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Processo nº 1026123-81.2025.8.26.0506

ID: 307895834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026123-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STRAKT INDUISTRIA E COMERCIA DE PRODUTOS DE LAZER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026123-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Strakt Induistria e Comercia de Produtos de Lazer Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e det… Processo 1026123-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Strakt Induistria e Comercia de Produtos de Lazer Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 48 horas, promova a retirada das publicações ofensivas à parte autora e se abstenha de realizar novas publicações nas redes sociais Facebook e Instagram, tal como requerido (fls. 13), sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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Processo nº 1012834-81.2025.8.26.0506

ID: 291985708

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012834-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012834-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Gislaine Cristina Aparecida da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1012834-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Gislaine Cristina Aparecida da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 303709/SP)

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Processo nº 0014122-81.2025.8.26.0506

ID: 319762327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014122-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA SILVESTRE RIRSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014122-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jandira Silvestre Rirsch - Vistos. Considerando o expressivo número de ações distribuídas nesta Comarca nos últimos… Processo 0014122-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jandira Silvestre Rirsch - Vistos. Considerando o expressivo número de ações distribuídas nesta Comarca nos últimos anos de perfil similar à presente, atento ao disposto no artigo 139, III, do CPC e aos Comunicados nºs 29/2016, 02/2017 e 456/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Recomendação CNJ nº 159/2024, e a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, levando-se em conta a alegação de existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário e a existência de procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos artigos 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar aos autos: a) registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável; b) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; c) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar; d) informe o seu e-mail e telefone; tudo, valendo mencionar que a falta de algum documento solicitado sem justificativa ocasionará o indeferimento da benesse pretendida e extinção do feito. Ainda, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o polo ativo a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. Após, encaminhem os autos à conclusão (urgente) para análise da liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Providencie-se e intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1022825-81.2025.8.26.0506

ID: 277691735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022825-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA NARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP) Processo 1022825-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo da Silva Nardi - Vistos. Da inicial verifica-se que há pedido par… ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP) Processo 1022825-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo da Silva Nardi - Vistos. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas em aberto do contrato objeto da exordial e para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, o que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Primeiramente, não há nos autos elementos probatórios das dificuldades financeiras alegadas na exordial. Além disso, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Também, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Cite-se o réu, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1018072-81.2025.8.26.0506

ID: 320644452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018072-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018072-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcilio Gomes de Almeida - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do ped… Processo 1018072-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcilio Gomes de Almeida - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil e confirmo a tutela de urgência, para o fim de declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos da parte autora em favor da Cruz Azul de São Paulo, determinando o desligamento da parte autora da condição de contribuinte da referida Associação. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)

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Processo nº 1009439-81.2025.8.26.0506

ID: 274776711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009439-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO URFéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CUIMBRA CARDINALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Cuimbra Cardinale (OAB 428776/SP) Processo 1009439-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Roberto Urféia - VISTOS. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judi… ADV: Leonardo Cuimbra Cardinale (OAB 428776/SP) Processo 1009439-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Roberto Urféia - VISTOS. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional. Ademais, in casu, a apreciação do pedido da tutela de urgência envolve o próprio mérito da ação, sendo necessária a dilação probatória, quando então teremos maiores elementos para poder apreciar a questão, observando-se que a medida pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que haja prova convincente e robusta a respeito. Assim, no presente momento mostra-se prematura a concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora, notadamente porque dos documentos apresentados não se pode extrair com clareza a probabilidade do direito invocado, devendo-se aguardar a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, ocasião em que o pedido de tutela poderá ser reapreciado. Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Citem-se as rés, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade. Intime-se.

