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Processo nº 4000260-72.2025.8.26.0506

ID: 329559104

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000260-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARCELO AMARAL ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL (OAB SP375111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, proceda a serventia a…

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Processo nº 1033224-72.2025.8.26.0506

ID: 332998485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033224-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DOMINGUES AMAROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1033224-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Domingues Amarolli - A parte autora alega ter celebrado contrato de financiamento do preço de veículo que prevê cláusu… Processo 1033224-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Domingues Amarolli - A parte autora alega ter celebrado contrato de financiamento do preço de veículo que prevê cláusulas que assevera abusivas e nulas, porque preveem juros remuneratórios excessivos e cobranças de taxas a seu ver indevidas, e, por isso, postula, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte requerida seja impedida de adotar as medidas cabíveis para apreender o veículo, mantendo sua posse direta na parte autora, assim como de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes pelo inadimplemento das parcelas vencidas, com a consignação das prestações vencidas e vincendas no valor incontroverso. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, DEFIRO APENAS PARCIALMENTE a medida postulada para permitir a consignação do valor que entende incontroverso, por sua conta e risco, sem efeito exoneratório e sem a possibilidade de obstar à parte requerida a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais para, diante de eventual mora, buscar receber o crédito e retomar a posse do bem. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Elinton Alessandro Silverio x Guilherme Pacube De Leo

ID: 309593755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010747-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELINTON ALESSANDRO SILVERIO

Polo Passivo:

GUILHERME PACUBE DE LEO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO

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MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

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CAROLINA VERCESI CUSTÓDIO

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Processo 0010747-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1034698-54.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elinton Alessandro Silverio - Guilherme Pacube de Leo - Vi… Processo 0010747-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1034698-54.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elinton Alessandro Silverio - Guilherme Pacube de Leo - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO (OAB 418349/SP), CAROLINA VERCESI CUSTÓDIO (OAB 515673/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP)

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Processo nº 1026434-72.2025.8.26.0506

ID: 298383147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026434-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1026434-72.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinicius Henrique Fernandes - CONCEDO a antecipação de tutela pleiteada e determino … Processo 1026434-72.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinicius Henrique Fernandes - CONCEDO a antecipação de tutela pleiteada e determino que o(s) réu(s) se abstenham de proceder aos descontos nos vencimentos da parte autora, no 1º fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de 30 dias, a título de contribuição para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob pena de não o fazendo incorrer no pagamento de multa fixada no valor de R$ 200,00 a cada desconto indevido, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Ademais, o perigo de dano consiste na irrepetibilidade dos valores descontados (ainda que pequenos), se indeferida a tutela de urgência, já que o serviço médico-hospitalar continuará sendo cobrado da parte autora, que não pretende utilizá-lo. Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz jus a parte autora à antecipação da tutela pretendida. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Caixa Beneficente para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1029538-72.2025.8.26.0506

ID: 310611602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029538-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

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Processo 1029538-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria dos Santos - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da … Processo 1029538-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria dos Santos - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

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Processo nº 1028083-72.2025.8.26.0506

ID: 313070621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1028083-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VIVIANE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO SOTOCORNO

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Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Renata Viviane de Freitas - 1. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da … Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Renata Viviane de Freitas - 1. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da justiça e de prioridade de tramitação, com base no art. 9º., VII, da Lei nº. 13.146/15, ante sua condição de saúde. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de alvará judicial requerido por Renata Viviane de Freitas, representada por sua curadora Gercina Pacheco de Freitas, para se autorizar a venda de seu veículo, marca Toyota/Yaris SD XL 15 AT, ano 2018/2019, pois, além do desgaste natural do veículo, teria gastos com a manutenção regular dele e necessitaria de recursos financeiros para seu sustento e para custear seu tratamento médico. O representante do Ministério Público emitiu parecer favorável à pretensão, mediante prestação de contas (fls. 25). Assim, e considerando que o negócio proposto pela requerente, representada pela curadora, atende seus interesses, uma vez que deixaria de ter gastos com o veículo e o produto da venda seria uma forma de garantir seu sustento e tratamento médico, ante o parecer do Ministério Público, defiro o pedido formulado na inicial. Defiro o alvará requerido, autorizando a requerente Renata Viviane de Freitas, inscrita no CPF nº 233.055.008-16, assistida por sua curadora Gersina Pacheco de Freitas, inscrita no CPF nº 268.999.768-11, a vender o veículo, marca Toyota/Yaris SD XL 15 AT, ano 2018/2019, placa FVT7307, cor branca (fls. 9), por valor nunca inferior ao da tabela "Fipe". Uma via desta sentença já servirá, para todos os efeitos legais, como o próprio alvará, com prazo de validade de um ano contado a partir desta data. Deverá a curadora da requerente, no prazo de trinta dias após a efetivação do negócio, prestar contas, comprovando o valor da venda do veículo, e o depósito da quantia em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A, ressaltando-se que a liberação de eventual valor será apreciado após a apresentação da documentação pertinente e da manifestação prévia do Ministério Público. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LAZARO SOTOCORNO (OAB 88357/SP)

