Requeridas, como prestadoras de serviços, são partes não vulneráveis na relação de consumo, tendo a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista, amoldando-se aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, conforme se denota das provas carreadas nos autos, é possível verificar a relação jurídica entre as partes através dos contratos de particular de compra e venda (Id. 178392946) e do contrato de financiamento (Id. 182635685). A controvérsia apresentada pela parte autora tem como ponto central duas relações jurídicas: a primeira envolvendo a autora e a pessoa jurídica W L VEICULOS (contrato de compra e venda de veículo) e a segunda envolvendo a autora e a instituição financeira BV FINANCEIRA S.A (contrato de financiamento). Reside a controvérsia em determinar se deve ser suspenso o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, vencidas e vincendas, do carro adquirido pela consumidora, devido aos vícios apresentados no veículo dias após a compra. A relação jurídica é de consumo, o que atrai as regras sobre vício do produto (art. 18 da Lei 8.078/90), quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios apresentados no veículo que diminuam seu valor ou que apresentem disparidade entre a publicidade do produto e sua real condição. Cito: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Caso o produto, em decorrência de vícios, seja impróprio ao fim a que se destina, abrem-se três alternativas ao consumidor: troca do bem, abatimento proporcional do preço, resolução do contrato. Dispõe o §6 do citado artigo que se consideram impróprios ao consumo os produtos que, dentre outros motivos, forem alterados ou adulterados, revelando-se inadequados ao fim a que se destinam (inc. II). In casu, verifica-se que há indícios, ainda que sujeitos a eventual contraposição em sede de instrução probatória, de que o veículo adquirido pela parte autora apresentou vícios mecânicos relevantes dentro do prazo de garantia legal. As gravações das conversas mantidas entre a autora e a primeira requerida (Ids. 166123174 a 166123183) evidenciam que, nos três primeiros meses após a aquisição, já se manifestaram problemas no motor, no sistema de combustível e de lubrificação, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade patrimonial da primeira requerida. Embora se trate de bem usado, os indícios constantes nos autos apontam que o produto apresentava vícios ocultos que comprometiam sua trafegabilidade, revelando-se impróprio para o uso a que se destinava, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Cito jurisprudência nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE USO – CÂMBIO E MOTOR – VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS – DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos duráveis no prazo estipulado no art . 26, II, do CDC, cujo cômputo, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito ( § 3º do art. 26 do CDC). (TJ-MT 10031617520208110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022) Por sua vez, quanto à relação jurídica existente entre a autora e a instituição financeira requerida, a qual visa, em sede de tutela de urgência, determinar que se abstenha de exigir parcelas de financiamento pactuado. Necessário destacar que, na compra e venda de automóveis, há, invariavelmente, contrato coligado de financiamento; por conseguinte, a extinção - por vício do produto - do contrato de compra e venda afeta o contrato de empréstimo. Destaco que o art. 54-F do CDC prevê expressamente que os contratos acessórios de crédito são coligados ao principal de fornecimento do produto ou serviço. Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (....) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos Ademais, há fortes indícios de que houve intermediação da primeira requerida (lojista) na contratação do financiamento junto à instituição financeira pela autora, inclusive considerando-se a inclusão do nome da intermediária no contrato de financiamento (Id. 166123171). Portanto, havendo indícios de probabilidade do direito da parte autora à resolução do contrato de compra e venda por vícios no produto, tem-se que, por consequência, há probabilidade do autor em encerrar o contrato de crédito por responsabilidade dos fornecedores. A suspensão da cobrança de pagamento das prestações mensais vincendas é medida adequada que se impõe à presente controvérsia, pois enquanto se aguarda o decurso processual em juízo, não deve a consumidora ser prejudicada. Destaco jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto. (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VÍCIOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA – INCÊNDIO DO VEÍCULO – ART. 18 DO CDC – RESCISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA – CONTRATOS COLIGADOS – RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Comprovado nos autos o fato de que o veículo adquirido pela autora ostentava vícios ocultos, sendo levado à reparo pela vendedora por diversas vezes, até que pegou fogo, de rigor a procedência da ação no tocante à rescisão contatual, sendo devido o ressarcimento pelos valores pagos, além de danos materiais e morais. A questão em foco é regrada pelo CDC; II – Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento de bem móvel são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a do outro, conforme disposto no art. 54-F do CDC; III – São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia das rés. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 10.000,00, divididos igualmente entre os réus. (TJ-SP - AC: 10047217720208260292 SP 1004721-77.2020.8.26.0292, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 08/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com relação à guarda do veículo, esta deve, caso ainda não se encontre, ficar sob responsabilidade da parte autora. No tocante ao perigo de dano, perfaz igualmente demonstrado, na medida em que a manutenção do pagamento das mensalidades, além de onerar a parte Requerente, implicará no desfalque financeiro para ela, podendo sofrer as consequências de ter seus dados negativados em razão das obrigações decorrentes do negócio jurídico em lide, o qual, sem sombra de dúvidas, se busca a formal rescisão contratual. Importa evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade do §3º, do art. 300 do CPC, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança de parcelas que eventualmente lhe sejam devidas. ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente para: 1) DETERMINO que a parte Requerida, BV FINANCEIRA S.A., ABSTENHA-SE de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato de financiamento veicular, proposta n.º 391986126, firmado com a parte autora (Id. 178392946), sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem de forma justificada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5000623-14.2025.4.03.6327