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Processo nº 1033786-81.2025.8.26.0506

ID: 325916961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033786-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MáRCIA RECHI GRAMINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1033786-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Márcia Rechi Graminha - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei n… Processo 1033786-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Márcia Rechi Graminha - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se, colocando-se tarja. Defiro à autora os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. No que toca ao pedido de antecipação da tutela (tutela de urgência), sustenta a parte autora ter sido surpreendida com a implementação de descontos em seu benefício previdenciário pela requerida, mesmo sem a sua autorização. E pede a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão desses descontos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pois bem. O ônus de comprovar que as cobranças da contribuição foram autorizadas pela autora e estariam ocorrendo de forma regular é do requerido, por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Como a parte autora nega a celebração dos contratos, não lhe pode ser exigida, nesta fase, a produção de prova negativa. O ônus de comprovar a regularidade das operações é do banco réu, por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, considerando o caráter alimentar do benefício, a continuidade desses débitos poderá lhe trazer prejuízo de difícil reparação Assim, para evitar maiores prejuízos à autora, nos termos do art. 300 e parágrafos do NCPC, defiro liminarmente a tutela de urgência antecipada, independentemente de caução, para que o réu se abstenha de realizar novas cobranças/débitos no benefício da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada descumprimento constatado Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprir a tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1036308-38.2025.8.26.0100

ID: 325648812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036308-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACIEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1036308-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Maciel Gomes dos Santos - Vistos. Em que pese a manifestação do Ministério Público, entendo pres… Processo 1036308-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Maciel Gomes dos Santos - Vistos. Em que pese a manifestação do Ministério Público, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Com efeito, o autor comprovou, documentalmente, que tem um quadro de asma grave e persistente, e que tal doença, além de reduzir, significativamente, a qualidade de vida do paciente, ainda traz o o risco de morte iminente. Assim, em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DETERMINO à ré a que autorize e custeie integralmente o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair) - 150mg, de uso continuo, nos termos do relatório médico (fl. 26. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária mensal em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu que, sendo a mesma operadora do plano de saúde, a exigência de nova carência fere o princípio da boa-fé e da função social do contrato, tornando abusiva a negativa de cobertura: TUTELA ANTECIPADA. Cancelamento de contrato coletivo. Migração para plano individual junto à mesma operadora. Exigência de novos prazos de carência para doença pré-existente. Impossibilidade. Violação do princípio da boa-fé e da função social do contrato, além do disposto no art. 13 da RN 254/2011 da ANS e no art. 1º da RN 19/99 do CONSU. Decisão determinou a migração ou o afastamento da carência em caso de contratação de novo plano mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123488-31.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4000628-81.2025.8.26.0506

ID: 303716510

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000628-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DOS SANTOS CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ TEMPORINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000628-81.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA JULIA DOS SANTOS CUSTODIO ADVOGADO(A) : BEATRIZ TEMPORINI (OAB SP467597) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o link inform…

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Processo nº 1024086-81.2025.8.26.0506

ID: 293395623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1024086-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MIELLE MOLINA WAGNER ARQUIMAM SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MIELLE MOLINA

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CATHARINA MARQUES

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Processo 1024086-81.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Helena Mielle Molina - - Wagner Arquimam Silva Junior - Inicialmente, proceda a serventia: I- a retificação da classe pr… Processo 1024086-81.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Helena Mielle Molina - - Wagner Arquimam Silva Junior - Inicialmente, proceda a serventia: I- a retificação da classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível; II - o cadastro de dois procuradores da parte autora junto ao sistema E-Saj, conforme previsão do art. 135, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. No mais,intimem-se as partes autoras para: III - informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; IV - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizarem a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos; V - esclarecerem as partes autoras a razão pela qual incluiu o requerido Ricardo Aparecido do Valle, no polo passivo da presente ação, vez que, aparentemente, o contrato foi celebrado com Valle Móveis Planejados; a inclusão daquele(a) no polo passivo, se não se tratar de empresário individual, implica em desconsideração da personalidade jurídica, caso seja sócio(a) da empresa, desde que atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, ou seja, não basta a mera alegação de fechamento irregular da empresa ou a não localização de bens passíveis de penhora para inclusão de eventual sócio no polo passivo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CATHARINA MARQUES (OAB 497861/SP), CATHARINA MARQUES (OAB 497861/SP), VICTORIA MIELLE MOLINA (OAB 509102/SP), VICTORIA MIELLE MOLINA (OAB 509102/SP)

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