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Camila Mariana Fucuta Lima e outros x Eliná Maria Oliveira Mazzetto e outros

ID: 319763721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014045-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIANA FUCUTA LIMA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA SONIA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELINá MARIA OLIVEIRA MAZZETTO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZETTO MAZZETTO INTERMEDIAçãO E ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LARA MATOS ZOLIN

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ISABELLA ANDALORO MASSEI

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GABRIELA BIAGIOTTI

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ERIKA DE ANDRADE

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Processo 0014045-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1005653-68.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Camila Mariana Fucuta Lima - - Gustavo de Paula Oliveira - … Processo 0014045-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1005653-68.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Camila Mariana Fucuta Lima - - Gustavo de Paula Oliveira - - Mauro Rodrigues de Oliveira - - Sonia de Paula Oliveira - Mazzetto Intermediação e Administração Imobiliária - - Eliná Maria Oliveira Mazzetto - - Marcelo de Oliveira Mazzetto - Vistos. 1. Intime-se o polo exequente para, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providenciar a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário; 4) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 5) contas de consumo e outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Após, encaminhem os autos à conclusão (decisão). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Providencie-se e intime-se. - ADV: ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP), RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), GABRIELA BIAGIOTTI (OAB 361648/SP), ERIKA DE ANDRADE (OAB 237512/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP), ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP)

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Processo nº 1036425-72.2025.8.26.0506

ID: 334048784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036425-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036425-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.S. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assi… Processo 1036425-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.S. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029344-72.2025.8.26.0506

ID: 310736282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029344-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO VERNILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1029344-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Octavio Vernile - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. … Processo 1029344-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Octavio Vernile - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada às fls. 30/86 demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Daniel Silva Castells x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311611575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007409-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA CASTELLS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007409-90.2025.8.26.0506 (processo principal 1002669-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Silva Castells - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0007409-90.2025.8.26.0506 (processo principal 1002669-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Silva Castells - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Como já dito, devido a multa no valor de R$5.000,00. Devida, ainda, a multa no valor de R$30.000,00, isto porque, a decisão de fls. 19 determina à ré "devolver a conta de Instagram @dancastells ao autor, observando-se os e-mails indicados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de nova multa e bloqueio, no valor de R$30.000,00". A executada manifesta (18/05/2025 - fls. 30/31), após o decurso do prazo de cinco dias indicado na referida decisão (14/05/2025), indicando ter fornecido o link, nada comprovando neste sentido. Por sua vez, o autor comprova ausência do envio de qualquer link, mediante navegação pelo seu e-mail - vide arquivo digital de fls. 27. Não obstante, a ré deposita nos autos (fls. 33) valor correspondente à soma das multas fixadas (R$35.000,00), o que oportuniza, também, concluir pelo descumprimento das ordens. Sendo assim, ao que tudo indica, correta a inclusão da multa de R$5.000,00 e R$30.000,00, no cálculo apresentado às fls. 28, restando, para o fim da obrigação o depósito de R$22.730,34 e a devolução da conta do exequente junto à plataforma Instagram. Deste modo, intime-se a executada, para complementar a quantia depositada, isto é, realizar o pagamento de R$22.730,34, no prazo de 15 dias. Assim, promova a executada, no prazo de 10 dias, a devolução da conta de Instagram @dancastells ao exequente, observando-se o e-mail indicado às fls. 30, o qual a executada já reconhece a segurança de tal e-mail, observando-se, também, o contato telefônico indicado às fls. 34, sob pena de multa e consequente bloqueio no valor de R$50.000,00. Não obstante, reconheça-se que deverá a executada fornecer tempo hábil para que o exequente seja notificado sobre o envio do e-mail com a devolução do acesso, além de ser necessário prazo maior do que o comumente oferecido para que o exequente possa logar na sua conta (24h). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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