ID: 330956774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000623-14.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA FOUCHY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

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FATIMA TRINDADE VERDINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000623-14.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LEILA MARIA FOUCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000623-14.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LEILA MARIA FOUCHY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FATIMA TRINDADE VERDINELLI - SP286835-A, MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA - SP184440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a autora requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Henrique Hermes Oliveira Ebling, ocorrido em 22/03/2024. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, e pugna pela improcedência do pedido. Em 15/07/2025 foi colhida a prova oral. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Passo ao exame de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: a. óbito do instituidor; b. ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); c. ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: a) se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; b) se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º , V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No caso dos autos, o óbito está comprovado pela certidão de fl. 07 do ID 354493077, assim como a qualidade de segurado, uma vez que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/10/2006 (ID. 361001255). A controvérsia dos autos está relacionada à comprovação da união estável da autora com o falecido superior a dois anos até a data do falecimento. Para tanto, a autora juntou: * Sentença da Justiça Estadual (Processo nº 1033391-07.2024.8.26.0577, com trânsito em julgado em 04/12/2024): Reconheceu a união estável entre a autora e o falecido no período de 26/12/1976 a 22/03/2024 (ID 354494709); * Inventário de Bens do falecido, de fl. 20 do ID. 354493083, que reconhece a autora como "herdeira". * Declarações dos filhos (fls. 20 a 23 do ID. 354493080) do casal que confirmam união estável dos pais desde 26/12/1976. Realizada audiência no dia 15/07/2025, a Sra. Leila Maria Fouchy de Souza afirmou seu relacionamento com o falecido começou em 1976; que nessa época se mudou de Pelotas para morar com ele em Campos do Jordão; que então já estava desquitada de seu primeiro marido; que teve dois filhos com o falecido; que viveram juntos até seu óbito; que quando ele faleceu o casal morava na casa do filho; que se mudaram para a casa do filho na época da pandemia; que o segurado faleceu em decorrência de um câncer no estômago; que ele fez quimioterapia; que o acompanhava no hospital; que ele ficou cerca de um ano indo e voltando do hospital. Os testemunhos colhidos confirmaram a relação de união estável da autora com o de cujus, por período superior a dois anos. Nesse quadro probatório, entendo que, diante da prova documental e oral produzida nos autos, ficou devidamente comprovado que a autora manteve um relacionamento público e duradouro com segurado falecido por período superior a dois anos, até a data de seu óbito, de tal modo que esta faz jus à pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (22/03/2024), nos termos dos artigos 74, II e 77, inciso V, 'c', item 6 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte nº 222.649.341-1, com DIB na data do óbito (22/03/2024), vitalício, nos termos do art. 77, inciso V, 'c', item 6 da Lei 8.213/91. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Fabiana Galante Franhani x Care Plus Medicina Assistencial S/C Ltda

ID: 334039860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004813-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GALANTE FRANHANI

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/C LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA IANNETTA DEL BUSSO BALABANIAN

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

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Processo 0004813-17.2025.8.26.0577 (processo principal 1032809-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Fabiana Galante Franhani - Care Plus Medicina A… Processo 0004813-17.2025.8.26.0577 (processo principal 1032809-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Fabiana Galante Franhani - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença provisório; anote-se. 1.1.Na forma do artigo 520 do CPC (CPC, 513 § 2º), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 1.2- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.3- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2- Feito o pagamento, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente a se manifestar em cinco dias. No silêncio, será extinta a execução (CPC, artigo 924, II). 3- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), bem como poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já autorizadas as seguintes medidas, desde que pertinentes, observando a preferência legal: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo) D- SNIPER E- INFOJUD 4- penhorado (ou bloqueado) o valor, intimando-se a parte executada e decorrido prazo de impugnação, deverá ser prestada caução para eventual levantamento de quantia, observa as hipóteses legais eximentes. 4.1- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte credora se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 5- Sobrevindo impugnação, deve ser intimado a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Após, conclusos para decisão. 6- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) nbsp RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 6.1- Também fica, desde já, indeferida a expedição de ofício para bloqueio e transferência de eventuais créditos da executada junto às operadoras de cartão de crédito. Como se sabe, as operadoras de cartão de crédito (bandeiras mastercard, visa etc.) e "credenciadoras" donas das maquinetas de cartão, estão impossibilitadas de cumprimento da ordem em razão das regras denominadas "balcão de recebíveis", editada pelo BCB, por meio da circular nº 3.952/2019 e pelo CMN, por meio da Resolução 4.734. Daí porque todas ordens outrora emitidas vieram com respostas negativas. Além disso, o destino dos valores recebidos por operações de débito e crédito são as constas bancárias em instituições financeiras e "fintechs", que são abrangidos pelas pesquisas e bloqueios de valores por meio do sistema SISBAJUD. 7- Negativas todas diligências dos itens 3 e 4, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-a à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte exequente, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 7.1- Desde já, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, fica autorizada ordem de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por conta e risco da parte exequente expedindo-se ofícios ao gerenciadores de tais cadastros indicados. 7.2- Com a realização de penhora, será a parte executada cientificada, pessoalmente, ou por meio de seu Advogado. 8- Sendo negativa a indicação de bens pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 9- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 10- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 11- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- Int. - ADV: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), LUCIMARA IANNETTA DEL BUSSO BALABANIAN (OAB 129677/SP), FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP)

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